Processo nº 0000636-05.2019.5.14.0092

Sintra-intra-ro-sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim. do Estado de Rondonia x Marfrig Global Foods S.A.

Andamento processual

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26/01/2021mês passado

2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-0000636-05.2019.5.14.0092

AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1b553

proferido nos autos.

DESPACHO

Vieram-me os autos conclusos em razão do requerimento da reclamada, que requer, em apertada síntese, a dispensa da obrigação de implantação e pagamento do adicional de insalubridade a que fora condenada, considerando que providenciou a entrega de bota térmica ao empregado substituído, o que, segundo ela, elidiria o agente insalubre - frio.

Instado a se manifestar, o Sindicato autor discorda da pretensão da reclamada - #id:-feb94b9.

Equivoca-se a reclamada em sua pretensão.

A bota térmica não deixa de ser um dos EPI's necessários e que deve sim ser fornecida pela reclamada aos seus empregados; entretanto, o laudo pericial apontou que não existem EPIs que neutralizem o agente frio nas vias aéreas respiratórias do empregado, o que, dentre outras circunstâncias, serviu de fundamento para condenar a empresa reclamada ao pagamento e implantação do adicional de insalubridade, conforme trecho que se extrai da sentença (Id 94c7c7a): “Diante dessas argumentações, qualquer ausência de menção por parte das normas regulamentadores em relação aos equipamentos de proteção individual relacionado às vias respiratórias não torna o ambiente de trabalho salubre e não pode trazer, como consequência, a desnecessidade de proteção das mesmas, não eximindo o empregador do pagamento do adicional objeto do presente pedido.” Assim, o simples fornecimento de botas térmicas ao trabalhador/substituído não neutraliza, em absoluto, o agente frio como um todo, razão pela qual indefiro o pleito da reclamada (ID.ab5248b), que deverá manter o pagamento do aludido adicional, nos termos já decididos nestes autos, sob pena de incidência da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por mês, em caso de descumprimento, concedendo-lhe o prazo de dez dias para demonstrar que mantém tal verba no holerite do substituído.

Dê-se ciência.

Após, com a comprovação da obrigação pela reclamada e, tendo havido o cumprimento dos comandos do despacho Id 8d436a0, arquivem-se estes autos.

JI-PARANA/RO, 27 de janeiro de 2021.

EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ

2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-0000636-05.2019.5.14.0092

AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1b553

proferido nos autos.

DESPACHO

Vieram-me os autos conclusos em razão do requerimento da reclamada, que requer, em apertada síntese, a dispensa da obrigação de implantação e pagamento do adicional de insalubridade a que fora condenada, considerando que providenciou a entrega de bota térmica ao empregado substituído, o que, segundo ela, elidiria o agente insalubre - frio.

Instado a se manifestar, o Sindicato autor discorda da pretensão da reclamada - #id:-feb94b9.

Equivoca-se a reclamada em sua pretensão.

A bota térmica não deixa de ser um dos EPI's necessários e que deve sim ser fornecida pela reclamada aos seus empregados; entretanto, o laudo pericial apontou que não existem EPIs que neutralizem o agente frio nas vias aéreas respiratórias do empregado, o que, dentre outras circunstâncias, serviu de fundamento para condenar a empresa reclamada ao pagamento e implantação do adicional de insalubridade, conforme trecho que se extrai da sentença (Id 94c7c7a): “Diante dessas argumentações, qualquer ausência de menção por parte das normas

regulamentadores em relação aos equipamentos de proteção individual relacionado às vias respiratórias não torna o ambiente de trabalho salubre e não pode trazer, como consequência, a desnecessidade de proteção das mesmas, não eximindo o empregador do pagamento do adicional objeto do presente pedido.” Assim, o simples fornecimento de botas térmicas ao trabalhador/substituído não neutraliza, em absoluto, o agente frio como um todo, razão pela qual indefiro o pleito da reclamada (ID.ab5248b), que deverá manter o pagamento do aludido adicional, nos termos já decididos nestes autos, sob pena de incidência da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por mês, em caso de descumprimento, concedendo-lhe o prazo de dez dias para demonstrar que mantém tal verba no holerite do substituído.

