Processo n. 0000800-09.2019.8.19.0050 do TJRJ

O Processo Nº 0000800-09.2019.8.19.0050 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Elias da Silva Júnior, Estado do Rio de Janeiro, Fabiano da Silva Abreu, João Moraes Neto, Lindolpho Morais Marinho, Murilo Nunes Almeida.

Andamento processual

14/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

031. APELAÇÃO 0000800-09.2019.8.19.0050 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0000800-09.2019.8.19.0050 Protocolo: 3204/2019.00647724 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: ELIAS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MURILO NUNES ALMEIDA OAB/RJ-209336 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.989/12. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ESTABELECER OS ÍNDICES E A FORMA COMO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO INCIDIR.Decreto n.º 41.931/2009, institui o sistema de definição de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e prevê a concessão de prêmios de natureza pecuniária àqueles que atingissem as metas pré-definidas Seu artigo 6ª , §1º , I, com a redação dada peloDecretonº43.989,de12/12/12,estabeleceapremiaçãopor produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública

- RISP que se colocaremprimeirolugarnaclassificaçãodecorrentedaaplicaçãodo

SistemadeDefiniçãoeGerenciamentodeMetasinstituídoporeste Decreto,desdequetenhacumpridointegralmenteasmetassemestrais estabelecidas para cada Indicador Estratégico de Criminalidade.Restou comprovado nos autos que o policial militar fazia jus ao recebimento da referida gratificação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/11/2015. Nessa diapasão, o esperado é que o pagamento da gratificação ocorresse até dezembro de 2015, no entanto ocorrera somente em junho de 2016.Diante da inércia estatal em realizar o mencionado pagamento na data prevista, correta a sentença ao condená-lo a arcar com juros e correção monetária decorrentes do atraso do pagamento em questão. Omissão do julgado quanto aos índices e forma de incidência dos juros e correção monetária. Correção de ofício. Correção monetária com base no IPCA-E, a contar data que a Gratficação deveria ter sido paga, e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, na forma da artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor pago em atraso. Recurso não provido. Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% ( doze por cento) do valor da condenação. Modificação de ofício quanto a incidência de juros e correção monetária. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

03/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/02/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

029. APELAÇÃO 0000800-09.2019.8.19.0050 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0000800-09.2019.8.19.0050 Protocolo: 3204/2019.00647724 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: ELIAS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MURILO NUNES ALMEIDA OAB/RJ-209336 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

17/10/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima sexta Camara Civel

449. APELAÇÃO 0000800-09.2019.8.19.0050 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0000800-09.2019.8.19.0050 Protocolo: 3204/2019.00647724 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: ELIAS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MURILO NUNES ALMEIDA OAB/RJ-209336 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Santo Antônio de Pádua, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2019