Processo nº 0001053-15.2011.8.20.0158

Ezequias Dias Tavares x Serviço Autônomo de Águas e Esgotos

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Ezequias Dias Tavares, Sésiom Figueiredo da Silveira, Alisson Taveira Rocha Leal, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.

Andamento processual

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17/10/2019ano passado
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16/10/2019ano passado
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Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0124/2019

ADV: SÉSIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (OAB 3331/RN), ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL (OAB 828A/RN) - Processo 0001053-15.2011.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Requerente: Ezequias Dias Tavares

- Requerido: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - DECISÃO Da análise do caderno processual, denota-se que a edilidade municipal adotou o REGIME ESTATUTÁRIO (regime jurídico-administrativo) através da Lei Municipal nº 368/1992, para os servidores contratados mediante aprovação em concurso público, conforme posicionamento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN - AC: 20160197962 RN,

Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível). Tendo sido o requerente nomeado em caráter definitivo para o cargo em dezembro de 2003, RECONHEÇO a competência deste Juízo para apreciar o mérito da presente demanda. Intimem-se as partes para que informem provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE frente o cotejo fático, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, restem intimadas as partes de que, protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente a prova dos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Caso nenhuma das partes pugne pela dilação probatória, INTIME-SE novamente, para apresentarem razões finais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Touros/RN, 8 de outubro de 2019. José Ricardo Dahbar Arbex Juiz de Direito

08/10/2019ano passado
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15/07/2019ano passado
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11/09/2018há 2 anos
Juntada de Petição requerente
17/08/2018há 2 anos
Recebidos os autos
25/11/2016há 4 anos
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
25/10/2016há 4 anos
Certidão expedida/exarada Certidão - diversas
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Comarca · Touros, RN
Data de tramitação
28/09/2011 a 17/10/2019
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização Trabalhista
Início do Processo
2011
Partes envolvidas