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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0000

Petição Inicial - TRT03 - Ação Rescisória está Garantida por Seguro Garantia Judicial - Ar - de Callink Servicos de Call Center

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 3a REGIÃO

CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço a EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente è presença de V. Exa, por intermédio de seus advogados in fine, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

em face de Nome, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, SSP/MG, residente e domiciliada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na EndereçoCEP 00000-000, para promover a rescisão do acórdão proferido por este e. Tribunal nos autos da RT n° 0010162-89.2015.5.03.0173, pelas razões a seguir expostas.

PREAMBULARMENTE

1. DA TEMPESTIVIDADE

A presente ação rescisória atende ao requisito do art. 525, §15, do Código de Processo Civil, pois seu ajuizamento da publicação da ata 1 da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADPF 324 e no RE 958.252, que reconheceu como incompatível com a Constituição Federal a interpretação sob a qual se funda o acórdão rescindendo. A referida ata da decisão vinculante do STF foi publicada em 10/09/2018. No caso concreto, a decisão rescindenda teve seu trânsito em julgado decretado em 20/09/2018.

Além disso, a ação também se ajuíza tempestivamente considerando o tradicional parâmetro contido no art. 975 do Código de Processo Civil: o ajuizamento se dá dentro do prazo de 02 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo em que se proferiu a decisão rescindenda se dá dentro do prazo de 02 (dois) anos contados.

2. DO PREPARO

A presente AÇÃO RESCISÓRIA ESTÁ GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, nos termos do artigo 899, § 11 da CLT, sendo observados os requisitos legais.

A Apólice em anexo refere-se ao Seguro garantia da importância equivalente 20% ao montante fixado em sentença + 30%, nos termos do art. 836 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e da Instrução Normativa n. 31 do TST.

Ainda se declara neste ato, nos termos do artigo 830 da CLT, que são autênticas a apólice de seguro garantia judicial n° 0306920199907750323139000 , a certidão de administradores e certidão de regularidade, que ora são juntadas à presente Ação.

1 O Supremo Tribunal Federal a Corte já reconheceu a aplicação imediata da decisão proferida em ação

de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da data de publicação da ata de julgamento: "(...) A QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS QUE SE PRODUZEM, ORDINARIAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DJe, DA ATA DO JULGAMENTO QUE DEFERIU (OU PRORROGOU) REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES (RCL 00.000 OAB/UF/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) - (...) (ADC 18 QO3-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2010, DJe-110 DIVULG 17/06/2010 PUBLIC 18/06/2010). (...) 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido." (Rcl 6999 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)".

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. In casu, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar de urgência, conforme se demonstrará. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade jurídica da tutela provisória ora requerida considerando a redação do artigo 969 do Novo CPC. Confira-se, nesse sentido, a Súmula n° 405 do TST: "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda." (AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 26.04.2016).

a) Fumus boni iuris

A decisão rescindenda padece de vício intransponível, na medida em que a interpretação que a fundamenta - a ilegalidade da terceirização de atividade-fim - foi declarada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa feita, nos termos do art. 525, §§ 12° e 15° do Código de Processo Civil, respeitado o prazo decadencial, a decisão deve ser desconstituída por meio da ação rescisória.

b) Periculum in mora

A execução definitiva da decisão rescindenda teve início em 03/10/2018, quando houve despacho acerca do inicio da fase de execução. A execução ora tramita normalmente, podendo resultar no pagamento total, por parte das empresas condenadas, dentre as quais se encontra a ora Autora, em pouco tempo.

Ademais, cumpre destacar que houve a homologação do saldo remanescente supostamente devido ao reclamante, conforme se verifica dos documentos que ora são anexados.

Para evitar que a execução se concretize, requer a concessão de medida cautelar, para determinar sua suspensão até o julgamento final desta ação rescisória, bem como a suspensão do alvará já emitido, oficiando-se a Caixa econômica Federal para não liberar qualquer valor ao procurador da Reclamante, e, caso já tenha havido algum levantamento por parte do Procurador do Reclamante que seja determinado a devolução dos valores imediatamente.

Ainda que não se aplique à hipótese o princípio da irrepetibilidade dos créditos alimentares, é fato que a devolução de verbas dessa natureza, resultantes de ações trabalhistas, é muito difícil na prática. Uma vez realizado o pagamento, dificilmente pode ser revertido.

Há que se destacar, ademais, que, ainda que este d. juízo não entenda presentes os requisitos de urgência necessários ao provimento da tutela cautelar referida, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. De fato, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, "a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;".

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. esclarece que "São aplicáveis à ação rescisória as hipóteses do art. 311. É possível haver a presença de tais requisitos, independentemente da urgência, na ação rescisória, permitindo-se assim a concessão de tutela provisória de evidência para sobrestar o cumprimento ou os efeitos da decisão rescindenda. (...) Também não há qualquer óbice à aplicação do inciso II do art. 311 à ação rescisória" 2 .

3. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

3.1. CABIMENTO DA RESCISÓRIA EM DECORRÊNCIA DA IDENTIDADE COM A

HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO ART. 525, §15, DO CPC .

Primeiramente cumpre ressaltar que a Autora entende que a presente ação

2 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e

Processo nos Tribunais. Salvador: Juspodivum, 2018, p. 610.

rescisória se enquadra na hipótese específica prevista no art. 525, §15, do CPC, que possui a seguinte redação:

Art. 525 (...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1° deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Como se verifica, o artigo 525, § 15, prevê hipótese específica de cabimento de ação rescisória, que não se confunde com a hipótese prevista no artigo 966, V, do CPC. Convém, a propósito, mencionar a precisão doutrina de Fredie Didier Jr. e Nome 3 :

"A hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 966 do CPC não se confunde com a prevista no § 15 do art. 525 e no § 8° do art. 535 do mesmo diploma legal. Os pressupostos e a contagem do prazo para exercício do direito à rescisão são diversos.

Se o órgão jurisdicional decide contrariamente a entendimento já firmado pelo STF, será possível ao executado, no posterior cumprimento de sentença, apresentar impugnação para invocar inexigibilidade do título (art. 525, § 12, e art. 535, § 5°, CPC). Nesse caso, a alegação tem por finalidade obstar o cumprimento da sentença, encobrindo a pretensão executiva. A impugnação não visa desfazer ou rescindir a decisão sob cumprimento; destina-se apenas a reconhecer sua ineficácia, sua inexigibilidade, impedindo que se prossiga com o cumprimento da sentença. Para refazer ou rescindir a decisão, é preciso ajuizar a ação rescisória. Em tal hipótese, a rescisória terá por fundamento o inciso V do art. 966, pois terá havido manifesta violação a norma jurídica: o órgão julgador decidiu contrariando a norma construída pelo STF ao interpretar o correspondente texto ou enunciado constitucional.

Enfim, se a desarmonia entre a decisão rescindenda e a orientação do STF for congênita, caberá ação rescisória com

3 Curso de Direito processual civil. Vol. 3. Salvador: JusPodium, 2018.

fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. A obrigação é considerada inexigível, sendo possível, na impugnação ao cumprimento da sentença, alegar essa inexigibilidade (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5° e 7°). Só que a impugnação se restringe a obter o reconhecimento da inexigibilidade e a impedir o cumprimento da sentença; não desfaz ou rescinde a decisão, nem permite a repetição de valores já pagos em razão da decisão proferida pelo órgão julgador. Se se pretende efetivamente desfazer ou rescindir a coisa julgada, aí será necessário o ajuizamento de ação rescisória, que terá por fundamento o inciso V do art. 966 do CPC.

A distinção é importante. A impugnação apenas reconhece a inexigibilidade e impede o cumprimento da sentença, não tendo o condão de desfazê-la, nem de permitir que haja, por exemplo, a repetição do que já foi pago voluntariamente. Se o executado pretende receber o que já pagou voluntariamente, terá de ajuizar ação rescisória para desfazer ou rescindir a decisão exequenda e, então, repetir o valor pago.

Se, porém, a desarmonia entre a decisão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal vier a ocorrer depois da coisa julgada, aí a ação rescisória não terá fundamento no inciso V do art. 966 do CPC.

Isso porque, nesse caso, quando fora proferida a decisão, não existia ainda pronunciamento do STF. Logo, não houve manifesta violação a norma jurídica. O órgão julgador não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexistente à época da decisão. Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal vir a proferir decisão contrária após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, a rescisória terá por fundamento o § 15 do art. 525 ou o § 8° do art. 535 do CPC. A hipótese é diversa."

