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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0609

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP

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PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a), conforme instrumento de mandato anexo e, com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra

Nome, devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, RG 00000-00, Filiação NAZIDIR GONVALVES DA SILVA, Estado civil Solteiro, Profissão não informado, Email: Não informado, residente e domiciliado (a) na AL MIGUEL PRESTES FERRAZ, 32, PRQ PINHEIROS, (00)00000-0000, Município de TABOAO DA SERRA/SP, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 67.368,96 , para ser restituído por meio de 48 prestações mensais no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 30/04/2022, mediante Contrato de Financiamento Nº (00)00000-0000para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 30/04/2018.

Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o (s) bem (ns) descrito (s) no supra mencionado contrato a saber:

"AUTOMÓVEL, Modelo: LOGAN DYNAMIQUE EASY R FLEX 1.6 16V, Marca: M_RENAULT -, Chassi: 93Y4SRF84KJ365549, Ano Fabricação: 2018, Ano Modelo: 2019, Cor: BRANCO, Placa: FYX2399, Renavan: (00)00000-0000".

Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 08/07/2019, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.

Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 04/10/2019 pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00, sendo este o valor total para fins de purgação da mora.

Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o (s) bem (ns) que lhe foi (ram) fiduciariamente alienado (s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 00.000,00, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados.

A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:

a) conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do (s) bem (ns) descrito (s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA

ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

b) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418..593- MS, hipótese na qual o (s) bem (ens) lhe será(ao) restituído (s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão.

c) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do (s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04.

d) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04.

e) Na hipótese do descumprimento § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo réu, até o efetivo cumprimento.

f) condenar a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do (s) bem (ns) que será(ao) removido (s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

Dado que o autor procurou inúmeras vezes o requerido para tentativas de composição amigável que restaram infrutíferas, manifesta expressamente o não interesse na audiência de conciliação e mediação uma vez que esta poderá ocasionar a perda ou depreciação do bem em virtude de demora na concessão da liminar.

Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone (00)00000-0000ou endereço eletrônico email@email.com

Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede deferimento.

São Paulo, 10 de Outubro de 2019.

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Este documento foi assinado digitalmente nos termos de lei nº 11.419/2006.