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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0601

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome- ZONA LESTE/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

TIM S.A. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , requerendo, digne-se Vossa. Excelência, acolhê-los integralmente pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor.

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I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE.

A Embargante, em atenção aos termos do despacho ID 2caff7f , realizou a garantia da execução mediante a expedição da Apólice de Seguro Garantia , a qual atende a contento à garantia do juízo, pois emitida de acordo aos ditames legais, mormente ao que preconiza o artigo 848, parágrafo único, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769, da CLT, tendo

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somado o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor principal acrescido de 30%.

Ressalta-se que a aludida garantia não traz qualquer prejuízo ao Reclamante, logo, considerando que tal medida é menos onerosa à Embargante em conformidade ao disposto no art. 805, do CPC, e, invocando os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, resguardados à ampla defesa e contraditório, conforme dispõe os incisos LIV e LV do art. da Carta Magna, apresentam como forma de garantia da execução a Apólice de Seguro Garantia ora anexa.

Desta forma, observando o quinquídio legal previsto no art. 884, da CLT, a Embargante opõe os presentes Embargos à Execução, os quais reputam-se tempestivos, já que a emissão da Apólice de Seguro Garantia se deu no dia 23/08/2021 (segunda-feira) iniciando-se, assim, o prazo para apresentação da presente medida no dia útil subsequente, qual seja, 24/08/2020 (terça- feira).

Ato contínuo, considerando a contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme art. 775, da CLT com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, o prazo encerra-se em 30/08/2021 (segunda-feira) razão pela qual são tempestivos os Embargos à Execução.

III - DO MÉRITO

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Primeiramente, cumpre ressaltar que em 18 de dezembro de 2020, na última sessão plenária do ano, o Pretório Excelso, decidiu por maioria dos votos, declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas. Decidiu-se, até que sobrevenha norma

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disciplinando o assunto, que o índice de correção dos débitos trabalhistas deve seguir o seguinte parâmetro: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação .

Senão vejamos:

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"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (GRIFEI)

Em virtude da decisão acima exarada, hoje, não há índice que se deva aplicar as correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré-judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação .

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Mormente seja uma decisão recente (do STF), a rigor deve ser aplicada nos estritos parâmetros sentencial, considerando, inclusive, que não há aplicação de juros na correção, tendo em vista que na fase pré-judicial os juros não é e nunca compôs sua base e na fase judicial (a partir da citação) a composição da Taxa Selic já embute juros e a correção.

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Considerar outra situação além dessa é trazer para a conta de liquidação o instituto vedado no nosso ordenamento, o anatocismo, já que se configurará o "bis in idem".

Nesse sentido, Súmula 121 STF, veja-se:

Súmula 121 STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

No que concerne a modulação, o caso ora debatido se enquadra perfeitamente, pois muito embora o processo já tenha sentença transitada em julgado, como dito alhures, ela foi omissa quanto ao índice de correção e juros, sendo assim, é DEVER aplicar a decisão do Pretório Excelso, utilizando os índices IPCA-E e Taxa Selic, em seus termos.

Destarte, qualquer decisão ou apuração realizada fora desses parâmetros, fere decisão mandamental "erga omines", devendo ser refutada de pleno direito.

Dessa forma, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, DEVEM ser atualizados seguindo a decisão da mais SUPREMA CORTE, corrigidos na fase pré-processual pelo IPCA-E e a partir da citação pela TAXA SELIC, requerendo seja desconsiderado qualquer índice que não sejam esses.

Por todo o exposto, espera a Embargante seja dado provimento ao presente Embargos à Execução, sob pena de restar configurada violação ao art. 917, inciso II e § 2º, inciso III, do CPC, tendo em vista que os cálculos homologados acabaram por exceder a liquidação.

IV - DA CONCLUSÃO

Pelas razões supracitadas, a Embargante pugna para que os presentes Embargos à

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Execução sejam julgados totalmente procedentes. Requer, outrossim, que as intimações de todos os atos deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome de DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

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Pede deferimento. São Nome , 24 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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