Processo Nº 1004859-51.2019.8.26.0010

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Christian Lacerda Vieira, Fabio Paulo Reis de Santana.

Andamento processual

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06/05/2021mês passado
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23/04/2021há 2 meses
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09/04/2021há 2 meses
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27/01/2021há 4 meses
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09/12/2020há 6 meses
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03/09/2020há 9 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0516/2020

Processo 1004859-51.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.L.S.C. - P.M.S.P. - Vistos. 1.- Este Juízo, ao proferir a sentença de extinção do processo principal (fl. 32), arbitrou em prol do exequente honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2.- Considerando que o Município de São Paulo, devidamente intimado (fls. 42/45), não apresentou impugnação à execução (honorários advocatícios para a fase de conhecimento) (fl. 46), homologo o cálculo apresentado (fls. 39/40), cabendo agora ao exequente providenciar o peticionamento eletrônico da RPV, em atendimento ao Comunicado SPI nº 64/2015 publicado no DJE, tendo em vista a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo a partir de 01/07/2015 (comunicado DEPRE 394/2015). 3.- Sem prejuízo, entendo ser cabível a fixação de nova verba honorária para a fase de cumprimento de sentença pois, afinal, não houve pagamento voluntário pelo Município daquela arbitrada na sentença de fl. 32 dos autos principais, demandando trabalho adicional do patrono do exequente mediante a realização de outros atos necessários, inclusive a expedição do RPV - requisição de pequeno valor. 4.- Assim, fixo honorários advocatícios para esta fase de execução em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), valor equivalente a 10% da verba honorária exequenda, que será atualizado monetariamente a contar da citação, devendo ser novamente intimada a Municipalidade de São Paulo para os fins do artigo 535 do CPC. 5.- Deixo claro, portanto, que a requisição do pagamento que deverá ser peticionada pelo advogado incluirá, por ora, apenas os honorários fixados pela sua atuação na fase de conhecimento, já que o valor ora arbitrado para a etapa de execução poderá ser ainda objeto de impugnação pelo ente municipal. 6.- Intimese o Município de São Paulo via portal eletrônico (art. 535, CPC). Publique-se. São Paulo, 31 de agosto de 2020. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

18/06/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0338/2020

Processo 1004859-51.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.L.S.C. - P.M.S.P. - 1.- Tendo em conta que a execução contra a Fazenda Pública possui rito especial, primeiramente, intime-se a Fazenda Pública do Município para pagamento dos honorários sucumbenciais ou oposição de impugnação à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.- O mandado deverá ser instruído com cópia da sentença de fl. 32, da certidão de trânsito em julgado (fl. 38), bem como da petição de fls. 39/40 e desta decisão. Publique-se. São Paulo, 15 de junho de 2020. -ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

19/02/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2020

Processo 1004859-51.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.L.S.C. - P.M.S.P. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação com a comprovação da matrícula em creche pelo Município de São Paulo (fls. 26/29), JULGO EXTINTA a execução em trâmite com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Cumpre ressaltar que nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação de honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, conforme o artigo 85, § 8º do NCPC. Para tanto, deverão ser sopesadas pelo magistrado as circunstâncias previstas no §2º do mesmo artigo. Portanto, no caso em apreço, por se tratar de causa repetitiva, de menor complexidade e sobre matéria já pacificada, arbitro os honorários advocatícios em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este condizente com o trabalho realizado pelo profissional. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se. P.R.I.C. São Paulo, 11 de fevereiro de 2020. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

23/01/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2020

Processo 1004859-51.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.L.S.C. - P.M.S.P. - Fls. 17 e 21: expeçase mandado para intimação pessoal do Município de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, a fim de que disponibilize vaga em creche, no prazo de quinze dias, ao exequente K. L. S. C. (protocolo nº 4948365), tendo em conta o endereço fornecido (Rua Henry Fuseli nº 437, Parque dos Bancários, CEP 03923-030), observando-se a distância máxima de dois quilômetros, sob pena de majoração da multa para R$100,00 (cem reais). Publique-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2020. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

17/11/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0725/2019

Processo 1004859-51.2019.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.L.S.C. - P.M.S.P. - Fls. 14/16: defiro, ficando concedido o prazo de trinta dias conforme requerido pelo Município de São Paulo. Publique-se. São Paulo, 06 de novembro de 2019. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/ SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
Início do Processo
2019