Processo Nº 1040925-09.2019.8.26.0114

TJSP · Foro de Campinas, SP
Apelação / Remessa Necessária
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03/08/2021há 5 meses
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16/07/2021há 6 meses
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20/04/2021há 9 meses
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05/04/2021há 9 meses
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22/03/2021há 10 meses
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15/03/2021há 10 meses

Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0060/2021

Processo 1040925-09.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - L.M.R.G. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Cumpra-se o que foi decidido no v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado “Cumprimento de Sentença”. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)

10/12/2020ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

Nº 1040925-09.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: E. de S. P. - Apelante: E. M. de T. U. de S. P. s a E. S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: L. M. R. G. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ESPECIALIZADO, PELO PROGRAMA “LIGADO”, À ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA MENTAL, PARA FREQUENTAR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU, PORQUANTO GESTORA DO PROGRAMA “LIGADO”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VEZ QUE SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DAS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR AO AUTOR TRANSPORTE ESPECIALIZADO COMO FORMA DE LHE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERAPÊUTICOS DE QUE NECESSITA. DIREITOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E AO TRANSPORTE DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, RESGUARDADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) (Procurador) - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

01/07/2020há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/06/2020

Remessa Necessária Cível 49

1040925-09.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; ISSA AHMED; Foro de Campinas; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1040925-09.2019.8.26.0114; Medidas de proteção; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Apelante: E. M. de T. U. de S. P. s a E. S.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: L. M. R. G. (Menor); Advogada: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

PROCESSOS ENTRADOS EM 26/06/2020

1040925-09.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação : Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040925-09.2019.8.26.0114; Assunto: Medidas de proteção; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Apelante: E. M. de T. U. de S. P. s a E. S.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: L. M. R. G. (Menor); Advogada: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP);

15/06/2020há 2 anos

Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0179/2020

Processo 1040925-09.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -L.M.R.G. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Especial para julgamento do recurso. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)

Fontes de informações
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