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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 11/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/12/2019 14:00 Violação arts. 111 e 177, II CTN - tributo instituído 25717 Manifestação

423 após a concessão de isenção

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 7a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo – SP

Em acompanhamEnto EspEcial

MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO

DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF

1. A UNIÃO - Fazenda Nacional vem à digna presença de Vossa Excelência registrar ciência quanto à decisão indeferiu o pedido liminar.

2. Na mesma oportunidade e tendo em vista o disposto no art. 7o, II, da Lei no 12.016/2009, a União, sem prejuízo das informações a cargo das já referidas autoridade, vem apresentar a seguinte manifestação.

3. SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se ação mandamental por meio da qual a impetrante pretende seja reconhecida a isenção do PIS e da COFINS sobre as operação de seguro rural, com fulcro no artigo 19 do Decreto-Lei 73/66, que dispõe que as operações de seguro rural gozam de isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais.

4. A tutela liminar foi indeferida. Passemos aos motivos que impõem a denegação da segurança.

5. Sabe-se que o Decreto-Lei no 73/66 foi editado para regular as operações de seguros e resseguros e outras providências. Dispõe o dispositivo em apreço que as "operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais .".

6. O deslinde do feito é relativamente simples: se a isenção foi estabelecida em 1966, seria possível sua aplicação para tributos que não existiam aquela época? A resposta é negativa, bastando a mera leitura do disposto no art. 177, II, do CTN:

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

7. A jurisprudência do STJ pacífica:

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI No 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.00.000 OAB/UF, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3o, § 1o, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (art. 150, § 6o, da Constituição da República). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3o, § 4o, da Lei 9.317/96 deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6o, da Constituição e no art. 111 do CTN. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/96 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica- se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social , e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. 2. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.00.32029-1, MAURO CAMPBELL

MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2014

..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.

SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A adesão ao

SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-

Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos

foram criados posteriormente à instituição do benefício .

Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos

tributos instituídos posteriormente a sua concessão,

segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional.

Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito

veiculada pelos artigos 98 e 110, do CTN, pelas instâncias

ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal

a quo". 4. Agravo regimental não provido.

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL - (00)00000-0000.01.95508-0, CASTRO MEIRA, STJ -

SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/02/2011 ..DTPB:.)

EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO

ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CTN. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS- Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício . Precedentes: REsp 1.00.000 OAB/UF, 1a T., Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a T., Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.00.59230-8, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2009 ..DTPB:.)

8. No mesmo sentido, os antigos precedentes do TRF-3a Região:

APELAÇÃO CÍVEL No 98.00000-00

DESEMBARGADOR NEWTON DE LUCCA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I – O art. 11 do Estatuto da Microempresa estabelecia que as microempresas eram isentas do pagamento do Finsocial, instituído pelo Decreto-Lei no 1.940/82.

II – Referido tributo, cuja natureza jurídica era a de imposto residual, não resistiu à promulgação da atual Constituição, vindo a desaparecer do mundo jurídico.

III – Atendendo ao disposto no art. 195, inc. I da Carta Magna, foi criada a Cofins pela Lei Complementar no 70/91, configurada como contribuição social.

IV – Tendo em vista a diferença das exações, conclui-se que a mencionada isenção não se transformou para abranger a Cofins. Ademais, a referida contribuição sequer existia quando a Lei no 7.256/84 concedeu às microempreas o mencionado benefício . Precedentes Jurisprudenciais.

V – O art. 179 da Constituição de 88 – norma programática – apenas garante às microempresas tratamento privilegiado, sem determinar a concessão de qualquer isenção específica.

VI – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL No 259813 – REG No 95.00000-00

JUÍZA RELATORA LÚCIA FIGUEIREDO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS. MICROEMPRESA. LEI No 7.256/84, ART. 11, VI. PARECER NORMATIVO CST No 04, DE 22.04.92. PRETENDIDA TRANSMUDAÇÃO DA ISENÇÃO DO FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA

LEGAL. INEXTENSÃO A TRIBUTO INSTITUÍDO APÓS SUA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – O Finsocial, instituído pelo Decreto-Lei no 1.904/82, não tem a mesma natureza da Cofins, criada pela Lei Complementar no 70/91.

II – Não há transmudação da isenção atribuída ao Finsocial para a Cofins; isenção decorre de lei e não é extensível a tributo instituído após a sua concessão. Inteligência dos artigos 176 e 177, inciso II, da Constituição Federal de 1.988 .

III – O tratamento diferenciado conferido pelo artigo 179 da atual Carta Magna às microempresas não implica em converter a isenção de um tributo para outro, mais ainda diante da interpretação que se deve dar ao artigo 195 da Constituição Federal de 1.988.

9. Ora, se a isenção foi estabelecida no art. 19 do DL 73/66, parece claro que ela não pode alcançar tributos novos, cuja autorização constitucional advém dos arts. 195 e 239 da CF/88, e cujas respectivas leis jamais previram isenção específica dos tributos recém-instituídos para a hipótese de seguro rural.

IV – Inconstitucionalidade da Cofins, ademais, que não socorre a apelante, diante da decisão do STF na ADC 1-1/DF.

V – Apelação improvida.

10. De fato, não há como pretender que a norma isentiva estabelecida no art. 19 do DL 73/66 se aplique ao PIS e à COFINS, visto que a lei não pode isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva.

11. E nem se diga que é possível uma interpretação teleológica da norma. Além de violar o disposto no art. 111 do CTN e o princípio da legalidade, resta atacado o princípio da razoabilidade e da solidariedade: como isentar contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja mantenção deve ser custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos ditames do art. 195, IV, da Carta Magna?

12. Por outra vertente, a isenção é uma exclusão do crédito tributário que, como já apontado anteriormente, deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. Daí porque a interpretação literal da

norma isentiva também passa pela análise do que seriam "as operações" de seguro rural.

13. Daí porque o único imposto federal cuja hipótese de incidência abarca as operações de seguro rural é o IOF. Melhor explicando: uma operação pode gerar incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a isenção pretendida é exclusiva sobre a operação e não sobre a renda, sobre o lucro ou receita. No caso, o PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, criados após a edição da regra isentiva e que têm como base de cálculo a receita operacional bruta da pessoa jurídica.

14. O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já analisou questão semelhante, relativamente às operações objeto de incidência de Imposto Único sobre Minerais. Aquela corte firmou o entendimento de que o FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que não incide sobre a operação pode sim incidir sobre a receita . Eis a ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO FINSOCIAL FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, 3o. I. - Legítima a incidência do FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Único sobre Minerais (CF, 1967, art. 21, IX). Também é legítima a incidência do mencionado tributo sob a CF/88, art. 155, 3o. II. - Agravo não provido."(RE 205.355-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 08.11.2002).

15. Outrossim, a leitura dos arts. 63, III, e 64, III, do CTN, confirma o entendimento de que a isenção atinge apenas o IOF, in verbis:

"Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

(...)

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

(...)

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

(...)".

16. Deveras, o fato gerador do IOF é a operação de seguro, representada ou pela emissão da apólice ou pelo recebimento do prêmio na ausência de apólice e o prêmio é sempre o montante da base de cálculo. Portanto, conclui-se que a isenção de que trata o artigo 19 do Decreto-lei 73/66 está relacionada exclusivamente ao IOF.

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

17. Demonstrado, portanto, que inexiste ato por parte da autoridade impetrada que se caracterize por ilegalidade ou abuso de poder e esteja a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo da impetrante.

18. Afigurando-se sem amparo suas pretensões, resta à União pugnar pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, em face da ausência de direito líquido e certo a ser amparado, requerendo ainda haja manifestação expressa – ainda que incidental – quanto à legislação invocada na presente manifestação.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 6 de dezembro de 2019.

Valéria Gomes Ferreira Procuradora da Fazenda Nacional

Divisão de Acompanhamento Especial

PRFN – 3a Região