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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.4101

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

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18/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Última distribuição : 15/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Demais Seguros (exceto habitacional)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) NomeFACCIM BONINE registrado (a) civilmente como Nome

FACCIM BONINE (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

CAIXA SEGURADORA S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 49264 29/03/2021 22:44 1-Recurso Inominado - NomeRecurso inominado

9846

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeNASARÉ DO NASCIMENTO , já devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe , vem, respeitosamente, por seu procurador que esta subscreve, não se conformando com r. sentença exarada por este Juízo (ID (00)00000-0000), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO nos autos do processo que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , requerendo, depois de cumpridas as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

Pelo presente Recurso Inominado, o Recorrente por não ter mudado a sua condição financeira requer, preliminarmente, seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita , por não estar em condições de arcar com as custas recursais e demais despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, o que faz com fundamento no art. , da lei 1.060/50, principalmente em decorrência da situação excepcional de crise financeira instaurada pela pandemia da Covid-19.

Neste sentido, requer a gratuidade judicial , pois no momento na tem condições de pagar, é caso não seja Vosso entendimento requer dilação de prazo para comprovação de hipossuficiência com os documentos necessários que achar pertinente, e consequentemente não sendo também Vosso entendimento requer o parcelamento das Custas Recursais.

Posto isto, requer que este doutor Juízo se digne a receber o presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo , e que após as formalidades legais de praxe, sejam os presentes autos remetidos ao COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para que dele conheça e reforme a r. Sentença apelada, por ser medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos pede e espera, Deferimento.

Ji-Paraná/RO, 29 de Março de 2021.

________________________

Dr.o Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Foi proferida sentença nos seguintes termos a decisão em face da qual se interpõe o presente recurso inominado merece reforma total, no que toca ao mérito, pois, data vênia, não deu à lide o seu melhor deslinde. É o que restará demonstrado.

I - DA SENTENÇA

Foi proferida sentença nos seguintes termos:

Nomeajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A almejando o pagamento de indenização securitária e indenização por danos morais. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que é parte ilegítima para

figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão. A CEF é

parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que participou da relação jurídica firmada, além do que atua como preposta da empresa seguradora, com liberdade para contratar e intermediar o recebimento da indenização derivada de referido pacto contratual. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Em síntese, sustenta o autor que firmou contrato de empréstimo com a CEF e, durante o processo de contratação, viu-se obrigado a aderir ao seguro de vida oferecido pela Caixa Seguradora, sob a apólice de n. 109300002002, nominado por Seguro Vida Multipremiado Super, que supostamente seria para melhorar seu relacionamento com a instituição e facilitar a liberação do empréstimo. Informa que, após a formalização do contrato, realizou os pagamentos das mensalidades, até que em 23 de setembro de 2016, após 4 meses e 17 dias da contratação do seguro, teve lesões coronarianas severas tendo que passar por cirurgia de vascularização do miocárdio. Afirma que quando noticiou a Caixa Seguradora obteve resposta negativa, sob o argumento de que a doença grave, objeto da cobertura pleiteada, ocorreu dentro do período de carência, estipulado nas cláusulas 3.3.1 e 3.3.1.1 das Condições Gerais do Seguro Vida Multipremiado Super. Alega que o primeiro diagnóstico foi em 23 de janeiro de 2008 e não em 23 de setembro de 2016 e que na data da contratação não foi questionado sobre doenças anteriores. Requer, pois, que os réus sejam condenados, em razão da obrigação de fazer, a realizar o pagamento do valor de R$ 00.000,00referente à indenização securitária, bem como ao pagamento de danos morais. A Caixa Seguradora S/A, em sua contestação (ID (00)00000-0000- Pág. 111- 149), aponta que o autor contratou o seguro de vida denominado “Vida Multipremiado Super”, em 06/05/2016, sob o certificado no 81824130006157, com capital segurado no valor de R$ 00.000,00, e que o problema de saúde ocorreu em 23/09/2016, ou seja, 4 meses e 17 dias após a contratação do seguro. Sustenta, em síntese, que a recusa de indenização securitária se deu de forma lícita, tendo em vista que o diagnóstico da doença grave havia ocorrido dentro do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias previstos nas Condições Gerais do produto, de modo que a negativa

