Processo nº 0011275-66.2019.5.03.0164

Raquel Rosa da Cruz x Forno de Minas Alimentos S/A

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25/03/2021há 3 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
24/03/2021há 3 meses

1ª Vara do Trabalho de Contagem

Processo Nº ATOrd-0011275-66.2019.5.03.0164

AUTOR RAQUEL ROSA DA CRUZ

ADVOGADO RENATA GUEDES OLIVEIRA (OAB: 167086/MG)

ADVOGADO SAESO VIEIRA GONCALVES (OAB: 137654/MG)

RÉU FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

ADVOGADO JULIA CAROLINA VASCONCELOS CHAGAS ROCHA (OAB: 176722/MG)

ADVOGADO DANIELA BOECHAT SIQUEIRA DANTAS (OAB: 133235/MG)

TESTEMUNHA LUCIANA FELIX DOS ANJOS

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

PERITO LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

TESTEMUNHA LEANDRO LOPES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- RAQUEL ROSA DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aeeeb8 proferida nos autos.

SENTENÇA. I - RELATÓRIO.

RAQUEL ROSA DA CRUZ ajuizou Ação Trabalhista em face de FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A , alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 17/01/2011, recebendo salário no valor de R$ 1.729,36, sendo dispensada sem justa causa em 08/09/2015. Apresentou as alegações de f. 02/16 e, ao final, formulou os pedidos de f. 16/19, tendo atribuído à causa o valor de R$ 329.427,55.

Juntou documentos, declaração de hipossuficiência econômica e procuração.

Audiência inicial conforme termo de f. 289/291.Após frustrada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita juntada às f. 69/88, acompanhada de documentos.

Impugnação da autora juntada às f. 298/306.

Laudo pericial médico às f. 307/322, com manifestação das partes (f. 352 e 358/359).

Esclarecimentos periciais à f. 365/367, com manifestação da reclamante (f. 372).

Laudo pericial de insalubridade e periculosidade às f. 326/346, com manifestação das partes às f. 353/356 e 357/359, e esclarecimentos periciais à f. 360/364, com manifestação da reclamada (f. 370/371). Audiência de instrução conforme termo juntado às f. 385/388. Na ocasião foi colhido o depoimento de duas testemunhas, uma a rogo de cada litigante.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais.

Razões finais orais pelas partes.

Sem êxito a última proposta conciliatória.

II - FUNDAMENTAÇÃO. PROTESTOS DA RECLAMADA.

Mantenho a decisão que rejeitou a contradita da testemunha arregimentada pela autora, pelas razões expostas à fl. 385. Nada a sanar.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.

Afirma a reclamada que a autora não liquidou os pedidos atinentes à reintegração, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ao contrário do aduzido, o reclamante atribuiu valor certo e determinado aos pedidos deduzidos, estando cumprido o artigo 852 -B, I, da CLT.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL. Mantêm-se os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porquanto a reclamada limitou-se a alegar que está em desacordo com os fatos da causa, não apontando, aritmeticamente, eventuais erros nos valores apresentados pela autora.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

A reclamada impugnou os documentos que instruem a inicial sem, contudo, demonstrar qualquer vício real em tal documentação, de sorte a comprovar sua falsidade.

Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela autora como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

A julgar pelas datas da dispensa da autora (20/10/2015, conforme CTPS de f. 40) e da propositura da presente ação (11/10/2019), seria o caso de acolher a prejudicial de mérito arguida pela reclamada.

No entanto, a reclamante ajuizou, em 20/10/2017, ação apresentando os mesmos pedidos e causa de pedir, conforme consulta no sítio da web deste Regional, tanto o é que a presente demanda foi distribuída por dependência, interrompendo, assim, a fluência do prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 do TST, segundo a qual "A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição".

Afasto, pois, a prescrição total arguida.

Por outro lado, arguida tempestivamente pela reclamada, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 20/10/2012, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, posto ter a primeira demanda sido proposta em 20/10/2017, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Postula a autora o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob o fundamento de que laborou exposto a agentes insalubres e perigosos, o que foi negado em defesa.

Realizada a perícia técnica, conforme laudo de f. 326/346, o perito, após examinar atividades e ex-local de trabalho da autora, informou que ela laborou na função de operadora de máquina I, no setor de ralação de pão de queijo, no período de 05/2011 a 08/2012, sendo que a partir de 09/2012 passou a laborar no setor de Processo Laminados, na condição de Operador de Máquina II e III, cujas atribuições, em cada função exercida, foram especificadas à f. 330. Apurou o perito que a autora esteve exposta ao agente físico ruído, sem proteção adequada, no período de 23/02/2013 a 07/01/2015, sendo que “(...) não foi comprovado pela Reclamada, substituição eficaz do equipamento, pois de acordo com a Ficha Técnica do Protetor Auditivo CA: 14235, o mesmo possui vida útil de no máximo 12 meses.” (f. 337).

Assim, concluiu o expert: Como se vê, restou caracterizada

insalubridade de grau médio (20%), pela exposição ao agente físico ruído, nas atividades realizadas pela Autora, no período de: 23/02/2013 a 07/01/2015, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada não forneceu de forma eficaz protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente físico supracitado. (f. 338).

Quanto à periculosidade, apurou o Perito que as atividades da reclamante não envolveram exposição a agentes periculosos. (f. 344).

A reclamada insurgiu-se quanto às conclusões periciais ao argumento de que, durante a avaliação de ruído, foi considerada uma jornada total de 8h sem decotar o intervalo de uma hora, o que compromete o resultado final, além disso, houve interferência indevida na apuração, em razão da conversa entre o perito e a paradigma, no momento da apuração de ruídos pelo dosímetro. O perito prestou esclarecimentos às f. 360/364, ratificando o laudo e justificando, em suas respostas, que: “O tempo de amostragem foi suficiente para a conclusão pericial, haja vista, o ambiente possui ruído acima do limite de tolerância, desta forma, se faz necessário o uso efetivo de EPI. (...) Não existiu qualquer interferência do perito no momento da medição.” (f. 363/364).

Renovadas, pela reclamada, suas impugnações, concluo que não vingam as insurgências apresentadas.

Afinal, o laudo mostrou-se amparado no quadro fático encontrado pelo Perito durante a diligência pericial, não infirmado por qualquer prova, não havendo mácula na metodologia adotada pelo auxiliar do Juízo.

Portanto, laborando a autora, habitualmente, em exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, e não tendo sido comprovada a substituição eficaz de EPIs, reconheço que a obreira laborava em condições insalubres em grau médio (20%) no período de: 23/02/2013 a 07/01/2015.

Acolho, ainda, as conclusões a que chegou o expert no tocante à ausência de periculosidade no labor da autora.

Por conseguinte, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no item "3" e defiro à parte autora o adicional de insalubridade no grau médio (20%) no período de 23/02/2013 a 07/01/2015.

Tratando-se de verba essencialmente salarial (CLT, artigo 457, § 2º), defiro seus reflexos em gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos no aviso prévio indenizado em razão do período da condenação.

A respeito da base de cálculo adicional de insalubridade, considerando a edição da Súmula 46 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e visando não criar falsas expectativas de direito que não persistirá nas instâncias superiores, curvo-me ao entendimento consolidado, fixando que o adicional ora deferido será calculado sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ainda em face das conclusões periciais ora acolhidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA. Informa a reclamante que foi contratada pela reclamada em 17/01/2011, na função de auxiliar de produção, sendo, posteriormente, promovida a operadora de máquina III, recebendo como último salário o valor de R$ 1.729,36. Foi dispensada sem justa causa em 08/09/2015.

Afirma que, durante o pacto laboral, desenvolveu doença ocupacional, denominada “Dedo em Gatilho”, em razão de posições ergonômicas inadequadas e realização de atividades repetitivas, e, mesmo se submetendo à cirurgia, continuou exercendo atividades incompatíveis com o seu estado de saúde, causando o agravamento da patologia. Aduz, ainda, que desenvolveu transtornos psiquiátricos, em razão do assédio moral sofrido na empresa, após a funcionária Jositânia assumir o cargo de Líder. Assevera, por fim, que sua dispensa foi discriminatória, sendo titular de garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional desencadeada, devendo ser reintegrada ao trabalho, ou, subsidiariamente, indenizada.

A reclamada, em defesa, sustenta que as patologias apresentadas pela autora não apresentam natureza profissional, não tendo origem nas funções por ela desenvolvidas na reclamada. Aduz, ainda, que forneceu todos os equipamentos de proteção individual, bem como treinamentos para realização das atividades laborais.

Pois bem.

A teor do que dispõe o art. 118 da Lei 8213/91, para que se reconheça a estabilidade provisória necessária se faz a conjugação de dois requisitos, a saber: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a …

1ª Vara do Trabalho de Contagem

Processo Nº ATOrd-0011275-66.2019.5.03.0164

AUTOR RAQUEL ROSA DA CRUZ

ADVOGADO RENATA GUEDES OLIVEIRA (OAB: 167086/MG)

ADVOGADO SAESO VIEIRA GONCALVES (OAB: 137654/MG)

RÉU FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

ADVOGADO JULIA CAROLINA VASCONCELOS CHAGAS ROCHA (OAB: 176722/MG)

ADVOGADO DANIELA BOECHAT SIQUEIRA DANTAS (OAB: 133235/MG)

TESTEMUNHA LUCIANA FELIX DOS ANJOS

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

PERITO LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

TESTEMUNHA LEANDRO LOPES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aeeeb8

proferida nos autos.

SENTENÇA. I - RELATÓRIO.

RAQUEL ROSA DA CRUZ ajuizou Ação Trabalhista em face de

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A , alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 17/01/2011, recebendo salário no valor de R$ 1.729,36, sendo dispensada sem justa causa em 08/09/2015. Apresentou as alegações de f. 02/16 e, ao final, formulou os pedidos de f. 16/19, tendo atribuído à causa o valor de R$ 329.427,55.

Juntou documentos, declaração de hipossuficiência econômica e procuração.

Audiência inicial conforme termo de f. 289/291.Após frustrada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita juntada às f. 69/88, acompanhada de documentos.

Impugnação da autora juntada às f. 298/306.

Laudo pericial médico às f. 307/322, com manifestação das partes (f. 352 e 358/359).

Esclarecimentos periciais à f. 365/367, com manifestação da reclamante (f. 372).

Laudo pericial de insalubridade e periculosidade às f. 326/346, com manifestação das partes às f. 353/356 e 357/359, e esclarecimentos periciais à f. 360/364, com manifestação da reclamada (f. 370/371). Audiência de instrução conforme termo juntado às f. 385/388. Na ocasião foi colhido o depoimento de duas testemunhas, uma a rogo de cada litigante.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais.

Razões finais orais pelas partes.

Sem êxito a última proposta conciliatória.

II - FUNDAMENTAÇÃO. PROTESTOS DA RECLAMADA.

Mantenho a decisão que rejeitou a contradita da testemunha arregimentada pela autora, pelas razões expostas à fl. 385. Nada a sanar.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.

Afirma a reclamada que a autora não liquidou os pedidos atinentes à reintegração, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ao contrário do aduzido, o reclamante atribuiu valor certo e determinado aos pedidos deduzidos, estando cumprido o artigo 852 -B, I, da CLT.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL. Mantêm-se os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porquanto a reclamada limitou-se a alegar que está em desacordo com os fatos da causa, não apontando, aritmeticamente, eventuais erros nos valores apresentados pela autora.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

A reclamada impugnou os documentos que instruem a inicial sem, contudo, demonstrar qualquer vício real em tal documentação, de sorte a comprovar sua falsidade.

Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela autora como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

A julgar pelas datas da dispensa da autora (20/10/2015, conforme CTPS de f. 40) e da propositura da presente ação (11/10/2019), seria o caso de acolher a prejudicial de mérito arguida pela reclamada.

No entanto, a reclamante ajuizou, em 20/10/2017, ação apresentando os mesmos pedidos e causa de pedir, conforme consulta no sítio da web deste Regional, tanto o é que a presente demanda foi distribuída por dependência, interrompendo, assim, a fluência do prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 do TST, segundo a qual "A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição".

Afasto, pois, a prescrição total arguida.

Por outro lado, arguida tempestivamente pela reclamada, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 20/10/2012, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, posto ter a primeira demanda sido proposta em 20/10/2017, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Postula a autora o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob o fundamento de que laborou exposto a agentes insalubres e perigosos, o que foi negado em defesa.

Realizada a perícia técnica, conforme laudo de f. 326/346, o perito, após examinar atividades e ex-local de trabalho da autora, informou que ela laborou na função de operadora de máquina I, no setor de ralação de pão de queijo, no período de 05/2011 a 08/2012, sendo que a partir de 09/2012 passou a laborar no setor de Processo Laminados, na condição de Operador de Máquina II e III, cujas atribuições, em cada função exercida, foram especificadas à f. 330. Apurou o perito que a autora esteve exposta ao agente físico ruído, sem proteção adequada, no período de 23/02/2013 a 07/01/2015, sendo que “(...) não foi comprovado pela Reclamada, substituição eficaz do equipamento, pois de acordo com a Ficha Técnica do Protetor Auditivo CA: 14235, o mesmo possui vida útil de no máximo 12 meses.” (f. 337).

Assim, concluiu o expert: Como se vê, restou caracterizada insalubridade de grau médio (20%), pela exposição ao agente físico ruído, nas atividades realizadas pela Autora, no período de: 23/02/2013 a 07/01/2015, de acordo com a Norma

Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada não forneceu de forma eficaz protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente físico supracitado. (f. 338).

Quanto à periculosidade, apurou o Perito que as atividades da reclamante não envolveram exposição a agentes periculosos. (f. 344).

A reclamada insurgiu-se quanto às conclusões periciais ao argumento de que, durante a avaliação de ruído, foi considerada uma jornada total de 8h sem decotar o intervalo de uma hora, o que compromete o resultado final, além disso, houve interferência indevida na apuração, em razão da conversa entre o perito e a paradigma, no momento da apuração de ruídos pelo dosímetro. O perito prestou esclarecimentos às f. 360/364, ratificando o laudo e justificando, em suas respostas, que: “O tempo de amostragem foi suficiente para a conclusão pericial, haja vista, o ambiente possui ruído acima do limite de tolerância, desta forma, se faz necessário o uso efetivo de EPI. (...) Não existiu qualquer interferência do perito no momento da medição.” (f. 363/364).

Renovadas, pela reclamada, suas impugnações, concluo que não vingam as insurgências apresentadas.

Afinal, o laudo mostrou-se amparado no quadro fático encontrado pelo Perito durante a diligência pericial, não infirmado por qualquer prova, não havendo mácula na metodologia adotada pelo auxiliar do Juízo.

Portanto, laborando a autora, habitualmente, em exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, e não tendo sido comprovada a substituição eficaz de EPIs, reconheço que a obreira laborava em condições insalubres em grau médio (20%) no período de: 23/02/2013 a 07/01/2015.

Acolho, ainda, as conclusões a que chegou o expert no tocante à ausência de periculosidade no labor da autora.

Por conseguinte, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no item "3" e defiro à parte autora o adicional de insalubridade no grau médio (20%) no período de 23/02/2013 a 07/01/2015.

Tratando-se de verba essencialmente salarial (CLT, artigo 457, § 2º), defiro seus reflexos em gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos no aviso prévio indenizado em razão do período da condenação.

A respeito da base de cálculo adicional de insalubridade, considerando a edição da Súmula 46 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e visando não criar falsas expectativas de direito que não persistirá nas instâncias superiores, curvo-me ao entendimento consolidado, fixando que o adicional ora deferido será calculado sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ainda em face das conclusões periciais ora acolhidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA. Informa a reclamante que foi contratada pela reclamada em 17/01/2011, na função de auxiliar de produção, sendo, posteriormente, promovida a operadora de máquina III, recebendo como último salário o valor de R$ 1.729,36. Foi dispensada sem justa causa em 08/09/2015.

Afirma que, durante o pacto laboral, desenvolveu doença ocupacional, denominada “Dedo em Gatilho”, em razão de posições ergonômicas inadequadas e realização de atividades repetitivas, e, mesmo se submetendo à cirurgia, continuou exercendo atividades incompatíveis com o seu estado de saúde, causando o agravamento da patologia. Aduz, ainda, que desenvolveu transtornos psiquiátricos, em razão do assédio moral sofrido na empresa, após a funcionária Jositânia assumir o cargo de Líder. Assevera, por fim, que sua dispensa foi discriminatória, sendo titular de garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional desencadeada, devendo ser reintegrada ao trabalho, ou, subsidiariamente, indenizada.

A reclamada, em defesa, sustenta que as patologias apresentadas pela autora não apresentam natureza profissional, não tendo origem nas funções por ela desenvolvidas na reclamada. Aduz, ainda, que forneceu todos os equipamentos de proteção individual, bem como treinamentos para realização das atividades laborais.

Pois bem.

A teor do que dispõe o art. 118 da Lei 8213/91, para que se reconheça a estabilidade provisória necessária se faz a conjugação de dois requisitos, a saber: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após …

23/03/2021há 3 meses
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem · 6ª Vara do Trabalho dee Contagem
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/10/2019 a 07/05/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Dispensa Discriminatória
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Raquel Rosa da Cruz
Polo ativo (principal)
Renata Guedes Oliveira
Advogado envolvido
Saeso Vieira Goncalves
Advogado envolvido • OAB 137654/MG
Parte ré
Daniela Boechat Siqueira Dantas
Advogado envolvido • OAB 133235/MG