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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0001

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA /PI

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EQUATORIAL ENERGIA S/A , ora denominada EMBARGANTE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, ora intitulado RECLAMANTE, também previamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO

em face da decisão proferida em primeiro grau, disponibilizada no DJT em 16/10/2019, e publicada em 17/10/2019, tudo com fulcro no artigos 897-A, caput da CLT, 1.023 do CPC/15, e com base nos argumentos a seguir aduzidos.

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1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias após a publicação da sentença ou do acórdão.

Assim, em sendo disponibilizado o acórdão no DJT, edição em 16/10/2019, consta-se como data de publicação o dia 17/10/2019, temos como tempestivos os embargos ora opostos.

Aqui tratamos de decisão do juiz da 1a vara do Trabalho de TERESINA que condenou a reclamada a individualizar e pagar os valores atinentes à reclamante relativos ao FGTS, incluindo a multa de 40%, devido à parte obreira sobre o auxílio refeição não recolhido entre (2006 a 2010), incluindo seus reflexos nas verbas trabalhistas, de forma INTEGRAL e IMEDIATA devendo, contudo, ser deduzidos os valores já pagos/depositados sob igual título que correspondam ao mesmo período, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15% do valor da condenação , tudo com base na fundamentação retro, que ora integra-se à parte dispositiva desta decisão. Não obstante, respeitável decisão foi eivada de omissão e contradição conforme demonstraremos a seguir.

Tem-se, assim, que o recurso de embargos de declaração é um importante remédio processual que a parte deve utilizar para fins de prequestionamento da matéria aqui tratada, eis que a mencionada decisão reproduziu como razões de decidir fundamentos contraditórios e omissos.

Contudo, o prequestionamento, não se trata de mais uma hipótese de cabimento de embargos, pois estes, também, são cabíveis em razão da contradição e omissão existentes no acórdão como será demonstrado logo abaixo.

2 - DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO

Assim superada qualquer controvérsia sobre a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração como forma de insurgir contra a decisão em questão,

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passemos a tratar das hipóteses de aplicação deste expediente recursal.

O artigo 897-A da CLT foi acrescentado ao texto desta Consolidação pela Lei n. 9.957, de 12.1.00. Dispõe que os embargos declaratórios são oponíveis quando a sentença ou acórdão forem obscuros, contraditórios ou omissos, e, quando fundados em omissão ou contradição, os embargos declaratórios podem ter efeito modificativo. O que se contém no parágrafo unicodo artigoo em exame repete o que consta do art. 833 da CLT.

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão , admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

A jurisprudência nacional assim dispõe sobre o caso, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, para sanar contradição (artigos 897-A, caput, § 2º, da CLT, 1.022, I, do CPC), cometida no acórdão embargado. (Processo: RO - 0001823-93.2014.5.06.0141, Redator: Marcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 25/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/10/2018)

(TRT-6 - RO: 00018239320145060141, Data de Julgamento:

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25/10/2018, Quarta Turma)

Acrescente-se ao disposto no art. 897-A da CLT, o previsto no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que assim determina:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."

Assim superada qualquer controvérsia sobre a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração como forma de se insurgir contra o acórdão em questão, passemos a tratar das hipóteses de aplicação deste expediente recursal.

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4 - DAS RAZÕES DO RECURSO

Trata-se de oposição de embargos declaratórios de sentença que resultou do julgamento de reclamação trabalhista proposto por Nome, dado que inconformada com os fundamentos do r. Decisum que rejeitou a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgou procedente para condenar a parte reclamada na obrigação de pagar o valor da diferença de depósito de FGTS estabelecida nos termos da fundamentação que integra este decisum para todos os fins.

Contudo, a empresa, em sua contestação, requereu que fossem julgados prescritos os pedidos anteriores a 05 anos contados da propositura da reclamação trabalhista que se deu em 26/06/2019, consoante a exegese extraída do art. 7º, inciso XXIX, da 00.000 OAB/UF, e Súmula 308, I, do TST. Quanto ao mérito, sustentou ser descabida a presente ação para requerer depósitos fundiários, tendo em vista que já possui parcelamento firmado junto à Caixa Econômica Federal e que até a presente data vem sendo adimplido.

Como se pode observar nos destaques feitos na decisão transcrita acima, verifica-se a existência de diversas contradições, nas quais trataremos cada uma delas nos tópicos a seguir.

4.1 - DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - PRESCRIÇÃO

É consabido que no dia 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912, ao analisar o citado caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. Consequentemente, o FGTS que possui natureza primordialmente trabalhista e, assim, sujeita-se à prescrição quinquenal do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a prescrição aplicável à hipótese de ausência de recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho.

Eis o trecho da decisão:

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em

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13/11/2014, nos autos do recurso extraordinário com agravo n. 709212, e em sede de repercussão geral (tema 608), declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990 no tocante à prescrição trintenária do FGTS, haja vista que os regramentos violam o art. 7º, XXIX, da Carta de 1988.

Quanto à modulação, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, isto é, para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Por ser ilustrativo, é pertinente transcrever o exemplo consignado pelo próprio Relator, Ministro Gilmar Mendes: 'Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento'. Na esteira do posicionamento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 198/2015, deu à Sumula 362 a seguinte redação, in verbis: 'FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE- 709212/DF)'.

Em consonância com tais entendimentos, conclui-se o seguinte: para o FGTS vencido a partir de 13/11/2014,

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o prazo prescricional é de cinco anos na constância do vínculo de emprego, até o limite de dois anos após a extinção contratual.

Quanto às parcelas anteriores, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir 13/11/2014, observada a margem de 2 anos depois do término do liame. No caso, como a lesão do direito ao fundo de garantia se deu em ocasião pretérita à data de julgamento da decisão no STF, a prescrição aplicável é a trintenária.

Assim, na espécie, a prescrição bienal não se consumou, ante a existência da interrupção do prazo prescricional pela assinatura do "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS" por parte da empresa ré, que importa em reconhecimento do direito obreiro do devedor (art. 202, VI, do Código Civil). Igualmente, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal, incidindo na espécie a prejudicial trintenária do FGTS."

Aponta-se violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula n.º 362 I e II do TST. Senão vejamos.

Inicialmente, cumpre salientar que a hipótese dos autos não é de pleito da verba do FGTS como parcela acessória, mas principal. Registra-se, ainda, que a ação em apreço foi proposta em 26/06/2019, após, portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 709.212, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014.

Eis a ementa do julgado:

"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7.º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com

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efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF- ARE 709.212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe 19/2/2015.)

Insta esclarecer, no tocante à Súmula n.º 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE n.º 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão.

Registra-se que, após a decisão proferida pelo STF, no julgamento do mérito do ARE n.º 00.000 OAB/UF, em tese, não mais subsistiria a possibilidade de aplicação da prescrição trintenária do direito de reclamar em juízo o não recolhimento do FGTS.

No referido julgamento, ficou assentado o entendimento de que incide a prescrição quinquenal trabalhista, prevista no artigo 7.º, XXIX, da CF/88, 'para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço', e declarada, por conseguinte, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/90.

Tal entendimento pautou-se no teor do artigo 7.º, III, da CF/88, o qual expressamente reconheceu o FGTS como um direito trabalhista, resultante, portanto, da relação de trabalho, pondo fim à controvérsia sobre a natureza jurídica da verba.

No entanto, considerando os longos anos em que o entendimento vinha sendo adotado pelo TST, e também pelo STF, acerca da incidência da prescrição trintenária, houve a modulação dos efeitos da decisão proferida, conferindo efeitos ex nunc (prospectivos).

Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula n.º 362, que dispõe:

"FGTS. PRESCRIÇÃO.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de

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contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)."

In casu, o embargado pleiteia diferenças dos depósitos de FGTS do período de 2006 a 2010, e a presente Reclamação foi ajuizada em 26/06/2019, portanto, após o julgamento do ARE n.º 00.000 OAB/UF, sendo hipótese de aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STF.

Assim, sobre o pedido de recolhimento de FGTS, no caso destes autos, incide a prescrição quinquenal, pois a prescrição já estava em curso antes de 13/11/2014, mas o trintídio somente se verificará em 2050, portanto, mais de 5 anos da decisão da Corte Excelsa."

Tal entendimento igualmente é perfilhado por Turmas desta Corte, consoante se infere dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARE 709.212/STF. SÚMULA N.º 362 DO TST. No caso dos autos, pretende o Reclamante o recolhimento de depósitos de FGTS referentes a alguns meses entre os anos de 1998 a 2006. O Tribunal Regional, com amparo no item II da Súmula n.º 362 desta Corte, rechaçou a pretensão do ente público de aplicação da prescrição quinquenal. De acordo com o Regional, deve ser aplicada à hipótese a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do ARE-709.2012/STF. Concluiu que 'não há prescrição, seja na forma quinquenal, porque não passados 5 anos do julgamento do ARE-709.2012/STF (o que só acontecerá em 2019), seja na forma trintenária, porque não passados 30 anos do início da pretensão (o que só acontecerá em 2028)'. Este entendimento está em consonância com a nova redação da Súmula n.º 362, que dispõe: 'FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a

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prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)'. Desse modo, estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte, não se cogita de contrariedade à Súmula n.º 362 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR-626- 02.2015.5.07.0025, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.a Turma, DEJT 30/6/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362 DO TST. Em relação ao prazo prescricional do FGTS, a Súmula 362 desta Corte reza que: 'I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE- 709212/DF)'. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/4/2015 e envolve a pretensão ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante todo o contrato de trabalho, qual seja, de 24/9/1996 a 15/8/2013, dizendo respeito, portanto, a período anterior ao julgamento proferido pela Corte Constitucional. Diante do exposto, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5.º do artigo 23 da Lei 8.036/90, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida na Súmula 362 do TST. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos das mencionada Súmula 362 do TST, não havendo afronta direta ao artigo 7.º, XXIX, da Constituição

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Federal. Agravo de instrumento não provido." (TST- AIRR-10768-85.2015.5.15.0011, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7.a Turma, DEJT 23/6/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. I - Para equacionar a controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável nas pretensões relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 709.212- DF, com repercussão geral, na sessão plenária do dia 13/11/2014. II - Nela, os eminentes Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5.º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária'. III - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo 7.º, inciso III, da Constituição arrolou o FGTS como um direito de índole social dos trabalhadores e que, não obstante o princípio da proteção do trabalhador, o artigo 7.º, inciso XXIX, estabelece o prazo prescricional a ser observado, não podendo ser modificado por lei ordinária. IV - Além disso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, determinou-se a modulação dos efeitos daquela decisão, aplicando-se, desde logo, o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento e, em contrapartida, aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão. V - Com essa diretriz, o TST alterou a redação da Súmula 362, segundo a qual 'para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato' e 'para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE- 709212/DF)'. VI - No presente caso, pretende a

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Reclamante os depósitos do FGTS de sua contratação até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 24/05/2015. Dessa forma, constata-se que o prazo prescricional estava em curso antes do citado julgamento do STF. VII - Nesse contexto, o Regional, ao aplicar a prescrição trintenária, decidiu em consonância com o entendimento consagrado no item II da Súmula 362 do TST. VIII - Evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e entendimento consagrado nas Súmulas 382 e 362, item II, do TST, fácil notar que o Recurso de Revista não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional e legal, quer à título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. IX - No mais, registre-se que a alegação de violação dos artigos 55, do Decreto 99.284/90 e 1.º do Decreto-Lei 20.910/32, é inócua, pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, na esteira do que estabelece o artigo 896 da CLT. X - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-710- 39.2015.5.06.0022, Relator: Ministro NomeJosé de Barros Levenhagen, 5.a Turma, DEJT 26/5/2017.)

Os arestos trazidos a cotejo, além de observar o disposto no § 8.º do art. 896 da CLT, ao interpretar o art. 7.º XXIX da CF e aplicar a Súmula n.º 362 do TST, em sua nova redação, enfrenta a tese do acórdão revisando de forma divergente, ao concluir pela aplicação da prescrição quinquenal ao pleito do FGTS.

Em sua contestação, a embargante postulou a incidência da prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em relação aos depósitos do FGTS, ou seja, estão prescritos os depósitos fundiários anteriores a 26/06/2014, devendo ser julgada totalmente improcedente a ação, eis que o embargado requereu os depósitos entre o período de 2006 a 2010.

Considerando-se os termos da modulação dos efeitos proposta pelo STF, tendo sido a Reclamação Trabalhista ajuizada em 26/06/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que, observado que a ciência da lesão ocorreu após a data de 13.11.2014, a demanda ajuizada somente consagrou o período a partir de 26/06/2014, nos exatos limites da modulação dos efeitos da diretriz inserta na Súmula n.º 362, II, do TST.

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Descabida, portanto, a r. sentença que aplicou a prescrição trintenária.

Assim sendo, ante a modulação dos efeitos da decisão plenária do STF e a decisão de Relatoria deste Regional, cujos efeitos serão ex nunc, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça, observa-se, assim, que crédito fundiários pleiteados nesta reclamatória trabalhista encontram-se prescritos.

Desta feita, nos termos do entendimento do STF, que determina a aplicação prescrição do art. , inciso XXIX da Constituição Federal (quinquenal) a perseguição de valores não depositados do FGTS, deve a v. decisão ser reformada neste particular.

Entrementes, acaso entenda por não aplicar o referido entendimento, necessário que o Douto Juízo a quo enfrente o tema de acordo com o entendimento consolidado pelo STF nos autos do ARE 709.212.

4 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, demonstrada de forma clara a ocorrência de CONTRADIÇÃO E OMISSÃO no caso vertente, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração , aplicando efeito modificativo, com o fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista, frente a ocorrência da prescrição.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina, 21 de outubro de 2019.

NomeCleiton Leite de Loiola

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Francisco de Oliveira Loiola Júnior Geraldo Souza Câncio Neto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Juliana Jácome Nogueira Pires de Araújo

00.000 OAB/UF

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