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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0271

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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A D V O C A C I A

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador do CPF/MF n. 000.000.000-00, filho de Nome, residente e domiciliado no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, na EndereçoCep. 00000-000, vêm, por intermédio de seus advogados e procuradores bastante ao final assinado ( instrumento de mandato incluso ), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE ESPECIAL c/c PEDIDO DE APOSENTADORIA

ESPECIAL INTEGRAL ou CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

c/c PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL

Nome

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, Órgão Autárquico Federal, com Procuradoria Regional em Brasília, Estado de Distrito Federal, na Endereço, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor para no final requerer:

l - DOS FATOS -

1. O Requerente nasceu em 12 de abril de 1.960, estando atualmente com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade, tendo contribuído efetivamente para os cofres da Previdência Social, conforme comprova cópia das anotações em CTPS. (doc. incluso)

2. Durante toda sua vida laboral exerceu diversas funções que não tiveram o devido registro em CTPS, bem como em determinados labores fora exposto ao agentes insalubres físicos ( RUÍDOS, VIBRAÇÃO, ETC.) e químicos ( NEBLINAS, PARTICULADOS, HERBICIDAS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ORGANOFOSFORADO, GRAXAS, ÓLEOS, COMBUSTÍVEIS, PARTICULADOS, ETC.), do qual teve vários contratos de trabalho anotados em sua carteira profissional, conforme abaixo transcritos:

- Valdevando José de Oliveira , empresa situada no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, no período de 01 de setembro de 1978 a 01 de setembro de 1979; (PPP não emitido pela empresa. Insalubridade será comprovada por ocasião da realização da perícia técnica a ser realizada no decorrer da instrução processual, donde o enquadramento se dá por categoria profissional por referida função se encontrar inserida no Decreto n. 53.831/64, como atividade insalubre)

- Empreiteira Silva Mata Ltda., empresa situada no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, no período de 19 de julho de 1991 a 29 de fevereiro de 1992; (PPP não emitido pela empresa. Insalubridade será comprovada por ocasião da realização da perícia técnica a ser realizada no decorrer da instrução processual, donde o enquadramento se dá por categoria profissional por referida função se encontrar inserida no Anexo II, Código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/79)

- Rui Lacerda , empresa situada no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, na função de motorista, no período de 01 de julho de 1992 a 30 de agosto de 1992; (PPP não emitido pela empresa. Insalubridade será comprovada por ocasião da realização da perícia técnica a ser realizada no decorrer da instrução processual, donde o enquadramento se dá por categoria profissional por referida função se encontrar inserida no Anexo II, Código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/79)

- Luiz Francisco Zapella , empresa situada no município de Frutal, Estado de Minas Gerais, Estado de São Paulo, na função de trabalhador rural, no período de 01 de janeiro de 1994 a 10 de setembro de 1996; (PPP não emitido pela empresa. Insalubridade será comprovada por ocasião da realização da perícia técnica a ser realizada no decorrer da instrução processual, donde o enquadramento se dá por categoria profissional por referida função se encontrar inserida no Decreto n. 53.831/64, como atividade insalubre)

- Agrocitrus , empresa situada no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, na função de motorista, no período de 04 de maio de 2000 a 07 de outubro de 2004; (PPP não emitido pela empresa. Enquadramento por categoria profissional conforme consta no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, Código 2.4.2, o qual será devidamente corroborado por ocasião da realização de perícia técnica judicial a ser realizada no momento processual oportuno)

- Sucocítrico Cutrale , empresa situada no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais, na função de motorista e mecânico, nos períodos de 01 de abril de 2013 a 17 de março de 2013; 12 de novembro de 2013 até os dias atuais; (PPP não emitido pela empresa. Enquadramento por categoria profissional conforme consta no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, Código 2.4.2, o qual será devidamente corroborado por ocasião da realização de perícia técnica judicial a ser realizada no momento processual oportuno)

- Baspper , empresa situada no município de Nova Granada, Estado de São Paulo, na função de ajudante de obras, no período de 01 de outubro de 2013 a 31 de outubro de 2013. (PPP não emitido pela empresa. Insalubridade será devidamente comprovada por ocasião da realização de perícia técnica judicial a ser realizada no momento processual oportuno)

- DA ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS -

- AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS - ENQUADRAMENTO POR CATEGORA

PROFISSIONAL - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 -

Durante todo o período que o Requerente laborou para as empresas supra transcritas no período anterior ao início da vigência da Lei

n. 9.528/97, períodos estes anteriores a 1.997, este exerceu atividades as funções de TRABALHADOR RURAL e MOTORISTA, respectivamente, onde executou atividades exposto a agentes químicos e físicos, efetuando atividades que o expunham a agentes prejudiciais a sua saúde. Referido período não necessita da demonstração de insalubridade por meio de documentações e/ou laudos técnicos, tendo em vista tal exigência só surgir no ordenamento jurídico a partir de 1997 (com a edição da Lei n. 9.528/97).

Conforme se observa, no período anterior a edição da Lei n. 9.528/97, o Requerente exerceu atividades em ambientes insalubres, devendo tal enquadramento se dar único e exclusivamente através da categoria profissional do qual se encontra inserida por equiparação, visto que o rol constante através do Decreto n. 83.080/79, em seu anexo II, Código 2.4.2, sendo referida função considerada por analogia como a função de motorista, e pela função de trabalhador rural se encontrar inserida no Decreto n. 53.831/64, motivo pelo qual se espera pelo reconhecimento das referidas atividades como insalubres.

- DAS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS -

- AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS - APÓS A

VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 -

Durante todo o período em que o Requerente laborou para as empresas supra transcritas no período posterior a vigência da Lei n. 9.528/97, exerceu atividades nas funções de MOTORISTA e MECÂNICO, sendo todas realizadas em ambientes insalubres, expondo de forma total e permanente aos

agentes nocivos (físicos) RUÍDOS, VIBRAÇÕES, (químicos) NEBLINAS,

PARTICULADOS, HERBICIDAS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ORGANOFOSFORADO , conforme comprovam os documentos anexados aos

autos, quais sejam, os PPP’s (Perfil Profissiográfico Previdenciário) das empresas aqui mencionadas.

O Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, determina que a partir da data de sua publicação, a "exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB" seria considerada insalubre.

Em um comparativo com o que dispõe o Decreto

n. 4.882/03, e a previsão constante no anexo n. 1 da NR-15 (legislação trabalhista), tem-se que o Requerente ficou exposto a agentes insalubres em todo o período que laborou nas empresas acima mencionadas.

Destarte, o Requerente esteve exposto ao agente físico ruído de forma superior ao disposto na legislação que versa sobre a matéria, o quadro acima demonstra sem sombra de dúvida a exposição ao qual esteve submetido o segurado, sendo que preenche os requisitos do benefício pleiteado na presente peça, onde o período ao qual esteve exposto ao agente insalubre ruído se mostra superior ao exigido pela legislação pertinente.

No que diz respeito aos agentes químicos ao qual o Requerente se encontra exposto de forma habitual e permanente, importante mencionar que mais de 90% (noventa por cento) dos agentes caracterizadores da insalubridade no ambiente de trabalho são químicos, sendo estes absorvidos pelo ser humano, causando graves males à saúde do trabalhador que se expõe de modo ininterrupto e permanente a referidos agentes.

Que se consignar ainda que a nocividade dos agentes QUÍMICOS (supra descritos) é analisada de forma qualitativa, ou seja, a nocividade é PRESUMIDA e independe de mensuração, sendo constatada os danos à saúde do trabalhador pela simples presença destes no agente no ambiente do trabalho , conforme dispõe os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Outrossim, a atividade exercida pelo motorista, se encontra discriminada por equiparação no Decreto-Lei n. 83.080/79, em seu Anexo II, Código 2.4.2 e 2.5.7, sendo de rigor o reconhecimento da atividade em todo período como insalubre, tendo em vista estar exposto a diversos agentes prejudiciais à sua saúde, ensejando assim a procedência integral do pedido lançado à peça inicial.

II - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI -

Importante destacar que para o Direito Previdenciário, a presença de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, mesmo que neutralizadores dos agentes, não elimina o DIREITO do segurado à aposentadoria especial.

O benefício em tela faz referencia à nocividade do ambiente, sendo que o uso do EPI não diminui em NADA a nocividade e degradação ambiental a que está inserido o segurado, ou seja, a insalubridade em questão é a relação dos agentes nocivos com o ambiente de trabalho e não dos agentes com o segurado; esta última é uma consequência de sua atividade laboral.

Amplamente consolidado no cenário jurídico previdenciário tal discussão, onde impende destacar o que dispõe a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais (JEF’s), em sua

Súmula 9 , onde é clara no que diz respeito a este ponto:

"Súmula n. 9. APOSENTADORIA ESPECIAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo

de serviço especial prestado ." (g.n.)

O Ilustríssima Juíza Federal Dra. Cristiane Miranda Botelho 1 assim preleciona sobre o tema:

"Fato é que a utilização de equipamentos de segurança neutralizadora da nocividade do contato com agentes insalubres decorre de exigência cogente, que não exclui o direito à aposentadoria especial ."

Corroborando o que dispõe a digníssima Juíza acima mencionada, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região - TRF3 , mostra entendimento jurisprudencial RECENTE e UNÂNIME acerca do tema:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. (...). RUÍDO. (...) .

1. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta corte , (...), exposto a ruídos de 90

db (a), 91 db (a) e 92,70 db (a), agente nocivo previsto nos itens

1. 1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP e laudos técnicos. (...)."( TRF 03a R. ;

AL-AC 0017947-04.2012.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 25/03/2014 ; DEJF 03/04/2014; Pág. 1239) (grifou-se)

Diante do demonstrado há de se observar que o uso de EPI, não tira a nocividade do trabalho exercido pela parte autora, exposta a agentes físicos (ruído, vibração, porte de arma de fogo) e químicos (hidrocarbonetos aromáticos, calcário, gesso, neblinas, particulados, etc.) preenchendo os requisitos que ensejam a conversão do período comum em período especial ensejando assim a concessão de aposentadoria integral Nomesem a incidência de fator previdenciário.

III - DO DIREITO -

O direito do Requerente encontra-se amparado constitucionalmente, conforme dispõe o artigo 201, § 1º da Constituição Federal de 1988, que é taxativo ao dispor que o segurado faz jus a concessão de aposentadoria especial quando exercer atividades sob condições especiais que venham a prejudicar a saúde ou a integridade física.

O segurado faz jus a que seja reconhecido o tempo de serviço exercido sob as condições especiais, devendo ao final ser declarado como tempo de serviço especial mais de 25 anos de labor

em caráter especial, preenchendo assim os requisitos ensejadores para

conceão de aposentadoria especial, conforme prevê o artigo 57 e ssss. da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e ao final ser concedido APOSENTADORIA ESPECIAL, com renda mensal inicial a ser calculada na forma do§ 1ºº do artigo577 do mesmo diploma legal .

Em assim não entendendo o N. Julgador, que (subsidiariamente) declare a conversão do período especial laborado em comum e seja concedido aposentadoria por tempo de serviço integral,

totalizando (com a conversão do período laborado em condições especiais, em período

comum) mais de 35 anos, para ao final ser concedido a APOSENTADORIA INTEGRAL Nomenos termos do artigo 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) , com renda mensal inicial a ser calculada e reajustada na forma prevista no inciso II do artigo 53 da mesma Lei.

O direito ao recebimento de aposentadoria especial, especificamente em funções que estão expostas ao agente insalubre físico ruído é taxativo no entendimento dos Tribunais, valendo-se observar o entendimento jurisprudencial atual:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.00.000 OAB/UF. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE. TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA Nº 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO NomeA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação

de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos Decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 4. Recurso Especial do Nomea que se nega

provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.460.188; Proc. 2014/00000-00; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho;

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. PREPARADORES DE COURO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL . 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5. º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de benefícios até que a Lei complementar a que se refere o art. 201, § 1. º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de

serviço especial em comum inclusive após 28- 05-1998 . Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o

reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04- 1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. É admitida

como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. (...) 7. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 8. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a der , a contar da data do requerimento administrativo, nos

termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91."(TRF 04a R.; AC 0020593-91.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 06/11/2013; DEJF 13/11/2013; Pág. 379) LEI 8213, art. 57 CF, art. 201 LEI 8213, art. 49 (g.n.)

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRATORISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Deve ser considerada especial

a atividade de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 4. Juros e correção monetária pelos índices

constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de

Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 6. Remessa oficial parcialmente provida; recurso de apelação do Nomedesprovido. (TRF 03a R.; Ap-Rem 0014297-12.2013.4.03.9999; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Domingues; Julg. 07/02/2018; DEJF 21/02/2018) NCPC, art. 85

Conforme se denota, o segurado, ora Requerente faz jus que lhe concedido o benefício ora pleiteado, qual seja, aposentadoria especial, previsto nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ou, de modo subsidiário que seja convertido o período laborado em caráter especial em comum e seja concedido aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme inteligência do artigo 52 e ss. da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

IV - DO PEDIDO -

DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que digne em determinar a citação do Instituto-Requerido para que, manifestando interesse, conteste a presente ação em audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob as advertências legais, devendo, ao final ser:

a) A ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, eis que o Requerente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, fazendo jus a que se seja declarado e reconhecido o tempo de serviço exercido sob condições especiais, comprovados pelas anotações constantes em CTPS e demais documentos, que somados perfazem um total de mais de 25 anos de labor, e em consequência conceder ao Requerente o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL prevista no artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91;

b) Em assim não entendendo V. Excelência, de modo subsidiário, que seja convertido o tempo laborado em regime especial para cômputo de período comum, sendo a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, eis que o Requerente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, sendo declarado e reconhecido o tempo de serviço exercido integral, comprovados pelas anotações constantes em CTPS e demais documentos, que somados perfazem um total de mais de 35 anos de labor, e em consequência conceder ao Requerente o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA

INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO prevista no artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91;

c) Condenar o Instituto-Requerido a pagar ao Requerente renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma prevista no § 1º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 ou no inciso II do artigo 53 (Lei de Benefícios da Previdência Social) , devido desde a data da entrada do requerimento administrativo protocolado sob n. (00)00000-0000na data de 08/10/2019 (via do Comprovante do protocolo de requerimento incluso) , sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez à época da liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora previsto no artigo4066 doCódigo Civill, correção monetária na forma prevista pela resolução n.2422/01 do Conselho Federal de Justiça Federal, despesas processuais, e,

d) Honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da soma das parcelas vencidas até a data do implante do benefício.

Requer, para comprovação de todo alegado, a realização de perícia técnica judicial, a fim de corroborar todo demonstrado na presente peça. Assim sendo, requer ainda a apresentação dos quesitos a serem respondidos oportunamente pelo Sr. Perito:

1. Descrever as funções realizadas durante a jornada de trabalho, bem como o local de trabalho do Requerente?

2. As atividades exercidas pelo Requerente o expõem a agentes nocivos a saúde? Quais deles?

3. O exercício das suas atividades profissionais habituais expuseram o Requerente a agentes prejudiciais à sua saúde?

4. Se positivo o quesito de n. 3, quais e qual o nível de intensidade desses?

5. As atividades desenvolvidas pelo Requerente, está exposto a quais agentes nocivos à saúde? Químicos, físicos, orgânicos, etc.?

6. É possível desassociar os agentes nocivos à saúde do Requerente para com as atividades laborativas exercidas por esse de tratorista?

7. De que modo é analisado a existência de agentes biológicos e/ou químicos no labor exercido pelo Requerente? Tal análise é feita de forma qualitativa ou quantitativa? Ele se encontrou exposto aos agentes químicos mencionados nos PPP’s devidamente anexados à presente peça?

8. Estava o Requerente durante sua jornada de trabalho exposto a agentes noviços a saúde e integridade física, de forma habitual e permanente?

9. Apresente o Sr. Perito considerações que entender necessária para elucidar a perícia.

Protesta pela apresentação de quesitos suplementares, caso seja e/ou entenda por necessário.

"Data máxima vênia" , aproveita o Requerente o ensejo, para manifestar seu desinteresse à realização de audiência de conciliação ou de mediação, conforme dispõe o § 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Para comprovar o alegado, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: juntada de demais documentos, perícia técnica judicial, juntada e/ou exibição de toda e qualquer documentação que comprove a insalubridade das atividades exercidas, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde final da controvérsia.

Por ser peoa pobre, na acepção jurídica do termo, requer por derradeiro seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e ssss. do Código de Processo Civil, eis que não reúne condições financeiras para custear o processo sem comprometer o sustento seu e de sua família.

Por derradeiro, requer a Vossa Excelência que seja deferido prazo de 15 (quinze) dias para juntada do instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 104, § 1º do Código de Processo Civil, bem como demais documentos afim de comprovar a qualificação demonstrada através da presente demanda, bem como afim de corroborar todas as assertivas lançadas através desta.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, para efeitos meramente fiscais.

N. Termos,

P. Deferimento e Juntada.

Frutal/MG, 08 de outubro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF- ADVOGADO