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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0016

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Emida Instalações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome.

EMIDA INSTALAÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo retro-citado, vem pela presente e por meio de seus advogados infra-assinados (mandato anexo) OFERECER:

CONTESTAÇÃO

à reclamação trabalhista proposta por Nome, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES:

Inicialmente requer que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

DA CONTESTAÇÃO E VERDADE DOS FATOS

Inicialmente a Reclamada repudia a pretensão autoral, visto que todos os direitos pleiteados pelo Reclamante inexistem, configurando com isso a má-fé do mesmo, senão vejamos.

DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, em 04 de outubro de 2017, para exercer a função de eletricista, percebendo a importância mensal de R$ 00.000,00.

Ocorre que em 21 de agosto de 2018 quando percebia a importância R$ 00.000,00, o Reclamante foi demitido COM justa causa , tendo em vista os fatos abaixo narrados.

DA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA

O Reclamante foi contratado pela Reclamada para executar suas funções em diversos clientes com quem a Demandada mantém contrato de prestação de serviços vigente.

Por razões que se desconhece, após, aproximadamente, seis meses de trabalho, o Reclamante começou agir de forma desrespeitosa com seu superior hierárquico Sr. Ricardo Portugal.

Ocorre que, o Reclamante deliberadamente deixou de comparecer ao trabalho, pelo período de 09 a 21 de agosto de 2018. Neste dia o Autor informou a seu superior que faltou porque quis.

Assim, nada mais restou a Reclamada senão rescindir o contrato de trabalho com aplicação da Justa causa.

Veja-se, que o Reclamante perpetrou diversos atos que justificam sua demissão com justa causa, os mais evidentes são o de insubordinação, ato de improbidade, mau procedimento, desídia e indisciplina, e faltas injustificadas, que por si só geram a punição que lhe foi aplicada, como se extrai do texto consolidado abaixo transcrito:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

b) incontinência de conduta ou mau procedimento; e) desídia no desempenho das respectivas funções; h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Em extrema consonância com a legislação trabalhista acima, encontramos na Jurisprudência atual, inúmeras decisões que confirmam como correta a pena aplicada, conforme segue abaixo:

Justa Causa - Desídia. A desídia caracteriza-se pelo atraso do empregado ao serviço, pelas constantes ausências e/ou produção imperfeita. A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, pois o empregador não pode contar com os serviços do empregado ausente. Resta evidente quando, após ter sido advertido, o empregado não se corrige. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP - 00493200806102002 - RS - Ac. 10aT (00)00000-0000- Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA. FALTA GRAVE. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST, eis que a v. decisão regional, do exame da prova documental, considerou caracterizada a justa causa pela conduta desidiosa do empregado. No caso dos autos, o autor teve faltas alternadas e injustificadas, em que lhe foram atribuídas penalidades de advertência e suspensão anteriormente à demissão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 354000-10.2009.5.09.0025 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/06/2011, 6a Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO. ARTIGO 482, ALÍNEA H DA CLT. Sendo cabalmente comprovado nos autos que o obreiro descumpria ordens de seu superior hierárquico, recusando-se a cumprir tarefas inerentes à sua função, passando a fazer apenas o que era de sua vontade, resta caracterizado o ato de insubordinação, impossibilitando-se a continuação do liame empregatício. A dispensa com justa causa, na hipótese, encontra respaldo no artigo 482, alínea h, da CLT.

(RO 23446-01; Julgado em 12/02/2003, por Unanimidade; Publicação: DORJ de 11/04/2003, P. III, S. II, Federal; Relator/Redator Designado: Juiz Antônio Carlos Areal; Órgão: 5a Turma; )

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATO DE INSUBORDINAÇÃO. A desobediência a ordens diretas, pessoais pelo empregado configuram o tipo legal da insubordinação, legitimando a terminação do contrato por justa causa se restar verificada a gravidade da conduta.

(RO 18268-01; Julgado em 04/08/2004, por Maioria; Publicação: DORJ de 29/10/2004, P. III, S. II, Federal; Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte; Órgão: 5a turma; Boletim: Jan/Fev - 2005)

JUSTA CAUSA INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO- CONFIGURAÇÃO - Caracteriza-se como tal a reação do empregado mediante excessos verbais incompatíveis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, implícito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade não admite equiparação, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exercício arbitrário das próprias razões. (TRT 2a Endereçoa T. - Rela Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOESP 19.02.2002)

JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ART. 482, H, DA CLT - Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri- las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15a Endereçoa T - Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP 18.03.2002 - p. 34)

Assim, diante dos atos lesivos perpetrados pelo Reclamante, os quais se mostraram desidiosos e insubordinados, da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial dominante, é de se concluir ser correta a demissão com justa causa aplicada ao mesmo.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Como dito anteriormente o Autor é merecedor da demissão por justa causa, devido aos atos por ele praticados. No entanto, reconhecendo o direito do obreiro às verbas rescisórias decorrentes da demissão com justa causa, a Reclamada quitou o pagamento das mesmas em 30/08/2018, conforme se vê do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo.

Vê-se, portanto, que ao contrário do contido na peça vestibular a Reclamada arcou com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da demissão com Justa Causa.

DOS REFLEXOS DA JUSTA CAUSA

(do não pagamento de: 13º salário proporcional e férias proporcionais)

Como é notório, a aplicação de Justa Causa ao Empregado traz inúmeros reflexos, principalmente no pagamento das verbas rescisórias.

Assim, tendo em vista a demissão com justo motivo, o Reclamante não faz jus ao recebimento das verbas relativas a férias proporcionais, 13º proporcional e aviso prévio, conforme estabelecido nos artigos 146 e 147 da CLT, abaixo transcritos:

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

No mesmo sentido do exposto acima, encontramos o artigo setimo do Decreto 57.155/65 conjugado com os artigos primeiro e terceiro da Lei 4.090/62, que determinam ser devidas na hipótese com justa causa o pagamento das verbas relativas a gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, conforme transcrito abaixo:

Decreto n.º 57.155/65:

Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos têrmos do art. 1º, calculada sôbre a remuneração do respectivo mês.

Lei n.º 4.090/62:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação será proporcional:

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

DA GUIA DO FGTS

Não faz jus o Obreiro ao recebimento da guia para saque do FGTS, posto que, como visto nos tópicos anteriores, sua dispensa se deu por justa causa, não preenchendo o Reclamante, portanto, os requisitos necessários para o recebimento dos aludidos benefícios. Por tal motivo, não procede sua pretensão, em receber tais guias.

DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Ainda que não fosse correta a demissão por justa causa, o que se admite por questões de debate, ainda assim o Reclamante não seria merecedor do recebimento da guia do Seguro Desemprego, uma vez que trabalhou por menos de 15 meses

DO SALDO DE SALÁRIO

Ao contrário do alegado na peça exordial a Reclamada não deixou de arcar com o pagamento das verbas relativas ao saldo de salário, inerentes aos dias trabalhados, conforme de se vê no campo 50 (cinqüenta) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Não merece prosperar a pretensão autoral no que se refere ao pagamento da multa estipulada no artigo 477 do texto consolidado, posto que, primeiramente, a Reclamada arcou com o pagamento das verbas rescisórias devidas, no prazo legal, conforme se vê do TRCT anexo.

Deve-se observar que foi o Reclamante que se negou a assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho.

Destaca-se ainda, que a Reclamada está convicta que de o Reclamante cometeu falta grave, conforme descrito anteriormente, assim não restam quaisquer parcelas a serem pagas, excluindo aquelas citadas no TRCT.

Destaca-se que o fato de haver controvérsia no que tange à modalidade da dispensa, torna indevida a multa do artigo 477 da CLT.

O posicionamento da jurisprudência de nossos Tribunais Regionais não contraria o aqui explicitado, senão vejamos:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. Quando se discute a forma do despendimento, se justo ou injusto, e quando tal controvérsia é resolvida apenas em juízo, não há que se condenar ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que a empresa deixou de efetuar o pagamento na época própria justamente por ter demitido o obreiro por justa causa, entendendo não haver qualquer parcela a solver, situação que somente está sendo revertida pela justiça"

(Ac. TRT 10a Reg. 3a T. (RO 4221/98), in Dicionário de Decisões Trabalhista, B. Calheiros, Bonfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway Stamato, 31a Edição, Ed. Edições Trabalhistas, 2000, verbete 1.708)

Desta forma, ainda que devidas outras verbas além daquelas já quitadas, decorrentes da descaracterização por justo motivo, o que se admite apenas para argumentar, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT, na medida em que, entende a Reclamada ser correta a demissão do Reclamante com justa causa.

Assim, não se trata no caso, de atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão, conforme preconiza o artigo 477, § 6º e § 8º da CLT, mas de discussão judicial travada em torno da forma como se deu o término do contrato, não se podendo, independente da solução da lide, imputar-se-á recorrente a sanção em debate.

Destaca-se mais uma vez que as verbas rescisórias incontroversas já foram devidamente compensadas nos débitos do Reclamante, e em período inferior ao estipulado na lei, ou seja, 10 dias, e que o termo de rescisão só não foi assinado por conta da decisão do próprio Reclamante.

QUANTO A MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O Reclamante persegue o recebimento da multa determinada no artigo 467 da CLT, sem, contudo justificar sua pretensão.

Mais uma vez equivoca-se o Reclamante, pois é evidente a inaplicabilidade do artigo 467 da CLT, uma vez as verbas incontroversas, ou seja, aquelas determinadas em Lei decorrentes da demissão por justa causa foram devidamente quitadas no TRCT.

Assim, não dúvidas quanto a improcedência do acréscimo de 50%, conforme determinado no texto consolidado que assim determina:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento."

Vê-se que o artigo 467 estabelece que a Reclamada estaria obrigada a pagar as verbas incontroversas na primeira audiência.

Todavia, como se vê dos autos, a Reclamada está convicta de que o Reclamante cometera falta que justificasse sua demissão com justa causa. Assim, no momento da primeira audiência todas as verbas perseguidas pelo Autor são controversas.

Desta forma, se até a prolação da sentença não existe parcela incontroversa a ser paga, não se pode imputar a Ré a multa do artigo 467 da CLT sobre as parcelas deferidas.

DAS HORAS EXTRAS

O Autor alega que durante a vigência do contrato de trabalho teve variável jornada, mas que de 22/04/2018 a 22/05/2018 quando trabalhava em regime de 12x36 horas de 9:00h as 21:00h, o fez de forma dobrada, ou seja, com apenas 12 horas de descanso.

Aduz que em decorrência do fato acima realizou inúmeras horas extras e que estas não eram pagas. Fato que não corresponde a realidade.

De fato o Reclamante cobriu as férias de outro empregado na Nome, tendo trabalhado em seus dias de folga.

Ocorre, todavia, que o período não é aquele consignado na exordial, mas sim de 21/04/2018 a 10/05/2018.

Ademais, ao contrário do que alega o Autor, ele foi remunerado pelas horas extras executadas, conforme se vê de seu contracheque relativo ao mês de maio de 2018, onde consta o pagamento de 177 horas extras.

Os horários citados acima estão devidamente demonstrados nos controles de freqüência anexos, que preenchidos de próprio punho pelo reclamante e que, inclusive, os assinava.

O Autor quando executou horas extras foi devida e corretamente remunerado, conforme se vê dos recibos de salários anexos.

Os registros de ponto e os recibos de pagamento, que ora se acosta aos autos, comprovam que o Reclamante foi remunerado corretamente pelas poucas horas extraordinárias que executou.

Desta forma, inexistem horas extras a serem pagas ao Autor, muito menos integrações.

DA INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO

Ao contrário do que alega o Reclamante ele nunca exerceu a função alegada, ou seja, eletrotécnico, não ocorrendo, desta forma, o citado desvio de função.

Primordialmente, é importante relatar que em sua exordial, o Reclamante não descreve quais as funções exercia com habitualidade, apenas relata que em determinados períodos executou a função de eletrotécnico.

Mas quais funções são estas? Ele na qualidade de eletrotécnico executava quais tarefas? Quais são as qualificações necessárias para execução das tarefas de eletrotécnico? Qual a diferença das funções de um eletrotécnico e um eletricista?

O Reclamante não apresenta nenhuma prova ou mesmo descrição de como esta atividade era desenvolvida. Este fato a ser provado é ônus que não se desincumbe o Demandante, na forma disposta nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC.

Veja-se então que, na verdade, o Reclamante trabalhou como eletricista, fazendo serviços inerentes a sua função, NUNCA exercendo as atividades de um eletrotécnico, ainda que possuísse habilitação para tal.

No campo da suposição e na hipótese remota de que o Reclamante tivesse executado, em algum momento, determinado serviço inerente à outro tipo de empregado que não o de eletricista, ainda assim não estaria caracterizado o desvio de função, posto que isto teria ocorrido de maneira esporádica, O QUE NÃO OCORREU.

Sobre este tema, o Tribunal Regional do Trabalho, 23a Região dispôs:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há como se falar em equiparação salarial quando as atividades exercidas pelo empregado são esporádicas, não atendendo às exigências do art. 461 da CLT, conforme entendimento estratificado na Súmula n. 6 do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - (00)00000-0000.031.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2a Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Em razão das questões expostas acima, resta-se evidente a inexistência de desvio de função alegada pelo Reclamante.

ÔNUS DA PROVA

Vale destacar que se existe diferença salarial, como informa o autor, esta decorre de suposto desvio de função, pois tanto na ficha de registro de empregado quanto na CTPS do Reclamante, foi anotado que o mesmo foi contratado para executar a função de Eletricista.

O o nus probandi quanto a suposta existência de diferença salarial decorrente de desvio de função é do Reclamante, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Na mesma linha intelectual, a Desembargadora Maria Berenice, do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, decidiu que:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Restou demonstrado no feito que o Autor não gozava do descanso para refeição, uma vez que deveria ficar à disposição da Empresa Reclamada, razão pela qual a respeitável sentença não merece reforma no particular. Recurso do Demandado improvido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos declaratórios constituem-se meio adequado para sanar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, caso estes se encontrem presentes no julgado, consoante se conclui da leitura do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC. Revelam-se meramente protelatórios os embargos que pretendiam tão-somente provocar a reanálise de fatos e provas. Assim sendo, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e com espeque no art. 14, parágrafo único do CPC, a multa de 10% sobre a mesma quantia em favor da União. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - (00)00000-0000.009.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2a Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Diante do exposto, a Reclamada impugna o pedido de recebimento de diferença salarial, pela via da contestação direta, tendo em vista que o Reclamante sempre percebeu remuneração condizente com a função exercida, bem como, em estrita conformidade com o estabelecido no dissídio coletivo da categoria.

DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2018

Ainda que pese o fato de que o Reclamante jamais laborou como eletrotécnico, de fato no período de junho a agosto de 2018 o mesmo trabalhou nas instalações da segunda Ré (Banco do Brasil Tecnologia e Serviços BBTS) e lá cobriu as férias de alguns funcionários que eram eletrotécnicos.

Reconhecendo que teria o Autor direito a receber verba similar aos dos empregados que substituiu, a Ré no Termo de Rescisão, anexo, lançou o pagamento do "adicional de interinidade" referente aos trabalhos executados nos meses de junho, julho e agosto de 2018, quando Autor substituiu os eletrotécnicos citados.

Vê-se então que, a Ré nos meses acima citados pagou a diferença salarial por ter o Reclamante trabalhado no lugar de eletrotécnicos.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Na remota possibilidade de ser deferido à Reclamante alguma parcela, requer-se que a correção monetária seja aplicada a partir do mês subseqüente ao do vencimento, face a interpretação que se extrai do art. 459 da CLT.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na hipótese absurda de condenação, o que se admite apenas para favorecer a dialética, deverá ser deduzido os valores percebidos pelo Reclamante, sob o mesmo título de parcela condenada, conforme art. 767 da CLT.

Deverá ser observada, ainda, a variação salarial havida, bem como a dedução da cota previdenciária e do Imposto de Renda Retido na fonte.

Finalmente, caso haja algum débito a favor do Reclamante, o que se admite para favorecer aos debates, somente é aplicável a correção monetária a partir do 6º(sexto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, sendo certo que esta é a época própria.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer seja acolhida a presente contestação para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos para a demonstração do alegado, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, juntada e requisição de documentos e informações, inquirição de testemunhas, vistorias, perícias e outras mais cuja conveniência se verifique oportunamente.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF