Porto Alegre
Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública
9069250-41.2019.8.21.0001(CNJ) - ADAO RODRIGUES (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS), RAUL XAVIER DA COSTA (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS DEMANDADOS A EXCLUÍREM, NO PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL, TODOS OS EFEITOS DOS AITSE014325545 E E014327584 DA CNH (SE TIVER) DA PARTE-AUTORA; E TRANSFERIR À CNH DE RAUL XAVIER DA COSTA, ANULANDO OS
RESPECTIVOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS E OS RESPECTIVOS PCDDS.