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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.02.0051

Réplica - TJAL - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE RIO LARGO / CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMANDANTE: Nome

DEMANDADO: BANCO BMG S/A

Nome, já qualificada no processo acima epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por conduto de seu advogado, para oferecer a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada pelo demandado, pelos motivos a seguir aduzidos:

1. DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Sustenta que a demandante solicitou a contratação de um cartão de crédito consignado, e por se tratar de consignação o mesmo possui prévia autorização para descontos em folha, aplicando-se as regras de cobranças e pagamentos a todos os valores. Por fim, afirma que não houve nenhuma atitude irregular ou abusiva, apenas a prestação dos serviços.

Ocorre que tais argumentações do demandado não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino do demandante, suas afirmações não merecem prosperar, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

2. PRELIMINARMENTE

3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:

DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Considerando que a demanda ora em análise merece ser analisada sob o manto do Direito do Consumidor, uma vez que a relação existente está regulamentada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento já pacificado pelo STJ na Súmula nº 297, mesmo a demandada sendo uma instituição financeira, in verbis:

STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Então, não há o que se falar em prescrição, no caso em tela, visto que, as alegações feitas pelo Demandado são equivocadas, pois a prescrição instituída no CDC é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 27, Vejamos:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O prazo para iniciar a prescrição prevista no CDC, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como já mencionado na exordial, o Demandante não tinha conhecimento desta particularidade de descontos em folha de pagamento, pelo fato de ter contraído vários empréstimos consignados , com parcelas pré-determinadas, empréstimos estes adquiridos junto a instituição financeira Demandada e também com outras instituições financeiras, conforme pode ser observado em suas fichas financeiras as fls.17-27. Como todos os seus empréstimos teriam uma duração razoável, o autor não se preocupou em observar mês a mês os valores que ali incidiam e geravam descontos em seu salário. Sendo assim, no momento que tomou conhecimento destes descontos teratológicos , ajuizou a presente demanda, julgando serem abusivas as práticas incessantes tomadas pela parte Demandada, para que então fossem cessadas.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas sobre o instituto da prescrição estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL - ACOLHIDA EM PARTE - SERVIÇO ( CDC, ARTS. 12 E 14)- NO CASO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SE ENTRE O DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA E A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL . MÉRITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - APL: 07018620420188020001 AL 0701862-04.2018.8.02.0001, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 10/10/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. TESE DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO PELO BANCO BMG S/A PRESCRITO. ART. 27 CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS BANCOS ITAÚ E PAN. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENT E. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SOLIDARIEDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-AL - APL: 07005981120188020046 AL 0700598-11.2018.8.02.0046, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 06/06/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA. ART. 27 DO CDC. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM 2018. AÇÃO AJUIZADA NO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEITADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

(TJ-AL - APL: 07308645320178020001 AL 0730864-53.2017.8.02.0001, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 30/01/2020, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2020)

Portanto, não merece prosperar, neste caso a incidência do instituto da prescrição estabelecido no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor.

4. DO MÉRITO

DA ILICITUDE E OBSCURIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULAS ABUSIVAS E QUE CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO

A parte demandada tenta de todas as maneiras, fazendo alegações sem nenhum fundamento, demonstrar a licitude do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como demonstrar que o demandante tinha total conhecimento das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato firmado entre as partes.

Vale esclarecermos que o banco demandado nomeia seu suposto contrato como termo de adesão, o que já demonstra inicialmente a tentativa de ludibriar o consumidor, induzindo-o ao erro, vez que há de entender que seria o preenchimento de uma ficha cadastral e não um contrato de cartão de crédito.

Contudo, levaremos em consideração, assim o magistrado de primeiro grau, que seria um contrato, o que podemos analisar é que existe na presente demanda um disparidade entre as partes contratantes, conflitando com o princípio da boa-fé contratual e, principalmente com as regras previstas do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se, pois que o referido contrato traz cláusulas abusivas, haja vista que autorizam descontos na folha de pagamento de valor correspondente ao mínimo, havendo ao saldo remanescente aplicação dos encargos de cartão de crédito, o que se sabe serem um dos maiores do mercado, ocorrendo um refinanciamento mensal da dívida, tornando-a "perpétua", na medida em que não possibilita o demandante a efetuar o pagamento do seu valor total.

Porém com relação ao saldo remanescente, a empresa demandada afirma que no contrato prevê o envio de uma fatura para residência do demandante, porém analisando claramente o contrato firmado, em momento algum há essa previsão, não tendo o demandante conhecimento de como seriam realizados seus pagamentos.

Resta caracterizada a onerosidade excessiva para o demandante, causadora do desequilibrio contratual, o que é vedado pelo CDC, conforme podemos observar no art. 51 § 1º, o qual aduz:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presumem-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I- ofende os principios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilibrio contratual;

III - se mostra execessivamente onerosa para o consumidor, consideran- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Assim, diante da análise dos documentos apresentados nos autos, resta configurada a prática abusiva, causadora de onerosidade abusiva ao demandante na medida em que a dívida assumiu feições de dívida vitalícia, que contraria no ordenamento jurídico, asssim, diante da abusividade e total desvantagem entre as partes, as claúsulas previstas no contrato, devem ser declaradas nulas de pleno direito.

Além do que fora demonstrado acima, o contrato em questão demonstra a total

ausência de informações de como seriam realizados os pagamentos, com o intuito do demandante permanecer efetuando pagamentos mensais sem que haja o abatimento de sua dívida, o que mais uma vez vem de encontro com o que preceitua o CDC, em seus seus artigos 6, III e 46. Vejamos:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)"

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Diante da total ilicitude praticada pelo demandado, ao deixar de prestar a informações necessárias ao demandante, o saldo remanescente das faturas não era pago e com a aplicação de juros de cartão de crédito nestes valores, sendo assim mensalmente refinanciado, com o único objetivo de tornar a dívida perpétua e impagável.

Assim diante da total ilicitude praticada pela empresa demandada, o Tribunal de Justiça de Alagoas se manifestou da de seguinte maneira:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL ERESTITUIÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DECRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DEINFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃOINJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃOESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO.

MÁ- FÉ QUE EXSURGEDA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇAMANTIDA NESSES ASPECTOS INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.ACOLHIDA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 20% (VINTE PORCENTO) DO DA VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃOPARA 12% (DOZE POR CENTO). EXAME EX OFFICIO :JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OARBITRAMENTOINCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE AREPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOSRECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

( Apelação n. 0722816-42.2016.8.02.0001. Bancários 3a Câmara Cível (TJ - AL); Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva; Apelante : Banco Bmg S/A; Advogados : Antônio de Moraes Dourado Neto; Apelada : Conceição de Maria Ferreira Lemos; Advogado : Isaac Mascena Leandro)

Diante dos fatos e fundamentos apresentados acima, deve ser considerada abusiva toda e qualquer cobrança com o nome "BANCO BMG S/A - CARTÃO", diante da ilegalidade praticada da parte demandada, conforme entendimento pacificado em nosso Tribunal de Justiça.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Além empresa demandada alega que houve utilização do cartão de crédito pelo demandante, colecionando aos autos "supostas faturas" afirmando que estas são oriundas de compras realizadas pelo demandante, porém tal argumento não merece prosperar, visto que conforme fora aclarado nos autos, o demandante nunca recebeu o referido cartão e nas supostas faturas não informam nenhum tipo de compra.

Ora Excelência, não consta nos autos qualquer comprovante ou AR, que ateste o recebimento do referido cartão de crédito, intitulado como "BMG CARD" por este demandante, sendo os descontos efetuados diretamente em sua renda mensalmente, totalmente indevidos.

O demandado apresentou documentos, como TEDs e Faturas em nome deste demandante, não deixando de observar que os mencionados documentos apresentados pelo mesmo fazem provas unilaterais, que podem facilmente ser adulteradas (não é uma afirmativa!), portanto se tratam de provas sem segurança jurídica alguma.

O demandado ao colacionar aos autos supostos comprovantes de Transação Eletrônica Disponível (TED), alega que a demandante realizou diversos saques autorizados. Destarte, a veracidade comprovada nos autos da inexistência de pacto contratual válido, uma vez que se CONSTATA contrário aos preceitos legais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desviando o princípio norteador dos negócios jurídicos - a boa-fé contratual -, resta demonstrada obrigação ilegítima e fraudulenta, lesiva a este demandante, com intuito de induzir o consumidor ao erro e obter rendimentos onerosos.

Entende-se, Nobre Julgador, que os valores das TEDs apresentados e alegados no referido processo não podem constituir um dogma de uma obrigação pactuada entre as partes, visto que, cabe repetir, não existe qualquer contrato que obrigue as partes e verse sobre empréstimo na modalidade de cartão de crédito.

Ademais, o envio de ofício ao banco para que este informe se houve a transferência bancária mostra-se inútil, visto que a instituição financeira não conseguirá comprovar vínculo existente entre as partes, pois não informa se a suposta transferência bancária que foi realizada tem vínculo com o objeto da ação, podendo ser de qualquer outra relação jurídica firmada entre as partes, já que, conforme aduzido na exordial, o demandante já possuiu empréstimos junto à empresa demandada.

Ressalta-se, a parte consumidora jamais anuiu contratualmente ao receber um cartão de crédito, tampouco jamais teve contato com este mencionado cartão e ainda desconhece absolutamente as referidas faturas, POIS NUNCA CHEGARAM, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

Deste modo, não merece prosperar as argumentações apresentadas pelo demandado, visto que traz alegações sem concordância com a realidade exposta nos autos, sendo afastadas todas as alegações baseadas nas documentações apresentadas.

DA EXISTÊNCIA, CABIMENTO E VALOR RAZOÁVEL DO DANO

Ora Excelência, conforme já explanado na exordial, a demandante não reconhece os valores descontados em seu salário, negando qualquer contrato de cartão de crédito nestes moldes, o qual autoriza os descontos em seu contracheque de forma ETERNA, criando assim uma dívida impagável, tornando-se imperioso declarar a inexistência de débito.

Em que pese a demandante possuir outros empréstimos, as parcelas que ora são impugnadas, não estão relacionadas a nenhum empréstimo contratado pela mesma, estas continuam sendo descontadas há vários anos, de forma totalmente indevida e arbitrária, gerando um enorme prejuízo.

É neste sentido que vem se posicionando os Tribunais de Justiça do nosso país, entendendo que qualquer contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito para pagamento de valores mínimos com desconto direto em folha salarial, acarreta em uma permanência eterna dos descontos, tornando o empréstimo impagável, pois os juros aplicados aos cartões de créditos são superiores aos empréstimos consignados, configurando prática ilícita do banco mutuante. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0728197- 31.2016.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Robson de Holanda da Silva, ACORDAM os membros da 2a Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto para no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido tão somente de minorar a quantia estabelecida à título de danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

(TJAL, APELACAO CIVEL 0728197-31.2016.8.02.0001, Rel. DES. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2a CÂMARA CIVEL, julgado em 30/05/2018, Publicado em 08/06/2018).

Nota-se que os descontos efetuados diretamente no contracheque demonstram nitidamente a abusividade praticada pela empresa, em decorrência de relação contratual inexistente, causando absurda lesão ao demandante, que nada pode fazer para cessar os descontos, tendo ocorrido o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor pelo Banco, exigindo vantagem manifestamente abusiva.

DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A cobrança indevida presume a ocorrência de danos na esfera moral, restando comprovado que o desconto feito no contracheque do servidor não pode existir, devido alicerce da inexistência probatória de pacto celebrado entre as partes, fazendo jus aos princípios norteadores do negócio jurídico, bem como a base objetiva da celebração contratual sob a égide da boa-fé e igualdade substancial, entendendo o Nobre Julgador pela ausência de legalidade e legitimidade para as cobranças.

O arbitramento da indenização por danos morais se faz em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no qual considera a condição financeira amplamente desvantajosa e distante da paridade entre as partes, em decorrência de que a parte demandada usufrui de uma hiperssuficência e condição usurpante frente ao consumidor, infruindo na depreciação dos direitos fundamentais do hipossuficiente, consoante , in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe seus produtos ou serviços;

Dessa feita, a indenização por danos morais deve ser mantida, demonstrado assim a cobrança ilegal de débito inexistente.

Importante lembrar que a prova no dano moral é "in re ipsa", ou seja, não precisa ser comprovada, pois ela nasce do fato, tendo sua configuração através da dor, causando sofrimento no seu bem-estar, onde sua dignidade é ferida.

Segundo a definição de dano moral do grande autor Nome:

"O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade à saúde e a integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação a vítima (...)". Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...)

(Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7a Edição, 2007)

Inegável é a culpa do demandado na presente ação, deixando-o obrigado a efetuar a reparação do dano causado. A reparação visa à indenização dos valores imateriais, danos imensuráveis, irresarcíveis e irreparáveis, contudo compensáveis.

Ante o exposto, não resta dúvidas quanto à configuração do dano moral sofrido por parte do consumidor, sendo assim necessária a total reparação dos danos causados pela parte demandada, como medida de justiça, devendo ser mantida os pedidos da Inicial, na qual possui o devido alicerce jurídico de prosperar.

Ainda vale destacar que a quantia pleiteada a título de danos morais não implica em enriquecimento ilícito, visto que tem natureza de reparação para um dano causado por vários anos pela parte demandada.

O artigo , inciso X da Constituição Federal destaca a abordagem aos danos, assevera que caberá indenização por dano material, moral ou à imagem, quando houver violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O preceito em comento da Carta Magna traduz fielmente a intenção do legislador quanto às indenizações cabíveis no nosso ordenamento jurídico, cabendo, portanto, reparação pelos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

DA PRIMAZIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Em relação à repetição do indébito, deve prosperar visto que mesmo após apresentar contestação o Banco não trouxe aos autos nenhum documento válido que comprovasse a legalidade dos referidos descontos , sendo assim o cabimento da instituição da repetição do indébito absolutamente válido devido a relação em lide configurar relação de consumo e inexistir contrato válido que obrigue as partes.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor no Parágrafo único, do art. 42 que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Veja-se a decisão recente acerca do tema:

EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, NO TOTAL DE R$ 8.360,93 (OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DETERMINANDO, AINDA, QUE AS DUAS PARTES PROMOVAM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO SINGULAR, A FIM DE OBTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO E DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO, DIANTE DA OFENSA DO APELADO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART.

39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARTE APELANTE QUE SE TORNOU SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO NCPC. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO CHEGOU A INCIDIR NO MUNDO DOS FATOS. JULGADO OBJURGADO PARCIALMENTE.

( Apelação n. 0701709-05.2017.8.02.0001-1 a Câmara Cível, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Fernanda Antonia Breda Barbosa - Advogados : Isaac Mascena Leandro e outro Apelado : Banco Bmg S/A - Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi - OAB: 10274AA/L).

Dessa forma, diante de tamanha abusividade e, tratando-se de cobrança indevida, enseja ao consumidor o pleno direito à indenização em dobro face aos descontos indevidos.

DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI

A inversão do ônus da prova é um instituto cabível em várias esferas do nosso direito brasileiro, não é regra, mas trata-se de um instituto no qual o hipossuficiente da relação (consumidor, pois se trata de uma relação de consumo) não tem como provar que de fato não assinou um contrato autorizando estes descontos que são efetuados de forma ilegal.

Nesse sentido, é o que preconiza o art. 6º, VIII, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste ínterim, nenhum consumidor em sã consciência ou, não sendo ludibriado, acordaria com termos de um contrato tão abusivo. Portanto a inversão do ônus da prova faz-se necessário para que o demandado na posição de vantagem nesta relação comprove de fato que há um contrato e que se houve este referido contrato, as cláusulas nele contidas sejam expressamente permitidas pelo nosso ordenamento jurídico.

Sendo assim, requer que seja afastada a alegação do demandado, para que o demandante comprove e junte aos autos do processo em epigrafe provas que bem sabemos que, se existem, estão em poder do demandado.

Nota-se que em nenhum momento foi assinado qualquer contrato autorizando a realização dos referidos descontos questionados na exordial, e ainda Excelência, mesmo que existisse, este seria totalmente abusivo e considerado nulo pelos Tribunais Pátrios.

Portanto a inversão do ônus da prova faz-se necessária para que o demandado apresente algum documento válido que comprove a contratação de forma inequívoca, garantido a legalidade dos referidos descontos.

DO PEDIDO RECONVENCIONAL: DA IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

O banco demandado, de maneira totalmente descabida e absurda, requer em reconvenção que a parte autora seja condenada a depositar em juízo toda a quantia SUPOSTAMENTE disponibilizada em sua conta bancária, bem como os valores a título de SUPOSTAS COMPRAS.

Totalmente equivocado em seus pedidos, vez que, conforme demonstrado, quem praticou ato ilícito por anos foi a instituição financeira, ao efetuar descontos totalmente indevidos diretamente no contracheque do autor, lesionando o salário do consumidor de forma excessivamente onerosa.

Ora, Nobre Julgador, se a parte demandada quem está cometendo ilícito, porque haveria o autor que depositar alguma quantia em juízo?! Estamos diante de uma situação que, mesmo que o autor tivesse feito algum empréstimo, já teve descontado em seu contracheque uma quantia ABSURDAMENTE MAIOR, não havendo o que se falar em pedido reconvencional, vez que o banco está em poder de quantias que retirou indevidamente do autor há muito tempo.

Além do mais, durante todo esse longo período de desconto totalmente indevido em seu contracheque, os descontos ocorriam mensalmente, o autor foi cobrado de forma abusiva, como agora ele teria que garantir o valor suspostamente recebido, sendo que já efetuou o pagamento de muito mais que lhe fora devido, isso levando em consideração que a cobrança é devida, o que diante da tamanha abusividade e ilegalidade praticada pelo banco réu não podemos jamais considerar devida essa forma de cobrança.

TAMANHA É A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, QUE SEGUNDO O MESMO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR UM VALOR TOTAL DE R$ 00.000,00E CONFORME PODEMOS CONSTATAR NA FICHA FINANCEIRA E NA PLANILHA ANEXADA, O MESMO JÁ FORA COBRADO, NESSE LONGO PERIÓDO, R$ 00.000,00.

No que se refere as supostas compras, temos que as faturas colacionadas são documentos totalmente unilaterais e desta forma, não podem servir como meio de prova, vez que possuem pouca segurança jurídica e, mesmo assim, jamais poderia haver nenhum tipo de compensação destas supostas compras, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ademais, tendo em vista a compensação de créditos mencionada pela demandada, não pode ser fundada na prestação reciproca de obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis para amortização de valores, uma vez que os descontos foram realizados de forma indevida, demonstrando a má-fé da demandada, havendo descontos na folha de pagamento sem a autorização do demandante por cerca de 05 (cinco) anos.

Seguindo este entendimento, observa-se que um dos requisitos para a compensação de valores é saber o valor do debito e do crédito, o que nesse caso se tratando de descontos infindáveis aplicados pela demandada, não seria possível saber a extensão dos mesmos.

Vejamos o entendimento da 2a Turma Recursal do Paraná:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2a TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (00)00000-0000Autos nº. 0022569- 86.2015.8.16.0021 Recurso: 0022569-86.2015.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Demandante (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Demandado (s): CLAUDEMIR FONSECA DE LIMA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Serviço de terceiros: a cobrança é lícita até

25/02/2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), com a juntada de notas ficais, ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a efetiva prestação do serviço, , gerando o direito à repetição doo que não ocorreu na espécie indébito. Precedentes: TJPR - 18a C.Cível - AC - 953855-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 11.12.201); TJPR - 17a C.Cível - AC - 00000-00- Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 27.11.2013; TJPR - 17a C.Cível - AC - 00000-00- Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 13.11.2013. Juros remuneratórios: considerando que os valores exigidos pela tarifa ilegal não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. Compensação: para que seja possível a compensação, há necessidade de que as dívidas sejam líquidas, ou seja, sem que paire dúvida sobre o quanto estão a cobrar e a receber reciprocamente. No caso dos autos, não restou esclarecida eventual dívida do consumidor, de modo que não há que se falar em compensação. Restituição e revisão contratual: nada impede a revisão contratual, como se sabe, eis que ilegalidades não merecem convalidação, e eventuais tarifas indevidas geram sim direito à restituição, ainda que em contrato tido por encerrado e independente de comprovação de má fé ou erro. I. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC; Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE). No mérito, o recurso interposto não merece provimento, conforme fundamentação constante na ementa. III. Dispositivo. Diante do exposto, na forma do art. 557, , do Código de Processo Civil, NEGO caput PROVIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente improcedente. Condena-se o demandante ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator (TJPR - 2a Turma Recursal - 0022569-86.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 22.02.2016) (TJ-PR - RI: 002256986201581600210 PR 0022569-86.2015.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 22/02/2016, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2016.

Conforme demostrado na decisão supramencionada, para se requerer a compensação faz-se necessário que seja expresso o valor desejado para tal questão. Desta feita não sendo expressos, os valores que seriam ainda descontados indevidamente, tornam-se inviável a utilização da compensação.

Neste sentido, tem-se o mesmo entendimento firmado na 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, do Rel. Des. Nome, conforme Ementa e trecho do Acórdão abaixo:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE SANDRA SIMONY SAMPAIO GOMES NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE SANDRA SIMONY SAMPAIO GOMES CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Com relação ao pedido de compensação de valores pelo banco recorrente, tenho que tal pleito não merece prosperar. Explico.

49 Leciona Orlando Gomes que "a compensação legal verifica-se, necessariamente, quando há entre as mesmas pessoas, por título diverso, dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis". (...)

51 In casu, primeiramente não ficou comprovado efetivamente a realização de saques, nem a natureza dos mesmos se destinados à utilização de cartão de crédito ou pagamento do valor requerido pela parte a título de empréstimo.

52 Ademais, não ficou demonstrada a correlação entre os valores indevidamente descontados e o montante que se pretende compensar.

53 Decerto, para que a compensação de valores seja possível, é necessário que as dívidas sejam líquidas, ou seja, que não se tenham dúvidas sobre o quanto estão a cobrar e a receber reciprocamente. De modo diverso, torna-se inviável a utilização da compensação de valores, na hipótese . (grifo nosso)

( Apelação: n. 0702272-62.2018.8.02.0001; Bancários; 3ºCâmara Cível; Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Apelante: Sandra Simony Sampaio Gomes Advogado: Isaac Mascena Leandro; Apelado: Banco BMG S/A Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 20473PB); Apelante Banco BMG S/A Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 20473PB); Apelado: Sandra Simony Sampaio Gomes Advogado: Isaac Mascena Leandro; Publicado no DJE: 30.05.2019)

Ademais, a todo tempo a empresa demandada tenta comprovar que houve disponibilização de valores ao autor através de TEDs e faturas e por isto vem requerer compensação, entretanto, cumpre ressaltar que não há qualquer numeração ou outra identificação que vincule as TEDs às faturas ou ao contrato, restando claro a ilicitude da cobrança e a impossibilidade de compensação dos valores que a empresa demandada alega ter disponibilizado ao demandante.

Vejamos o entendimento da 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em caso semelhante a este:

EMENTA . DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDOA PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O

NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESCINDINDO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE OS VALORES IMPUTADOS À RECORRIDA ESTÃO VINCULADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADO NESTA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE QUE DEVOLVA, EM DOBRO, AS QUANTIAS QUE RETIROU DOS OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO,

POR QUANTO A BAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIODA PROIBIÇÃO DA REFORMATIOIN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS, E EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

( Apelação: n. 0714041-04.2017.8.02.0001; Bancários; 1ºCâmara Cível; Relator: Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo; Apelante: Banco BMG S/A; Advogada: Manuela Sarmento (OAB/AL 14572 A AL) Apelada: Maria Luiza da Silva Alves; Advogado: Isaac Mascena Leandro; Publicado no DJE: 11/09/2018)

Vale destacar ainda o entendimento da 3º Câmara Cível deste tribunal, a qual se manifestou neste mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE SACADOS PELO CONSUMIDOR. VÍCIO RECONHECIDO. SANEAMENTO QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E SEM DATA QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

12. De fato, cotejando o caderno processual, é possível constatar que às fls. 137/142 constam alguns documentos denominados de ficha de compensação , os quais aludem a seis operações de saque supostamente feitas pelo embargado, nos respectivos valores R$ 2.613,74 (dois mil seiscentos e treze reais e setenta e quatro centavos); R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco centavos); R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). R$ 498,37 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos); R$ 1.071,68 (um mil e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 1.000,00 (um mil reais).

13. Em que pese o acórdão guerreado ter quedado silente com relação aos mencionados documentos, tenho por certo que a sua apreciação não tem o condão de modificar o resultado do julgamento em enfoque.

14. Isto porque, conforme bem impugnado pelo embargado por ocasião da réplica à contestação (fls. 304/317), as citadas fichas de compensação

constituem documentos unilaterais, de modo que, sozinhos, não podem ser considerados aptos a comprovar a efetividade da operação, uma vez que suscetíveis a manipulação .

esses sequer apresentam a data em que a suposta operação foi realizada, o que reforça o seu baixo valor probatório.

( Embargos de Declaração: n. 0701305-89.2017.8.02.0053/50000; Obrigação de Fazer / Não Fazer; 3ºCâmara Cível; Relator: Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Embargante: Banco BMG S/A; Advogada: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L); Embargado: Jakson Eurycles Gomes Lessa; Advogado: Isaac Mascena Leandro; Publicado no DJE: 15.07.2019)

Cabe evidenciar Nobres Julgadores, que o referido desconto está codificado como "604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO" em sua ficha financeira, e que tais descontos não possuem um número predeterminado de parcelas, onde visualiza apenas que é única, ou seja, em seu contracheque no campo quantidade total de parcelas aparece o número 1 e no campo quantidade de parcelas pagas também aparece o número 1, ou seja, o desconto realizado pela demandada se torna vitalício, o qual já vem ocorrendo desde ano de 2014.

Ainda assim, em relação ao pedido de compensação referentes às supostas compras, não merece prosperar, vejamos, Excelência, o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, isto é, da impossibilidade de compensação destas supostas compras, tendo em vista que o banco demandado possui meios cabíveis para cobrar este tipo de crédito, quando comprovados de fato que o consumidor usufruiu o serviço. Contudo, ressaltamos aqui o entendimento firmado, vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO DO BANCO BMG: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FINCAS NO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, HÁ DE PREVALECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. ASSIM, O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS RETROAGE ATÉ 20.10.2012. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - EX VI DOS ARTS. 6º, INCISO III; E, 31, TODOS DO CDC -. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE; E, (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA ARGUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO DANO MATERIAL, UMA VEZ QUE DEVE SER RECONHECIDO O DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE CRÉDITOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, COM A RESSALVA DE ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS PELOS SAQUES EFETUADOS, SEM ACRÉSCIMO DE ENGARGOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO ADESIVO EXERCITADO PELA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

(...) Em pertinente digressão, urge enfatizar:- em sede de contestação, a parte ré anexou faturas do cartão de crédito objeto do caso sub judice, em que constam diversas compras, além de recibos de saques em benefício da parte autora. Cabe registrar, desde logo, que, relativamente às compras discriminadas nas faturas, a 1a Câmara Cível desta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento de que cabe à instituição financeira demandar, em ação própria, para fins de cobrança dos débitos alegadamente contraídos pela parte consumidora . (...) (grifo nosso)

( Apelação: n. 0727937-17.2017.8.02.0001; Bancários; 1ºCâmara Cível; Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima; Apelante: Banco BMG S/A; Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG); Apelante Adesivo: Julio Cesar Souza Silva Advogado: Isaac Mascena Leandro; Apelado: Julio Cesar Souza Silva; Advogado: Isaac Mascena Leandro; Apelado Adesivo: Banco BMG S/A; Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG); Publicado no DJE: 28.05.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACOLHIDA, SEM EFICÁCIA INFRINGENTE. APESAR DA RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVAMENTE ÀS COMPRAS DISCRIMINADAS NAS FATURAS, A 1a CÂMARA CÍVEL DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDAR, EM AÇÃO PRÓPRIA,

PARA FINS DE COBRANÇA DOS DÉBITOS ALEGADAMENTE CONTRAÍDOS PELA PARTE CONSUMIDORA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ( TJ-AL EMB. - 0727102-63.2016.8.02.0001/50000 A 0727102-63.2016.8.02.0001, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/05/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO DO BANCO PANAMERICANO S/A: PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITOÀ INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - EX VI DOS ARTS. 6º, INCISO III; E, 31, TODOS DO CDC -. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ: (A) À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE QUANTIA AUFERIDA PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO; E, (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALORDE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO EXERCITA DO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. CABE AO MAGISTRADO APRECIAR E INTERPRETAR o ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DE MANEIRA LÓGICO- SISTEMÁTICA, SENDO CERTO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DO PLEITO AUTORAL. NO ENTANTO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA NO PONTO RELATIVOÀ COMPENSAÇÃO DOS SAQUES, EIS QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO OFERTADO EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; E, DAS COMPRAS, PORQUANTO NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA .NO CASO, HÁ DE PREVALECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTONO ART. 27 DO CDC. ASSIM, O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS RETROAGE ATÉ 22.08.2013. MAJORAÇÃO DAVERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Silva Lima, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020)

Portanto, ante todo o exposto, resta evidente que não há que se falar em compensação.

Desta feita, não há o que se falar em compensação de valores entre o demandante e a demandada, devendo ser julgado improcedente o pedido elencado na presente contestação, tendo em vista a inexistência de dívida do autor para com o banco demandado.

3.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em sede de contestação a demandada afirma os honorários advocatícios são estabelecidos entre os percentuais de 10% a 20%, conforme preconiza o Código de Processo Civil, requerendo ainda que, em caso de improcedência da ação, o autor seja condenado a pagar 20% de honorários advocatícios.

Desta feita, nos termos do 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Contudo, ressalta-se que, restará claro todo zelo profissional do patrono da causa para que a parte autora tenha seus pedidos julgados totalmente procedentes e, portanto, deve o banco demandado ser condenado unicamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme pedido realizado na petição inicial, não merecendo prosperar o pedido do demandado.

4. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Assim, por todo o exposto, em réplica à peça contestatória, este Demandante vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência reiterar todos os fatos e pedidos da exordial, bem como requerer o seguinte:

a) Que NÃO SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS em

sede de contestação pela empresa demandada;

b) Que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da

presente ação, nos exatos termos da inicial, como medida de justiça, a fim de inibir futuras ilicitudes da mesma natureza;

c) Que sejam afastadas todas as alegações infundadas do réu em contestação ,

julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados, bem como julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

Termos em que,

Pede deferimento.

Maceió, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF