Processo nº 1001888-07.2019.5.02.0271

Fernando Benedito Junior x Luiz Carlos Cesquim EIRELI

Andamento processual

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14/12/2020mês passado

18ª Turma

Pauta de Julgamento

SESSÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL - Nos termos do Ato GP 08/2020 a presente sessão será iniciada às 13h00 do dia 27/01/2021 e encerrada no dia 03/02/2021, no mesmo horário (art.13, § 1º); Os processos com inscrição para Sustentação Oral serão adiados para Sessão Telepresencial, da qual os Advogados serão comunicados através do e-mail informado no ato da inscrição E convite enviado pela plataforma de videoconferência utilizada pelo Tribunal (art. 15, II e art. 17, IX); Não haverá sustentação oral em Embargos Declaratórios, conforme art. 100, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal.

27/10/2020há 3 meses

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO BENEDITO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4cbaad

proferida nos autos.

DECISÃO I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada), aduzindo omissão, tendo em vista que os documentos denominados “conhecimento de transporte” possuem a identificação dos motoristas da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços, razão pela qual postula a modificação do julgado.

Dispensada a notificação das partes adversas, em razão da natureza da matéria discutida no recurso.

Conclusos para julgamento.

É o relatório

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso.

Nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material e; manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ao exame.

A insurgência do embargante relaciona-se ao próprio mérito da causa, referente ao reconhecimento da prestação dos serviços do reclamante em seu favor, de modo a legitimar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos. Contudo, a pretensão está devidamente analisada em sentença por meio de valoração das provas, especialmente a prova oral produzida em audiência: “Não bastasse o desconhecimento dos fatos pelos prepostos ouvidos em juízo, as testemunhas Manoel Cardoso (resposta 3) e Cristiano Evangelista confirmaram que as demais reclamadas se beneficiaram do labor prestado pelo reclamante”. Registro que os embargos de declaração não se prestam para que o embargante promova a rediscussão de julgamento desfavorável à sua pretensão, tampouco para reavaliação de fatos/provas e fundamentos que conduziram à prolação da sentença, cabendo à parte a interposição do instrumento processual cabível.

Advirto à embargante que a reiteração da conduta consistente na oposição de embargos de declaração à margem das hipóteses legais, especialmente com a rediscussão de fatos/provas e fundamentos, será considerada protelatória com aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos por Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada) e, no mérito, rejeito-os .

Advirto à embargante que a reiteração da conduta consistente na oposição de embargos de declaração à margem das hipóteses legais, especialmente com a rediscussão de fatos/provas e fundamentos, será considerada protelatória com aplicação de multa. Notifiquem-se as partes.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 27 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

- POOLTECNICA QUIMICA LTDA

- ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

- SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

QUIMICOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4cbaad

proferida nos autos.

DECISÃO I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada), aduzindo omissão, tendo em vista que os documentos denominados “conhecimento de transporte” possuem a identificação dos motoristas da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços, razão pela qual postula a modificação do julgado.

Dispensada a notificação das partes adversas, em razão da natureza da matéria discutida no recurso.

Conclusos para julgamento.

É o relatório

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso.

Nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material e; manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ao exame.

A insurgência do embargante relaciona-se ao próprio mérito da causa, referente ao reconhecimento da prestação dos serviços do reclamante em seu favor, de modo a legitimar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos. Contudo, a pretensão está devidamente analisada em sentença por meio de valoração das provas, especialmente a prova oral produzida em audiência: “Não bastasse o desconhecimento dos fatos pelos prepostos ouvidos em juízo, as testemunhas Manoel Cardoso (resposta 3) e Cristiano Evangelista confirmaram que as demais reclamadas se beneficiaram do labor prestado pelo reclamante”. Registro que os embargos de declaração não se prestam para que o embargante promova a rediscussão de julgamento desfavorável à sua pretensão, tampouco para reavaliação de fatos/provas e fundamentos que conduziram à prolação da sentença, cabendo à parte a interposição do instrumento processual cabível.

