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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0201

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE URUAÇU- GOIÁS

Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante de pe- dreiro, portadora da CTPS sob o nº (00)00000-0000, série : 0060, UF-GO, PIS sob o nº 000.00000.00-0, do RG sob o nº: (00)00000-0000e do CPF sob o nº : 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores , conforme instrumento de procuração inclusa (doc.01), ambos com escritório profissio- nal na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem as intimações e as notificações processuais de estilo, e-mail:email@email.com, vem a digna presença de Vossa Excelência, com arimo na 00.000 OAB/UFe artigo 840, § 1 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c e 319 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislações aplicáveis a espécie propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de NomeE INCORPORADORA PORTAL URU- ACU EIRELLI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com a antiga sede no endereço na EndereçoCEP:00000-000, (EMPRESA FECHADA NESTE ENDEREÇO) , neste ato, representada pelo microempreendedor individual Nome, brasileiro, estado civil desconhecido, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Lago Sul I, Uruaçu-Goiás,

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CEP: 00000-000, onde deverá receber as notificações de estilo, pelos fatos e fundamen- tos expostos a seguir:

PRELIMINARMENTE:

1. Do Pedido De Gratuidade Judiciária:

Em fase preliminar o Reclamante, solicita a Vossa Excelência, que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com às custa do processuais e honorá- rios advocatícios, sem prejuízo do seu sustento básico e de sua família, bem como dos compromissos que já tenha assumido.

No que tange ao presente pedido, devemos destacar que a Lei que regulamenta a presente gratuidade judiciária, reza que a hipossuficiência afirmada é pre- sumida, ou seja, deverá ser tida como verdade por meio de simples declaração, a qual se- gue anexa - ( doc. 02 ).

Portanto, imperiosa é a concessão do benefício da justiça gratuita assegurada pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), artigos 98 e seguintes, mesmo porque o eventual indeferimento desta benesse certamente ensejaria o falecimento prematuro do feito e supressão do di- reito do Autor de provocar a tutela jurisdicional.

Nesse Sentido, há julgado recente do TJ/GO do qual transcrevo o seguinte fragmento:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA NA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. VALIDADE. PRE- SUNÇÃO JURIS TANTUM . A simples afirmação da parte de que está impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustendo ou de sua família é suficiente para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/50, sendo desnecessária esta comprovação, já que goza de presun- ção juris tantum , ainda que mencionada declaração tenha sido feita na petição inicial pelo procurador do requerendo, desde que possua poderes especial para tanto. (Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74086-2/180 (200901659465). Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA. Agra- vante (s): JORGE ALBERTO MACHADO TAVEIRA JÚNIOR. Agra- vado (s) : ITAÚ SEGUROS S/A. DJ 384 de 27/07/2009 . Relator : Des. Gilberto Marques Filho).

E mais:

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"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUE- RENTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO. É desnecessária a com- provação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as cus- tas processuais, presumindo-se a condição de pobreza, até prova em contrário. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 908647/ RS, 5a Turma, Rel. Min Laurita Vaz, DJ de 12.11.2007 p. 283.).

Por tais razões, pleiteiam-se os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA- TUITA , assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), artigo 98 e seguintes, visto preencher os requisitos exi- gidos pela lei que regulamenta a gratuidade judiciária e atender os requisitos do artigo , XXXIV da CF/88, por questão de necessidade e justiça.

2- DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela empresa Reclamada no dia 01 de Novembro de 2018, para cumprir a função de ajudante de pedreiro, como se faz prova da inclusa CTPS anexa - (doc.03), percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00mensalmente, conforme se denota em contracheque incluso - (doc.04).

A jornada de trabalho era de 44 horas semanais, de segunda à sábado, durante a semana laborava das 08h00 min às 18h00 min, e aos sábados labo- rava das 08h00 min às 12h 00min, tendo um dia de descanso, normalmente aos do- mingos.

O Autor sempre exerceu sua função com maestria, ocorre que no dia 27 de Abril de 2018, foi avisado previamente que seria demitido no dia 27 de Maio de 2018, como se faz prova do incluso documento anexo - (doc.05).

Ocorre que vencido o prazo do aviso prévio trabalhado e decor- rido os 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, não houve pagamento por parte da Reclamada.

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Ademais, o Empregador da Reclamada agiu de má-fé, pois forne- ceu as guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, afirmando ao Reclamante que o valor das verbas seria repassando logo em seguida, o que não ocorreu, mas é importante salientar, que apesar das guias terem sido entregues, não foram assinadas pelo Reclamante, o que comprova que a Empresa Reclamada não efetuou nenhum pa- gamento, como se faz prova do incluso termo anexo - (doc.06).

E mais, o Empregador da Reclamanda ainda repassou uma chave de acesso para que o Reclamante pudesse sacar o FGTS, afirmando que o valor havia sido depositado, - (doc.07), como a posse da chave de acesso o Reclamante dirigiu-se até o banco autorizado para fazer o saque, mas para sua surpresa, descobriu que os depósitos jamais havia sido efetuados, como se faz prova do extrato retirado na Caixa Econômica Federal - (doc.08) , o que causou grande indignação, pois os descontos de 8% (oito por cento) do FGTS, era feitos mensalmente do salário do Reclamante.

Como se não bastasse, o Empregador da Reclamada fez com que o Reclamante fosse até a sede da empresa inúmeras vezes, com falsas promessas de que efetuaria o pagamento das devidas verbas, logo depois a Empresa fechou as por- tas e o Reclamante se viu impossibilitado de continuar efetuando as cobranças.

Portanto, não lhe restou outra alternativa, senão ingressar com a presente ação, com o objetivo de obter a devida tutela jurisdicional, a fim de seja mi- mizado os prejuízos até causados pela Reclamada até aqui.

3 - DO DIREITO

3.1- DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante foi dispensado injustamente pela Reclamada no dia 27 de Maio de 2018, não recebendo o saldo salário correspondente ao último mês trabalhado (aviso prévio trabalhado).

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Para art. 4º da Consolidação da Leis Trabalhistas "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do emprega- dor, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente con- signada".

Logo, a remuneração correspondente a tal período, constitui em direito adquirido por parte do trabalhador. Fato este garantido também pelo inci- so IV do art. e inciso XXXVI, alínea a do art. , ambos da CF/88, de modo que faz jus, o Reclamante, ao saldo salarial relativo ao período trabalhado no mês da dispensa em epígrafe.

Art. 5 - XXXIV - são a todos assegurados, independente- mente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição so- cial:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unifi- cado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o po- der aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qual- quer fim;

Sendo assim, o Reclamante faz jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado no mês da dispensa em epígrafe, no valor de R$ 00.000,00.

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3.4 - DAS FÉRIAS

O Reclamante faz jus ao recebimento das férias proporcionais, conforme preceitua a CTL, no artigo 147 e 146, vejamos :

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em pra- zo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao perío- do incompleto de férias, de conformidade com o dispos- to no artigo anterior.

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não ha- ja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Nesta mesma linha de raciocínio, o inciso XVII, art. 7 da Consti- tuição Federal, explana sobre os direitos do trabalho e deixa garantido o "gozo de férias acrescidas de um terço a mais do que o salário normal.

Sendo assim, a Reclamante faz jus ao recebimento das férias pro- porcionais no valor de R$ 00.000,00, acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 00.000,00, nos termos da Lei.

3.5 DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

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É direito do trabalhador receber o décimo terceiro salário, con- forme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo , inciso VIII, in verbis :

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição so- cial:

VIII - décimo terceiro salário com base na remunera- ção integral ou no valor da aposentadoria .

Confirmando tal garantia constitucional, a Lei nº 4090/62, em seus artigo 1 a 3, preceitua:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empre- gado será paga, pelo empregador, uma gratificação salari- al, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de servi- ço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de tra- balho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação será proporcional

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes in- cluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro;

II - na cessação da relação de emprego resultante da- do trabalhador, que verificada antes de dezembro

Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do con- trato de trabalho, o empregado receberá a gratifica- ção devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art.

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1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão .

No caso em tela, a Reclamante nunca recebeu 13º salário da Re- clamada durante o tempo em que laborou para a Reclamada, sendo assim, faz jus ao re- cebimento do 13º salário referente ao ano de 2018, na proporção de 2/12 avos, no valor de R$ 00.000,00, bem como faz jus ao 13º salário do ano de 2019, na proporção de 5/12 avos, no valor de R$ 00.000,00qua- trocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) .

3.7 DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Além dos direitos já supracitados, integra este rol a garantia constitucional do trabalhador ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) elencado no inciso III, art. 7 da Carta Magna.

A Lei 8036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, concebe em seu art. 15, que:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os emprega- dores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modifica- ções da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Todavia, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte da Reclamada, esta deverá pagar a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o parágrafo 1º do art. 18 da lei 8036/90, in verbis :

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relati- vos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao ime-

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diatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realiza- dos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acresci- dos dos respectivos juros .

Com o devido respaldo legal, visa-se pleitear a condenação da Reclamada para que efetue os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, com a devida correção monetária, bem como a multa de 40% (quarenta por cento), tendo em vista a ausência de registro do contrato de trabalho e a dispensa sem justa causa.

FGTS

FGTS S/ Saldo do salário (aviso prévio) R$ 00.000,00x 8% R$ 00.000,00

FGTS S/ 13º salário 2018/2019 = R$ 00.000,00x 8% R$ 00.000,00

FGTS S/ Saldo de Salário de 2018 R$ 00.000,00

FGTS S/ Saldo de Salário de 2019 R$ 00.000,00

Multa S/FGTS R$ 00.000,00

TOTAL............................................................................................................. R$ 00.000,00

3.8 DO PRAZO PARA PAGAMENTO E MULTA

A legislação trabalhista, com alteração pela lei 13467/2017, estabelece que o prazo legal para o pagamento das verbas indenizatórias será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contato, aplicados a qualquer tipo de rescisão, con- forme preceitua o parágrafo 6º do art. 477 da CLT.

O descumprimento de tal norma gera multa determinada pelo parágrafo 8º do dispositivo supracitado, explanando que"a inobservância do disposto no § 6º, deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem as- sim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,

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devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovada- mente, o trabalhador der causa à mora.

Portanto, diante de todas as infrações cometidas pela Reclamada contra as garantias do trabalhador, bem como o atraso no pagamento das verbas resci- sórias, fica incontestável seu direito a perceber a referida multa, no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que a Reclamada não pagou as verbas resci- sórias devidas dentro do prazo legal.

4-DOS PEDIDOS

Diante os fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelên- cia:

1) PRELIMINARMENTE, que seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , ao Autor, isentando-o de custas e demais despesas do processo, sem prejuízo de seu sus- tento e de sua família, com fulcro nos artigos 98 e seguin- tes da Lei nº 13.105/2015 - (Novo Código de Processo Ci- vil) e, atender os requisitos do artigo , XXXIV da CF/88, por questão de necessidade e justiça;

2) Seja a presente Reclamatória Trabalhista julgada to- talmente PROCEDENTE , condenando a Reclamada ao pa- gamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios su- cumbenciais no valor de 15% (quinze por cento), sobre a condenação, custas processuais e demais cominações le- gais;

3) Requer a notificação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para que querendo ofereça defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confis-

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são, nos termos do artigo 841 § 1 da CLT.

4) Que seja a Reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

6.1) Saldo de salário/aviso prévio trabalhado, no va- lor de R$ 870,96 (oitocentos e setenta reias e noventa e seis centavos);

6.4) Férias proporcionais, equivalente a 7/12 avos, totalizando o valor de R$583,33 (quinhentos e oiten- ta e três reais e trinta e três centavos), acrescidas de 1/3, no valor de R$ 194,44 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

6.6) A condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário do ano de 2018, equivalente a 02/12 avos, no valor de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e do 13º salário do ano de 2019, no valor de R$ 416,66 (quatrocentos e dezes- seis reias e sessenta e seis centavos)

6.8) A condenação da Reclamada aos depósitos em conta vinculada do FGTS, no valor de 8% sobre as de- vidas verbas : Saldo de Salário , no valor de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), so- bre os salários de 2018 , no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), sobre os salários de 2019, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), sobre os 13º salário dos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 46,66 (quarenta e seis e sessenta e seis centavos),

6.9) Multa sobre o valor do depósito dos FGTS, no valor de R$ 298,17 (duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos);

7) Multa do art. 477§ 6 da CLT, por atraso do paga- mento das verbas rescisórias, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ;

8) Ademais, requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, inclusive, inquirição de testemu- nhas, depoimento da Requerida e demais que se fize- rem necessárias para o desfecho da lide, sem renun-

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ciar de nenhuma por mais especial que seja.

OUTROSSIM, pugna para que as intimações sejam expedi- das em nome de seus patronos, Nome, 00.000 OAB/UF e JÉSSI- CA DE MELO SILVA, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade dos atos processu- ais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede e Espera Defe-

rimento.

Uruaçu- Goiás, 09 de Outubro de 2019

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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