Dê-se ciência.

Após, com a comprovação da obrigação pela reclamada e, tendo havido o cumprimento dos comandos do despacho Id 8d436a0, arquivem-se estes autos.

JI-PARANA/RO, 27 de janeiro de 2021.

EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ

20/01/2021mês passado

2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-0000636-05.2019.5.14.0092

AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS (OAB: 9530/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA (OAB: 4046/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT (OAB: 4590/RO)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS SA

ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (OAB: 213435/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMANTE

Fica INTIMADA a parte reclamante, por meio de seu (ua)(s) advogado (a)(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar (em)-se acerca da petição id ab5248b pela parte reclamada.

JI-PARANA/RO, 21 de janeiro de 2021.

MARIA JOSE DA SILVA TORRES

Diretor de Secretaria

19/01/2021mês passado
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2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-0000636-05.2019.5.14.0092

AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS SA

ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARFRIG GLOBAL FOODS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d436a0

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

O Provimento n. 7, de 3 de novembro de 2020, deste Regional, dispõe sobre a adesão do TRT da 14ª Região ao “Juízo 100% Digital”, o qual foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, estabelecendo, em síntese, que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Atualmente, na Justiça do Trabalho da 14ª Região, os atos processuais são realizados, em sua maioria, de forma digital, uma vez que o processo é eletrônico, por intermédio do Sistema Pje, inclusive em razão da migração de todos os processos físicos, anteriores a 2014, em tramitação nas unidades judiciárias para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A exceção fica a cargo das audiências, atos externos de Oficiais de Justiça, assinaturas de CTPS, dentre outros.

Entretanto, durante a pandemia ocasionada pela doença denominada de coronavírus (COVID-19), em razão do isolamento social imposto, as audiências iniciais, de conciliação e instrução passaram a ser telepresenciais realizadas por intermédio da plataforma Google Meet. Nesse período de quase oito meses de realização de audiências virtuais, verificou-se que esta nova modalidade de prática de audiências é plenamente capaz de atender o jurisdicionado, dando maior celeridade e efetividade ao andamento processual, evitando assim a presença física das partes nas unidades judiciárias. A exemplo disso foi a produção de quase 47 mil sentenças (e audiências de instruções produzidas) pelo TRT-14, apenas nesse período de pandemia do Covid-19, segundo o decisômetro de 23 de novembro, que pode ser consultado no sítio do TRT14.

No “Juízo 100% Digital” as audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência (o que já ocorrem atualmente), podendo contar, por determinação do juízo ou solicitação das partes, com o apoio das salas de audiências passivas, instaladas nas unidades judiciárias, para colheita de depoimentos das partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, quando aprovada o seu uso pelos órgãos de Saúde do TRT14.

Observa-se assim que, as partes que anuírem pelo Juízo 100% Digital podem, quando reputarem conveniente, solicitar o apoio da Vara do Trabalho, utilizando-se as instalações físicas, da sala de audiência passiva, garantindo o amplo acesso à jurisdição às pessoas com dificuldade de acesso à INTERNET.

Frise-se que as salas de “audiências passivas” estão em processo de instalação em todo o TRT-14, mas somente estarão em funcionamento quando possível maior garantia de segurança, segundo o Plano de biossegurança aprovado, para evitar-se o contágio do Covid-19, e poderão ser utilizadas após a sua instalação, conforme plano de retomada das atividades presenciais. A íntegra do Provimento n. 7, de 3 de novembro de 2020, do TRT da 14ª Região, poderá ser encontrada no Diário Oficial disponibilizado em 3/11/2020.

Deste modo, em atenção ao art. 12 do referido Provimento, intimem -se as partes para, no prazo de 24h, manifestarem-se nos autos acerca do interesse em registrar os autos de processo para o “Juízo 100% Digital”, ciente de que a inércia será interpretada como anuência ao processamento dos atos processuais, como regra, pelo meio digital.

JI-PARANA/RO, 19 de janeiro de 2021.

EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ

2ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-0000636-05.2019.5.14.0092

AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

RÉU MARFRIG GLOBAL FOODS SA

ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d436a0

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

O Provimento n. 7, de 3 de novembro de 2020, deste Regional, dispõe sobre a adesão do TRT da 14ª Região ao “Juízo 100% Digital”, o qual foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, estabelecendo, em síntese, que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Atualmente, na Justiça do Trabalho da 14ª Região, os atos processuais são realizados, em sua maioria, de forma digital, uma vez que o processo é eletrônico, por intermédio do Sistema Pje, inclusive em razão da migração de todos os processos físicos, anteriores a 2014, em tramitação nas unidades judiciárias para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A exceção fica a cargo das audiências, atos externos de Oficiais de Justiça, assinaturas de CTPS, dentre outros.

Entretanto, durante a pandemia ocasionada pela doença denominada de coronavírus (COVID-19), em razão do isolamento social imposto, as audiências iniciais, de conciliação e instrução passaram a ser telepresenciais realizadas por intermédio da plataforma Google Meet. Nesse período de quase oito meses de realização de audiências virtuais, verificou-se que esta nova modalidade de prática de audiências é plenamente capaz de atender o jurisdicionado, dando maior celeridade e efetividade ao andamento processual, evitando assim a presença física das partes nas unidades judiciárias. A exemplo disso foi a produção de quase 47 mil sentenças (e audiências de instruções produzidas) pelo TRT-14, apenas nesse período de pandemia do Covid-19, segundo o decisômetro de 23 de novembro, que pode ser consultado no sítio do TRT14.

No “Juízo 100% Digital” as audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência (o que já ocorrem atualmente), podendo contar, por determinação do juízo ou solicitação das partes, com o apoio das salas de audiências passivas, instaladas nas unidades judiciárias, para colheita de depoimentos das partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, quando aprovada o seu uso pelos órgãos de Saúde do TRT14.

Observa-se assim que, as partes que anuírem pelo Juízo 100% Digital podem, quando reputarem conveniente, solicitar o apoio da Vara do Trabalho, utilizando-se as instalações físicas, da sala de audiência passiva, garantindo o amplo acesso à jurisdição às pessoas com dificuldade de acesso à INTERNET.

Frise-se que as salas de “audiências passivas” estão em processo de instalação em todo o TRT-14, mas somente estarão em funcionamento quando possível maior garantia de segurança, segundo o Plano de biossegurança aprovado, para evitar-se o contágio do Covid-19, e poderão ser utilizadas após a sua instalação, conforme plano de retomada das atividades presenciais. A íntegra do Provimento n. 7, de 3 de novembro de 2020, do TRT da 14ª Região, poderá ser encontrada no Diário Oficial disponibilizado em 3/11/2020.

Deste modo, em atenção ao art. 12 do referido Provimento, intimem -se as partes para, no prazo de 24h, manifestarem-se nos autos acerca do interesse em registrar os autos de processo para o “Juízo 100% Digital”, ciente de que a inércia será interpretada como anuência ao processamento dos atos processuais, como regra, pelo meio digital.

JI-PARANA/RO, 19 de janeiro de 2021.

EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ

18/01/2021mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
11/12/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ · 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/05/2019 a 26/01/2021
Natureza
Ação de Cumprimento
Assunto
Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Paula Cabral Dias
Advogado envolvido • OAB 9530/RO
Eber Coloni Meira da Silva
Advogado envolvido • OAB 4046/RO
Felipe Wendt
Advogado envolvido • OAB 4590/RO
Parte ré