Advirto à embargante que a reiteração da conduta consistente na oposição de embargos de declaração à margem das hipóteses legais, especialmente com a rediscussão de fatos/provas e fundamentos, será considerada protelatória com aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos por Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada) e, no mérito, rejeito-os .

Advirto à embargante que a reiteração da conduta consistente na oposição de embargos de declaração à margem das hipóteses legais, especialmente com a rediscussão de fatos/provas e fundamentos, será considerada protelatória com aplicação de multa. Notifiquem-se as partes.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 27 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

22/10/2020há 3 meses

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA SA TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS SA

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO BENEDITO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5bcbd8

proferida nos autos.

DECISÃO DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada), aduzindo obscuridade na sentença em virtude da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual superior ao limite ao definido em lei, uma vez que constam quatro empresas no polo passivo.

Dispensada a notificação das partes adversas, em razão da natureza da matéria discutida no recurso.

Conclusos para julgamento.

É o relatório

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso.

Nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material e; manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ao exame.

A insurgência não merece acolhimento, isso porque a sentença está devidamente fundamentada no sentido de fixação do percentual de 5%, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, advertindo que são devidos 5% por cada reclamada, tendo como base de cálculo o valor da condenação.

As partes integrantes do polo passivo são consideradas independentes entre si, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser considerados de forma autônoma.

Não há falar em cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por cada reclamada para aferição do percentual máximo estabelecido pelo artigo 791-A, caput, da CLT. A análise é realizada, portanto, de forma individual.

Seguindo o mesmo raciocínio, houve condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais para os(as) patronos(as) de cada reclamada.

Embargos de declaração rejeitados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada) e, no mérito, rejeito-os .

Notifiquem-se as partes.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 22 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

- POOLTECNICA QUIMICA LTDA

- ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

- SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

QUIMICOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5bcbd8

proferida nos autos.

DECISÃO I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada), aduzindo obscuridade na sentença em virtude da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual superior ao limite ao definido em lei, uma vez que constam quatro empresas no polo passivo.

Dispensada a notificação das partes adversas, em razão da natureza da matéria discutida no recurso.

Conclusos para julgamento.

É o relatório

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso.

Nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material e; manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ao exame.

A insurgência não merece acolhimento, isso porque a sentença está devidamente fundamentada no sentido de fixação do percentual de 5%, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, advertindo que são devidos 5% por cada reclamada, tendo como base de cálculo o valor da condenação. As partes integrantes do polo passivo são consideradas independentes entre si, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser considerados de forma autônoma.

Não há falar em cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por cada reclamada para aferição do percentual máximo estabelecido pelo artigo 791-A, caput, da CLT. A análise é realizada, portanto, de forma individual.

Seguindo o mesmo raciocínio, houve condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais para os(as) patronos(as) de cada reclamada.

Embargos de declaração rejeitados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada) e, no mérito, rejeito-os .

Notifiquem-se as partes.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 22 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

21/10/2020há 3 meses

5ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO BENEDITO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8f06a proferida nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

WAGNER GARCIA GARCEZ, Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Decisão

Vistos.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, o subscritor tem procuração (ID.75b5dad) e preparo não exigível, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a reclamada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias. Com elas ou decorrido o prazo supra, se em termos, encaminhem-se ao E. TRT - 2ª Região - SP para apreciação.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 21 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

5ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

- POOLTECNICA QUIMICA LTDA

- ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

- SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

QUIMICOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8f06a proferida nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, diante do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

WAGNER GARCIA GARCEZ, Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Decisão

Vistos.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, o subscritor tem procuração (ID.75b5dad) e preparo não exigível, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a reclamada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias. Com elas ou decorrido o prazo supra, se em termos, encaminhem-se ao E. TRT - 2ª Região - SP para apreciação.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 21 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

15/10/2020há 3 meses

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO BENEDITO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d7ec7

proferida nos autos.

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Fernando Benedito Júnior (reclamante) ajuizou reclamação trabalhista em face de Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada), Siderquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. (2ª reclamada), Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada) e Rochesa S.A. Tintas e Vernizes (4ª Reclamada), todos qualificados, postulando os pedidos contidos no rol da petição inicial e emenda (fls. 14/16 e 69/71). Atribuiu à causa o valor de R$ 93.005,59. Juntou documentos.

Adiada a primeira audiência em virtude da apresentação de emenda à petição inicial. Em nova audiência, presentes as partes e rejeitada a proposta de conciliação, as reclamadas apresentaram defesas e documentos, com preliminares, prejudicial de mérito e impugnação dos pedidos. Concedido prazo ao reclamante para manifestação quanto à defesa e documentos. Colhidos os depoimentos pessoais e inquirida uma testemunha. Expedida carta precatória inquiritória. Após cumprida, foi devolvida a carta precatória inquiritória.

Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para razões finais. Designado julgamento.

Razões finais apresentadas pela 1ª e 3ª reclamadas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS

A 1ª reclamada não detém legitimidade para arguir preliminar de ilegitimidade passiva em favor das demais reclamadas, porquanto se trata de direito de terceiro, o qual, em regra, não pode ser

pleiteado em nome próprio, conforme artigo 18 do CPC.

A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), com base nas assertivas lançadas na petição inicial, segundo a teoria da asserção.

No caso, o reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício das outras reclamadas, mediante terceirização, pelo que verifico suas pertinências subjetivas para integrar a lide. A efetiva responsabilidade ou não por eventuais verbas deferidas é matéria de mérito, a ser oportunamente apreciado.

Rejeito.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a ação trabalhista em 14/10/2019 e oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal de pretensões da parte autora anteriores a 14/10/2014, extinguindo-as, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, II, do CPC. Imprescritíveis os pleitos declaratórios (artigo 11, § 1º, da CLT) e observada a regra especial quanto às férias (artigo 149 da CLT). Especificamente quanto ao recolhimento de FGTS, observada a regra de transição imposta pela decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709212, e o entendimento consolidado na súmula 362 do TST, não há prescrição a ser pronunciada.

3. MÉRITO 3.1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO

Esclareço que o direito material aplicado ao caso concreto contemplará o período anterior e posterior à reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 (com vigência a contar de 11/11/2017), isso porque o contrato se iniciou em momento anterior, mas se estendeu após a sua vigência.

As novas normas de direito material do trabalho não têm o condão de retroagir para abarcar situações pretéritas, mas possuem aplicação imediata e geral, nos termos artigo 5°, XXXVI, da CF e artigo 6° LINDB.

Não há falar em inconstitucionalidade total da nova legislação. Eventuais disposições específicas que guardem relação com o caso concreto e sejam consideradas inconstitucionais por este juiz serão objeto de apreciação e pronunciamento.

Por sua vez, as normas processuais do trabalho terão aplicação imediata pela nova sistemática, observadas as disposições preconizadas na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, tendo em vista o ajuizamento da ação posteriormente à reforma trabalhista.

3.2. FGTS DO VÍNCULO

Os extratos referentes ao recolhimento de FGTS do vínculo empregatício demonstram a ausência de pagamento de diversas competências (fl. 25), existindo, em 09/10/2019, saldo de apenas R$ 200,51.

A mera alegação de dificuldade econômica enfrentada pela 1ª reclamada não se reveste como motivo legítimo para inadimplemento do FGTS.

Determino que a 1ª reclamada recolha, na conta vinculada da parte autora , no prazo de cumprimento de sentença, as diferenças de FGTS do vínculo empregatício, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, o valor deverá ser objeto de execução, com recolhimento em conta vinculada e posterior expedição de alvará judicial para fins de liberação à parte reclamante, independentemente de nova determinação judicial, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. A presente multa, caso incidente, limita-se à 1ª reclamada por se tratar de obrigação personalíssima.

3.3. FÉRIAS DO VÍNCULO

O reclamante requer o pagamento das férias em dobro ao longo da contratualidade, sob o argumento de que não foram concedidas, o que é negado pela 1ª reclamada.

Os avisos e recibos de férias, anexados pela 1ª reclamada e não impugnados de forma específica pelo reclamante (fls. 925/933), demonstram a concessão de férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Em relação ao período aquisitivo 2014/2015, a concessão das férias não observou, na integralidade, o período concessivo, tendo em vista que somente usufruídas de 16/02/2016 a 16/03/2016. Esclareço que somente são devidos, de forma simples, os dias que ultrapassaram o período concessivo.

Como foram efetivamente usufruídas e pagas, são devidas de forma simples, sob pena de a penalidade ser aplicada de forma tripla e, não, dobrada.

A concessão das férias do período aquisitivo 2015/2016 não observou o período concessivo, visto que usufruídas apenas de 01/03/2018 a 30/03/2018.

Não há demonstração de concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2017/2018, cujo prazo concessivo também já se

encontrava expirado quando da cessação da prestação dos serviços, razão pela qual são devidas em dobro, na forma do artigo 137 da CLT.

Procedentes férias simples do período aquisitivo 2014/2015 (4 dias) e 2015/2016 e em dobro do período aquisitivo 2017/2018. As férias proporcionais serão analisadas no tópico referente à rescisão indireta do contrato de trabalho.

3.4. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA

Afirma a parte autora que laborava, de segunda à sexta, das 07h00 às 22h00/23h00, com apenas 00h30 de intervalo intrajornada. Pretende o pagamento de horas extras pela sobrejornada e supressão parcial do intervalo intrajornada.

Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, a 1ª reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 934/1041, 1679/1680, 1753/1754 e 1761/1762), os quais apresentam horários variados de início e término da jornada, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo quitadas diversas horas extras ao longo do contrato (contracheques de fls. 1591/1672).

Os registros de horário constituem a prova por excelência da duração da jornada de trabalho, de modo que considero fidedignos os documentos, porquanto, apesar de impugnados, inexistiu demonstração de que não refletissem a jornada real de trabalho. Em audiência, o reclamante informou que a irregularidade do registro da jornada de trabalho consistia apenas no horário de término (resposta 8). Contudo, ao contrário do que informado pelo reclamante, a testemunha Manoel Cardoso esclareceu que o horário de término era registrado corretamente (resposta 12). Crava o convencimento deste magistrado o fato de o reclamante não apresentar, ainda que por amostragem, uma única divergência relevante através do cotejo dos dados constantes nos relatórios de viagens (fls. 1042/1570) e os cartões de ponto.

No tocante ao intervalo intrajornada, é imputado ao reclamante, por se ativar em jornada externa, o ônus probatório de demonstrar a sua supressão parcial. Neste sentido, segue a jurisprudência do TST estampada no informativo 184:

Trabalho externo. Possibilidade de controle dos horários de início e de término da jornada de trabalho. Concessão do intervalo intrajornada. Ônus da prova do empregado. Inaplicabilidade da Súmula nº338, I, do TST. Ainda que seja possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo. Sob esse entendimento, e tendo em conta que o acórdão do Tribunal Regional registrou que o reclamante não comprovou qualquer irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negoulhes provimento. Vencidos os ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-539-

75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 13.9.2018

No caso concreto, vejo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório a contento, já que o depoimento da testemunha Manoel Cardoso, ao informar que somente usufruíam 00h15 de …

3ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

- POOLTECNICA QUIMICA LTDA

- ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

- SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

QUIMICOS S.A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d7ec7

proferida nos autos.

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Fernando Benedito Júnior (reclamante) ajuizou reclamação trabalhista em face de Luiz Carlos Cesquim Eirelli (1ª reclamada), Siderquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. (2ª reclamada), Pooltécnica Química Ltda (3ª reclamada) e Rochesa S.A. Tintas e Vernizes (4ª Reclamada), todos qualificados, postulando os pedidos contidos no rol da petição inicial e emenda (fls. 14/16 e 69/71). Atribuiu à causa o valor de R$ 93.005,59. Juntou documentos.

Adiada a primeira audiência em virtude da apresentação de emenda à petição inicial. Em nova audiência, presentes as partes e rejeitada a proposta de conciliação, as reclamadas apresentaram defesas e documentos, com preliminares, prejudicial de mérito e impugnação dos pedidos. Concedido prazo ao reclamante para manifestação quanto à defesa e documentos. Colhidos os depoimentos pessoais e inquirida uma testemunha. Expedida carta precatória inquiritória. Após cumprida, foi devolvida a carta precatória inquiritória. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para razões finais. Designado julgamento.

Razões finais apresentadas pela 1ª e 3ª reclamadas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS

A 1ª reclamada não detém legitimidade para arguir preliminar de ilegitimidade passiva em favor das demais reclamadas, porquanto se trata de direito de terceiro, o qual, em regra, não pode ser pleiteado em nome próprio, conforme artigo 18 do CPC.

A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), com base nas assertivas lançadas na petição inicial, segundo a teoria da asserção.

No caso, o reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício das outras reclamadas, mediante terceirização, pelo que verifico suas pertinências subjetivas para integrar a lide. A efetiva responsabilidade ou não por eventuais verbas deferidas é matéria de mérito, a ser oportunamente apreciado.

Rejeito.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a ação trabalhista em 14/10/2019 e oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal de pretensões da parte autora anteriores a 14/10/2014, extinguindo-as, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, II, do CPC. Imprescritíveis os pleitos declaratórios (artigo 11, § 1º, da CLT) e observada a regra especial quanto às férias (artigo 149 da CLT). Especificamente quanto ao recolhimento de FGTS, observada a regra de transição imposta pela decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709212, e o entendimento consolidado na súmula 362 do TST, não há prescrição a ser pronunciada.

3. MÉRITO 3.1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO

Esclareço que o direito material aplicado ao caso concreto contemplará o período anterior e posterior à reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 (com vigência a contar de 11/11/2017), isso porque o contrato se iniciou em momento anterior,

mas se estendeu após a sua vigência.

As novas normas de direito material do trabalho não têm o condão de retroagir para abarcar situações pretéritas, mas possuem aplicação imediata e geral, nos termos artigo 5°, XXXVI, da CF e artigo 6° LINDB.

Não há falar em inconstitucionalidade total da nova legislação. Eventuais disposições específicas que guardem relação com o caso concreto e sejam consideradas inconstitucionais por este juiz serão objeto de apreciação e pronunciamento.

Por sua vez, as normas processuais do trabalho terão aplicação imediata pela nova sistemática, observadas as disposições preconizadas na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, tendo em vista o ajuizamento da ação posteriormente à reforma trabalhista.

3.2. FGTS DO VÍNCULO

Os extratos referentes ao recolhimento de FGTS do vínculo empregatício demonstram a ausência de pagamento de diversas competências (fl. 25), existindo, em 09/10/2019, saldo de apenas R$ 200,51.

A mera alegação de dificuldade econômica enfrentada pela 1ª reclamada não se reveste como motivo legítimo para inadimplemento do FGTS.

Determino que a 1ª reclamada recolha, na conta vinculada da parte autora , no prazo de cumprimento de sentença, as diferenças de FGTS do vínculo empregatício, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, o valor deverá ser objeto de execução, com recolhimento em conta vinculada e posterior expedição de alvará judicial para fins de liberação à parte reclamante, independentemente de nova determinação judicial, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. A presente multa, caso incidente, limita-se à 1ª reclamada por se tratar de obrigação personalíssima.

3.3. FÉRIAS DO VÍNCULO

O reclamante requer o pagamento das férias em dobro ao longo da contratualidade, sob o argumento de que não foram concedidas, o que é negado pela 1ª reclamada.

Os avisos e recibos de férias, anexados pela 1ª reclamada e não impugnados de forma específica pelo reclamante (fls. 925/933), demonstram a concessão de férias referentes aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Em relação ao período aquisitivo 2014/2015, a concessão das férias não observou, na integralidade, o período concessivo, tendo em vista que somente usufruídas de 16/02/2016 a 16/03/2016. Esclareço que somente são devidos, de forma simples, os dias que ultrapassaram o período concessivo.

Como foram efetivamente usufruídas e pagas, são devidas de forma simples, sob pena de a penalidade ser aplicada de forma tripla e, não, dobrada.

A concessão das férias do período aquisitivo 2015/2016 não observou o período concessivo, visto que usufruídas apenas de 01/03/2018 a 30/03/2018.

Não há demonstração de concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2017/2018, cujo prazo concessivo também já se encontrava expirado quando da cessação da prestação dos serviços, razão pela qual são devidas em dobro, na forma do artigo 137 da CLT.

Procedentes férias simples do período aquisitivo 2014/2015 (4 dias) e 2015/2016 e em dobro do período aquisitivo 2017/2018. As férias proporcionais serão analisadas no tópico referente à rescisão indireta do contrato de trabalho.

3.4. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. SOBREJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA

Afirma a parte autora que laborava, de segunda à sexta, das 07h00 às 22h00/23h00, com apenas 00h30 de intervalo intrajornada. Pretende o pagamento de horas extras pela sobrejornada e supressão parcial do intervalo intrajornada.

Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, a 1ª reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 934/1041, 1679/1680, 1753/1754 e 1761/1762), os quais apresentam horários variados de início e término da jornada, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo quitadas diversas horas extras ao longo do contrato (contracheques de fls. 1591/1672).

Os registros de horário constituem a prova por excelência da duração da jornada de trabalho, de modo que considero fidedignos os documentos, porquanto, apesar de impugnados, inexistiu demonstração de que não refletissem a jornada real de trabalho. Em audiência, o reclamante informou que a irregularidade do registro da jornada de trabalho consistia apenas no horário de término (resposta 8). Contudo, ao contrário do que informado pelo reclamante, a testemunha Manoel Cardoso esclareceu que o horário de término era registrado corretamente (resposta 12). Crava o convencimento deste magistrado o fato de o reclamante não apresentar, ainda que por amostragem, uma única divergência relevante através do cotejo dos dados constantes nos relatórios de viagens (fls. 1042/1570) e os cartões de ponto.

No tocante ao intervalo intrajornada, é imputado ao reclamante, por

se ativar em jornada externa, o ônus probatório de demonstrar a sua supressão parcial. Neste sentido, segue a jurisprudência do TST estampada no informativo 184:

Trabalho externo. Possibilidade de controle dos horários de início e de término da jornada de trabalho. Concessão do intervalo intrajornada. Ônus da prova do empregado. Inaplicabilidade da Súmula nº338, I, do TST. Ainda que seja possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Não há falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, pois as peculiaridades do trabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo. Sob esse entendimento, e tendo em conta que o acórdão do Tribunal Regional registrou que o reclamante não comprovou qualquer irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negoulhes provimento. Vencidos os ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-RR-539-

75.2013.5.06.0144, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 13.9.2018

No caso concreto, vejo que o reclamante não se desincumbiu …

05/10/2020há 3 meses

4ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº ATOrd-1001888-07.2019.5.02.0271

RECLAMANTE FERNANDO BENEDITO JUNIOR

ADVOGADO JOSE GERALDO LEONEL FERREIRA(OAB: 180074/SP)

RECLAMADO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO LUIZ CARLOS CESQUIM EIRELI

ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB: 21471/PR)

ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB: 21472/PR)

RECLAMADO SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB: 37575/PR)

RECLAMADO POOLTECNICA QUIMICA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI(OAB: 58181/PR)

ADVOGADO CARLA PERES CAVASSANI JAVAROTTI(OAB: 58865/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO BENEDITO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a5272 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAQUEL SABOIA, Servidor.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Despacho

Cumprida a Carta Precatória Inquiritória, declaro encerrada a instrução processual.

Poderão as partes apresentarem razões finais no prazo de 1 dia. Designo JULGAMENTO para o dia 13.11.2020 às 15h30, sendo as partes intimadas do resultado através do DEJT.

(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

EMBU DAS ARTES/SP, 04 de outubro de 2020.

BRUNO COUTINHO PEIXOTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · Vara do Trabalho de Embu das Artes · 1ª Vara do Trabalho de Embu
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/10/2019 a 14/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora