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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0144

Petição - Ação Abono

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PERNAMBUCO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida contra Nome, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através dos seus advogados infra-firmados, IMPUGNAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECLAMADA nos seguintes termos:

I. DA TEMPESTIVIDADE

Na audiência inicial realizada no dia 25/11/2019 o Juízo concedeu 15 (quinze) dias úteis para que as partes complementassem a prova documental e, em sucessivo, idêntico prazo para manifestação. Assim, considerando o recesso forense de 20/12/2019 até 20/01/2020 (art. 62, I, da Lei 5010/66 c/c art. 220 do CPC), verifica-se que a presente manifestação se encontra tempestiva.

II. DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES

As notificações devem sempre seguir para o endereço Endereço, e as publicações devem ser feitas em nome única e exclusivamente de NomeAmorim - 00.000 OAB/UF, nos termos da Súmula nº 427 do TST.

III. DOS DOCUMENTOS

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a. DOS ESPELHOS DE PONTO. INVALIDADE.

Os espelhos anexados aos autos não consignam os horários efetivamente realizados pelo obreiro, o qual laborava cumprindo os seguintes horários: de segunda a sexta, das 06h50mim às 19h30min com intervalo de 30 minutos, e aos sábados: 06h50min às 16h00min, além de trabalhar em feriados. Os horários do ponto não se aproximam desta realidade.

No início da jornada, os vendedores são orientados a chegarem à empresa às 06h50min, mas não possuem autorização para registrar a chegada neste horário. Além disso, os horários de saída consignados nos registros são totalmente surreais, diante da vasta quantidade de clientes que deveriam ser atendidos por dia. A ré determina que o vendedor faça o registro da saída antes de ingressar nas reuniões e demais atividades burocráticas. Além disso, os registros eletrônicos também eram alvo de alterações no próprio sistema (o que se conclui dos documentos denominados "acerto de ponto"), de modo a não refletirem a jornada efetivamente realizada. Já os mecânicos, em algumas situações, sequer eram registrados pelo reclamante.

Insta salientar que um vendedor, via de regra, atendia de 40 (quarenta) a 45 (quarenta e cinco) clientes, entre segundas e sextas, e aos sábados de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco), passando, em média, de 10 (dez) a 12 (doze) minutos em cada um. ERA OBRIGATÓRIO ATENDER A TODOS . Ora, no mínimo, só com o atendimento, o vendedor gastaria cerca de 7,7 (sete vírgula sete horas) , sem considerarmos o deslocamento entre os clientes e as reuniões realizadas tanto no início quanto no fim do expediente . Ao final, o vendedor ainda realizava fechamento com o supervisor, o qual, após largada dos vendedores, fazia fechamento com o gerente.

Logo, através da jornada indicada pela defesa, os patamares de vendas fixados pela empresa jamais seriam atingidos, sem mencionar as diversas atividades burocráticas. Portanto, é nítido que o horário que a ré tenta impor como verdadeiro, por si, mostra-se frágil e fantasioso.

Outrossim, o reclamante jamais gozou de uma hora de intervalo, e alegação de que o labor se dava de forma externa não afasta o fato de que a ré possuía total ingerência sobre o tempo gasto através das informações contidas no palm top. Tanto isso é verdade que havia o

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preenchimento de registros manuais com indicação de uma hora de intervalo, de acordo com as determinações da gerência . As incongruências nos registros ficam evidentes quando se observa que os horários admitidos pela defesa divergem daqueles contidos nos registros. Por exemplo, verifica-se que inúmeros espelhos de ponto indicam supostas folgas em dias de sábado, contudo, o reclamante nunca folgou nestas datas. Tanto isso é verdade que a própria defesa não faz qualquer alusão a folgas nestes dias:

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Até mesmo as poucas horas extras consignadas nos espelhos não eram pagas corretamente. Por exemplo, o registro inerente ao período de 11/12 a 10/01/2018 (fls. 141 PDF) aponta que o autor realizou 11,08 horas extras. Confira-se o quadro comparativo abaixo, utilizado para apuração das horas:

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Todavia, o recibo de pagamento do respectivo mês aponta o pagamento de uma quantidade inferior de horas:

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Ressalte-se que jamais houve qualquer tipo de compensação de horas, sendo inverídicas as informações desta natureza contidas no ponto, seja em relação às folgas em dias de semana, dias de sábado ou feriados. Ressalte-se que a partir do registro de fls. 150, passa a constar uma informação acerca do "Saldo Banco de Horas", porém, isso nunca existiu, tanto que a defesa não menciona a existência de qualquer sistema de compensação, ou mesmo junta qualquer documento neste sentido. Ou seja, mesmo os registros indicando horas extras feitas, a partir de 11/2018 não há mais nenhum pagamento neste sentido.

Em síntese, até mesmo as poucas horas extras consignadas nos espelhos não eram pagas corretamente, além de não haver concessão de folgas compensatórias, sendo totalmente inverídica qualquer informação contida nos registros nesse sentido.

Logo, evidente que os registros de horário não retratam a realidade, seja no tocante à jornada efetivamente realizada, ou mesmo acerca do pagamento das poucas horas consignadas, razão pela qual restam impugnados.

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b. DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAS

Alega a reclamada que o obreiro não faria jus a qualquer diferença salarial, já que as comissões eram pagas corretamente, observado o número de vendas de cada grupo de produtos. Conforme destacado na exordial, a reclamada fazia o acompanhamento das vendas realizadas pelo obreiro através dos relatórios diários de vendas . Ora, qualquer empresa que estipula pagamento através de metas DEVE FAZER UM ACOMPANHAMENTO A FIM DE VERIFICAR O ATINGIMENTO OU NÃO DAS QUANTIDADES ESTABELECIDAS.

Tais planilhas, inclusive, são essenciais para se verificar se houve ou não o pagamento correto da parcela. Nos termos do art. 464 da CLT, e dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada anexar aos autos os documentos comprobatórios do pagamento das comissões, pois só o empregador tem condições de apresentar tais documentos ( aplicação do Princípio da aptidão para a prova ). Isto, inclusive, foi solicitado na peça vestibular.

A reclamada trouxe aos autos documentos denominados "Remuneracao Variavel (Historico)", relativos ao obreiro, além de uma planilha unilateral juntada sob o id. c64e157 através da qual não é possível se extrair qualquer informação acerca dos critérios de apuração da variável. Observe-se que a defesa, além de não impugnar especificamente os parâmetros indicados na exordial, também faz remissão a uma "Política de Comissões" que, curiosamente, não foi anexada aos autos. Confira-se:

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Logo, como conferir se as comissões foram corretamente apuradas se nem mesmo os critérios de cálculo são esclarecidos pela defesa?

Evidente que tais documentos são completamente inidôneos, visto que foram confeccionados num único dia, posterior à distribuição da ação, bem como não retratam a realidade do que era praticado mensalmente. A documentação solicitada pelo obreiro (relatórios de vendas) ERA ELABORADA DIARIAMENTE , apontando todas as metas fixadas e os números realizados pelo funcionário. Tanto isso é verdade que a testemunha da empresa ouvida nos autos do processo 0001429-09.2016.5.06.0144 - id. 2c97ff8 (IVISON ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) confirma tal fato. Confira-se:

" QUE recebe um relatório todos os dias das vendas; QUE nesse relatório vem a discriminação dos produtos vendidos; QUE existe outro relatório que acompanha os segmentos; QUE os controles são livro de rota e meta-vendedor; "

Os documentos apresentados apontam números mensais que sequer retratam aquilo realizado pelo autor. Se não bastasse, também não apontam a forma de apuração da variável, ou mesmo indicam quais os clientes visitados, os números diários realizados pelo obreiro. Nem mesmo a assinatura do autor consta nos citados documentos. Os documentos juntados pela empresa não estabelecem critérios de apuração, ou seja, não esclarecem quais os números considerados para pagamento da produtividade e das comissões.

Como dito, a defesa fala em uma "política de remuneração" que sequer foi juntada. Tanto isso é verdade que a contestação nem mesmo se esforça para esclarecer quais eram os critérios de apuração ( tanto que sequer impugna os parâmetros indicados para a comissão ). Importante chamar atenção para a diferença entre a documentação que era exibida ao autor, cujo teor é completamente distinto daquilo que consta nos autos:

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Prova da malícia e da fraude promovida pela empresa está nos relatórios anexados pelo reclamante, os quais evidenciam a prática denunciada na exordial. Por exemplo, observe-se o relatório apresentado no dia 08/12/2015 (fls. 1235):

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Todavia, o relatório apresentado no dia 28/12/2015 já indicava metas consideravelmente superiores aos itens em destaque, a exemplo do item "Plus Venda a Vista", que no primeiro documento constava R$ 00.000,00e ao final do mês já estava em R$ 00.000,00. Além disso, evidencia que nem todas as metas dos produtos computados eram divulgadas no mesmo dia (início do mês). Confira-se:

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Observe-se que o documento, apenas para o item "Plus Venda a Vista" evidencia UMA MAJORAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 500% EM VINTE DIAS. Conforme se depreende dos documentos anexados pelo reclamante, a alteração de metas era prática constante da

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reclamada, visando tão-somente impedir que o vendedor/supervisor/gerente atingisse os patamares máximos divulgados a título de variável. Importante chamar atenção para a discrepância entre os "relatórios" juntados pela empresa no processo para coma aqueles efetivamente apresentados.

Até mesmo através dos relatórios mais recentes é possível se constatar as alterações indicadas na exordial. Por exemplo, no relatório entregue no dia 11/07/2017 (id. c8a4daf), demonstra, por exemplo, as seguintes metas por itens: a) Faturamento - R$ 00.000,00; b) Cerveja Itaipava 600ml CX 24 - 250; c) Volume Hectolitro Retornável Itaipava - 40.75; d) Volume Hectolitro Retornável Descartável Itaipava - 69.76. Além disso, diversos outros itens se encontram sem meta divulgada. Confira-se:

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Já o relatório entregue no dia 31/07/2017 já indica números bem superiores aos itens indicados no início do mês , quais sejam: a) Faturamento - R$ 00.000,00; b) Cerveja Itaipava 600ml CX 24 - 257; c) Volume Hectolitro Retornável Itaipava - 42.05; d) Volume Hectolitro Retornável Descartável Itaipava - 87.71. Confira-se:

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Se não bastasse, até mesmo os documentos juntados evidenciam que a variável nunca foi paga corretamente. Por exemplo, o obreiro indicou na exordial que, via de regra, vendia produtos atrelados ao percentual de 1% (um por cento). Assim, pelo documento de fls. 420, juntado pela ré, observa-se que no mês de 9/2017 o faturamento do autor teria sido de R$ 00.000,00:

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Assim, pelo percentual indicado na exordial (e não impugnado), o autor deveria ter recebido, a título de comissões, R$ 00.000,00, todavia, a empresa pagou apenas R$ 00.000,00:

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Sem mencionar a ausência de transparência em relação aos critérios de apuração da produtividade. Observe-se, ainda, que não há na supracitada documentação a relação das vendas desconsideradas pela falta de produtos (denominada de ruptura). Detalhe: o contracheque acima revela que a produtividade pode chegar aos patamares da exordial (R$ 00.000,00).

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Tudo isso, sem deixar de ressaltar que os documentos trazidos não retratam os números fixados inicialmente em relação àqueles estabelecidos ao final do mês. Ou seja, a ré mascara as alterações promovidas quando deixa de anexar os relatórios diários. Outrossim, os documentos juntados não indicam a quantidade de vendas perdidas em virtude da falta de produtos em estoque.

Logo, evidente que a reclamada traz aos autos documentos inidôneos e que apenas demonstram um "resumo mensal", ocultando as alterações promovidas ilicitamente ao longo do mês, bem como os verdadeiros valores devidos ao reclamante. Desta forma, impugna-os.

c. DO TRCT

O quantum indicado nos TRCT juntado aos autos está aquém do devido, ante a inexistência de falta grave praticada pelo autor, bem como pela supressão das horas extras e dos demais títulos perseguidos na presente ação. Ressalte-se que o sindicato indicado também está totalmente equivocado, uma vez que a atividade principal da ré é a fabricação de cervejas e chopps . Além disso, o reclamante está doente, razão pela qual jamais poderia ter sido desligado.

d. DO CONTRATO DE TRABALHO E FICHA DE REGISTRO

O contrato de trabalho e a ficha de registro anexada aos autos contêm informações inverídicas, pois o horário ali indicado não corresponde ao efetivamente realizado pelo obreiro. O valor da remuneração também não está correto, ao passo que existiam duas parcelas variáveis, ainda que pagas de maneira incorreta. Observe-se que o documento sequer faz menção a forma de apuração da variável. Confira-se:

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Ora, como a ré pode questionar os parâmetros indicados na exordial quando sequer traz aos autos toda documentação relativa ao contrato de trabalho? Outrossim, o sindicato indicado no documento (Sind. Dos Com. De Recife) é totalmente ilegítimo para representar os interesses do obreiro, pois dentre os objetivos sociais da empresa está a fabricação de cervejas e chopps .

Na realidade, o sindicato indicado na ficha de registro sequer teria legitimidade para representar o reclamante, uma vez que, segundo a própria defesa, ele estava vinculado à unidade de Jaboatão dos Guararapes, portanto, um sindicato de Recife, por questões territoriais, jamais poderia representar empregados que atuam em Jaboatão. Evidente,

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portanto, que nem mesmo a reclamada consegue definir a representação sindical dos seus funcionários. Desta forma, impugna a referida documentação.

e. DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS AO FGTS

Os recolhimentos fundiários foram realizados a menor, não estando corretos os valores discriminados nos documentos relativos ao FGTS. A ré não quitou as horas extras devidas, bem como as demais verbas perseguidas na presente demanda, consequentemente, calculados sobre uma base de cálculo inferior, os valores fundiários se tornam carecedores de integralidade. Por tais motivos, restam impugnados.

f. DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os recibos de pagamento anexados aos autos não retratam a realidade remuneratória do autor, ao passo que as horas extras não foram pagas corretamente e as comissões, bem como os prêmios, não observaram os patamares devidos, razões pelas quais os valores ali consignados estão aquém dos devidos. Entenda-se por patamar devido, em relação às comissões, o faturamento indicado na exordial, o qual é mensalmente prejudicado pelas práticas da empresa relacionadas ao repasse da inadimplência, bem como da constante falta de produtos, de modo que tais situações atingem diretamente a base de cálculo das comissões.

No tocante aos prêmios por produtividade, percebe-se que as práticas acima indicadas, atreladas às constantes alterações de metas (já demonstradas em item anterior) praticamente tornam impossível ao vendedor o recebimento do valor máximo divulgado pela empresa (R$ 00.000,00).

Além disso, prova de que a empresa utilizava a inadimplência como um redutor da remuneração variável, fator que prejudicava tanto a premiação por produtividade, quanto as comissões propriamente ditas, está no documento abaixo repassado pela gerência a toda área de vendas (id. 410aa0a):

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Se não bastasse, todos os recibos são apócrifos, fato que, por si só, já afasta qualquer possibilidade destes serem considerados válidos, haja vista constituírem documentos produzidos unilateralmente, sem a necessária participação do trabalhador . Por tais considerações, restam impugnados.

g. DO RELATÓRIO DE COMBUSTÍVEL

O extrato juntado sob o id. 92704d5 evidencia que a reclamada não pagava nada além do combustível utilizado. Sem contar que em algumas situações o valor fornecido sequer era suficiente, conforme se observa das transações negadas por insuficiência de saldo:

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Logo, impugna a referida documentação.

h. DO DOCUMENTO INTITULADO "DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO"

O documento juntado sob o id. f9142d2 não retrata a totalidade da rotina de trabalho do reclamante. Além disso, trata-se de documento completamente unilateral, tanto que sequer aponta a assinatura do autor, apesar de possuir um campo próprio para isso. Logo, impugna-o.

Ademais, o documento comprova que o uso da motocicleta não era uma mera "faculdade" do trabalhador:

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Logo, cai por terra a tese de defesa de que não era obrigatório ao vendedor possuir veículo próprio.

i. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E DOCUMENTOS SINDICAIS

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As normas coletivas anexadas pela reclamada definitivamente não se aplicam ao processo. O Reclamante deveria ser vinculado ao SINDBEB - Sindicado dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco como pode ser visualizado através da alteração ao Contrato Social anexada, em sua cláusula primeira:

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Com base nos instrumentos coletivos dessa categoria, baseia-se a íntegra das pretensões formuladas no presente feito. Pelo exposto, o sindicato legítimo para representar seus interesses e cujos instrumentos coletivos esteiam parte considerável dessa reclamatória é o SINDBEB - Sindicado dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco. A fragilidade da tese patronal fica ainda mais evidente quando se verifica que a defesa defende a vinculação ao SINDICATO DO COMÉRCIO DE JABOATÃO, mas toda documentação juntada por ela (inclusive as CCT’s), são inerentes ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife:

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Ressalte-se que a existência de uma filial destinada à venda dos produtos industrializados pela matriz não cria atividade econômica independente, nem transmuda a atividade preponderante da empresa. Veja-se a propósito precedente deste Regional versando sobre idêntica matéria:

PROC. N. 0001583-35.2013.5.06.0143 (RO)

Órgão Julgador : 2a Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrentes:CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA e FERNANDO ARAUJO DA CUNHA

Recorridos :OS MESMOS

Advogados : Thaisa Gimenes Branco, Francine Germano Martins, Camila Salvadori, Luciene Gonzáles Rodrigues, Patrícia Osório Caciquinho Carneiro Lyra, Nomee Nome

Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE

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...

Enquadramento sindical

Assevera a Ré que o enquadramento sindical de um empregado é definido pela atividade preponderante da empresa. Entende que sua atividade preponderante é o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e, dessa forma, aponta o enquadramento devido do Autor no sindicato dos empregados comércio Jaboatão dos Guararapes. Nega que sua atividade seja a fabricação de cervejas e chopps.

Não prospera a tese recursal.

A Reclamada insurge-se em face da declaração, pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, segundo a qual o Reclamante estaria representado, coletivamente, pelo Sindicado dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE.

Na Sentença, a MM. Juíza do Trabalho assim decidiu acerca do enquadramento sindical do Obreiro (id. 3e74d5c):

"ENQUADRAMENTO SINDICAL

O autor formula diversos pedidos com amparo nas normas coletivas firmadas pelo SINDBEB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DAS CERVEJAS, VINHOS, ÁGUAS MINERAIS, AGUARDENTES, DESTILADOS, SUCOS, REFRIGERANTES E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

A contestante, por seu norte, trouxe aos autos instrumento normativo da categoria dos comerciários.

Não há dúvidas de que o enquadramento sindical do trabalhador é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria diferenciada, exegese do artigo 511, 577 e 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas e chopps, conforme consta, inclusive, do seu cadastro nacional de pessoa jurídica. Sua

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atividade preponderante está, portanto, vinculada ao Sindicato das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco.

Nesse contexto, é evidente que a venda realizada pela empresa ré, mesmo em se tratando de filial, cujo objeto é tão somente a comercialização dos produtos industrializados pela matriz, trata-se de mero escoamento da produção, etapa não dissociada e essencial ao processo de industrialização, já que este se destina à criação de produtos para o mercado.

Ademais, observe-se que a empresa não provou estar vinculada a sindicato diverso ou não ter participado das normas coletivas acostadas aos autos, ônus que lhe competia, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Aplicáveis, pois, as Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo SINDBEB."

Irretocável a Decisão de mérito, no particular aspecto do enquadramento sindical.

Dito enquadramento dá-se tomando por base a atividade preponderante da empresa, como dispõe o art. 581, § 2º, da CLT. E não há, nesse caso, a incidência do que trata o art. 511, caput e § 1º, por não se verificar a diferenciação da categoria profissional ou da categoria econômica coletivamente representadas.

Para que não reste dúvida no espírito dos litigantes, saliento que o art. da lei 3.207/57, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, viajantes ou pracistas, vem dissipar qualquer dúvida sobre o não enquadramento da função do Reclamante nessa categoria profissional diferenciada.

Nessa linha de raciocínio, forçoso dizer que o Demandante é representado, coletivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes Destilados, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco

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(SINDBEB/PE). Aliás, o SINDBEB é representante de todos os empregados na Indústria de Bebidas no Estado de Pernambuco. Correta, pois, a Sentença em que foram deferidos os pedidos relativos ao enquadramento sindical do Obreiro.

Fica rejeitada, deste modo, a pretensão recursal da Demandada, que queria ver aplicados, ao vertente caso, os instrumentos de negociação coletiva firmados entre ela e o Sindicato dos Empregados Vendedores, Viajante Comércio Propagandistas - Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco.

Assim tem-se inclinado a jurisprudência desta Corte, em casos como o que está delineado nesta ação:

"ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. É a atividade preponderante da empresa que determina a sua posição no quadro a que alude o artigo 577 da CLT e, por consequência, o enquadramento sindical de seus empregados, mostrando-se irrelevante, na hipótese, a função que eles efetivamente exercem." (Processo: RO - 0000646-68.2011.5.06.0313, Relator: Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 23/01/2013, 2. Turma, Data de publicação: 04/02/2013)

"DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente, ao objetivo social da empresa, aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINDBEB. Recurso patronal não provido, no aspecto." (Processo: RO - 0002084- 64.2012.5.06.0291, Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A.

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Bernardino, data de julgamento: 25/05/2015, 3. Turma, Data de publicação: 29/05/2015)

"RECURSO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, sendo, portanto, aplicados os instrumentos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Nessa linha de raciocínio, consoante observou o juízo de origem, como consequência do enquadramento sindical do reclamante na categoria representada pelo SINDBEB/PE, aplica-se à espécie as disposições contidas nos instrumentos coletivos firmados pelo referido sindicato, nos quais não haja alguma restrição de incidência, em razão, por exemplo, da abrangência territorial. Recurso patronal improvido e apelo do reclamante parcialmente provido, no particular. [ . . . ]" (Processo: RO - 0001498-15.2012.5.06.0101, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento: 29/09/2014, 3. Turma, Data de publicação: 09/10/2014)

"RECURSO ORDINÁRIO. AMBEV. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, do que não se cuida a hipótese, haja vista a natureza dos serviços prestados pelo reclamante, ligados direta e intimamente ao objetivo social da empresa (comercialização e distribuição de bebidas, matérias-primas necessária à industrialização e seus sub-produtos). Logo, aplicáveis as normas coletivas jungidas à inicial, firmadas pelo SINDBEB - Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco." (Processo: RO - 0001127-85.2011.5.06.0101,

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Relator: Juiz Convocado Gilvanildo de Araújo Lima, data de julgamento: 09/04/2015, 4. Turma, Data de publicação: 30/04/2015)

Por consequência, resta confirmada a Sentença em que a Magistrada deferiu os pedidos fundamentados nas normas oriundas da negociação coletiva.

Nada a reformar."

Ressalte-se que o fato das convenções coletivas do SINDBEB possuírem cláusula de exclusão não afasta a sua aplicabilidade, uma vez que a reclamada não firmou Acordo Coletivo do Trabalho com o SINDBEB para regular as condições de trabalho dos empregados em Jaboatão, o que atrai, portanto, a aplicação das Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre os sindicatos patronal e profissional, uma vez que a condição prevista para exclusão da aplicação dessas normas coletivas aos empregados da Itaipava, qual seja, a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho próprio para os empregados atuantes no Município de Jaboatão, não ocorreu . Logo, impugna os referidos documentos.

Por fim, apenas por amor ao debate, convém destacar que o fato do autor exercer a função de vendedor não o insere na chamada"categoria diferenciada", pois a Lei nº. 3.207/57 aplica-se apenas aos vendedores pracistas e viajantes, não sendo este o caso do demandante. O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente dentro do perímetro urbano, fato que descaracteriza a tese de vendedor pracista.

Evidente, portanto, que não se enquadra a função obreira no rol daquelas tidas como diferenciadas, pelo que deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. Numa tentativa vil e desesperada, a ré tenta o" melhor de dois mundos ", para, num primeiro momento, ver o reclamante na condição de comerciário e, ao final," torce "para que ele seja enquadrado como categoria diferenciada. A fragilidade da tese é proporcional à sua contradição, que sequer consegue esclarecer qual norma gostaria de ver observada.

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Se não bastasse, os recibos de pagamento indicam os mais variados adicionais (50%, 65%, 70% e 100%), de modo que nem mesmo a reclamada sabe qual seria o Sindicato correto. Portanto, está evidente que a tese de defesa é completamente frágil, motivo pelo qual restam impugnados os documentos juntados.

IV. DO PEDIDO

Desta forma, restam impugnados os documentos acostados aos autos pela reclamada. Ratificam-se os termos da exordial, pugnando pela total procedência da ação .

Pede deferimento

Recife, 4 de fevereiro de 2020.

NomeAmorim - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

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