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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ARTUR NOGUEIRA (SP).

NEWTON CRIVELARO , aposentado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e sua mulher Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados qualificados no incluso instrumento de mandato, respeitosamente, vem, a douta presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

em face de

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; EDSON CRIVELARO , brasileiro, solteiro, serralheiro, portador da CI/RG nº 00000-00- 8/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; e ELISANGELA CRIVELARO , brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos fundamentos a seguir alinhados:

1. Que os requerentes, com "animus domini" , vem

possuindo há mais de 18 (dezoito) anos, de forma ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja e arcando com todas as obrigações decorrentes do direito de propriedade, os imóveis rurais denominados Sítio São Bento Gleba 1, com a área de 5,4274 hectares e Sítio São Bento Gleba 2, com a área de 0,8257 hectares , situados no Bairro São Bento, município de Artur Nogueira

(SP), cujas glebas usucapiendas encontram-se cadastradas em área maior junto ao INCRA sob o nº 624.00000-00 e na Secretaria da Receita Federal, também em área maior, sob o nº 00000-00, com as características constantes das inclusas plantas e respectivos memoriais descritivos, formalizados por profissional devidamente habilitado, sendo certo que de conformidade com o levantamento planimétrico que os requerentes mandaram proceder, os aludidos imóveis usucapiendos (Sítio São Bento Gleba 1 e Sítio São Bento Gleba 2), efetivamente, possuem as seguintes medidas, divisas, confrontações, área e características, a saber:

Imóvel: Sítio São Bento Gleba 1

Local: Artur Nogueira (SP)

Matrícula de origem: 11.839 do CRI de Mogi Mirim

INCRA: 624.00000-00

Proprietários: Newton Crivelaro e sua mulher Nome

Área: 5,4274 hectares

DESCRICÂO:

Uma Gleba de terras designada Sítio São Bento Gleba 1 , localizada no município de Artur Nogueira , comarca de Mogi Mirim, SP, com área de 5,4274 Hectares , dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice IUHF-M-0012 localizado na intersecção entre as divisas da Gleba 2 do Sítio São Jerônimo (Mat. 58.849), Estrada Municipal ATN-142 e a Gleba em questão; Do vértice IUHF-M-0012 de coordenadas (Longitude: -47º 09'01,725", Latitude: -22º 36'06,478" de altitude 611.7 metros), segue confrontando com a Gleba 2 do Sítio São Jerônimo (Mat. 58.849), com o azimute de 126º 50' e distância de 699,02 metros, até o vértice IUHF-M-0013 , de coordenadas (Longitude: -47º 08'42,141", Latitude:-22º 36'20,104" de altitude 607.53 metros) ; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal (Largura de 10,00 metros), e segue com azimute de 193º 20' e distância de 89,45 metros até o vértice ASM-M-1063 , de coordenadas (Longitude: -47º 08'42,864", Latitude: -22º 36'22,933" de altitude 606.76 metros) ; deste passa a confrontar com o Sítio São Bento (Mat. 11.839) e segue com azimute de 307º 48' e distância de 732,39 metros até o vértice ASM-M-1062 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,122", Latitude: -22º 36'08,339" de altitude 606.16 metros) , e segue com o azimute de 307º 54' e distância de 2,35 metros até o vértice ASM-V- 0489 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,187", Latitude: -22º 36'08,292" de altitude 605.79 metros) ; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal ATN-142 (largura de 10,00 metros), e segue com azimute de 36º 48' e distância de 69,70 metros até o vértice IUHF-M-0012 , ponto inicial da descrição deste perímetro.

Imóvel: Sítio São Bento Gleba 2

Local: Artur Nogueira (SP)

Matrícula de origem: 11.839 do CRI de Mogi Mirim

INCRA: 624.00000-00

Proprietários: Newton Crivelaro e sua mulher Nome

Área: 0,8257 hectares

DESCRICÃO:

Uma Gleba de terras designada Sítio São Bento Gleba 2 , localizada no município de Artur Nogueira , comarca de Mogi Mirim, SP, com área de 0,8257 Hectares , contendo como benfeitorias, 1 casa de morada, Rancho, Paiol e pomar de laranjas dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice IUHF-V-0002 , localizado na intersecção entre o Sítio São Bento (Mat. 75.104), Gleba 3 do Sítio São Jerônimo (Mat. 58.848) e a Gleba em Questão; Do vértice IUHF-V-0002 de coordenadas (Longitude: -47º 09'05,677", Latitude: -22º 36'03,729" de altitude 586.05 metros), segue confrontando com a Gleba 03 do Endereçoº 51' e distância de 18,67 metros até o vértice IUHF-M-0017 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'05,154", Latitude: -22º 36'04,093" de altitude 595.18 metros) ; e segue com o azimute de 126º 57' e distância de 109,89 metros, até o vértice IUHF-M-0016 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'02,080", Latitude: -22º 36'06,241" de altitude 606.22 metros) ; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal ATN-142 (largura de 10,00 metros), e segue com o azimute de 214º 45' e distância de 69,39 metros até o vértice ASM-M-1061 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'03,465", Latitude: -22º 36'08,094" de altitude 604.26 metros) ; deste passa a confrontar com o Sítio São Bento (Mat. 11.839), e segue com o azimute de 307º 50' e distância de 79,24 metros, até o vértice ASM-M-1060 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'05,656", Latitude: -22º 36'06,514" de altitude 596.43 metros) ; e segue com o azimute de 310º 09' e distância de 34,16 metros até o vértice ASM-P-2200 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'06,570", Latitude: -22º 36'05,798" de altitude 587.09 metros) ; e segue com o azimute de 314º 13' e distância de 17,82 metros, até o vértice ASM-P-2201 localizado no leito do Córrego Três Barras , de coordenadas (Longitude: -47º 09'07,017", Latitude: -22º 36'05,394" de altitude 588.8 metros) ; deste passa a confrontar com o Sítio São Bento (Mat. 75.104) e segue pelo leito do Córrego Três Barras no sentido rio acima com azimute de 60º 49' e distância de 24,99 metros, até o vértice ASM-P- 2202 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'06,253", Latitude: -22º 36'04,998" de altitude 592.48 metros) ; e segue com o azimute de 90º 45' e distância de 9,28 metros, até o vértice ASM-P-2203 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'05,928", Latitude: -22º 36'05,002" de altitude 600.35 metros) ; e segue com o azimute de 28º 27' e distância de 16,72 metros, até o vértice ASM-P-2204 , de coordenadas (Longitude: -47º 09'05,649", Latitude: -22º 36'04,524" de altitude 602.23 metros) ; e segue com o azimute de 342º 34' e distância de 20,31 metros, até o vértice ASM-P-2205 , de

604.82 metros) ; e segue com o azimute de 46º 08' e distância de 7,33 metros até o vértice IUHF-V-0002 , ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

2. Cumpre esclarecer que os imóveis usucapiendos (partes

ideais certas e localizadas dentro de área maior) é oriundo da gleba de terras objeto da matrícula nº 11.839 do CRI da Comarca de Mogi Mirim (doc/anexo) , sendo que a totalidade da propriedade especificada na citada matrícula nº 11.839 encontra-se registrada em nome dos autores, bem como em nome dos requeridos (conforme registros ns. 2 e 3 da mencionada matrícula), ressaltando, entretanto, que os imóveis usucapiendos , como acima mencionado, referem-se a partes ideais certas, localizadas e determinadas , dentro de área maior, que há mais de 18 (dezoito) anos vem sendo ocupada e utilizada de maneira exclusiva pelos autores , com "animus domini" .

3. Com efeito, no mês de maio de 2000, os autores e

requeridos ajuizaram Ação de Retificação de Registro Imobiliário cumulada com Divisão Consensual da gleba de terras objeto da citada matrícula nº 11.839 (cuja ação tramitou pela 3a Vara da Comarca de Mogi Mirim - Proc. nº 817/2000), sendo que, para tanto, contrataram o agrimensor Nomepara proceder os trabalhos técnicos de retificação e divisão da propriedade, de modo que desde então, os autores passaram a ocupar as glebas usucapiendas ( Sítio São Bento Gleba 1, com a área de 5,4274 hectares e Sítio São Bento Gleba 2, com a área de 0,8257 hectares ) como partes ideais certas, localizadas e determinadas , dentro de área maior, sempre com absoluta exclusividade , cuja utilização exclusiva dos imóveis usucapiendos, com "animus domini", passou a ocorrer a partir da divisão consensual formalizada entre os autores e requeridos, formalizada nos idos de 2000.

4. Portanto, desde o ano 2000 os autores passaram a exercer

a posse exclusiva sobre os imóveis usucapiendos com ânimo de donos, sem interrupção ou qualquer oposição de quem quer que seja, de forma mansa e pacífica, sendo que sempre utilizaram as propriedades usucapiendas como partes certas, determinadas e localizadas , vale dizer, de forma individualizada.

5. Por isso, os autores fazem jus ao direito da usucapião sobre

os imóveis retro descritos, frise-se, novamente, que há mais de 18 (dezoito) anos vem sendo utilizado pelos autores, como partes certas, determinadas e localizadas , ou seja, de forma individualizada, impondo-se, assim, a regularização das propriedades usucapiendas pertencentes aos requerentes, através desta ação de usucapião, porque, como retromencionado, exercem posse localizada e exclusiva sobre tais imóveis usucapiendos , com "animus domini".

6. Aliás, nossos E. Tribunais, de forma reiterada e

unanimemente, vem reconhecendo ser a ação de usucapião o meio adequado para a declaração e regularização do domínio de parte ideal de imóvel, quando explorado de forma individualizada , tal como ocorre com os autores no caso em tela, senão vejamos:

Usucapião. Bem imóvel que integra área maior. Posse exercida a partir de cessão de direitos hereditários. Demonstração da posse exclusiva sobre parte certa e localizada do imóvel tido em condomínio. Parcelamento irregular que não constitui óbice para a consumação da usucapião. Ausência de má-fé dos autores. Usucapião que suprime os vícios anteriores. Recurso improvido. (TJSP - Apelação nº 0015603-23.2010.8.26.0048 - Sessão Permanente e Virtual da 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado - Rel. Des. Hamid Bdine - j. 21/03/2017 - v.u.). - G/N

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Imóvel rural - Modalidade que não exige justo título ou boa-fé - Imóvel bem identificado e individualizado, contando com registro imobiliário - Possibilidade de um dos condôminos usucapir imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva de área determinada dentro do todo, excluindo os demais condôminos - Requisitos de tempo, área e posse pacífica demonstrados - Individualização da fração ideal, com limites visíveis e incontestes - Posse exteriorizada, com ocupação constante, demonstrados atos de conservação do bem - Prova dos demais requisitos legais no curso do processo a caracterizar a usucapião, cumpridos - Procedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP - Apelação nº 0002813-36.1995.8.26.0079 - 10a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 26/04/2016 - v.u.).

Apelação Cível.

Ação de usucapião extraordinária - Imóvel rural em condomínio - Autores que pretendem a declaração de aquisição da propriedade de fração ideal pertencente ao referido imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita - Condomínio pro diviso - Possibilidade do ajuizamento de ação de usucapião para obter registro, em matrícula própria, de fração ideal adquirida por um dos condôminos - Precedentes - Inaplicabilidade das disposições do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - Anulação da r. sentença apelada, com retorno dos autos à origem para que haja o regular prosseguimento do feito.

Dá-se provimento ao recurso de apelação.

(TJSP - Apelação Cível nº 1001091-12.2013.8.26.0695 - 1a Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. Christine Santini - j. 30/08/2016 - v.u.). - G/N

EMENTA: Usucapião de área rural em condomínio _ parte certa e determinada de condômino, como propriedade exclusiva _ justo título, porém, sem possibilidade de regular registro _ viabilidade da declaração de domínio através de usucapião, mediante prova de exclusividade de parte certa e determinada, com exclusão dos demais condôminos. Apelo provido para cassar a sentença extintiva.

(TJSP - Apelação Cível nº 414.444-4/4-00 - 10a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Testa Marchi - j. 18/12/2007 - v.u.). - G/N

CONDIÇÕES - AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - Usucapião - Promoção por aquele que é proprietário de parte ideal do imóvel - Possibilidade - Condômino que pode usucapir parte da gleba - Recurso provido.

CONDIÇÕES - AÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - Fato de o imóvel ter área inferior à do módulo rural - Irrelevância - Recurso provido.

USUCAPIÃO - Soma de posse exercida pelo apelante com a que foi exercida por seus antecessores, para fins de usucapião - Possibilidade - CC, art. 1207 - Recurso provido.

(TJSP - Apelação Cível com Revisão nº 400.447-4/0-00 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ary José Bauer Júnior - j. 08/08/2006 - v.u.). - G/N

7. Desta forma, levando-se em consideração que os

requerentes, com "animus domini" , vem possuindo as glebas usucapiendas como partes certas e determinadas , exercendo a posse localizada de tais áreas, há mais de 18 (dezoito) anos, de forma ininterrupta e sem qualquer oposição de quem quer que seja, de forma mansa e pacífica, nela promovendo benfeitorias, plantações e arcando com todas as obrigações atreladas ao direito de propriedade, fazem jus ao direito da usucapião sobre as áreas retro descritas, como de direito.

8. Realmente, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro:

"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".

9. Pois bem, no caso vertente, os requisitos previstos no

aludido artigo 1.238 do Código Civil estão plenamente atendidos, porque os autores tem as glebas usucapiendas como suas, há mais de 18 (dezoito) anos, ou seja, além do prazo previsto no aludido artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, a tranqüilidade da posse é decorrente da ausência de qualquer oposição exterior. Outrossim, a continuidade está caracterizada na ocupação ininterrupta das áreas há mais de 18 (dezoito) anos, estando caracterizada, portanto, a prescrição aquisitiva. Já o ânimo de dono ("animus domini") é decorrência da conservação, melhoramentos e plantações introduzidas nas glebas usucapiendas, ao longo destes anos, por conta e iniciativa dos autores, em razão de se considerarem donos de tal área.

10. Dessarte, preenchidos os requisitos da usucapião

extraordinária, estão os autores em condições de serem legitimamente titulados donos das glebas usucapiendas que possuem e usufruem, continuadamente, há mais de 18 (dezoito) anos, com absoluta exclusividade.

11. Diante disso, impõe-se a citação daqueles que constam

no registro de imóveis como proprietários do imóvel usucapiendo , bem como dos confinantes (artigo 246, § 3º, do CPC 2015) e, por edital , dos réus desconhecidos, incertos e de eventuais interessados (artigos 259, I e 1.071, ambos do CPC), intimando-se , ainda, por via postal , para que manifestem sobre o pedido usucapiendo, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73 - acrescentado pelo artigo 1.071 do CPC - cujo artigo,"s.m.j.", deverá ser utilizado por analogia, uma vez que o novo CPC não prevê um procedimento especial para a ação de usucapião).

12. Isto posto, ante os relevantes motivos e jurídicos

fundamentos retro expendidos, com a devida vênia, requerem a Vossa Excelência, o seguinte:

12.1. a citação da requerida Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.2. a citação do requerido Edson Crivelaro , brasileiro, solteiro, serralheiro, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.3. a citação da requerida Elisangela Crivelaro , brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Antonio

Mateus, nº 1.042, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.4. a citação da confrontante Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Nome, contabilista, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na EndereçoBairro São José, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.5. a citação do confrontante Nome, brasileiro, viúvo (por óbito de Nome), aposentado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Ponte Grande, na cidade de Guarulhos (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.6. a citação do confrontante Nome(único filho/sucessor da finada Nome), comerciante, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Nome, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Parque Gonçalves Junior, na cidade de Guarulhos (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.7. a citação da confrontante Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Santa Genébra, na cidade de Campinas (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.8. a citação do confrontante Nome, brasileiro, separado judicialmente, corretor de imóveis, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, na cidade de Artur

Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.9. a citação da confrontante Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.10. a citação do confrontante Antonino Pinto , aposentado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Jardim Arrivabene, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.11. a citação do confrontante Nome, industrial, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Chácara situada na EndereçoBairro São Bento, município de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.12. a citação da confrontante Nome, advogada, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Josué Lucianelli , advogado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na EndereçoA, Brooklin, na cidade de São Paulo (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de carta precatória ;

12.13. a citação do confrontante Nome, brasileiro, divorciado, comerciário, portador da CI/RG nº 00000-00-X/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Vila Brandina, na cidade de Campinas (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.14. a citação da confrontante Nome, brasileira, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Sybrand Bruins , holandês, empresário, portador do RNE W069553-T, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, na cidade de Holambra (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.15. a citação do confrontante Nome, aposentado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados no EndereçoBairro São Bento, município de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.16. a citação da confrontante Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Alcides Matheus , aposentado, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.17. a citação da confrontante Nome, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.18. a citação da confrontante Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Glória, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.19. a citação da confrontante Nome, professora, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Nome, corretor previdenciário, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Vila Glória, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de carta precatória ;

12.20. a citação do confrontante Claudinei Druzian , industriário, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Mirlane Cristina David Druzian , do lar, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Vila Queiroz, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de carta precatória ;

12.21. a citação da confrontante Angela Druzian ( e de seu marido, se casada for ), brasileira, professora, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço(esquina com a Rua Bartolomeu Bueno), Jardim Sant’Ana, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de carta precatória ;

12.22. a citação do confrontante Danilo Druzian , brasileiro, solteiro, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, residente e domiciliado na Endereço, Vila Glória, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, também podendo ser encontrado na Endereço, Centro, na cidade de Limeira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de carta precatória ;

12.23. a citação da confrontante Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.24. a citação da confrontante Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Nome, agricultor, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.25. a citação da confrontante Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00-X/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Nome, agricultor, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.26. a citação da confrontante Nome, do lar, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de seu marido Nome, agricultor, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.27. a citação do confrontante Nome, agricultor, portador da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e de sua esposa Nome, nutricionista, portadora da CI/RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Endereço, Condomínio Manhatan, na cidade de Artur Nogueira (SP) , CEP: 00000-000, cujas citações requer sejam efetuadas através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser determinado a expedição do competente mandado de citação ;

12.28. a citação do Município de Artur Nogueira , na pessoa do Srº Prefeito Municipal ou procurador (art. 75, Inc. III, do CPC), haja vista que o imóvel usucapiendo encontra-se localizado neste município, cuja citação requer seja efetuada através de Oficial de Justiça , devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado de citação ;

12.29. a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União e do Estado , para que manifestem interesse sobre o pedido usucapiendo, sendo que a intimação da União requer seja ultimada através de Correio , com Carta Registrada e com Aviso de Recebimento (AR) , nos termos do artigo 247 7 7 7 do CPC C C, com o cumprimento da formalidade do artigo 248 8 8, do mesmo Estatuto de Rito, enquanto que a intimação do Estado de São Paulo , requer seja formalizada através do Portal Eletrônico , conforme Comunicado nº50888/2018 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

12.30. A citação , por edital , dos réus desconhecidos, incertos e de eventuais interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias (artigo 216-A, § 4º, da Lei nº 6.015/73 - acrescentado pelo artigo 1.071 do CPC);

12.31. a total procedência da ação , reconhecendo e declarando, por r. sentença, o domínio dos requerentes sobre os imóveis usucapiendos, denominados Sítio São Bento Gleba 1, com a área de 5,4274 hectares e Sítio São Bento Gleba 2, com a área de 0,8257 hectares , situados no Bairro São Bento, município de Artur Nogueira (SP), cujas glebas usucapiendas encontram-se cadastradas em área maior junto ao INCRA sob o nº 624.00000-00 e na Secretaria da Receita Federal, também em área maior, sob o nº 00000-00, a qual servirá de título para o registro no CRI competente (artigo 167, I, nº 28, da Lei de Registros Publicos), por conseguinte, determinando a abertura de matrículas próprias para as glebas usucapiendas (conforme plantas e memoriais descritivos que instruem esta exordial), mediante mandado endereçado ao Cartório Imobiliário da Comarca de Mogi Mirim (SP), devendo ainda, "s.m.j." , ser determinado que se procedam as averbações de praxe na mencionada matrícula nº 11.839 , a fim de constar que as áreas objeto da presente ação foram usucapidas pelos autores; condenando, outrossim, eventuais réus vencidos e sucumbidos ao pagamento de custas e verba honorária, como de direito.

13. Quanto ao digno Representante do Ministério Público, nos

termos do Ato Normativo nº 295/2002 - PGJ/CGMP/CPJ-MP, de 12 de novembro de 2.002, se encontra liberado de manifestar-se nos processos de usucapião individual, haja vista inexistir "in casu" interesse público que justifique a atuação fiscalizatória protetiva do órgão do Ministério Público.

Protesta e requer comprovar o alegado, se necessário, ou contestado o pedido, por todos os meios de provas em Direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal de eventuais contestantes, que desde já fica pleiteado, sob pena de confissão, prova testemunhal, pericial, juntada de outros documentos, e tudo o que mais se fizer necessário, para os fins objetivados.

Termos em que, D. Endereçoà causa o valor de R$.322.789,33 (correspondente ao valor proporcional da área usucapienda, lançado no ITR/MF exercício 2018), meramente para efeitos fiscais, para se processar na forma da lei.

P. deferimento.

De Mogi Mirim p/ Artur Nogueira, em 28 de janeiro de 2019.

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Nome- advº

00.000 OAB/UF

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Nome- advº

00.000 OAB/UF