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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0002

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ.

Nome, brasileiro, Estado Civil,

auxiliar de enfermagem, RG Nº 00000-00, CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-030,Teresina- Piauí; por meio de seus advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, conforme procuração em anexo, com

endereço profissional na Endereço, onde recebem , intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A ser processada pelo Rito Sumaríssimo, com base nos artigos 840, e 852-A e seguintes da CLT em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA, CNPJ: 00.000.000/0000-00e EQUATORIAL ENERGIA S.A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-010, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 10/06/1981 , exercendo o cargo de Auxiliar de enfermagem , trabalhando sempre de 8:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta feira. Seu contrato de trabalho foi rescindido no dia (07/06/2019).

2 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Como mencionado acima, a Reclamante ao ser contratado pela Reclamada sempre trabalhou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo artigo da CLT. Inclusive sua carteira de trabalho foi assinada pelo empregador, caracterizando, assim, o vínculo empregatício.

4 - DOS FATOS

Como mencionado acima, a Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 10/06/1981 e se desligou da empresa em 07/06/2019 , época em que aderiu ao PID.

No ano de 2012, a auditoria da Receita Federal do Brasil detectou divergências na arrecadação na conta fundiária dos empregados da empresa ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ e determinou a regularização da situação.

Por conta dessa determinação, a ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ aplicou a (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) em relação a esse FGTS, retroagiu 05 (cinco) anos, e chegou a esse montante, cujo valor R$ 00.000,00.

CONTRATO DE COINFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO ENTRE CEPISA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL -

CLAUSULA PRIMEIRO -o devedor reconhece que deve o valor 4.215.497,50 (quatro milhões e duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), relativos às contribuições ao FGTS de que trata a Lei nº 8.036 de 11/05/1990, atualizado até 09/12 /2011, que contempla debito confessado, compreendendo o período de 2006 a 2010, já de seu conhecimento e plena concordância, a ser amortizado em 180 (cento e oitenta) parcelas, ou seja, 15 anos, parcelas mensais e sucessivas. Isso tudo sem comunicar aos trabalhadores, iniciando o pagamento em janeiro de 2012. Conforme provas em anexo.

A Reclamada se utilizou da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (referente ao Ticket alimentação) VOSSA EXCELENCIA! por meio de seus gestores e seu quadro jurídico, o problema ocorreu em 2011 retroagiram ao período de (2006 a 2010) para arrecadar dentro os 05 anos, ou seja 60 meses, chegando a este valor acima, para livrar-se da multa da Receita Federal do Brasil.

Portanto, a Reclamada fez um ACORDO COM CAIXA ECONMOMICA FEDERAL VOSSA EXCELENCIA, é aqui que se quer chamar atenção, porque a condenação tem que ser em cima desse ACORDO de 15 anos, ou seja, 180 parcelas do FGTS (referente ao Ticket alimentação), acrescido da multa de 40%. O que em muitos processo isso não vem ocorrendo um julgamento justo.

Ocorre que só após o desligamento do reclamante da empresa é que o mesmo ficou sabendo que a empresa deixou de efetuar o pagamento INTEGRAL do FGTS, a multa de 40% sobre o total FGTS e seus reflexos sobre o auxílio refeição pago em pecúnia.

O problema é que a empresa não se manifestou no sentido de comunicar aos trabalhadores que havia feito o acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (gestora), sobre o não recolhimento do FGTS referente ao auxílio alimentação, o que causou bastante prejuízo a todos os trabalhadores pois os mesmos deixaram de exigir seu pagamento no momento em que se desligaram da empresa com o PID.

Procurada pela parte Reclamante, a Caixa Econômica Federal através de sua Gerência, por meio do oficio nº 155/2015, AGÊNCIA CONSELHEIRO SARAIVA, confirma o acordo e alega que a empresa já efetuou o repasse de 41 ( quarenta e um) parcelas das 180 nas contas fundiárias dos trabalhadores. Conforme CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ENTRE CEPISA E CAIXA.

Ocorre que só foram detectadas pela análise do EXTRATO DO FGTS do reclamante apenas o recolhimento de 40 parcelas pela empresa.

