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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0704

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior com Pedido de Tulela Provisória em Caráter Antecedente Cumulada com Danos Morais Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) - Unig

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ-SP.

URGENTE/LIMINAR.

Nome, brasileira, separada, professora, inscrita sob o número de RG 00000-00sob o número do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, e-mail email@email.com, por intermédio de seu advogado e bastante procurador conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e lei 8.078/90, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE TULELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE CUMULADA COM DANOS MORAIS MATERIAIS

em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, e-mails www.unig.br email@email.com email@email.com email@email.com email@email.come FACULDADE CORPORATIVA CESPI -

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, E-mail: email@email.com, com sede Endereço-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

A autora, não possui condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência, assim por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

DA COMPETÊNCIA

Em primeiro lugar, é importante aentar que a competência para a análise do caso é da Justiça comum, uma vez, que trata-se de matéria de direito do consumidor e a UNIÃO não figura no polo passivo, bem como, todas as rés agem na condição de fornecedoras de serviço de educação, a primeira ré UNIG registrando diplomas e a segunda ré emitindo após a conclusão dos cursos reconhecidos pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FRISANDO, que a UNIÃO FEDERAL por meio do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO não emite diplomas e/ou os valida e atua na esfera primária de forma coletiva, AUTORIZANDO e RECONHECENDO o funcionamento dos cursos na forma do art. 27, 28, 34 e 36 e ssss. do Decreto Federal nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que afirma:

Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação.

§ 1º O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais.

§ 2º Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

(...)

Art. 34. O reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.

(...)

Art. 36. O reconhecimento de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, deverá ser submetido, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde.

Após AUTORIZAÇÃO e RECONHECIMENTO dos CURSOS por parte do MEC, para que o diploma tenha validade deve ser REGISTRADO pela Universidade/faculdade que o expediu. A autorização/reconhecimento, como dito, é assunto do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o REGISTRO é um ato privado feito por qualquer UNIVERSIDADE/FACULDADE que independe do aval do Estado na forma do art. 48 da Lei de Diretrizes Básica da Educação que informa:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Assim, o REGISTRO decorre do ato de EXPEDIR diploma que é ato da FACULDADE e/ou UNIVERSIDADE na forma do art. 54 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação que afirma:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

(...)

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Em síntese a questão pode ser resolvida no seguinte quadro:

AUTORIZAR E RECONHECER REGISTRAR

Partindo do pressuposto que só se registra Depende do aval do MINISTÉRIO DA diploma de curso AUTORIZADO e EDUCAÇÃO conforme inteligência dos RECONHECIDO, não há participação do Poder artigos: 27,28, 34 e 36 do Decreto Público e cuida-se de ato eminente privado que Federal n.º 5733/2006 e; convalida a expedição do diploma e permite um

controle mais eficaz das emissões;

Haveria interesse da JUSTIÇA É tema privado e é interesse da JUSTIÇA FEDERAL. COMUM

AUTORIZAR E RECONHECER REGISTRAR

Depende do aval do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO conforme inteligência dos artigos: 27,28, 34 e 36 do Decreto Federal n.º 5733/2006 e; Partindo do pressuposto que só se registra diploma de curso AUTORIZADO e RECONHECIDO, não há participação do Poder Público e cuida-se de ato eminente privado que convalida a expedição do diploma e permite um controle mais eficaz das emissões;

Haveria interesse da JUSTIÇA FEDERAL. É tema privado e é interesse da JUSTIÇA COMUM.

A Portaria n.º 1.095/2018 do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO acrescenta ao caso os seguintes argumentos:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.

(...)

Art. 9º A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

(...)

Art. 13. As IES manterão livros de anotações de expedição e registro de diplomas.

§ 1º O registro do diploma deverá ser feito em livro próprio no meio físico ou eletrônico, a critério de cada instituição.

(...)

Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.

A integra da Portaria n.º 1.095/2018 é juntada aos autos (doc 01 - PORTARIA n.º 1095 do MEC) e demonstra que o assunto do processo é afeto ao REGISTRO DO DIPLOMA, o que não desperta interesse algum da UNIÃO, inclusive, há decisões de diversos JUIZES FEDERAIS declinando casos análogos à JUSTIÇA comum (cópias de outros processos - decisões da Justiça Federal declinando competência) e clama-se para que o feito seja processado nesta COMARCA, onde o (a) o autor (a) tem o seu domicilio legal, frisando que o feito baseia-se nas regras do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o tema é de direito privado e é ajuizado contra duas instituições privadas.

DOS FATOS

A autora, em meados de 2012, se deparou na escola a qual lecionava com uma propaganda em que a 2a Ré e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, ofertava curso de pedagogia em seu polo estabelecido na cidade de São Paulo -SP, fato que após tal divulgação a Autora se dirigiu até a unidade e, fechou contrato o qual concluiu o curso com muito sacrifício e empenho com total aproveitamento no ano de 2013. Insta informar, que quando da assinatura do contrato, não fora entregue a via da autora, razão pela qual o mesmo deixa de juntar o mesmo nos autos, juntando apenas comprovante de solicitaçao de documentos, para fins de comprovação da relaçao havida entre a autora e as Res. Em 05 de novembro de 2015 foi expedido diploma pela e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG validou sendo o mesmo devidamente registrado no Ministério da Educação sob o nº 483, no livro

FACESPl 01, na folha 20, processo nº (00)00000-0000, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, conforme cópia do diploma em anexo.

Assim, em decorrência de sua formação no curso de pedagogia, a autora evolui no cargo de professora de Educação básica II que ocupa na Prefeitura de São Paulo, porém em razão do ocorrido a mesma corre o risco de ter sua evolução rebaixada, haja vista o diploma cancelado. Ademais, insta informar a Vossa Excelência, que a autora já pediu a evolução pertinente a sua categoria, contudo o referido pedido foi negado, visto o diploma cancelado, conforme as anotações no verso do diplomo encaminhado pela Prefeitura, portanto, a urgência da medida judicial, uma vez que a 1a Ré, qual seja ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, efetuou o cancelamento do diploma da autora e de outros docentes. Após a instauração de processo administrativo proposta pelo Ministério da Educação - MEC em seu desfavor, por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, tornando seu diploma sem validade nacional. Assim a portaria previa o seguinte:

"Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior."

Entretanto, as implicações desse comunicado tornam-se grave à medida que pela Resolução nº 12 é necessário o registro dos diplomas para validade nacional. Assim, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, publicou relação de nomes dos alunos graduados que obtiveram o registro de seus diplomas cancelados, bem como lista das instituições das quais havia efetuado o registro no período de 2012 a 2016, estando dentre as instituições de ensino a 2a Ré, e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, emissora do diploma da Autora. A fim de confirmar a informação, a autora acessou o site da 1a Ré (www.unig.br - http://191.252.66.195/diplomas/principal/) e através do seu CPF/MF, confirmou o referido cancelamento, conforme documento anexo. Assim, diante de tal situação do cancelamento do diploma da autora, o mesmo está impedida de participar do processo de atribuição de aulas com referido diploma de pedagogia, bem como, correndo risco de ser exonerado do cargo de professora a qual foi devidamente aprovado, ou sendo é algo que será prejudicial a vida acadêmica dessa, bem como, pessoal, conforme prova documentos em anexo.

A autora em momento algum notificada previamente ou pessoalmente sobre o ato de cancelamento do registro do diploma pelas Rés, tampouco os motivos que o fundamentaram, e é detentora de boa-fé.

Não obstante, em razão dos atos da 1a Ré UNIG, a requerente está sendo impedida de evoluir no âmbito profissional, evolução esta a qual tem direito devido ao curso prestado e foi devidamente aprovado por meios licitos, ou seja, o que lhe causa inúmeros prejuízos. Diante da problemática instaurada, o Ministério da Educação - MEC publicou no Diário Oficial da União, sob a portaria nº 910 de 26 de dezembro de 2018, a revogação da portaria SERES nº 738, de 22/11/2016, que trata da medida cautelar imposta a Universidade Iguaçu - UNIG e determinou a esta Instituição a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados, no prazo de 90 dias.