Na jurisprudência, o tema é esclarecido, v. g., no voto do relator da ADPF n. 304, Ministro Luiz Fux, proferido nos seguintes termos:

"A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objeto é a declaração em abstrato de incompatibilidade de ato do poder público, inclusive os do Poder Judiciário, em relação a vetores essenciais da Carta Magna, não se confunde com a pretensão rescisória, é dizer, aquela que visa à desconstituição de um comando judicial in concreto acobertado pela coisa julgada. Neste último caso, o art. 525, parágrafos 12 a 15, e o art. 535, parágrafos 5° a 8°, do Código de Processo Civil de 2015 admitem o ajuizamento de ação rescisória em face de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, gozará a parte interessada do prazo de 2 (dois) anos para o ajuizamento da rescisória, na forma do art. 975 do novo diploma processual. Nota-se, dessa maneira, que a fiscalização abstrata de constitucionalidade não é obstada pela eventual existência de coisa julgada em ações individuais e coletivas nas quais a mesma questão foi discutida. Afinal, a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado pode servir de fundamento para a rescisão de decisões transitadas em julgado, o que revela inequivocamente o cabimento da instauração da fiscalização pela via direta perante esta Corte."

No caso concreto, a decisão rescindenda está em contradição com o precedente vinculante do Supremo Tribunal federal, fixado na ADPF n. 324 e no RE 00.000 OAB/UF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 00.000 OAB/UF, firmou a tese de que são lícitas todas as formas de terceirização de serviço, seja de atividade-meio, seja de atividade-fim. A decisão de julgamento, publicada em 10/09/2018, possui o seguinte teor:

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

O julgado em controle de ação concentrado de constitucionalidade encerrou a discussão acerca da possibilidade de terceirização, permitindo-a indistintamente. Declarou-se, na oportunidade, a inconstitucionalidade do conjunto de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, com base nos incisos I e III da Súmula 331/TST, que permitia a terceirização apenas dos serviços relacionados à área-meio da empresa, sob pena de formar-se vínculo empregatício direto com o tomador de serviços.

Consigne-se, portanto, que a Autora entende que a presente rescisória é cabível exclusivamente com base no que dispõe o art. 525, §15, do CPC. A causa de pedir submetida à apreciação de Vossa Excelência é a contrariedade com precedente vinculante da lavra do Supremo Tribunal Federal. Essa é a hipótese de cabimento específica, consignada na inicial, que não está prevista no artigo 966 do CPC.

3.2. CABIMENTO TAMBÉM EM FUNÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO COM A HIPÓTESE

PREVISTA NO ARTIGO 966, V, DO CPC

A presente rescisória impugna decisão que também opera violação de norma jurídica, identificando-se, sob esse prisma, com a hipótese estabelecida no artigo 966, V, do CPC. A decisão rescindenda, ao vedar a terceirização de atividade-fim da empresa, viola os princípios da legalidade e da livre iniciativa, positivados nos artigos 1°, IV, 2°, 5°, II, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal.

Fica consignado que a decisão rescindenda violou os princípios da livre iniciativa (arts. 1°, IV, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal) e da legalidade (art. 5°, II, da Constituição Federal). A violação de tais dispositivos constitucionais pelas decisões da Justiça do Trabalho que proíbem a terceirização de atividade-fim é questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 00.000 OAB/UF.

A declaração de invalidade do contrato de terceirização viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1°, IV, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. O princípio da livre iniciativa possui múltiplas dimensões. A principal é a liberdade de indústria e comércio, isto é, a liberdade para produzir e comercializar produtos. A restrição estabelecida pela decisão rescindenda, ao vedar a contratação externa de atividade-fim, interfere gravemente na forma de organização da produção, e, com isso, viola a dimensão nuclear do princípio da livre iniciativa: a liberdade das forças produtivas para a experimentação e a inovação.

A ação também deve ser conhecida por violação ao princípio da legalidade previsto no art. 5°, II, da Constituição Federal, uma vez que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, realizada pela decisão rescindenda, não tem amparo no ordenamento jurídico, tratando-se de criação jurisprudencial. Os particulares podem agir desde que a lei não os proíba, nos termos do art. 5°, II, da Constituição Federal. Nada obstante, a decisão rescindenda, desconsiderando que os particulares se vinculam apenas negativamente ao que a lei estabelece, proibiu a contratação externa de "atividades-fim". Diante da ausência de previsão legal sobre a impossibilidade de terceirização de serviços de call center ou de "atividade-fim" das empresas, a vedação à terceirização, levada a termo pela decisão rescindenda, ofende o princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5° da Constituição Federal.

Nesse sentido, a decisão impugnada merece ser rescindida pelas duas razões (referidas nos itens 3.1 e 3.2 desta peça propedêutica), cada qual suficiente e dotada de autonomia: (a) a contrariedade com precedente vinculante do STF; (b) a violação de normas jurídicas.

MÉRITO

1. FATOS

A decisão ora rescindenda foi proferida no âmbito da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, em face da CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER (já qualificada), BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede na "Cidade de Deus", município e comarca de Osasco-SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. instituição financeira com sede na administrativa na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco- SP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, e TEMPO SERVIÇOS LTDA., com sede na Endereço, Jardim Umuarama, município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00.

O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu o vínculo trabalhista da Reclamante diretamente com o Banco Reclamado e condenou as então Reclamadas solidariamente a reflexos salariais e direitos inerentes à categoria dos bancários. A decisão, ora rescindenda, possui, em seu trecho principal, o seguinte teor:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR MEIO DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora seja certo que o rol de atividades típicas de bancário é muito mais extenso que o atendimento relacionado a cartões de crédito, este notoriamente constitui, na atualidade, um importante segmento explorado pelo mercado bancário. E, por tal razão, a atuação mais restrita do empregado, relacionada apenas à prestação de atendimento telefônico relativo a este produto específico, está longe de descaracterizar, por si só, o enquadramento à categoria dos bancários. . Patente, portanto, a ilicitude da pactuação encetada entre os réus. (Grifos nossos).

Negado seguimento ao Recurso de Revista interpostos pela Autora, e posteriormente ao Agravo de Instrumento decorrente, de modo que sobreveio o trânsito em julgado em 20/09/2018, e em 03/10/2018 deu-se início à execução definitiva.

Em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o RE 958.252, reconhecendo a licitude de todas as formas de terceirização, de atividade meio ou fim, afetando assim, de forma direta, o fundamento do acórdão transitado em julgado, ora rescindendo.

Após a publicação da ata de julgamento, em 10/09/2018, a decisão ora rescindenda passou a ser atacável, nos termos do §15° do art. 525 do Novo Código de Processo Civil, por meio de ação rescisória, que ora se propõe.

2. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 958.252 E DA ADPF 324, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA

Este c. Tribunal Regional do Trabalho julgou procedente a reclamação trabalhista quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo entre Reclamante e tomadora de serviços, por entender que, no caso concreto, a terceirização de atividade-fim seria ilegal, nos seguintes termos:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR MEIO DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora seja certo que o rol de atividades típicas de bancário é muito mais extenso que o atendimento relacionado a cartões de crédito, este notoriamente constitui, na atualidade, um importante segmento explorado pelo mercado bancário. E, por tal razão, a atuação mais restrita do empregado, relacionada apenas à prestação de atendimento telefônico relativo a este produto específico, está longe de descaracterizar, por si só, o enquadramento à categoria dos bancários. . Patente, portanto, a ilicitude da pactuação encetada entre os réus. (Grifos nossos).

Ademais, condenou a prestadora do serviço, que propõe a presente rescisória, solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo.

A decisão, entretanto, desafia de forma direta a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 00.000 OAB/UF, segundo a qual:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Contraria, ademais, a decisão, apta a produzir efeitos vinculantes, proferida na ADPF n. 324, de mesmo teor.

Depreende-se do art. 525, §12°, do Código de Processo civil ser inexigível o título ou obrigação fundada em "lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

O artigo 525 determina ainda, em seu §15°, que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, autoriza, portanto, o manejo da ação rescisória ora proposta, e justifica seu provimento.

Em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, no âmbito dos quais entendeu por lícitas todas as formas de terceirização de serviço, seja de atividade-meio, seja de atividade- fim. A decisão de julgamento, publicada em 10/09/2018, possuía o seguinte teor:

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

O trecho final, destacado, trata especificamente dos efeitos da decisão proferida em ADPF sobre as decisões incompatíveis já transitadas em julgado. A referência condiz com o §15° do art. 525 do CPC/2015 e com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

De fato, de acordo com o §15° do art. 525 do CPC/2015, quando a decisão constitucional vinculante for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos se inicia com a decisão proferida pelo STF. Tal decisão, portanto, não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada: é preciso manejar a ação rescisória.

A necessidade de ajuizamento de rescisória, na hipótese, já foi reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADPF 304, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Determinou-se, ali, a possibilidade de que a decisão proferida em sede de ADPF servisse de fundamento para a rescisão de títulos judiciais, senão vejamos:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE GOZO CUMULATIVO DE REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS ESCOLARES E AVISO PRÉVIO. SÚMULA N° 10 DO TST. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO REFLEXA OU OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. ART. 322, § 3°, DA CLT. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 3°, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnar orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011. 3. O trânsito em julgado eventual de decisões proferidas em ações individuais e coletivas nas quais tenha sido discutida a mesma questão apresentada na ADPF não obsta a fiscalização abstrata de constitucionalidade, máxime porque a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado pode servir de fundamento para a rescisão de títulos executivos judiciais, ex vi dos artigos 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 5° a 8°, do CPC/2015. 4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF, por inexistir controvérsia de ordem constitucional ou lesão direta a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. 1°, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.882/99. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não conhecida. (ADPF 304, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, DJe-262 20-11-2017).

No inteiro teor de seu voto, o Ministro esclarece o ponto:

"A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objeto é a declaração em abstrato de incompatibilidade de ato do poder público, inclusive os do Poder Judiciário, em relação a vetores essenciais da Carta Magna, não se confunde com a pretensão rescisória, é dizer, aquela que visa à desconstituição de um comando judicial in concreto acobertado pela coisa julgada. Neste último caso, o art. 525, parágrafos 12 a 15, e o art. 535, parágrafos 5° a 8°, do Código de Processo Civil de 2015 admitem o ajuizamento de ação rescisória em face de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, gozará a parte interessada do prazo de 2 (dois) anos para o ajuizamento da rescisória, na forma do art. 975 do novo diploma processual. Nota-se, dessa maneira, que a fiscalização abstrata de constitucionalidade não é obstada pela eventual existência de coisa julgada em ações individuais e coletivas nas quais a mesma questão foi discutida. Afinal, a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado pode servir de fundamento para a rescisão de decisões transitadas em julgado, o que revela inequivocamente o cabimento da instauração da fiscalização pela via direta perante esta Corte."

Não resta qualquer dúvida, portanto, de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252 atinge as decisões já transitadas em julgado sobre o mesmo tema, na medida em que legitima o manejo da ação rescisória.

3. A DECISÃO DO STF EM CONTROLE ABSTRATO PRODUZ EFEITOS DESDE A

PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO

Em julgamento de questão de ordem, na ADC n. 18, o STF reconheceu a aplicação imediata da decisão proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da data de publicação da ata de julgamento. A decisão advinda da ADC 18 não deixa dúvidas quanto à sua aplicabilidade:

TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - PRORROGAÇÃO DE SUA EFICÁCIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - OUTORGA DA MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO "EX NUNC" (REGRA GERAL) - A QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS QUE SE PRODUZEM, ORDINARIAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DJe, DA ATA DO JULGAMENTO QUE DEFERIU (OU PRORROGOU) REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES (RCL 3.309-MC/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) - COFINS E PIS/PASEP - FATURAMENTO (CF, ART. 195, I, "B") - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO VALOR PERTINENTE AO ICMS - LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 2°, INCISO I - PRORROGAÇÃO DEFERIDA. (ADC 18 QO3-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2010, DJe-110 18/06/2010).

No mesmo sentido, foram proferidas seguidas e reiteradas decisões, em reclamações, ajuizadas com o propósito de impugnar decisões que negavam eficácia a precedentes vinculantes do STF pela circunstância de ainda não se ter publicado o acórdão, mas tão só a ata de julgamento. Confira-se:

"(...) Ademais, esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711, entendeu que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração." (Rcl 2.576/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Tenho para mim, em face dos precedentes que venho de mencionar, que a autoridade judiciária ora reclamada deveria ter observado, como termo inicial da eficácia do julgamento proferido na ADI 4.900/DF, a data da divulgação, no órgão oficial, da Ata de julgamento respectiva (26/02/2015) e não o momento da publicação do acórdão (20/04/2015) referente à mencionada ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão foi invocada como paradigma de confronto na presente sede processual. (...)." (Rcl 20160 MC, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/06/2015, DJe-108 08/06/2015).

"(...) 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido." (Rcl 6999 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, DJe-220 07-11-2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 18-08-2006).

4. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO. SÚMULA 406 DO TST

Como antes consignado, a decisão rescindenda foi proferida em desfavor da Autora e também da Empresa, BANCO BRADESCO CARTÕES, e TEMPO SERVIÇOS LTDA, e BANCO BRADESCO, sendo esta última a tomadora do serviço nos moldes do contrato firmado.

Na presente ação rescisória, a hipótese é de litisconsórcio facultativo no polo ativo, nos termos da Súmula 406 do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ n° 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002). (...).

Por essa razão, requer-se a notificação das Empresas BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A E TEMPO SERVIÇOS LTDA., para, querendo, intervir na presente ação.

5. DO PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO AO

ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TERMOS DO

ART. 968, I, DO CPC.

A Jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que é prescindível a cumulação de pedidos de rescisão e de novo julgamento, como se noticia, v. g., no seguinte acórdão, prolatado já em 2019:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PREVISTOS NO ARTIGO 488, I, DO CPC DE 1973. DESNECESSIDADE. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, concluindo o Tribunal Regional do Trabalho pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, porque não cumulados os pedidos de rescisão e de novo julgamento, aos quais se refere o artigo 488, I, do CPC de 1973, e porque não juntada aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva. 2. Contudo, a despeito da previsão contida no artigo 488, I, do CPC de 1973, o TST vem entendendo ser prescindível a dedução do pedido de novo julgamento da causa (juízo rescisório). 3. Nesse cenário, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por esse motivo, que não constitui óbice ao regular processamento da ação. 4. Ademais, de se notar que, embora o Regional tenha determinado a emenda da inicial, não houve intimação específica para que a Autora juntasse aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva, documento reputado essencial para a resolução da controvérsia. Assim, para que fosse indeferida a petição inicial da presente ação rescisória com fundamento na ausência de juntada de documento essencial, era imprescindível a intimação da Autora, especificamente quanto ao referido defeito, para oportunizar a correção, conforme inteligência dos artigos 284 e 295, VI, do CPC de 1973. 5. Portanto, afasta-se a extinção do processo baseada no descumprimento do artigo 488, I, do CPC de 1973, bem como determina-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja providenciada a intimação da Autora para apresentação do documento considerado essencial, sob pena de indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se a partir daí como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RO-10275- 34.2015.5.01.0000).

Nada obstante, em observância ao disposto do artigo 968, I, do CPC, a Autora requer novo julgamento, adequado ao precedente vinculante do STF, estabelecido no julgamento da ADPF 324 e do RE 00.000 OAB/UF.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se o que se segue:

a) O conhecimento da presente ação rescisória;

b) A concessão de tutela provisória, para determinar a suspensão da execução da

decisão rescindenda até o julgamento final desta ação rescisória, bem como a não emissão do futuro alvará a ser emitido, oficiando-se a Caixa econômica Federal para não liberar qualquer valor ao procurador da Reclamante, e caso já tenha havido algum levantamento por parte do Procurador da Reclamante que seja determinado a devolução dos valores imediatamente.

c) A procedência, quanto ao mérito da presente Ação, para que seja rescindido o

julgado fixado no processo 0010162-89.2015.5.03.0173, e realizado novo julgamento, de modo a adequar seu conteúdo ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal;

d) A citação da Ré no endereço informado acima para, querendo, contestar a ação;

e) A notificação de BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede na "Cidade de Deus", município e comarca de Osasco-SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. instituição financeira com sede na administrativa na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco- SP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, e TEMPO SERVIÇOS LTDA., com sede na Endereço, Jardim Umuarama, município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00. , para, na condição de litisconsorte facultativo, querendo, intervir no processo;

f) A intimação do Ministério Público para que ofereça seu parecer, na condição de fiscal da lei.

Pugna pela produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Informa, ademais, que não tem interesse em realizar a audiência de conciliação ou de mediação de que trata o inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, 11 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF