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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0602

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Mc Drogaria

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Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Processo TRT/SP n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista movida em face de MC DROGARIA LTDA. , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto, requerendo seja acostada aos autos para concomitante apreciação pela Superior Instância Trabalhista.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Poá (SP), 03 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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MILAZZOTTOADVOGADOS

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo TRT/SP n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravado - Nome.

Agravante - Mc Drogaria Ltda .

Origem: 2a Vara do Trabalho do Fórum Regional da Zona Leste de São Paulo - SP.

COLENDO TRIBUNAL !

A Douta Autoridade Judicial Regional obstaculizou o seguimento do Recurso de Revista do agravante conforme r. despacho denegatório, o qual deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos argumentos que ora se acrescem.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER PROVIDO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT, E DA SÚMULA 333, DO TST.

A Presidência do Egrégio TRT, da Segunda Região decidiu que não merece seguimento o recurso de revista interposto, tendo este sido denegado, nos seguintes termos:

"Sustenta que merece reforma a decisão, a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação, argumentando que não recebeu a citação postal, sendo declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, muito embora tenha havido a devida entrega pelo correio.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 16, do

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TST, inclusive por ser o endereço o mesmo constante na procuração outorgada ao procurador, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT, e da Súmula 333, do TST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista."

(página 288 - ID fc905f6)

Destaque-se que assim, foi fundamentada a decisão recorrida:

"Na Justiça do Trabalho as notificações são enviadas pela via postal, sendo que até mesmo a citação inicial não necessita ser feita pessoalmente, reputando-se perfeita e acabada quando entregue no endereço / destinatário correto. É o que se vê no § 1°, do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aliás, de ressaltar que o art. 276 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional inclui a citação na fase de conhecimento (art. 841, § 1° da CLT), em seu inciso I, como uma das hipóteses em que as comunicações por via postal dar-se-á por carta registrada.

Por fim, conforme se infere da análise da Súmula n°16 do C. TST: "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

(página 267 - ID 5d1da99)

Com efeito o artigo 896, § 7°, da CLT é categórico ao estabelecer a impossibilidade de ensejar recurso de revista quando a matéria invocada já for " ultrapassada por súmula " como no caso em tela.

Assim, diante dos termos da Súmula 16 do C.TST, o recurso de

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não comporta conhecimento, dessa forma, data vênia, deverá se negado provimento ao Agravo de Instrumento.

NÃO CABE À SEDE EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO DE REVISTA REVER A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, A QUAL ESGOTA-SE NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -SUMULA 126 TST

Extrai-se das razões do recurso denegado que a Agravante pretende rediscutir fatos (recebimento da citação) e provas (prova da entrega da correspondência).

Destaque-se que assim, foi fundamentada a decisão recorrida:

"Na hipótese vertente, conforme documento de fl. 84, a citação para

audiência inaugural foi enviada para o endereço declinado na peça de estreia (Av. Marechal Tito, 4230, Itaim Paulista - SP, CEP 08115-000 - São Paulo/SP).

Conforme se verifica da consulta lançada à fl. 85, o objeto foi entregue ao destinatário em 24/10/2019, informação esta que resta ratificada no rastreamento de fl. 86.

A demandada não logrou êxito em afastar a presunção de recebimento da notificação.

Registre-se que a ré em nenhum momento discute não estar localizada no

endereço para o qual foi enviada a notificação (que, aliás, coincide com o declinado na procuração de fl.110).

Limita-se a recorrente a questionar o rastreamento dos correios a respeito da reduzida diferença de tempo entre o lançamento da informação "Objeto saiu para entrega ao

destinatário" e do registro "Objeto entregue ao destinatário", o que

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não tem o condão de afastar a presunção de recebimento da notificação. O funcionário dos correios pode ter registrado que o "objeto saiu para entrega" não na oportunidade em que efetivamente retirou a correspondência da agência, mas em momento posterior, já próximo à efetiva entrega - o que até poderia gerar uma punição por parte dos correios ao empregado (se este tivesse agido de forma diversa aos procedimentos / orientações dos correios), mas não invalida a presunção de foi entregue a notificação.

Diante destes elementos e considerando-se que as alegações da ré configuram mera ilação, não merece prosperar a irresignação recursal.

(página 267- ID 5d1da99)

Infere-se também das razões do Recurso de Revista denegado a clara e inequívoca tentativa de reavaliação do conjunto probatório assim afirmando a recorrente em sua razões recursais:

"Tendo em vista a dúvida que paira sobre a efetiva citação da Recorrente, não se pode aceitar como válida e eficaz a citação empreendida, para que seja declarada sua revelia nos autos."

(página 281 - ID 76749c5)

E ainda>

Assim, o ônus da prova no processo do trabalho está embasado no quanto estabelecido no art. 818 da CLT, onde prevê que a prova das alegações, incumbe à parte que as fizer. Desta forma, não bastam as alegações da parte para a formação do convencimento do Magistrado, mas sim o ônus de comprová-las, o que restou, data máxima vênia , cerceado à Recorrente, conforme reforçado no presente petitório, ou

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seja, o Recorrido não comprovou sua inapropriada postulação.

(página 282 - ID 76749c5) - grifos e destaques do original)

Os trecho das razões recursais acima estampado (por amostragem) demonstram que a recorrente busca a revisão de fatos e provas.

Assim se verifica que o objeto da insurgência e inconformismo recursal são matérias de natureza eminentemente fático-probatória que se esgota no duplo grau de jurisdição, incidindo na hipótese a Súmula 126 do C. TST.

Ou seja, a condenação foi fundada em fatos e na AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE , não se evidenciando nenhuma violação direta dos dispositivos citados, sendo certo que, não há a demonstração das violações alegadas.

Portanto, não cabe a esse Tribunal Superior dizer se houve ou não prova, analise que se restringe ao Tribunal Regional .

Assim sendo, requer-se seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA PROVIMENTO NA MEDIDA EM QUE O RECURSO DE REVISTA AO NÃO OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 13.015/2014

Nobres Ministros, a lei 13.015/2014 limitou ainda mais o conhecimento do Recurso de Revista, criando requisitos que não foram observados pela agravante em seu recurso de Revista e que impedem o conhecimento do apelo especial.

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Neste sentido, assim dispõe o artigo 896 "C" parágrafo 1° "A", inciso, "I" da CLT:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei n° 13.015, de 2014)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 1998)

§ 1 o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá- lo. (Redação dada pela Lei n° 13.015, de 2014)

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§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

(...)

(grifamos e destacamos)

Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida .

Ora, é incontroverso que a AGRAVANTE NÃO DESTACOU O TRECHO IMPUGNADO DO V. ACÓRDÃO restando assim descumprida determinação contida no inciso I do parágrafo 1° - A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela lei 13.015/2014.

A AGRAVANTE LIMITOU-SE A TRANSCREVER A ÍNTEGRA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO , deforma que não cumpriu a determinação contida na norma jurídica indicada no parágrafo acima.

Neste sentido, compulsando-se os autos de contata que não há a indicação especifica do ponto do v. acórdão guerreado em que o recorrente argui tese divergente, ou seja, NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR O CONFLITO DE TESES .

Nobres Ministros, é regra basilar da "Hermenêutica Jurídica" que a lei não contém palavras inúteis e, não pode o interprete acrescentar através de sua interpretação aquilo que não consta do texto, conforme Carlos Maximiliano:

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"Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo." in Hermenêutica e Aplicação do Direito . Ed. Forense, 10 edição, pág. 166.

Constata-se o descumprimento do parágrafo 8° do artigo 896 consolidado diante ausência de informação quanto a fonte da jurisprudência trazida como paradigma, citação da Url, Endereço eletrônico , fonte ou repositório oficial, impossibilitando o conhecimento do apelo por clara ausência de pressuposto legal especifico.

Portanto, o agravo de instrumento não comporta provimento uma vez que o recurso de revista não atendeu aos pressupostos legais estabelecidos pelo ARTIGO 896 § 1° - A, I DA CLT.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO

Nobres Julgadores, conforme se infere das razões da agravante, esta em momento algum infirma as conclusões do r. despacho denegatório, limitando- se apenas afirmar que seu Recurso de Revista preenche os requisitos para conhecimento.

Em verdade, apenas demonstra o inconformismo da parte, valendo destacar que O agravo de instrumento destina-se à impugnação de decisão que nega processamento a recurso. Assim, no caso do trancamento do recurso de revista, o Agravante deve demonstrar que o seu recurso cujo seguimento foi denegado preenche os requisitos do artigo 896 da CLT.

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Portanto, a mera alegação de que a decisão agravada fere dispositivos legais ou constitucionais não tem a menor relevância, visto que, para o provimento do Agravo de Instrumento e o processamento do Recurso de Revista, deverá haver a efetiva demonstração de que o Recurso de Revista denegado atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, sendo que de tal ônus o Agravante não se desincumbiu.

Assim, em termos de ofensa à lei, o que o Agravante deveria demonstrar para viabilizar o processamento do recurso de revista é que o v. acórdão recorrido contém entendimento contrário ao texto da lei ou da Constituição Federal.

Ademais, a decisão denegatória está correta, não merecendo nenhum reparo..

Data vênia, não comporta provimento o Agravo de Instrumento que não enfrenta os argumentos do despacho denegatório, limitando-se a tecer razões genéricas apenas reproduzindo o recurso denegado.

Duplo grau de jurisdição não é sinônimo de direito a dois julgamentos do mesmo tema, mas à revisão, mediante oposição dialética do recurso . Como se vê, a Agravante não apresenta resistência dialética com o bem lavrado despacho denegatório.

A construção da decisão é intrinsecamente dialética. Por primeiro, aproxima fundamentos fáticos dos jurídicos, na apreciação do pedido inicial; depois opõe estes pedidos aos argumentos de defesa; finalmente colhe o equilíbrio entre as provas sempre colidentes, produzidas pelas partes.

O recurso não escapa desta lógica, já que não se cuida de novo julgamento da pretensão da parte, mas reavaliação do teor do julgado. Para tanto, indispensável que o recurso afronte as razões de decidir, o que não se obtém com a apresentação de razões recursais genéricas e/ou a simples invocação de artigos de lei.

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Vale transcrever os descumpridos incisos I e III do parágrafo 1- A da alínea "C" do artigo 896 consolidado:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Vê-se, com clareza, que o Agravo de Instrumento nem de perto passa pelos argumentos do julgador, limitando-se a Agravante a apresentar razões recursais genéricas (reproduzindo o Recurso de Revista) . Não há, portanto, nenhum embate entre o recurso e o r. despacho guerreado, o que lhe retira os requisitos indispensáveis ao conhecimento.

REQUERIMENTOS:

Isto posto, requer-se seja negado provimento ao Agravo de Instrumento conforme a razões supra.

Poá (SP), 03 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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