Neste acordo (CONTRATO DE CONFISSÇÃO DE DIVIDA ENTERE ACEPISA E CAIXA) , ficou firmado que a empresa pagaria o valor em 180 parcelas (15 anos), aos trabalhadores que estavam na ativa. Sendo que para aqueles que fossem sair da empresa, por aderirem ao PID, deveriam receber o FGTS e seus reflexos nas verbas trabalhistas, de forma integral e imediata, como também a multa de 40%, como previa o próprio PID no seu item 5.1. O que não ocorreu.

Ressalte-se que o que se requer é a individualização do parcelamento , o qual consta os reflexos do FGTS.

Diante dos fatos, o Reclamante vem perante a este juízo para que o mesmo interceda na causa para que se determine que a empresa INDIVIDUALIZE o pagamento do PARCELAMENTO a reclamante que foi realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 180 vezes relativo ao FGTS sobre o auxílio refeição não recolhido , incluindo seus reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40% sobre o montante, de forma INTEGRAL e IMEDIATA, para que o direito pleiteado seja efetivamente entregue a quem de direito, como medida de Justiça!!!

5 - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS ENTRE EMPRESA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

No caso em tela, não há que se falar em prescrição bienal , pois o FGTS que está em discussão é incontroverso, uma vez que o mesmo já foi objeto de acordo e parcelamento perante a Caixa Econômica Federal, estando o pagamento inclusive ainda em curso.

Ocorre que o mencionado parcelamento da empresa junto à CAIXA ECONÔMICA interrompe a prescrição, uma vez que há uma peculiaridade, ou seja, a negociação foi feita entre a

empresa CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA , sem a ciência do trabalhador . Sendo assim, como o , trabalhador não está vinculado ao ajuste não há o que se falar em prazo prescricional de dois anos, pois neste caso o prazo é IMPRESCRITÍVEL.

Sobre o assunto colacionamos o entendimento do ministro Relator Walmir Oliveira da Costa do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no processo de Nº AgR-AIRR-0001454-44.2015.5.22.0004.

Vejamos:

Acórdão - TST

Processo Nº AgR-AIRR-0001454-44.2015.5.22.0004

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante (s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA Advogada Dra. Nome(00.000 OAB/UF) Advogada Dra. Nome(00.000 OAB/UF)

Agravado (s) TOMIRES NUNES DE CARVALHO Advogado Dr. NomeRufino de Sousa (00.000 OAB/UF- A/PI)

Intimado (s)/Citado (s): - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - TOMIRES NUNES DE CARVALHO Orgão Judicante - 1a Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento . EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS e o consequente parcelamento firmado perante a CEF, interrompe a prescrição , nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso)

Seguindo a mesma linha de raciocínio, transcrevemos a seguinte decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito protestativo de requerer, na

Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST, E -RR 0081800- 89.2006.5.04.0103, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 04.04.2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19.04.2013). (Grifo nosso)

O mencionado parcelamento que a empresa fez por imposição do Fisco não elimina o débito que a mesma tem com a parte reclamante, pois a mesma não é obrigada a esperar passar os 180 meses (15 anos), para ver quitado todo o acordo para então receber o valor total não recolhido pela empresa na conta do reclamante referente ao parcelamento, uma vez que, comprovadamente, já houve a rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, o artigo 25 da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) dispõe que o trabalhador deve, por meio da justiça, compelir a empresa a efetuar os depósitos dos valores não recolhidos pela mesma.

Vejamos o seu teor:

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. (grifo nosso)

Parágrafo único . A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Complementando a fundamentação ora analisada, a Resolução do Conselho Curador do , FGTS nº 615/2009 dispõe que no caso de parcelamento do FGTS não recolhido, o devedor deverá antecipá-lo integralmente ao trabalhador.

Esclarece-se que o PARCELAMENTO realizado entre a empresa CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é referente ao FGTS sobre o auxílio refeição que não foi recolhido pela empresa e seus reflexos em todas as verbas trabalhistas, INCLUINDO a multa de 40% sobre todo o montante devido, conforme previsão no item 5.1 do PID.

Sendo assim, a parte reclamante requer a condenação da CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à parte reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de acordo de 180 (cento e oitenta) parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada, como medida de pura Justiça!!!

6 - DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO

Em recente decisão, a segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, se posicionou sobre a prescrição bienal referente ao pedido do FGTS. Vejamos:

PROCESSO n. 0001287-96.2016.5.22.0002 (ROPS)

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome, Nome

RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO: Nome, Nome

RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO

Certidão de julgamento (rito sumaríssimo)

Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2016, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora LIANA CHAIB, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO (Relator) e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho NomeBATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22a Região, ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO (justificadamente); decidiu , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a declaração de prescrição bienal e, apreciando desde logo os demais aspectos da controvérsia, condenar a CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de acordo de parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada. Sem honorários advocatícios. Custas processuais de R$ 00.000,00, com base no valor de R$ 00.000,00atribuído à condenação, a cargo da demandada, constando a seguir as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator: "SÍNTESE DA DEMANDA. Recurso ordinário da sentença de id. 93b9ca7, que declarou a prescrição bienal do pleito, nos termos do art. , XXIX, da CF, extinguindo a ação com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, II, do CPC de 2015. Por fim, concedeu a justiça gratuita ao laborista. Em razões de id.

ec7f806, o reclamante pretende, em suma, seja afastada a prescrição declarada pela sentença e deferidos os pedidos objeto da reclamação trabalhista, correspondentes às 180 parcelas do acordo com as devidas deduções e a multa de 40% sobre o FGTS, inclusive assegurado pelo PID no item (5.1). Alega que o débito da empresa para com o FGTS do empregado foi objeto de parcelamento junto à CEF, iniciado em janeiro de 2012, e que mencionado parcelamento configura a renúncia tácita da prescrição, seja bienal ou quinquenal, conforme o que dispõe o art. 191 do Código Civil. Segue sustentando tal parcelamento não elimina o débito da CEPISA, pois o reclamante não é obrigado a esperar passar os 180 meses (15 anos) para ver quitado todo o acordo, uma vez que, comprovadamente, já houve a rescisão do contrato de trabalho. Sustenta sua irresignação no artigo 25 da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), segundo a qual o trabalhador deve, por meio da justiça, compelir a empresa a efetuar os depósitos dos valores não recolhidos pela mesma. Por fim, renova o pleito de honorários. Sem contrarrazões. ADMISSIBILIDADE. Recurso cabível e tempestivo (id. 2a76f20), com representação regular (id. 10cc94c). O preparo é inexigível da laborista. Implementados os requisitos, o apelo merece ser conhecido. MÉRITO. Acerca do prazo prescricional fundiário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, nos autos do recurso extraordinário com agravo n. 709212, e em sede de repercussão geral (tema 608), declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 no tocante à prescrição trintenária do FGTS, haja vista que os regramentos violam o art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Quanto à modulação, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, isto é, para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Por ser ilustrativo, transcreve-se o exemplo consignado pelo próprio Relator, Ministro Gilmar Mendes: 'Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento'. Na esteira do posicionamento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 198/2015, deu origem à Súmula 362 a seguinte redação, in verbis:

'FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Endereçoe 16.06.2015 .

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-00.000 OAB/UF)'. Em consonância com tais entendimentos, conclui-se o seguinte: para o FGTS vencido a partir de 13/11/2014, o prazo prescricional é de cinco anos na constância do vínculo de emprego, até o limite de dois anos após a extinção contratual. Quanto às parcelas anteriores, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir 13/11/2014, sempre observada a margem de 2 anos depois do término do liame.

Todavia, o caso guarda a peculiaridade de que o acerto de quitação parcelado do FGTS foi firmado entre o ex-empregador e o agente gestor do fundo. E não havendo a ciência laboral, não se pode vincular o trabalhador ao referido ajuste, não sendo viável, daí, a contabilização do prazo de prescrição a partir da formalização da avença ou mesmo da adesão ao PID. (grifo nosso) Como é sabido, para o princípio da actio nata, insculpido no art. 189 do Código Civil, a pretensão só nasce para o titular do direito após a violação inequívoca de seu patrimônio jurídico. No processo, o único elemento que indica uma cientificação por parte dos ex-empregados diz respeito ao Ofício n. 155/2015 da Agência CEF Conselheiro Saraiva, datado de 02 /06/2014. Outrossim, vale ressaltar que o limite de dois anos só tem incidência em relação ao parâmetro extinção do contrato de trabalho. Isto é, afastada a finalização do vínculo como termo a quo, só se vislumbra aplicável o prazo quinquenal. E tendo em vista que a ação foi aforada em 17/05/2016, antes, portanto, da consumação dos 5 anos, contados a partir de 02/06/2014, não há como acolher a arguição da reclamada de prescrição. (grifo nosso) Suplantados estes aspectos, e já apreciando as demais vicissitudes da controvérsia, é importante destacar que o Tribunal Pleno deste Regional, em 15/06/2016, editou a Súmula n.366, com a seguinte redação:

'DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa

rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente.'

Voltando a lente para o regulamento do PID, verifica-se que a adesão do demandante lhe garantiu o percebimento de indenização a ser paga sob duas rubricas: incentivo indenizatório por ano trabalhado e incentivo indenizatório complementar, este equivalente às verbas rescisórias e a 40% do saldo do FGTS. A peculiaridade do dissenso é que depois de consumada a finalização do liame, a parte demandante soube que a CEPISA/ELETROBRÁS, admitindo a natureza salarial do auxílio-alimentação liquidado nos anos de 2006 a 2010, celebrou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o compromisso de pagar parceladamente o respectivo FGTS, num total de 180 prestações. Com efeito, não há como negar que tal reconhecimento de dívida patenteia o direito à percepção da verba fundiária, acrescida da respectiva multa, visto que o próprio regulamento do PID prevê a totalidade do FGTS + 40% dentre os títulos rescisórios devidos à parte reclamante. Isto é, se o FGTS objeto do contrato de parcelamento tivesse sido adimplido de forma individualizada e a tempo e modo pela CEPISA/ELETROBRÁS, tais valores seriam contabilizados por ocasião da referida adesão ao PID. Aplica-se à espécie o entendimento cristalizado na Súmula 36, IV, deste TRT da 22a Região, acima transcrita. Assim, não há como deixar de ordenar a quitação das verbas fundiárias, acrescida da multa rescisória, com dedução das prestações comprovadamente recolhidas de forma regular. E mostra-se digno de registro que o parcelamento dos débitos de FGTS, sem a individualização dos valores e desprovido de qualquer prova acerca dos laboristas beneficiados, não retira a responsabilidade do empregador quanto ao adimplemento das prestações diretamente à parte obreira, eis que o titular do direito é o próprio

trabalhador, não o agente gestor do fundo, sendo certo que a materialização de tal modalidade de contrato entre o patrão e a Caixa Econômica Federal não isenta o empregador da responsabilidade originária, haja vista que a transação firmada não pode afetar direitos de terceiros, na dicção do art. 844 do Código Civil. Por outro lado, a multa do art. 477 da CLT só tem cabimento quando ocorre o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, cumprindo ressaltar que eventual deferimento de diferenças decorrentes de discussão judicial não se equipara à mora, não ensejando, portanto, a aplicação da exação, cuja interpretação deve ser restritiva. No caso, o vínculo laboral foi encerrado em 13/12/2013 e a homologação do TRCT se deu em 18/12/2013, já com o adimplemento das respectivas cifras. Lado outro, pertine registrar que este Regional, na sessão do Tribunal Pleno do dia 15/06/2016, editou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente n. 03: 'DESLIGAMENTO INCENTIVADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Havendo no termo de adesão a plano de desligamento incentivado previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e mesmo constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.'Destarte, considerando o entendimento supra e tendo em vista que a quitação observou o prazo legal, conclui-se que o requerimento de multa do art. 477 da CLT não tem viabilidade. No tocante aos honorários advocatícios, ausente o pressuposto da assistência sindical, previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST, não há como conceder a parcela profissional Diante de todo o exposto, acolhe-se a insurgência para afastar a declaração de prescrição bienal e, apreciando desde logo os demais aspectos da controvérsia, condenar a CEPISA/ELETROBRÁS a pagar à reclamante a importância correspondente ao FGTS + 40% em relação às cotas objeto de acordo de 180 (cento e oitenta) parcelas celebrado com a Caixa Econômica Federal, autorizada a dedução das competências já consignadas de forma individualizada. (GRIFO NOSSO)