com base nos termos contratuais é exercício regular da própria atividade econômica fim. Pois bem. Da análise dos documentos carreados ao feito, vê-se que razão não assiste ao autor. Primeiramente, observa-se que em 06/05/2016 o autor celebrou o contrato de seguro com a Caixa Seguradora, como bem demonstra o documento de ID (00)00000-0000- Pág. 27-29. O documento ID (00)00000-0000- Pág. 171, por sua vez, demonstra que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico de revascularização do Miocárdio em 23/09/2016. Ademais, o motivo pelo qual a Caixa Seguradora S/A indeferiu administrativamente o requerimento do autor referente à indenização securitária está exposto no documento de ID (00)00000-0000- Pág. 58, qual seja, a patologia, objeto da cobertura pleiteada, foi diagnosticada dentro do período de carência de 06 meses. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, a doença grave ocorreu após 4 meses e 17 dias da data do início da cobertura. Assim, o caso dos autos enquadra-se claramente na hipótese relacionada ao não preenchimento do período de carência previsto no item 3.3.1 das Condições Gerais do Contrato de seguro intitulado “Vida Multipremiado Super” de ID (00)00000-0000- Pág. 30-41, de maneira a excluir a cobertura securitária: 3.3.1 COBERTURA PARA DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES EM ESTÁGIO AVANÇADO – CDGA 3.3.1.1 Garantia do pagamento em vida, ao Segurado Principal, de urna indenização no valor de R$ 00.000,00, não descontada do Capital Segurado para a cobertura básica, caso o mesmo venha a apresentar qualquer urna das situações cobertas, após vencida a carência obrigatória de 180 (cento e oitenta) dias para o primeiro diagnóstico. Ressalta-se que muito embora haja a cobertura securitária para o caso da doença acometida ao segurado no contrato celebrado, a patologia ocorreu durante o período de carência previsto contratualmente. Quanto à alegação do autor de que no momento da contratação a ré não realizou os questionamentos do item 5 da declaração de saúde e que o primeiro diagnóstico foi em 23/01/2008 e não em 23/09/2016, há incidência da cláusula que exclui a cobertura contratada para doenças preexistentes não declaradas na proposta (item 4.1 g das Condições Gerais do Contrato - ID (00)00000-0000- Pág. 35). Não há dúvidas de que o autor é conhecedor do seu quadro patológico preexistente à contratação do seguro, portanto, a doença deveria ter sido apresentada quando do preenchimento da proposta de seguro. Frisa-se, a proposta de seguro de vida apresenta claras indagações a respeito do estado de saúde do segurado, exigindo o preenchimento de formulário sobre seu histórico médico. Registra-se que a proposta

de adesão foi devidamente assinada pelo autor (ID (00)00000-0000- Pág. 27-29). Observa-se, ainda, que, quando da firmação do contrato, o segurado recebeu as condições gerais do produto no momento da contratação, tendo, portanto, plena ciência de todas as cláusulas do referido contrato de seguro (ID (00)00000-0000- Pág. 31-53). De acordo com princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) os contratos devem ser cumpridos, isto porque as partes gozam do direito da liberdade de contratar e o contrato

firmado torna-se a lei entre elas. Portanto, não pode uma das partes

requerer além daquilo que está previsto no contrato. Conclui-se, dessa forma, que a recusa por parte da seguradora tem fundamento no contrato, de modo que o autor não faz jus à indenização securitária. É evidente que a negativa de cobertura securitária com base nas cláusulas contratuais do seguro não gera danos morais. Assim, inexistente a falha na prestação do serviço, não há nexo causal a amparar a obrigação compensatória buscada. Não se vislumbra, igualmente, qualquer vício na conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é que não há demonstração nos autos de que o agente financeiro condicionou a assinatura do contrato de empréstimo à contratação do seguro de vida, portanto, não se trata de "venda casada". Observa-se que, o autor foi informado sobre o seguro impugnado e firmou contrato. Ademais, se não mais tinha interesse na sua manutenção, caberia a ele diligenciar junto à instituição financeira para promover o cancelamento da apólice de seguro de vida, providência que não adotou. Assim sendo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c.c. o art. 1o da Lei no 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto

1. Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos.

2. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-

fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1o da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que:

I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180- 35/2001;

II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias.

4. Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias;

5. Decorrido (s) o (s) prazo (s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

Data vênia, a r. sentença merece reparo total, senão vejamos.

II - DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio , cumpre ressaltar que a r. sentença merece a pronta e

total reforma, pois está distante da realidade dos fatos claramente apontados nos

autos, de modo que, nesta presente peça recursal se demonstrará que não assiste

qualquer razão à parte recorrida, senão vejamos.

Após a tramitação processual, foi reconhecida na sentença a

improcedência do pleito, sob alegação de que a recusa por parte da seguradora tem

fundamento no contrato, de modo que o autor não faz jus à indenização securitária,

que é evidente que a negativa de cobertura securitária com base nas cláusulas

contratuais do seguro não gerou danos morais, o qual pelo juízo “a quo” inexistente

a falha na prestação do serviço, não há nexo causal a amparar a obrigação

compensatória buscada.

Ora Nobres Julgadores, vejam, Excelências, que em documento

ID (00)00000-0000(Proposta de Seguro – Apólice 109300002002) e demais documentos, em

momento algum a Recorrida, explica ou expõe pelo funcionário da empresa

requerida não realizando o procedimento correto na venda do produto de seguro de

vida, uma vez que deveria realizar os questionamentos do item 5, pois caso houvesse

questionado o recorrente haveria informado que sofreu doença de vascularização do

miocárdio em 23 de janeiro de 2008, sendo que a seguradora poderia solicitar uma

análise mais completa solicitando exames, laudos e/ou radiografias vindo a aceitação

do seguro estar sujeita à análise do risco, podendo o mesmo ser recusado, ou seja, a

Recorrida não realizou os questionamentos do item 5 da declaração de saúde e

atividade , sendo respondido pelo funcionário da recorrida de forma automática no

sistema eletrônico e posteriormente solicitou assinatura e pagamento do seguro no

clichê de caixa.

Neste sentido, é comum funcionário de instituições financeiras

não realizarem os questionamentos, pois visam somente o cumprimento de metas

com a venda dos produtos, sendo que caso haja manifestação positiva de alguma

doença ou deficiência poderá ser solicitado análise pela seguradora bem como pode

ser recusado pela mesma.

Estes questionamentos poderiam ser verificados com

depoimentos ou acareação das partes, quais sejam Recorrente e funcionário da

Empresa Recorrida, porém não foi observado pelo juízo “a quo”.

Por fim, a r. sentença recorrida julgou improcedente os pedidos

do recorrente, fundamentando que a negativa de cobertura securitária com base nas

cláusulas contratuais do seguro não gerou danos, ora e os gastos com a contração do

seguro e ainda a contratação de seguro a qual não seria efetivo pois caso houvesse

passado o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias do item 3.3.1.1 do contrato

e após este prazo houvesse diagnosticado doença grave ou o mesmo viesse a óbito,

será que a seguradora não alegaria indeferimento por doença preexistente, e todo o

transtorno vivenciado pela parte. Não obstante todo o respeito devido ao citado

provimento judicial, entende o Recorrente pela necessidade de sua reforma, não

podendo se conformar com os termos prolatados, sob pena de ver indevidamente

crucificado seu direito e, ainda, em termos amplos, ver distorcido o direito

consumerista pátrio, consoante se verá adiante.

Na exordial, o Recorrente pleiteia a condenação das Recorridas

na importância de R$ 00.000,00corrigido monetariamente pelo IGP-

M desde a data do sinistro (23.09.2016) para condenação da 2a Requerida ao

pagamento integral do valor da indenização securitária no montante e acrescido de

juros de mora 1% ao mês a contar da citação e a indenização a título de danos

morais no valor de R$ 00.000,00para 1a Requerida por danos morais,

valores estes condizentes com o entendimento do Colegiado.

Desta forma, passamos a impugnar a sentença neste tópico de

forma a motivar adequadamente a procedência do pedido quanto ao pleito

indenizatório.

2.1) DA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA COM PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE E FIXAÇÃO DO VALOR À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em que pese o entendimento do Juízo a quo, é certo que

conforme a Recorrida falhou na prestação de serviço, na falta de informações claras e

precisas, bem como realizou venda casada do empréstimo acompanhado de produto

de seguro de vida sem questionamento do estado de saúde do Recorrente.

Ora Nobres Julgadores, a Recorrida assumiu o risco pela contratação, de modo que, após verificado o sinistro, não pode arguir a quebra do pacto na tentativa de exonerar-se da obrigação assumida, sobretudo porque recebeu regularmente o respectivo prêmio, o que, no presente caso se demonstrou em farta documentação

colacionada nos autos, que revela que o Recorrente:

a) Efetuou a contratação de empréstimo acompanhado de seguro

de vida, situação que demonstra uma venda casada podendo ser comprovado por

prova testemunhal ou acareação;

b) falha na prestação de serviços, pois na contratação do seguro

não houve questionamento das informações, o que geraria produto invalido, pois em

caso de óbito certamente a seguradora alegaria indeferimento por doença

preexistente, ou seja, que gera enriquecimento da parte Recorrida.

Nessa linha de raciocínio seria razoável traçar os ensinamentos

de NomeCelina Bodin de Moraes que catalogou como “aceites os seguintes dados

para avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de

culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da

ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social,

política, econômica); a intensidade do seu sofrimento.

Por sua vez, a respeito do porte e das condições financeiras das

Recorridas, é público e notório que se trata de grande empresa do setor financeiro e

de saúde, respeitada e conceituada no cenário nacional e internacional, ou seja, tem

total condição econômica de suportar o pleito inicial requerido pelo Recorrente, sem

que isso promova qualquer prejuízo no andamento de suas atividades.

Ora Excelências, ademais de não representar efetivamente o

valor fixado a título de danos morais a ora Recorrente uma compensação pelo

constrangimento, angústia, frustração e aflição que lhe foi infligido em decorrência

das condutas ilícitas da Recorrida, as quais extrapolaram os limites do mero

aborrecimento, assim, o quantum indenizatório deve ser fixado sendo uma punição

capaz de desestimular, efetiva ou preventivamente, a reiteração de atos lesivos como

o verificado nos presentes autos, bem como não é suficiente a reparar os abalos

psíquicos sofridos do Recorrente.

Em outras palavras, não significa sanção ao ato ilegal por ela

cometido, pelo contrário, indenizações como esta é “um prêmio”, visto que ficou

“barato” ao descaso da conduta da Recorrida, esta que, aliás, é cotidiana justamente

pela total ausência de responsabilização a altura.

Os transtornos sofridos pelo Recorrente, a aflição e o

desequilíbrio em seu bem-estar fogem à normalidade e se constituíram como

agressão às suas dignidades, lesando a esfera emocional, mostrando-se devida a

fixação da indenização pelos danos sofridos.

Assim, considerando a situação apresentada, esta C. Turma

deverá reconsiderar ao caso em concreto, em eventual e necessária reparação civil na

r. sentença, no que tange ao quantum indenizatório.

Ademais, importa salientar que o dano moral ora pleiteado deve

ser analisado com arbitramento em valor equilibrado, observadas as condições das

vítimas e em vista de repará-las, servindo como desestímulo da continuidade do ato

ilícito.

In casu, o d. juízo a quo ao não arbitrar indenização para o

Recorrente, sem sequer analisar e arbitrar individualmente o impacto que a conduta

ilícita da Recorrida causou, o que certamente merece reforma.

Desta forma, a sentença merece ser reformada.

Assim verifica-se em erro quanto a não procedência da presente ação e em não fixação do valor para o Autor.

Por todas estas razões, com a devida vênia, é que se tem firme a reforma da sentença recorrida para o fim de fixar a condenação da 2a Requerida ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 00.000,00corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (23.09.2016) e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação e a indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00para 1a Requerida, nos termos pedidos na exordial.

3. DO REQUERIMENTO FINAL

Ante ao exposto, requer seja dado integral provimento, para o fim de reformar em parte a sentença, para o fim de fixar a condenação da 2a

Requerida ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 00.000,00corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (23.09.2016) e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação e a indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00para 1a Requerida, além da condenação da Recorrida nas custas e despesas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizada.

Nestes termos, pede juntada e provimento.

Ji-Paraná/RO, 29 de Março de 2021.

________________________

Dr.o Nome

Advogado 00.000 OAB/UF