Processo Nº 0001137-07.2019.5.11.0006

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Carla Louanny de Andrade da Silva Buchdid, Estado do Amazonas, Junior Guimaraes Simas, LS - Servicos de Lavanderia LTDA - ME.

Andamento processual

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19/10/2020mês passado

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001137-07.2019.5.11.0006

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora VALDENYRA FARIAS THOME do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. f1bddb1, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20082113174581700000007563608, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. Recentemente, em julgado publicado em 22/05/2020, o TST firmou sua Jurisprudência por meio de precedente judicial de observância obrigatória [decisão de recurso de embargos à Seção Especializada competente (SDI) para uniformizar a jurisprudência do tribunal - já que nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno do TST outorga às Seções de Dissídios Individuais o julgamento dos processos com fins de uniformização da jurisprudência do Tribunal, julgando embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da SDI, de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial], conforme Artigo 927, CPC e Artigo 15, I, alínea "e" da IN nº 39/2016 do TST de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho em virtude do princípio da aptidão da prova. Assim, não é compatível com as regras de distribuição do ônus da prova exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização, especialmente quando é atribuição do tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, o extrato analítico de FGTS de ID-fdc9182 juntado pelo autor, que demonstra o não recolhimento dos depósitos fundiários em alguns meses, evidencia a falta de fiscalização. Ou seja, o litisconsorte foi negligente quanto à fiscalização de obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, razão pela qual sua responsabilização é medida que se impõe. Diante do exposto, caracterizada está a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas pecuniárias deferidas na sentença, nos exatos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do TST.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não havendo prova do pagamento das parcelas rescisórias, encontra-se caracterizada a mora ensejadora da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pela qual o recorrente responde subsidiariamente nos termos retro expendidos. Mantida.

Recurso ordinário conhecido e não provido.

ISTO POSTO ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da funamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 07 a 12 a outubro de 2020.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora"

MANAUSAM, 19 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001137-07.2019.5.11.0006

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora VALDENYRA FARIAS THOME do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. f1bddb1, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20082113174581700000007563608, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. Recentemente, em julgado publicado em 22/05/2020, o TST firmou sua Jurisprudência por meio de precedente judicial de observância obrigatória [decisão de recurso de embargos à Seção Especializada competente (SDI) para uniformizar a jurisprudência do tribunal - já que nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno do TST outorga às Seções de Dissídios Individuais o julgamento dos processos com fins de uniformização

da jurisprudência do Tribunal, julgando embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da SDI, de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial], conforme Artigo 927, CPC e Artigo 15, I, alínea "e" da IN nº 39/2016 do TST de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho em virtude do princípio da aptidão da prova. Assim, não é compatível com as regras de distribuição do ônus da prova exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização, especialmente quando é atribuição do tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993. Ainda que assim não fosse, o extrato analítico de FGTS de ID-fdc9182 juntado pelo autor, que demonstra o não recolhimento dos depósitos fundiários em alguns meses, evidencia a falta de fiscalização. Ou seja, o litisconsorte foi negligente quanto à fiscalização de obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, razão pela qual sua responsabilização é medida que se impõe. Diante do exposto, caracterizada está a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas pecuniárias deferidas na sentença, nos exatos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do TST.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não havendo prova do pagamento das parcelas rescisórias, encontra-se caracterizada a mora ensejadora da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pela qual o recorrente responde subsidiariamente nos termos retro expendidos. Mantida.

Recurso ordinário conhecido e não provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da funamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 07 a 12 a outubro de 2020.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora"

MANAUS/AM, 19 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

25/09/2020há 2 meses

1ª Turma

Pauta de Julgamento

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar-se-á a 22ª Sessão VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, iniciando-se às 9h do dia 07/10/2020 (quartafeira) e encerrando-se às 9h do dia 13/10/2020 (terça-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 096/2020 deste Regional.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da SESSÃO VIRTUAL, serão julgados na SESSÃO TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL do dia 13/10/2020, conforme §1º do art. 4º da Resolução Administrativa nº 096/2020. As inscrições deverão ser feitas, através do endereço eletrônico: [email protected], indicando o email do Advogado que fará a sustentação oral, a fim de que seja adicionado na sala da Sessão Telepresencial do Google Meet.

Processo Nº ROT-0001137-07.2019.5.11.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

Revisor VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID (OAB: 6378/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 8856/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS (OAB: 14298/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Processo Nº ROT-0001171-16.2018.5.11.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE MARINA FELICIA REYES HERNANDEZ

ADVOGADO MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI (OAB: 5504/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MÉDICA DO AMAZONAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- MARINA FELICIA REYES HERNANDEZ

- SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MÉDICA DO AMAZONAS LTDA

16/03/2020há 8 meses

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

CARLOS ALBERTO DE ADVOGADO(OAB: 8856/AM)

OLIVEIRA SILVA

CARLA LOUANNY DE ADVOGADO(OAB: 6378/AM)

ANDRADE DA SILVA

BUCHDID

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME DEIVID TAVARES ADVOGADO(OAB: 10204/AM)

CANTO

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado(s)/Citado(s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a711a2 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20031312332812800000018777821

LUCAS PASQUALI VIEIRA

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

CARLOS ALBERTO DE ADVOGADO(OAB: 8856/AM) OLIVEIRA SILVA

CARLA LOUANNY DE ADVOGADO(OAB: 6378/AM) ANDRADE DA SILVA

BUCHDID

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME DEIVID TAVARES ADVOGADO(OAB: 10204/AM) CANTO

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a711a2 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20031312332812800000018777821

LUCAS PASQUALI VIEIRA

02/03/2020há 9 meses

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

CARLOS ALBERTO DE ADVOGADO (OAB: 8856/AM) OLIVEIRA SILVA CARLA LOUANNY DE ADVOGADO (OAB: 6378/AM) ANDRADE DA SILVA

BUCHDID

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME DEIVID TAVARES ADVOGADO (OAB: 10204/AM) CANTO

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado (s)/Citado (s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d134f2

proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site

https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam com a chave de acesso

20022807484083500000018650054

DANIEL CARVALHO MARTINS

Magistrado

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

CARLOS ALBERTO DE ADVOGADO (OAB: 8856/AM) OLIVEIRA SILVA

CARLA LOUANNY DE ADVOGADO (OAB: 6378/AM) ANDRADE DA SILVA

BUCHDID

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME DEIVID TAVARES ADVOGADO (OAB: 10204/AM) CANTO

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado (s)/Citado (s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d134f2 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20022807484083500000018650054

DANIEL CARVALHO MARTINS

25/11/2019ano passado

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIFICO que, considerando a necessidade de readequação de pauta, a audiência inaugural foi redesignada para o dia 13/02/2020 às 09h06min.

MANAUS/AM, 26 de novembro de 2019.

CAROLINA TELES DE ARAUJO

Servidor

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado(s)/Citado(s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIFICO que, considerando a necessidade de readequação de pauta, a audiência inaugural foi redesignada para o dia 13/02/2020 às 09h06min.

MANAUS/AM, 26 de novembro de 2019.

CAROLINA TELES DE ARAUJO

Servidor

18/10/2019ano passado

6ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001137-07.2019.5.11.0006

AUTOR JUNIOR GUIMARAES SIMAS

ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID(OAB: 6378/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8856/AM)

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado (s)/Citado (s):

- JUNIOR GUIMARAES SIMAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Considerando a certidão de Id. ae72fa2, expeça-se Mandado de Notificação à primeira reclamada no endereço apontado na inicial, a saber: Avenida Tefé, 88, Cachoeirinha, Manaus-AM, CEP 69.065,020.

À Secretaria para providências.

Assinatura

MANAUS, 17 de Outubro de 2019

DANIEL CARVALHO MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 6ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019