Sem honorários advocatícios. Custas processuais de R$ 00.000,00, com base no valor de R$ 00.000,00atribuído à condenação, a cargo da demandada." FAUSTO LUSTOSA NETO

Ficando claro, que segundo o entendimento do senhor Desembargador Fausto Lustosa Neto, não há que se falar em prescrição em relação ao direito da parte reclamante no caso em tela.

7 - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (RECOLHIMENTO) INTEGRAL E IMEDIATO DO SALDO FGTS E DA MULTA DE 40% ASSEGURADA PELO PID (NO ITEM 5.1).

Como dito alhures, ficou firmado no acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, feito às escondidas, que a empresa recolheria na conta fundiária dos trabalhadores, que estavam na ativa, o valor acordado em 180 parcelas (15 anos) . Sendo que para aqueles que fossem sair da empresa, por aderirem ao PID, deveriam receber de IMEDIATO o FGTS e a multa de 40% como prevê o próprio PID no seu item 5.1. O que não ocorreu.

Assim, reconhece que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS firmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMPRESA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI (CEPISA), se dá pelo valor de R$ 00.000,00relativo ás contribuições ao FGTS de que trata a Lei nº 8.036/90, atualizado até 09/12/2011, que contempla débito confessado compreendendo o período de 01/2006 a 12/2010,já de seu conhecimento e plena concordância ,a ser amortizada em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas (segundo a cláusula PRIMEIRA ACORDO DE CONFISSÃO DE DIVIDA).Portanto, enfatizo que a EMPRESA esta em débito referente as parcelas não recolhidas e que a confissão de dívida abrigada

é irretratável e não implica novação ou transação e vigorará imediatamente ,ressalvados os privilégios assegurados pra cobrança de DIVIDA ATIVA ,nos termos do Art da Lei nº 8.844\94.

Ressalte que a empresa, agindo de má fé , NÃO COMUNICOU O ACORDO AOS TRABALHADORES NEM TÃO POUCO AO SINDICATO, levando ambos ao erro. Fato esse que acabou por gerar prejuízos a todos os trabalhadores. Pois por falta do conhecimento da existência desse acordo não foi possível se exigir da empresa que a mesma pagasse o FGTS de FORMA INTEGRAL E IMEDIATA, acrescida da multa de 40% no momento da rescisão contratual.

Diante dos fatos aqui narrados Excelência, fica claro que a empresa sempre se manteve "calada" quanto ao acordo do FGTS acima mencionado porque tinha consciência de que ao comunicar a existência desse acordo a todos os interessados (trabalhadores e sindicato) sabia que teria que desembolsar o FGTS de todo o período e também a multa de 40% no momento da rescisão do contrato de trabalho, já que o plano de incentivo ao desligamento (PID) incorporado pela empresa, no seu item 5.1 , assim garantia e isso não era interessante para ela, uma vez que a mesma queria continuar pagando da forma que lhe fosse mais conveniente, não se importando para o direito do reclamante de ANTECIPAR as cotas do acordo de parcelamento realizado entre a empresa e a CAIXA.

Portanto Excelência, a responsabilidade pelo pagamento INTEGRAL e IMEDIATO DAS COTAS DO PARCELAMENTO referente ao FGTS sobre o auxílio refeição, incluindo todos os seus reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40%, conforme determina o item 5.1 do PID, é da reclamada, pois o reclamante não é obrigado a esperar passar os 15 (quinze) anos para que se efetive a quitação total do acordo, tendo em vista que o contrato já foi rescindido. Nesses casos a dívida deverá ser ANTECIPADA. É o que se requer.

9 - DA LIQUIDAÇÃO

Para o cálculo da liquidação teremos como base o valor de uma das parcelas depositadas mensalmente na conta fundiária da parte reclamante referente ao auxílio refeição (2006 a 2010).

Valor das parcelas totais do acordo (180): (180 x97,34) ...........R$ 00.000,00..

Valor da parcela (cota) mensalmente paga pela empresa: ......R$ 00.000,00.

Parcelas recolhidas pela empresa: 40

Parcelas não recolhidas pela empresa: 140

SALDO DO FGTS NÃO RECOLHIDO (140 PARCELAS/COTAS) R$ 00.000,00

MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS (180 PARCELAS) R$ 00.000,00

FGTS DEVIDO R$ 00.000,00

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

10 - DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS

Diante da recente reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigência desde 11.11.2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência, REQUER a concessão de 15% de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Veja-se o texto do referido artigo:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo nosso.)

Portanto, requer a concessão de 15% de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar a demanda.

11 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Com base no artigo da Lei 1.060 /50, no artigo 99, § 3º do NCPC/15, no artigo 790 , da CLT e no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, a parte autora declara não possuir meios de arcar com os custos da demanda judicial sem prejuízo direto seu e de sua família (art. 1º da Lei 7115 /83), razão pela qual pede a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita.

A Reclamada se utilizou da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (referente ao Ticket alimentação) VOSSA EXCELENCIA! por meio de seus gestores e seu quadro jurídico, o problema ocorreu em 2011 retroagiram ao período de (2006 a 2010) para arrecadar dentro os 05 anos, ou seja 60 meses, chegando a este valor acima, para livrar-se da multa da Receita Federal do Brasil.

Portanto, a Reclamada fez um ACORDO COM CAIXA ECONMOMICA FEDERAL VOSSA EXCELENCIA, é aqui que se quer chamar atenção, porque a condenação tem que ser em cima desse ACORDO de 15 anos, ou seja, 180 parcelas do FGTS (referente ao Ticket alimentação), acrescido da multa de 40%. O que em muitos processo isso não vem ocorrendo um julgamento justo.

DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. ACONCESSÃO do BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do inciso LXXIV, do art.

, da CF/88, Parágrafo único do art. e art. da Lei 1060/50, do artigo 99, § 3º do NCPC/15 e do artigo 790 , da CLT ;

2. A ré CEPISA seja condenada a INDIVIDUALIZARO PARCELAMETO DO FGTS (

referente ao auxílio refeição, que inclui os reflexos nas verbas trabalhistas e a multa de 40% sobre o montante, conf orme previu o PID no seu item 5.1,) que foi objeto de ACORDO DE PARCELAMENTO entre a CEPISA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 180 vezes, de forma INTEGRAL e IMEDIATA;

3. A CITAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí - com endereço apontando no preâmbulo,

para apresentar suas defesas, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

4. A CONDENAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí -ao PAGAMENTO das

140 parcelas/cotas INDIVIDUALIZADAS ao reclamante, no valor de R$ 00.000,00(Treze mil e seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos.

5. A CONDENAÇÃO da Reclamada - Eletrobrás Distribuição Piauí - ao PAGAMENTO da

multa dos 40% do FGTS sobre o valor total das 180 parcelas/cotas no valor de R$ 00.000,00, conforme o item 5.1 do PID;

6. ACONDENAÇÃO da Reclamada, a título de honorários de sucumbência, ao pagamento R$

3.095,41(Três mil e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigência desde 11.11.2017.

7. A CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS sobre os valores pleiteados, a partir do registro da

distribuição da referida ação, conforme a legislação vigente;

8. A CONDENAÇÃO da Reclamada ao PAGAMENTO de MULTA DIÁRIA caso haja

descumprimento da decisão, devendo a mesma ser revestida ao trabalhador;

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por documentos anexo, pelo depoimento pessoal da parte Reclamante e oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da Reclamada para que conteste os itens supra arguidos, sobe pena de serem admitido como verdadeiros, nos termos da Súmula 74 do TST, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente declaração de TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DO VALOR DA CAUSA

Dar-se-á presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina, 08 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF