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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 20/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE EXPORTAÇÃO S/A Nome(ADVOGADO) (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12193 10/12/2019 14:11 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO - Nome- Contrarrazões

8760 PROTOCOLADAS DEZ 19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeINDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, fulcro no art. 1.010, § 1o, do CPC apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , consoante os fundamentos a seguir expostos.

Requer a Vossa Excelência que receba as contrarrazões e posteriormente, obedecidas as demais formalidades legais, proceda a remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para que sejam processadas e julgadas.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 09 de Dezembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFa

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

APELADA: Nome INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000Origem: 1a Vara Federal Cível da Capital do Estado de São Paulo

Egrégia Turma

Eméritos Julgadores

DOS FATOS

A apelada impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que procedesse a análise, p Autoridade Coatora que se manifestasse conclusivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao requerimento da Impetrante relativo ao Procedimento Especial de Antecipação dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento 27229.03419.080218.1.1.19-3464 e 24189.62338.080218.1.1.18-5910 e, se atendidos os critérios, afastasse a compensação de ofício e/ou retenção dos valores em função de débitos parcelados. Pro fim requereu que procedesse a liberação da antecipação de 70% (setenta por cento) dos valores conforme determinado pela Portaria MF no 348/2014 e Instrução Normativa RFB no 1.497/2014, nos 05 (cinco) dias subsequentes.

O pedido de liminar foi deferido em parte, ID (00)00000-0000e irretocável sentença, ID (00)00000-0000, ratificou a liminar nos seguintes termos, “in verbis”:

(...)

No presente caso, foi emitida certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa (ID (00)00000-0000), que, embora vencida, demonstra a existência de débitos com a exigibilidade suspensa, ao menos no momento de sua expedição. Dessa forma, não é possível a compensação de ofício dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do código Tributário Nacional.

Assim, desde que exista causa suspensiva da exigibilidade, deve ser acolhido o pedido para afastar a compensação de ofício e/ou a retenção somente quanto a tais débitos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA , confirmando a liminar, para garantir à impetrante o direito líquido e certo à conclusão da análise dos pedidos administrativos de ressarcimento n.o 27229.03419.080218.1.1.19- 3464 e 24189.62338.080218.1.1.18-5910, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a realização de compensação de ofício em face dos débitos com exigibilidade suspensa. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei n.o 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1o do artigo 14 da Lei n.o 12.016/09, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

São Paulo, data registrada no sistema.

Nome

Juiz Federal

Inconformada, a União Federal interpõe recurso de apelação suscitando sua inconformidade quanto ao afastamento da compensação de ofício de débitos objeto de parcelamento sem garantia a medida que o art. 73 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 12.844/2013, respaldaria tal possibilidade.

- DO IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO

Dispõe o art , 932 do CPC, inciso IV, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Conforme referido, o tema ora tratado possui precedente em sede de recurso representativo de controvérsia, no caso REsp (00)00000-0000/PR (afastamento de compensação de oficio de débitos suspensos.

Assim, com base no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, requer seja improvido monocraticamente o presente recurso.

DO MÉRITO - Da ilegalidade da compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento na forma do art. 151 do CTN

A Apelante afirma também que a edição da Lei no 12.844/13, que alterou o art. 73, parágrafo único, da Lei no 9.430/96, passou a ser possível a compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, com exceção daqueles parcelados com garantia.

Alega que com a alteração promovida pela Lei no 12.844/13 e a inclusão do parágrafo único ao referido art. 73, passou-se a prever expressamente a necessidade da compensação de ofício no caso de débitos parcelados, desde que não assegurados por garantia (norma reproduzida pelo art. 61 da IN RFB no 1.300/12, com a redação dada pela IN RFB no 1.425/13).

Porém, a novel legislação, não tem o condão de afastar o entendimento firmado pelo STJ .

Ademais, o TRF4, ao julgar Arguição de Inconstitucionalidade no 5025932- 62.2014.404.0000 assim definiu quanto a nova redação dada ao § único do art. 73 da Lei 9430/96, pela Lei 12.844/13:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13) é inconstitucional , pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13).

(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 5025932- 62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Ainda, cumpre dizer que o art. 170 do CTN determina que a compensação tenha por objeto débitos tributários certos (quanto a sua existência), líquidos (quanto ao valor devido) e vencidos - considerados aqueles plenamente exigíveis pelo ente Fiscal. Nesta toada, suspensa a exigibilidade por qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, tal qual o parcelamento, veda-se a imposição da compensação de ofício, cumprindo-se interpretar o parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 em consonância com o CTN, à luz do art. 146, III, b, da CF.

Registre-se que a decisão judicial já foi cumprida e quando da intimação, os débitos suspensos por parcelamento foram desconsiderados para fins de compensação de oficio com o crédito reconhecidos nos processos administrativos objeto do mandamus.

Porém, ainda que assim não fosse, o pedido de reforma da sentença ora apelada não deverá prosperar.

Todos os débitos da Impetrante junto a ARFB encontram-se ou quitados ou com a exigibilidade suspensa por parcelamento (CND atualizada que se anexa como DOCUMENTO).

Mesmo assim a Impetrada insiste, todas as vezes que há reconhecimento de crédito dos pedidos de ressarcimento da Impetrante, em tentar compensar de ofício débitos objeto de parcelamento.

Ocorre que não se admite a compensação de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenha débitos com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento (com ou sem garantia) realizado com a própria Administração Fiscal.

Mais, é ilegal a retenção dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte enquanto não extinto o parcelamento, pois implicaria instituição, em benefício próprio, de garantia extra, não prevista na legislação, inclusive com afronta ao princípio da isonomia.

O instituto da compensação está previsto nos artigos 368 e 369 do Código de Processo Civil:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

De acordo com os dispositivos transcritos, a compensação poderá ser efetuada no caso dos sujeitos ativo e passivo serem credor e devedor de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis. Entretanto, tais normas regem relações civis, comerciais, industriais, marítimas etc. entre particulares, de modo que não são aplicáveis no campo do Direito Público para regular relações entre a Administração e o contribuinte, sem que importe em violação ao princípio da isonomia, tratado no artigo 5o, inciso I, da Constituição Federal, em razão de existir regramento específico no ramo tributário. Estabelecem os artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional, “in vergbis”:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Endereço, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Ve-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, conforme determinação expressa no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, foi promulgada a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que tratou do instituto pela primeira vez, para autorizar o contribuinte a efetuá-lo tão somente quando os tributos forem da mesma espécie, sem necessidade de se exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). Posteriormente, adveio a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que previu que a Secretaria da Receita Federal poderia, ao atender a requerimento do contribuinte, autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração (artigo 74). Tal norma foi modificada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) que sedimentou a desnecessidade de

equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Assim, a compensação tributária exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos (Artigo 170, do CTN).

De outro lado, referido regime foi previsto para a administração no artigo 73 da Lei no 9.430/96, que, em sua redação original, dispunha:

Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7o do Decreto-lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.

O citado artigo 7o do Decreto-lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, prevê:

Art. 7o. A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Endereço, de 2005)

§ 1o. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005)

§ 2o. Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005)

§ 3o. Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005 )

O Artigo 73 da Lei no 9.430/96 foi alterado pela Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Endereço, de 2013)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 12.844, de 2013)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei no 12.844, de 2013)

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei no 12.844, de 2013)

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei no 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei no 12.844, de 2013).

De acordo com o disposto nos artigos colacionados, a Receita Federal pode realizar de ofício a compensação tributária, quando o contribuinte for devedor da Endereço/86), de modo que não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, tratado no artigo 5o, inciso II, da Carta Política. Por outro lado, existe norma legal que veda a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos parcelados,

consoante previsão no inciso IVdo parágrafo 3o do artigo 74 da Lei no 9.430/96:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 2002) (Vide Decreto no 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória no 608, de 2013) (Vide Lei no 12.838, de 2013).

§ 3o. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei no 10.833, de 2003).

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004).

O Supremo Tribunal Federal, instado a examinar o tema, reconheceu a existência de repercussão geral, no Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no 5025932- 62.2014.404.0000, na qual a corte especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei no 12.844/2013, por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, “in verbis”:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013 . AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da

exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13).

O Superior Tribunal de Justiça, em 2011, pacificou em sede de recurso representativo de controvérsia o entendimento de que é ilegal o procedimento de compensação de ofício se a dívida do contribuinte estiver com sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional , “in verbis”:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda

Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011 - ressaltei e grifei)

Por todo o exposto, requer a Impetrante o improvimento monocrático da apelação. No mérito requer o improvimento da apelação, devendo ser mantida sentença de origem por seus próprios fundamentos, por ser medida de JUSTIÇA .

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 09 de Dezembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFa