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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0001

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO RELATOR DO PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ora executada, já qualificada nos autos da ação trabalhista epigrafada, ajuizada por Nome, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, requerer a substituição do valor depositado na presente execução por seguro garantia , diante da faculdade atribuída pela legislação vigente, conforme fundamentos abaixo expostos.

O Código de Processo Civil sedimentou o entendimento de que o seguro garantia é equiparado a dinheiro, conforme dispõem o parágrafo segundo do artigo 835 e o artigo 848 do CPC:

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(...)

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ."

"Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

(...)

Parágrafo único.

A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."

O artigo 882 da CLT, com a alteração da Lei 13.467/2017 - vigente a partir de 11/11/2017 - sedimentou o entendimento de que:

"Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, APRESENTAÇÃO DE SEGURO -

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GARANTIA JUDICIAL ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil"

Ainda, tem-se que Seguro Garantia se equipara a numerário, nos termos da OJ 59 da SDI - II do C. TST:

"59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Seguro garantia judicial

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)."

Outro não é o entendimento do C. TST, que, em recentes julgados entendeu que:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO.

A Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST reconhece que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação do art. 655 do CPC. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou o depósito em dinheiro pela impetrante, deixando de deferir a indicação de Seguro Garantia Judicial como garantia da execução, viola o direito líquido e certo da impetrante de ver processada a execução da forma a ela menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC, para assegurar a dívida trabalhista. Segurança concedida para a substituição do numerário pelo referido seguro garantia.

Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

(...)

Nesse contexto, verifica-se que a garantia da execução mediante o Seguro Garantia Judicial apresentado é eficaz, sendo, portanto, irregular a manutenção da constrição em dinheiro (ainda que o depósito tenha sido realizado de forma espontânea para apresentação de embargos à execução, como no presente caso), na forma do art. 655 do CPC, sob pena de violação do direito líquido e

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certo do executado de ver processada a execução da forma a ele menos gravosa .

Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Subseção Especializada, segundo a qual a carta de fiança bancária, leia-se também seguro garantia, equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Isso porque o Seguro Garantia Judicial detém a mesma liquidez inerente ao dinheiro, observando a ordem legal de preferência dos bens a serem constritos, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, que também estabelece que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Como se vê, tem lugar a pretendida garantia ofertada e, consequentemente, a cassação da constrição eventualmente efetuada sobre dinheiro, mesmo em caso de eventual discordância do credor, o que seria irrelevante." (TST - Processo 0021773-80.2014.5.04.0000, Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, DOE: 08/04/2016)

Além disso, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça ("CNJ"), em sessão virtual realizada em 27 de março de 2020, declarou nulos os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT. A decisão ficou assim ementada:

"PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL E FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA OU DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. RETENÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NEGATIVAS DE GRANDE REPERCUSSÃO . ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO."

Em seu voto, o Conselheiro Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro afirmou que "a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade".

É a hipótese do presente caso.

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Como é de conhecimento público e notório, infelizmente, toda a sociedade brasileira está enfrentando um momento de grave crise nacional (e internacional), ocasionado pelo denominado novo coronavírus ("COVID-19").

Em 11/03/2020 (quarta-feira), a Organização Mundial da Saúde ("OMS") classificou o contágio pelo COVID-19 como pandemia, conforme reportagem anexa (doc. 1), extraída do site oficial da Organização Pan-Americana de Saúde 1 , tendo sido decretado pelo Brasil o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

Em 12/03/2020, Supremo Tribunal Federal ("STF") emitiu resolução (doc. 2) e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT) emitiu recomendação (doc. 3) com medidas de prevenção de contágio pelo Coronavírus.

Em 18/03/2020, a Câmara dos Deputados aprovou decreto de Calamidade Pública para o enfrentamento da questão, proposta aprovada também pelo Senado Federal no dia 20 2 .

E como não seria diferente, o avanço do vírus impactou diretamente as atividades regulares da Executada. A forte redução no consumo de energia em todo o Brasil, em especial por conta da interrupção total ou parcial da atividade industrial, promoveu uma perda permanente de mercado, o que, por sua vez, comprometeu drasticamente as receitas da Companhia.

Além da destruição de mercado, a grave crise de saúde pública decorrente pandemia do Coronavírus provocou também um aumento significativo da inadimplência, causado principalmente pela proibição de corte e pelas medidas de confinamento, além da redução do poder de compra das famílias.

Ademais, o impacto na receita das distribuidoras de energia elétrica é ainda mais gravoso quando se avalia que apenas cerca de 18% (dezoito por cento) de sua tarifa correspondem ao custeio e remuneração da atividade de distribuição de energia elétrica, destinando-se os demais 82% (oitenta e dois por cento) a despesas outras acerca das quais as distribuidoras limitam-se a

1 OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada como pandemia. Disponível em: <

https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6120:oms-afirma-que-covid-19eagora-

caracterizada-como-pandemia&Itemid=812>. Acesso em: 12/03/2020

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arrecadar valores a serem simplesmente repassados a terceiros - tais como compra de energia, transmissão, encargos setoriais e impostos.

Assim, nesse contexto de crise financeira e de saúde, todos os esforços e a atenção do poder diretivo estão direcionados para o combate da doença e para a minimização dos impactos que o COVID- 19 trará às atividades da empresa, bem como ao mercado de capitais brasileiro 3 . Salvaguardar o caixa nesse momento significa viabilizar melhoria contínua da qualidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores, e preservar a manutenção dos empregos dos colaboradores da Companhia.

Desse modo, é certo que a Executada está passando por um delicado momento financeiro em razão da crise econômica vivenciada pelo País, ocasionada pela pandemia do COVID- 19, o que exige concentração de esforços e recursos para combate e prevenção à pandemia, e garantia da saúde e segurança de seus empregados.

Por todo o exposto, tendo em vista expressa previsão normativa e jurisprudencial, bem como diante do cenário excepcional que a Executada enfrenta em razão da pandemia do COVID- 19, a EQUATORIAL PIAUÍ requer seja deferida a substituição dos valores depositados pelo seguro garantia ora anexo.

Destaque-se, ainda, que a o seguro será feito já contemplando o acréscimo de 30% aplicado sobre o valor da execução , nos exatos termos do parágrafo único do artigo 848 c/c parágrafo segundo do artigo 835, ambos do CPC e 882 da CLT e OJ 59 da SDI - II do C. TST, e tem o propósito de garantia da presente execução, obviamente sem acarretar qualquer prejuízo ao exequente.

Não se pode olvidar que a execução deve transcorrer de forma menos gravosa ao executado, nos exatos termos do art. 805 do CPC 4 , o que no presente caso se dá com a aceitação do seguro garantia ora anexo.

3 https://www.poder360.com.br/economia/ibovespa-tem-novo-circuit-breaker-2o-na-semanae6o-com-coronavirus/ .

Acesso em 27/3/2020

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/27/bovespa.ghtml . Acesso em 27/2/2020.

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Requer-se, assim, seja autorizada a garantia ora apresentada em substituição dos valores depositados, determinando-se a expedição de alvará judicial em seu favor, para levantamento dos valores depositados.

Termos em que

Pedem deferimento.

Teresina, 28 de junho de 2020.

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