Processo nº 5001499-62.2019.4.02.5112

Aline Campos dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Campos dos Santos, Debora Angelina Campos Barbosa, Tiago Browne Ferreira, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Sandro Jose de Oliveira Costa Cps-Jef_Prev.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2021500889

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001499-62.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: ALINE CAMPOS DOS SANTOS

AUTOR: DEBORA ANGELINA CAMPOS BARBOSA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Manifestem-se a APS e o INSS, AMBOS em dez dias, sobre o teor da petição e do documento juntados pela parte autora nos autos, evento 106 e evento 107, ratificando ou retificando as informações, devendo

adotar eventuais providências cabíveis e/ou prestar os esclarecimentos necessários.

Com os esclarecimentos e/ou juntada de informações, dê-se vista à parte autora.

21/10/2020há 4 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020519034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001499-62.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: ALINE CAMPOS DOS SANTOS

AUTOR: DEBORA ANGELINA CAMPOS BARBOSA

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Pleiteia o INSS, nesse momento processual (requisições já enviadas ao TRF da 2ª Região), o desconto

relativo aos valores recebidos pela parte autora a título de auxílio emergencial.

Em que pese o atual entendimento desse Juízo seja no sentido de deferir o referido desconto, tal

requerimento feito pelo INSS é aduzido no momento em que a parte ré é intimada para juntar, aos autos, planilha de cálculos referente aos valores devidos à parte autora.

Deferir, nesse momento processual, tais descontos, contraria o entendimento judicial sobre o decurso

(preclusão) do prazo para impugnação dos valores devidos à (ao) exequente, indo de encontro ao Princípio da Segurança Jurídica.

Ademais, à parte ré foi oportunizada vista da RPV após seu cadastramento, motivo pelo qual indefiro o

requerido na petição retro.

Todavia, ressalto que a parte autora deverá requerer, junto ao órgão competente, o cancelamento

do benefício de auxílio emergencial, caso ainda o esteja recebendo, bem como sua devolução aos órgãos

próprios, pois, caso assim não proceda, poderá incorrer no crime previsto no art. 171 do Código Penal.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

17/07/2020há 8 meses
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16/07/2020há 8 meses
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23/06/2020há 8 meses
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16/06/2020há 9 meses
PETIÇÃO
13/06/2020há 9 meses
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/06/2020há 9 meses
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/06/2020 00:00:00 Data final: 22/06/2020 23:59:59
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Itaperuna, RJ
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/05/2019 a 21/01/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
Juiz
Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi
Início do Processo
2019
Partes envolvidas