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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0075

Recurso - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BERTIOGA/SP.

NomeDE SOUZA SILVA , brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, por sua advogada, conforme incluso instrumento de mandato, com fulcro no art. 560 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência emendar a petição inicial para que o feito passe a tramitar como AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA em face de Nome, CPF: 000.000.000-00atualmente ocupante do imóvel objeto desta ação, localizado na EndereçoCEP.: 00000-000, o que faz consoante reformulação dos argumentos de fato e de direito a seguir delineados.

I - DA COMPETÊNCIA

Antes de adentrar os fatos, primordial destacar que a presente ação versa posse de imóvel localizado na circunscrição do Foro de Bertioga, razão pela qual compete a este foro processar e julgar a correspondente ação, conforme disposto no art. 47, do CPC.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Fundamentado nos artigos. 98 e 99 do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que o quadro de fragilidade financeira do requerente é patente, o que acarreta a hipossuficiência econômica do autor, ora declarada pelo N. Patrona, conforme art. 105 do CPC.

A inclusa cópia de holerite revela que a parte recebe quantias ínfimas para manutenção da vida e sustento de sua família, composta de esposa e filha, assim, forçoso reconhecer que a parte faz jus a benesse de justiça gratuita, visto não poder suportar as despesas processuais decorrentes desta ação sem prejuízos ao seu próprio sustento.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ‘verbis’ :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AUTOR QUE JUNTA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE DEMONSTRA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS - PROVA EM CONTRÁRIO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido." (TJ-SP - AI: 20980575820198260000 SP 2098057-58.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2019, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019)

Nem se argumente o fato do autor ter contratado advogado para dirimir seus interesses na presente ação, posto que, a teor do art. 99, § 4º do CPC, estar representado por profissional particular não obsta a concessão da benesse ora pleiteada, conforme se verifica na ementa acima e, também, no seguinte julgado, ‘verbis’ :

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante, na espécie, menor de idade. Hipossuficiência presumida. Contratação de advogado que, per si, não obsta o deferimento da benesse. Indeferimento afastado. Precedentes da Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO," (TJSP - 3a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2222299-65.2014.8.26.0000, data do julgado: 12/12/2014, Relator: Des. Donegá Morandini).

Portanto, ante a declaração de hipossuficiência, devidamente comprovada pelos documentos anexos, forçoso reconhecer a impossibilidade da parte em arcar com as custas e despesas processuais, devendo-lhe assegurar a concessão da justiça gratuita vez que preenchidos os requisitos da benesse pretendida.

III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do CPC, o autor manifesta seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, viabilizando-se uma solução rápida e segura na solução da lide.

IV - DOS FATOS

O autor e único filho vivo de Nome, falecido em 27/01/2019, conforme atesta inclusa cópia de certidão de óbito lavrada junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Bertioga, sob o nº 118380015520194000162030000683470.

Destaque-se que o de cujus foi casado com a genitora do requerente Nomecom quem teve dois filhos, quais sejam, o requerente e Nome, sendo que após divórcio sobreveio falecimento

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da ex esposa em 29/03/2004, e em 17/06/2005 houve o falecimento do filho, conforme se verifica nas inclusas cópias de certidões de óbito lavradas respectivamente junto ao Oficial de Registro de Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Lapa, portanto o requerente é o único sucesso de seu genitor.

Após o divórcio dos genitores do requerente o pai afastou-se da gradativamente da família até o total desaparecimento sem deixar qualquer possibilidade de contato, o que ensejou inúmeras buscas do filho para saber seu paradeiro.

Dentre as inúmeras pesquisas de internet na busca pelo genitor, o requerente a conseguiu localizar uma mensagem de facebook com notas de falecimento de Nome, trata-se de uma vizinha do falecido à época do óbito, a qual deixou dados para contato de familiares em caso de localização, conforme se verifica na inclusa cópia de postagens destinadas a veiculação da informação.

A partir de então o filho, ora requerente, se dirigiu até Bertioga para saber notícias do ocorrido com o pai, momento em que foi cientificado de que pouco tempo antes do falecimento o de cujus passou a receber visitas constantes do requerido Nome, que por sua vez foi a pessoa que o levou ao hospital Municipal de Bertioga durante acometimento de Acidente Vascular Cerebral decorrente de hipertensão arterial sistêmica.

Na busca de mais informações sobre o ocorrido o autor foi cientificado de que durante a internação o requerido passou a se aproveitar da situação do idoso, eis que invadiu o imóvel objeto desta ação, se apoderou dos documentos pessoais de sua vítima e passou a morar no local, bem como passou a abordar os médicos e assistente social do hospital para que estes fornecessem laudos médicos autorizadores de recebimento de benefício previdenciário , documento negado pelos profissionais prepostos do nosocômio por não apresentar o requerido grau de parentesco com o paciente.

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Em conversas informais com vizinhos do falecido foi cientificado de que o requerido o conhecia a pouco tempo e que tudo indicava que se aproveitou a situação de vulnerabilidade do falecido decorrente da idade avançada e da falta de discernimento por sequelas do AVC sofrido, para adentrar o imóvel e se apoderar de todos os documentos e mobiliário ali existentes, razão pela qual o autor dirigiu-se ao 103º Departamento Policial para registrar queixa das condutas do requerido, conforme atesta incluso boletim de ocorrência nº 1031/2019, datado de 10/03/2019.

Quanto as informações prestadas pelos vizinhos o autor pede vênia para juntada posterior de áudios e filmagens do requerido confessando a posse forçada do imóvel após o óbito do genitor do requerente.

Na tentativa de solucionar a desocupação do imóvel, o autor tentou diversos diálogos extrajudiciais e notificações, todas infrutíferas, conforme atesta, inclusa cópia de notificação e mensagens eletrônicas enviadas por possível patrona da requerido solicitando prazo para desocupação do referido imóvel.

V - DA TITULARIDADE DA POSSE

Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, ao adentrar o imóvel O REQUERIDO SUBTRAIU PARA SI TODOS OS DOCUMENTOS DO FALECIDO dos quais, possivelmente está o documento que atesta ser o de cujus legítimo possuidor do imóvel objeto da ação, entretanto, referido imóvel foi parcialmente alienado a Nome, a qual se prontificou a apresentar ao requerido instrumento contratual que atesta a aquisição parcial de imóvel celebrada entre o real possuidor, Sr. Eduardo, cujo pacto foi celebrado em 24/08/2008, conforme documento anexo, cuja descrição do imóvel é ora transcrito, ‘verbis’:

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"Os cedentes são senhores e legítimos possuidores de um imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, dúvidas, litígios, hipotecas legais, convencionais ou encargos de quaisquer naturezas, respondendo o vendedor pela evicção de direito na forma da Lei, com as seguintes características: Mario Schemberg, 779 - Quadra 37 - Lote

30 - Chácara Vista Linda, Bertioga/SP, com a seguinte descrição: medindo 5,00 metros de frente, em linha reta, por 43,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados encerrando a área total de 215,00 metros quadrados."

Corrobora com a alegação de possuidor do imóvel objeto da ação os inclusos comprovantes de consumo de energia elétrica que o autor conseguiu obter com a ajuda de terceiros , os quais atestam ser o de cujus titular da conta de consumo de energia elétrica cadastrados pela empresa Elektro Redes S/A sob o código (00)00000-0000, restando indubitável a legitimidade do possuidor do imóvel em questão.

Tento em vista que os documentos que atestam a efetiva titularidade originária da posse em favor do de cujus foram subtraídos pelo requerido na ocasião da posse ilegal, não resta a outra alternativa ao requerente a não ser comprovar a legitimidade da posse de seu genitor pelos poucos documentos que conseguiu resgatar e pela declaração de testemunhas como vizinhos e comerciantes locais que sabiam ser o falecido único possuidor do imóvel, os quais serão arrolados como testemunhas em momento oportuno.

VI - DO DIREITO

O direito de propriedade e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros, quando da abertura da sucessão, podendo o patrimônio ser reivindicado pelo espólio, pelo inventariante ou por seus herdeiros, em litisconsórcio ou individualmente, NÃO sendo necessário partilha prévia, conforme se verifica na ementa ora transcrita, ‘verbis’:

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"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO.LEGITIMIDADE TIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar.

2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua ( CC/1916,

arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida.

3. Recurso especial provido." ( REsp 1117018/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento: 18/05/2017).

Os documentos que instruem a presente ação especialmente em fls. 35/38, relativa ao instrumento de alienação parcial do imóvel e as contas de consumo em nome do genitor de requerente, demonstram que a posse do terreno foi transmitida ao único herdeiro após o falecimento de seu pai nos moldes do art. 1.206 cumulado com o princípio da saisine , que disciplina que a sucessão do domínio e posse se dá pelos mesmo caracteres do possuidor originário.

VII - DOS REQUISITOS PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA

A teor do art. 561, do CPC, o autor deve comprovar a titularidade e posse do imóvel, o esbulho, a data do esbulho e a continuação da posse, os quais restam preenchidos na presente ação pelos documentos que acompanham a exordial, entretanto, dada a subtração de demais documentos do de cujus por

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ocasião da posse ilegal praticada pelo réu na data do óbito, necessários se faz a oitiva de testemunhas para ratificar as alegações do herdeiro .

O Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Direitos, fls. 35/36, revela que o falecido era detentor da posse direita do imóvel localizado em região ainda pendente de regularização imobiliária e respectiva matrícula imobiliária , trata-se de posse ainda precária naquela região, possivelmente o detentor da titularidade e posse direita do imóvel estava munido de justo título de cessão de direitos possessórios o qual ardilosamente subtraído pelo requerido após o óbito do genitor do autor.

No caso sub judice , logo após o falecimento do possuidor do imóvel em 27/01/2019, sobreveio a má fé do requerido em possuir ilegalmente o imóvel, evidenciando-se assim, o esbulho possessório perpetrado pelo réu, ou seja, posse ilegal ocorrida a MENOS de um ano e dia quando da propositura da ação.

Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial, ‘verbis’ :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.377 - SP (2016/0268602-

7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EMILIO AUGUSTO MAIO AGRAVANTE : MARIANA ALICE TEIXEIRA MAIO ADVOGADO : MANUEL GONÇALVES PACHECO E OUTRO (S) - SP022358 AGRAVADO : RORAVIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP014858 INTERES. : VICENTE AZEVEDO E OUTROS INTERES. : JOÃO BAPTISTA VITA E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMILIO AUGUSTO MAIO e MARIANA ALICE TEIXEIRA MAIO, contra decisão exarada pelo il. Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu o recurso especial. Cuidam os autos, na origem, de ação de usucapião proposta por EMILIO AUGUSTO MAIO e MARIANA

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ALICE TEIXEIRA MAIO. Em apenso, a ação reivindicatória proposta por RORAVIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA em face de Nomee MARIANA ALICE TEIXEIRA. O il. Magistrado julgou procedente o pedido de usucapião e improcedente a reivindicatória (sentença às fls. 1.327/1.336). Diante disso, RORAVIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA interpôs apelação, à qual foi dado provimento pelo eg. TJ-SP, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 1448): "USUCAPIÃO e REIVINDICATÓRIA Reconhecimento da prescrição aquisitiva e rejeição da ação dominial Apelo interposto pela autora da petitória Apreciação complementar das duas perícias realizadas (art. 439, parágrafo único, do CPC), concluindo-se que as duas demandas referem-se ao mesmo imóvel Insuficiência, para fins de"acessio possessionis', do instrumento de cessão de direitos possessórios, pois necessária a prova do efetivo exercício da posse por parte dos antecessores Provas dos autos que não demonstram a posse dos antecessores durante período suficiente para reconhecer a usucapião O ajuizamento da reivindicatória caracteriza oposição e constitui óbice ao eventual reconhecimento de prescrição aquisitiva intercorrente Inversão do resultado do julgamento Usucapião julgada improcedente e procedência da reivindicatória, sobretudo porque provada a titularidade do domínio Indenização pelas benfeitorias (ou acessões ) que deve ser postulada em ação autônoma Prova do dano não produzida na fase de conhecimento Recurso provido."Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls.1478/1484). Inconformados, Nomee Nomeinterpuseram recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, no qual alegam violação ao art. 535 do CPC/73 e aos arts. 1207, 1238 e 1243, todos do CC/02. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 1.528/1.529. Irresignados, Nomee Nomemanejaram o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (fls. 1.553/1.560). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, rejeita-se a violação ao art. 535 do CPC/73. Sob a alegada infringência, sustentam os recorrentes omissão quanto à análise do acervo probatório acostado aos autos e contradição entre a decisão e as provas documentais e laudo pericial. Contudo, o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nessa linha de intelecção, destacam-se as decisões a seguir (...) Depreende-se, portanto, pelo acima relatado,

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que tanto a prova pericial quando a testemunhal não foram suficientes à segura demonstração da posse, nos termos da cadeia sucessória que embasa a inicial da ação de usucapião, anteriores ao ano de 1974, momento em que o senhor Orlando Fama adquiriu o imóvel que transmitiu aos apelados usucapiendos, com exceção do próprio depoimento do citado transmitente, mas que por sua vez é vago e não deve ser considerado isoladamente. Para fins de usucapião, a prova da posse ad usuçapionem deve ser inequívoca. A declaração de usucapião, por reconhecer direito de propriedade em favor do usucapiente, não pode conviver com dúvidas, sendo este exatamente o caso dos autos à medida que não indicações precisas, ou até mesmo existentes, do exercício efetivo da posse anterior à aquisição do imóvel pelos apelados. Dessa forma, denota-se que a prescrição aquisitiva necessária ao"acessio possessionis"não restou configurada, razão pela qual a ação de usucapião deve ser julgada improcedente."(grifou- se) Nesse cenário, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto à ausência de acessio possessionis, seria necessária a revisão de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

(STJ - AREsp: 998377 SP 2016/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/08/2017)

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Ad argumentandum , a notificação encaminhada ao réu e seu pedido de prazo da desocupação sem que o tenha cumprido já configura o esbulho a enseja a proteção reivindicatória.

Portanto, a presente ação preenche os requisitos essenciais a propositura de ação, seja pela documentação acostada aos autos, seja pela oitiva de testemunhas a comprovar a titularidade e a posse direta do imóvel enquanto vivo o genitor do autor.

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VIII - DA INDENIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DE USO

Comprovado o esbulho surge ao autor o direito a indenização decorrente da privação de uso do imóvel, devendo ser imposta ao invasor a obrigação de indenizar perdas e danos obstrução da fruição da coisa.

Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa, ‘verbis’:

"REIVINDICATÓRIA. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Herdeira que reivindica imóvel irregularmente ocupado pelos réus. Inventário ainda não concluído. Indiferença. Princípio da saisine que implica a imediata posse e propriedade dos bens aos herdeiros. Legitimidade dos herdeiros para, em nome próprio, reivindicar a posse dos bens que compõem a herança. Adequação da via eleita para que a proprietária retome a posse do bem. Inépcia da inicial não verificada. Abandono do imóvel que não restou caracterizado. Benfeitorias que não restaram sequer descritas adequadamente nem comprovadas. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - APL: 00130134820108260606 SP 0013013-48.2010.8.26.0606, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014)

Portanto de rigor reconhecer o dever de indenizar a título de uso irregular do imóvel, o qual poderá ser atribuída a quantia de R$ 00.000,00por mês de ocupação, ou em quantia a ser arbitrada por este D. Juízo.

IX - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A teor do art. 562, do CPC, aos casos relativos a manutenção ou imissão na posse é possível o deferimento de liminar para reestabelecimento do status quo ante , ‘verbis’:

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"(...) Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (...)".

Corrobora com o deferimento da liminar a comprovação da posse, do esbulho, e a data de sua ocorrência em menos de um ano e dia , consequentemente, forçoso reconhecer o cabimento da concessão de pedido liminar de imissão na posse, conforme se verifica nos julgados abaixo, ‘verbis’:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA -CONCESSÃO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida." (TJ-MG - AI: 10388180007279001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reivindicatória envolvendo área rural. Determinação de citação e comparecimento dos vários ocupantes do bem para a audiência de justificação, mediante mandado. Polo passivo multitudinário que deve ser reconhecido, com citação apenas dos encontrados e chamamento dos demais invasores por edital, nos termos do artigo 554 do CPC. Efeito ativo concedido em parte para tal fim. Recurso prejudicado neste ponto, já concretizada a audiência nos moldes determinados. Indeferimento da liminar de imissão dos autores na posse do imóvel. Decisão que deve ser reformada diante de robusta prova da propriedade do bem pelos agravantes e injusta posse do réu e demais ocupantes. Recurso conhecido em parte e provido." (TJ-SP - AI: 22455321820198260000 SP 2245532-18.2019.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020)

A doutrina também apresenta consonância com o entendimento acerca do tutela pleiteada nestes autos, a qual assevera que, aos casos de ações voltadas a posse irregular recente e com menos de um ano e dia é cabível a expedição de mandamus destinado a imissão imediata na posse do bem esbulhado ou turbado, antes mesmo da citação do réu, bastando aparentar que os fatos tenham se dado

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como narrados na petição inicial, não se exigindo em primeiro momento prova inconteste e definitiva da adequação aos requisitos do provimento definitivo de imissão na posse, porquanto, na primeira oportunidade, não haveria elementos para tanto o que não se revela no caso em tela, tal qual mencionado na doutrina ora transcrita, ‘verbis’ :

"(...) "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo" (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3a ed., p. 548).

Portanto o deferimento liminar a imissão na posse é medida de rigor vez que preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC.

X - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência de receber e processar a presente ação determinando-se a:

1-) deferir os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 5a, LXXVII da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, eis que o autor não possui recursos financeiros para arcar com a despesas processuais sem prejudicar sustento próprio e de sua família;

2-) expedição de mandado de liminar de imissão na posse em favor do autor, inaudita altera pars ;

3-) a citação postal do requerido nos termos dos arts. 221, 222 e 562, todos do CPC, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato e de direito;

4-) com fulcro no art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, requer prazo para juntada em cartório de mídia contendo vídeos e áudios de conversas comprobatórias das alegações do autor;

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5-) determinar a expedição de ofícios destinados ao Municipal de Bertioga para apresente prontuário médico e de assistente social do paciente Nome, RG. 00000-00e CPF.: 000.000.000-00, destinada a comprovação das alegações de que o requerido se aproveitou do de cujus para obter vantagens indevidas;

6-) determinar a expedição de ofícios destinados à Prefeitura Municipal de Bertioga para apresente informações sobre o contribuinte e o valor venal do imóvel localizado na EndereçoCEP.: 00000-000, eis que referida autarquia nega-se a prestar informações e pesquisas relativas a possíveis cadastros de contribuintes;

7-) protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitido, inclusive depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas arroladas em momento oportuno , expedição de ofícios e posterior juntada de documentos;

8-) determinar que todas as publicações oriundas da presente ação sejam lançadas em nome da patrona da autora, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Ex positis , requer a total procedência da ação com estabilização dos efeitos da liminar pleiteada e condenação do requerido a desocupação do imóvel e pagamento de indenização por privação do uso do autor em quantia mensal de R$ 00.000,00desde a data da ocupação irregular devidamente atualizado, com juros de mora, condenando-se, ainda, ao ônus da sucumbência mediante pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85, do CPC ;

Dar-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondentes estimativa de valor venal do imóvel - dada a inercia da prefeitura em fornecer dados ao autor - cumulado com a estimativa de indenização por ocupação irregular do bem.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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