"PORTARIA Nº 910, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9005, de 14/3/2017, tendo em vista o Decreto nº 9235, de 15/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 149/2018/CGSO- TÉCNICOS/DISUP/SERES, processo administrativo de supervisão MEC nº 23000.008267/2015-35, em atenção às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, a Portaria MEC nº 315, de 2018 e 62, 63, 67, 68, II, 71, todos do Decreto nº 9235/2017, resolve:

Art. 4º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016."

Desta forma, desprende-se do dispositivo legal supramencionado, o entendimento de que dentre os 65.173 registros de diplomas cancelados existem aqueles que não possuem inconsistência, como é o caso do diploma de pedagogia da autora. Entretanto, a demandante não pode esperar pela análise de todos os diplomas cancelados, dentro do período de tempo acima determinado, para somente depois provar as Instituições Públicas à regularidade de tal documento, pois nesse ínterim pode perder a evolução no cargo de professora de ensino básico II, sendo que esta laborando como professora, estará impossibilidade de poder dar aula e evoluir para o ensino básico II.

Ora, o referido diploma com seu registro válido configura-se condição indispensável para que a autora continue no cargo que vem ocupando, e que está designada conforme documentos anexos.

A UNIG prejudica diariamente a Autora com o cancelamento, bem posterior ao registro, gerando o periculum in mora.

Dessa forma, em decorrência da lesão e perigo de lesão a seus direitos, a autora busca a tutela jurisdicional para conferir validade ao seu diploma de pedagogia, para continuar no cargo a qual já ocupou, e que permaneça definitivamente sem mais transtornos.

Outrossim, vale ressaltar que a 2a Ré e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, se nega a prestar qualquer auxilio, passando a responsabilidade a 1a Ré UNIG pela solução do problema, sendo que a relação de consumo existente e quem ministrou o curso inteiro foi nas instalações FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, e ainda a entrega de diploma e pagamento do curso foi realizado a ela também, ou seja, restando, portanto, a responsabilidade para configurar no polo da presente ação, bem como, pela responsabilidade civil, em decorrência da falha na prestação de serviços, ofertados a autora.

Não restando de outro meio senão apelar pela tutela jurisdicional para angariar o direito de continuar no o cargo conquistado, independe a insensatez negligência, imprudência e descuido, das Rés, pois todas tiveram sua parcela de culpa.

A autora é professora e com do diploma de pedagogia esta qualificada para evoluir na sua vida profissional, sendo assim, a requerente envio os documentos pertinentes para gefuncar na evolução profissional e para ter a aprovação no COMEÇO DO ANO DE 2020, sendo assim, enviou os documentos pertinentes para evolução, contudo, seu pedido foi negado visto diploma da requerente esta cancelado.

Caso semelhante ocorreu a menos de 4 meses com o colega da autora, colega este que solicitou no setor administrativo a evolução de categoria profissional e teve seu pedido negado, haja vista o diploma dele estar cancelado, conforme se denota em (doc.01).

Diante dos fatos apresentados acima a autora roga pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que a UNIVERSIDADE IGUAÇU, enquanto tramite a ação, reative o registro do diploma garantindo a devida publicidade para que a requerente usufrua das prerrogativas garantidas pelo certificado emitido pela FACULDADE e não tenha problemas de natureza funcional, prevenindo riscos a requerente e à sociedade.

Na prática, a autora que é PROFESSORA com carreira da Prefeitura pode ser injustamente lesada por pura irresponsabilidade das rés que agiram de forma espúria e ilícita e o JUDICIÁRIO não deve negar o devido socorro, frisando que já existem diversos posicionamentos favoráveis da JUSTIÇA em casos análogos já existe denuncia do caso ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que ajuíze-se ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF . O histórico emitido pela FACULDADE que o fez após AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o registro feito pela UNIVERSIDADE IGUAÇU atestam a probabilidade do direito posto, vez que não há qualquer argumento conhecido que ponha em dúvida a presunção de legitimidade do ato praticado, inclusive, encartou-se nos autos o DIPLOMA UNIVERSITÁRIO que atesta que o curso com diploma registrado foi reconhecido pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Manter-se o diploma cancelado sem o devido processo legal, enquanto discute-se o tema de fundo suprime a utilidade do processo e o risco da demora não protege a parte hipossuficiente a ex- aluna e fere princípio constitucional, frisando que o caso se trata de relação de consumo. O diploma que já foi registrado e CANCELADO sem justo motivo, por si só gera probabilidade do direito, portanto, de rigor que seja DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA para determinar-se que a UNIVERSIDADE IGUAÇU REATIVE o registro do DIPLOMA para que a autora possa gozar de todas as prerrogativas legais, sob pena de multa e prática do crime de desobediência na forma do pedido, ROGANDO-SE para que a decisão liminar já sirva como OFICIO para que o próprio patrono que subscreve garante o cumprimento.

Diante do exposto é a presente para requerer a DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DO DIREITO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA:

Diante do acima exposto, bem como, dando contornos elucidativos ao caso em questão, o que houve foi o seguinte: por intermédio da Portaria n. 738/2016, inúmeros diplomas foram cancelados pela ré UNIG, já que o Ministério da Educação - MEC deflagrou processo administrativo em seu desfavor, tornando o diploma da autora e de milhares de pessoas sem validade nacional.

Dessa feita, considerando que a autora está na iminência de deter prejuízos, em razão deter sua vida profissional estagnada, bem como, de ser impedido de não poder atribuir aula com referido diploma, faz-se imprescindível a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, a fim de resguardar os direitos da autora, até o deslinde final da presente demanda.

Ora, Excelência, o registro do referido diploma configura- se condição indispensável para que a autora continue no cargo que fora aprovada (Professora de educação básica II), como também, se porventura algum dia vier a perder tal designação de tais concursos, possa dar aulas normalmente.

Com o cancelamento do diploma as rés causarão enormes prejuízos financeiros e até mesmo psicológicos a Requerente, pois a mesma carece desta renda para manter a subsistência sua e de sua família.

Dessa forma, a comprovação de que seu diploma de graduação é válido, para que continue no cargo é URGENTE e, caso não obtenha, sofrerá irreparáveis prejuízos, tanto no aspecto material, quanto moral. Assim, resta claro que a Autora tem direito à concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, conforme estabelece o artigo 303 do Código de Processo Civil: "Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."

Desta feita, preenchidos os requisitos legais, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, contendo a inicial a exposição da lide, do direito que se busca e do perigo de dano ou resultado útil do processo, é de rigor a concessão da medida em liminar. De tudo quanto exposto, ressaltamos que já há outros processos idênticos ao presente em trâmite com a devida concessão da tutela em caráter de urgência, conforme decisões em anexos.

Em casos análogos, verificou-se que, além de boa-fé, demonstrou a autora, que a Ré UNIG não possuía impedimento ao registro de diplomas até novembro de 2016, quando efetuou o registro de seu diploma da graduação de licenciatura plena no curso de Pedagogia.

Ademais, a autora não pode ser prejudicado em decorrência de ato das Rés, pois não deu causa a tal situação, uma vez, que cumpriu todos os requisitos para obter o referido título de graduação no ensino superior relembrar, ainda, que se for concedida a liminar, em nada prejudicará as Rés, pois se trata de medida reversível a qualquer tempo.

Irreversível será a condição da autora, caso não seja deferida a tutela pleiteada, que se verá impedido de exercer função para o qual possui habilitação e, consequentemente, não receberá salário, OU SEJA, DEMONSTRADO ENTÃO OS PREJUÍZOS A MESMA. Assim, a concessão da tutela pretendida é medida urgente e necessária. Esclarece, desde já, que a autora pretende valer-se dos benefícios do caput do referido artigo, limitando-se o requerimento da tutela antecipada e indicação da tutela final, nos termos do art. 303, parágrafo 5º, do CPC.

O art. 300 do Código de Processo Civil traz o regramento geral da tutela de urgência:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (grifo nosso).

No caso dos autos, a probabilidade do direito restou demonstrada, pois a autora cumpriu absolutamente todos os requisitos necessários para obtenção do título de Licenciado em Pedagogia, eis que obteve notas e frequência satisfatória, adimpliu todas as mensalidades e efetivamente colou grau, tendo inclusive a própria

Ré FALC emitido parecer reconhecendo tal situação jurídica. Além disso, o registro do diploma da autora foi efetivado em 05 de novembro 2015, data em que não havia qualquer restrição, legal ou administrativa, quanto a autonomia universitária para registrar diplomas, interno ou externos. Assim, o Protocolo de Compromisso firmado entre os Réus no dia 10/07/2017, que incluí o cancelamento do registro do diploma da autora, data em que não havia qualquer restrição, legal ou administrativa, quanto a autonomia universitária para registrar diplomas, interno ou externos.

Assim, o Protocolo de Compromisso firmado entre os Réus no dia 10/07/2017, que incluí o cancelamento do registro do diploma da autora, conforme a Portaria nº 782, de 26/07/2017, não obstante a intervenção do Ministério Público Federal, VIOLA A GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO E IMPÕE PERIGO DE DANO A AUTORA.

A Lei nº 9.394/1996 que dispõe sobre as Diretrizes Básicas da Educação, em seu artigo 48, caput, garante a validade, em todo o território nacional, dos diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados e o § 1º, deste mesmo dispositivo c.c o artigo 53, inciso VI, atribui às universidades a prerrogativa de registrar os diplomas conferidos por instituições não universitárias, como é o caso da corré e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome

Frise-se que foram cancelados mais de 65 mil registros de diplomas sem qualquer motivação, e não foi alegada uma só irregularidade a justificar o cancelamento do registro da autora. Desta forma, as Portarias nº 738, de 22/11/2016 e 782, de 22/07/2017 e o Protocolo de Compromisso firmado, não podem retroagir para alcançar o registro do diploma de graduação em Pedagogia da autora, uma vez, que antes do evento danoso.

Não bastasse isto, foi emitida a Portaria nº 910/2018, publicada em 27/12/2018 no Diário Oficial da União, revogando o disposto na Portaria nº 738/2016 e estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para que a UNIG regularize e corrija eventuais inconsistências nos 65.173 diplomas que tiveram seus registros cancelados.

ASSIM EXCELÊNCIA, A AUTORA NÃO PODE ESPERAR MAIS SOB PENA DE SER EXONERADO DO CARGO DE PROFESSORA, O QUAI FOI APROVADA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE SOFRER MAIORES PREJUÍZOS MAIORES DOS QUE JÁ OCASIONADOS EM RAZÃO DO EXPOSTO.

Não obstante o prazo citado para regularização pela Ré UNIG, é de se Reconhecer que a autora não possui condições de aguardar a análise de todos os diplomas para que veja seu registro ativo novamente. A Portaria que determinou a regularização foi emitida em 29/12/2018, e até a presente data não houve qualquer resposta, ou seja, razão pela qual não pode mais esperar a Autora, sob de pena de maiores prejuízos dos que já experimentados.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO:

Resta claro que a presente demanda, versa a respeito de relação de consumo, em razão do exposto, pois trata-se de prestação de serviços educacionais, em razão da autora ser professora na rede pública Estadual e buscou os serviços oferecidos pela e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nomepara desenvolvimento intelectual e aprimoramento de seus conhecimentos, configurando- se, portanto, destinatário final dos serviços. Ademais, além da nítida vulnerabilidade econômica da autora perante as Rés, a mesma não possuía todas as informações sobre o produto ou serviço, sobretudo com relação às exigências legais e ministeriais para o regular registro de diplomas, o que caracteriza também sua vulnerabilidade informacional.

Inclusive, requer seja a 2a Ré, compelida a efetuar nos autos a juntada do contrato firmado com a autora, em razão da versão do ônus da prova.

Nesse sentido, já tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente que na prestação de serviços educacionais, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme citação abaixo:

"DIREITO DO CONSUMIDOR.

HIPÓTESE EM QUE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODE RECUSAR A MATRÍCULA DE ALUNO. Instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição.

Inicialmente, destaque-se que a prestação de serviços educacionais se caracteriza como relação de consumo ( REsp 647.743-MG, Terceira Turma, DJe 11/12/2012), motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas. (...).(STJ - Resp 1.583.798-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2016, DJe 7/10/2016 -grifo nosso).

Assim, deve se aplicar ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, para fins de apuração de responsabilidade civil, por parte das Rés.

DO ATO JURÍDICO PERFEITO:

O direito à educação possui patamar constitucional, irradiando seus efeitos a todo ordenamento jurídico. Os artigos. e 205 da Constituição claramente conferem a todos o direito a educação e o dever de toda a sociedade e do Estado em promovê-la:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[...]

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Conforme art. 48 da LDB (Lei nº 9.394/96), os diplomas expedidos pelas universidades devem por elas próprias serem registrados e aqueles conferidos por instituições não universitárias (como no caso da segunda ré) serão registrados por universidades (devendo a própria instituição providenciar tal registro).

Assim dispõe o referido dispositivo Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Os centros universitários registram apenas os diplomas dos cursos por eles oferecidos (Decreto nº 5.786, de 2006, § 4º do art. ). Sendo a segunda Ré uma Faculdade, os diplomas por ela emitidos somente poderiam ser registrados por universidades, consoante previsão inserida na Resolução n. 12 de 13 de dezembro de 2007 da Câmara de Educação Superior:

"Art. 1º Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho".

No caso concreto, verifica-se que a UNIG efetivamente validou o registro do diploma da autora, sendo certo que o documento em 05 de novembro de 2015 foi expedido diploma pela e FACULDADE CORPORATIVA CESPI - Nome, e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG validou sendo o mesmo devidamente registrado no Ministério da Educação sob o nº 483, no livro FACESPl 01, na folha 20, processo nº (00)00000-0000, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007 , assinado pela Secretária Geral, Sra. Nome.

Por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016 a Administração Pública determinou a instauração de procedimento administrativo contra a UNIG bem como a imposição de sanções, passando a partir de então a não poder registrar seus diplomas.

A medida cautelar administrativa impôs a suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria instituição de ensino superior (IES), bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade durante a instrução do processo administrativo para aplicação de penalidades previstas ou até decisão ulterior.

Então, a UNIG poderá emitir os diplomas de seus cursos, mas passou a não mais poder registrá-los a partir de 22 de novembro de 2016, ou seja, data inferior ao registro do diploma da autora.

Neste diapasão, é mister esclarecer que os diplomas que já haviam sido registrados pela instituição o, antes da publicação da Portaria nº 738, de 2016, PERMANECEM VÁLIDOS, eis que a situação jurídica que se consolidou com o registro do diploma da autora foi feito em absoluta harmonia com a legalidade.

Ora, o referido registro foi feito sob a vigência da Portaria Ministerial nº 1.318 de 16 de setembro de 1993, que conferiu o reconhecimento à UNIG, publicada no Diário Oficial da União de 20/09/1993.

Desta forma, uma vez consolidada a situação consubstanciada na expedição do diploma de licenciatura plena em pedagogia, com seu registro válido, não pode a autora sofrer no presente as consequências da má atuação do Poder Público, que concedeu autorização de funcionamento a instituição de ensino superior de qualidade duvidosa, sem a devida fiscalização e intervenção, em detrimento daquele que se valeu por anos de seus serviços educacionais.

Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito, não podendo ser o registro cancelado pela UNIG.

Destarte, prevê expressamente o inciso XXXVI, do artigo da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Se a Constituição conferiu referida restrição à lei, quanto mais a qualquer ato da Administração Pública ou ato provado praticado por entidade da sociedade civil.

A jurisprudência assim preconiza:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MORALIDADE. - Trata-se de apelação e remessa em mandado de segurança impetrado por JOSÉ JORGE TEIXEIRA, onde lhe foi garantido o direito à expedição de diploma, por parte do DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN, e seu devido registro junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro. - Em observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, razão assiste ao impetrante, pois tendo a autora concluído, regularmente e de boa-fé, o curso de Pedagogia, torna-se inadmissível que num momento posterior à conclusão do mesmo, a Administração venha a negar a expedição do respectivo diploma, sob a égide de parecer que suspendeu sua emissão. - A negativa de tal direito aa autora, violaria não só os princípios supra aludidos, como também o da moralidade administrativa, haja vista que o impetrante cursou toda a graduação sob expressa autorização do Ministério da Educação e Cultura, e tão somente após a sua conclusão, é que a Administração, tomando-o de surpresa, opinou pelo não reconhecimento do curso ministrado. - Recurso e remessa improvidos. (TRF-2 -

AMS: 61676 RJ 2004.51.00000-00, Relator: Data::20/10/2006 - Página::272,DJU - Data::20/10/2006 - Página::272)"(grifo nosso). Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2006, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU -

Ante o exposto, requer-se a desconstituição do ato praticado pela UNIG que cancelou o registro do diploma da autora, e, por conseguinte, seja declarado, por parte deste Douto Juízo, a validade do diploma referente ao Curso de Pedagogia da autora.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Antes de abordar o tema indenização por dano material, é imprescindível esclarecer que o pedido principal da autora é no sentido de que a ré tenha a obrigação de reativar seu diploma junto ao Ministério da Educação - MEC, como citado anteriormente.

Convém destacar, que se não houver a regularização do diploma junto ao sistema do Ministério da Educação, os prejuízos da autora serão incalculáveis.

Contudo, de forma alternativa, nos termos do artigo 325, do Código de Processo Civil, a autora requer oportunamente, indenização por dano material, com o objetivo de reparar o dano.

No caso dos autos, é importante ressaltar que a ré deve responder de forma objetiva, visto que nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, houve o descumprimento do dever de informar, por ocultar circunstância que seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso.

Na mesma toada, dispõe o artigo , do Código de Defesa do Consumidor, o qual instituiu o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato.

Nessa mesma linha de raciocínio, dispõe a Súmula 595, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação".

Por ser uma relação de consumo, a relação jurídica firmada entre o aluno e a faculdade é de caráter consumerista, porque o aluno é o destino final dos serviços em que a instituição educacional presta.

Outro indicativo é o texto trazido pelo artigo 927, do Código Civil, que reforça o argumento da autora, ao estabelecer o seguinte: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ora Excelência, para realizar o curso de pedagogia a autora tinha o compromisso de pagar a ré mensalmente, sendo que o valor do curso na época era de R$ 00.000,00tal quantia foi paga por 19 (dezenove) meses, tendo em vista que conseguiu eliminar algumas matérias.

Desse modo, requer de forma alternativa, diante do ato ilícito praticado e do prejuízo causado, o pagamento de indenização pelo dano material, ou seja, pela restituição dos valores recebidos à titulo de mensalidades do curso de Pedagogia, cuja importância devidamente corrigida e acrescida dos juros moratórios devidos, atingem hoje o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, a autora esclarece que devido à passagem de tempo, não possui os recibos referentes às mensalidades pagas à ré, por este motivo, deixa de exibi-los, contudo, isso não invalida a relação jurídica que ocorreu entre as partes.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Além do pedido alternativo de indenização por dano material, nos termos acima exposto, há de ser a autora ressarcida pelos danos morais sofridos, como se demonstrará.

Inegável, Excelência, que o fato ocorrido, causa a autora grande desgaste emocional, ou seja, sofrimento moral, visto que foi surpreendida com a notícia de que os anos de estudo no curso de pedagogia e a aprovação no concurso público, podem ser invalidados.

Caso isso ocorra, perderá o emprego e a profissão de professora, por conta disso, a autora tem vivido dias difíceis devido a instabilidade.

Em razão do risco que autora sofre, pelos compromissos financeiros que assumiu, inegável sua preocupação e angústia, pois o fruto do seu trabalho resulta no sustento da sua família.

O civilista Silvio Rodrigues, ao analisar o art. 159, do Código Civil - 1916 (que é praticamente idêntico ao artigo 927, do Código Civil em vigor), bem como seus pressupostos, ensina que:

"... vários são os pressupostos para que a responsabilidade emirja. Com efeito, para se apresentar o dever de reparar, necessário se faz: que haja uma ação ou omissão por parte do agente; que a mesma seja a causa do prejuízo experimentado pela vítima, que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou com culpa...".

Com efeito, muito embora seja impossível quantificar a dor suportada pelas vítimas, há casos em que esta pode ser presumida, por evidente.

Pois bem, no caso em tela, incontestável é o fato de que a autora está demasiadamente preocupada e aflita, pois pode perder seu emprego e até mesmo sua profissão.

Ademais, cediço é que a indenização pecuniária representa uma amenização à dor psicológica suportada pela vítima em razão da conduta ilícita do agente.

Não tem, portanto, a finalidade de reparar-lhe o sofrimento, mas apenas amenizá-lo de alguma forma, a fim de minimizar o desassossego íntimo que lhe impingiu o causador da ofensa.

Bem reconhecida, portanto, a obrigação do réu em indenizar a autora pelo dano moral que lhe causou.

Por esse motivo, é que a autora pleiteia a fixação de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 00.000,00, considerando a gravidade do fato, esses a serem fixados por arbitramento, conforme preconizado no art. 1.553, do Código Civil Brasileiro.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Cumpre, mais uma vez, destacar que a questão vertente destes autos se refere a uma relação consumerista, da qual se incluem as empresas do ramo educacional.

Desta feita, o caso em tela merece análise sob a ótica também do sistema criado pelo CDC, especialmente sobre o que se determina em seu art. 6, inciso VIII, que estabeleceu a inversão do ônus da prova como direito do consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência conceder, LIMINARMENTE, a TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos seguintes termos:

1- Preliminarmente, que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, artigo , LXXIV, da Constituição Federal e Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se dos seus próprios sustento e de sua família;

licenciatura plena do curso superior de Pedagogia da autora até decisão em contrário,

2- Suspender o cancelamento do registro do diploma de graduação em

realizado e 05/11/2015 sob o nº 483, no livro FACESPl 01, na folha 20, processo nº (00)00000-0000, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007, feito pela universidade UNIG, possibilitando a autora continuar na função a qual foi aprovada em concurso público; e, por conseguinte, que seja declarada a validade do referido documento;

3- Determinar que a corré UNIG altere, imediatamente, as informações no banco de dados de consulta de registro de diplomas externos, para constar como "registro ativo";

4- Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também em liminar, ordem mandamental, para que a Ré

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG proceda ao registro do diploma da autora por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa, haja vista que a autora não pode ser penalizado por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa;

5- Que seja estipulada multa cominatória diária as Rés, consoante prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos do art. 85 do CDC;

6- A citação das Rés nas pessoas de seus representantes legais, para responder os termos da presente ação, sob pena de revelia, esperando ao final pela procedência da ação;

7- Condenar as Rés ao pagamento a título de reparação civil, de danos morais e materiais devendo serem fixados por arbitramento, conforme preconizado no art. 1.553, do Código Civil Brasileiro, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

8- Condenar as Rés, ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 §§ 1º e incisos I a IV e § 3º do Código de Processo Civil, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, bem como reembolsar a autora das eventuais custas processuais despendidas;

9- Designar a audiência de conciliação;

10- A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo;

11- E que, ao final seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE, e que se torne definitiva a liminar para declarar a validade do registro do diploma de pedagogia da autora para que surta seus efeitos legais.

DAS PROVAS:

Requer ainda, a inversão do ônus da prova nos termos do Art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como pretende provar por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pela juntada de documentos nessa exordial.

DO VALOR DA CAUSA:

Da a causa o valor de R$ 00.000,00nos moldes do Art. 292, III do NCPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF