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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Magazine Luiza

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, na Endereço, nos autos da AÇÃO REPARATÓRIA em epígrafe, promovida por Nomeem curso perante essa D. Vara e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO aos termos da exordial, fazendo-o pelas razões fáticas e de Direito a seguir aduzidas:

I - DAS INTIMAÇÕES DO PRESENTE FEITO

Preliminarmente, requer-se expressamente que todas as publicações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF) e/ou Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP

II - DA AÇÃO PROMOVIDA

2.1

A Autora promoveu presente demanda pleiteando a condenação da Ré a declarar inexigível débito em seu nome, bem como, ao pagamento de indenização por supostos danos morais, tendo em vista a inscrição, supostamente indevida, de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

2.2

Em suma, alega que não reconhece débito em seu nome uma vez que nunca contratou com a empresa Ré.

2.3

Contudo, conforme a seguir se demonstrará, são infundadas as alegações contidas na Inicial. Vejamos:

III - PRELIMINARMENTE

3.1 - Impugnação ao valor da causa

A Autora atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00e, ainda requereu o benefício da Justiça Gratuita.

Verifica-se, todavia, que o valor atribuído à causa é evidentemente excessivo, eis que a presente ação traz matéria unicamente de direito e não exigirá dilação probatória e, por isso, merece ser revista pelo Poder Judiciário, mormente pelo fato de gozar do benefício da Justiça Gratuita.

Tal atribuição aleatória visa exclusivamente a obtenção de honorários advocatícios pela parte contrária e, consequentemente, o enriquecimento sem causa em detrimento da parte Ré.

A patrona da Autora já ingressou com mais de mil ações, versando sobre o mesmo tema, com petições iniciais padrão, bastando a substituição do nome do Autor e do Réu a cada nova distribuição.

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP

Diz o Art. 292, do novo CPC:

"Art. 292. O valor da causa constará da p etição inicial ou da reconvenção e será: § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."

Deixou a Requerente de trazer aos autos julgados que respaldem seu pedido de indenização extrapatrimonial, em situações análogas e julgadas pelos Tribunais Pátrios.

Ressalte-se que, a concessão do benefício de Justiça Gratuita, traz consequências que desequilibram a igualdade de tratamento devido às partes (art. do CPC).

Neste sentido, com as novas alterações introduzidas pelo Novo CPC, em seu art. 337, consta a possibilidade da parte adversa em sede de preliminar arguir a incorreção acerca do valor da causa, devendo por isto V. Exa. determinar que a parte Autora atribua valor certo, exato e preciso acerca do que efetivamente pretende nos autos, ficando de logo impugnado o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial.

3.2 - DA CONEXÃO

EXCELÊNCIA, A PATRONA DA AUTORA AJUIZOU DEMANDA IDÊNTICA À PRESENTE AÇÃO PERANTE A 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA/SP, COM MESMA CAUSA DE PEDIR, MESMO DÉBITO E TAMBÉM AFIRMANDO DESCONHECER SUA ORIGEM (PROC. Nº 1030293-69.2019.8.26.0001).

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP

Trata-se de evidente causa de conexão entre as ações, tendo em vista que o pedido lhes é comum, conforme preceituado no artigo 55 do Código de Processo Civil.

Em recentes decisões proferidas nos autos de duas das muitas ações patrocinadas pela advogada da Autora, entendeu o MM. Juízo a evidente conexão entre os processos:

"Vistos. A presente ação foi distribuída no dia 22/08/2018, às 20:46 horas. A ação distribuída perante o Foro Central, registro nº 1087423- 45.2018.8.26.0100, foi distribuída em 22/08/2018, às 21:05 horas. A autora sustenta que as partes são diversas, mas quedou-se inerte quanto a alegação a ré a respeito de ser o mesmo apontamento. Logo, as ações são conexas e deverão ser julgadas em conjunto. A presente ação tornou prevento este juízo da 4a Vara Cível de Santana. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício à 20a Vara Cível Central, a ser encaminhado pelo e-mail institucional, para que redistribuam a ação registrada sob nº 1087423- 45.2018.8.26.0100 para este juízo, a fim de que se proceda ao julgamento conjunto.Intimem-se."

São Paulo,22 de outubro de 2018. Juíza de Direito Dra. Nome(Proc. nº 1024215-93.2018.8.26.0001)

"Decido. Desnecessária a produção de provas, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento desse juízo, razão pela qual passo a julgar o feito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consulta ao sistema, essa magistrada ficou perplexa ao confirmar a alegação da ré no sentido de que a autora ajuizou ação idêntica em outro Fórum dessa Capital . A autora distribuiu ação pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito em ação distribuída no ForoCentral, sob o nº 1042692-61.2018.8.26.0100, da quantia de R$ 577,00, naquele juízo a ação foi ajuizada em face em face de Magazine Luiza S.A. O contrato discutido possui o mesmo número e mesmo valor nominal, sendo esse o número de 00000-00no valor de 502,53. As empresas Magazine Luiza e Luizacred pertencem ao mesmo grupo econômico, no qual a rede de lojas varejistas e o banco Itaú-Unibanco uniram capital para criar uma financeira e, assim, fomentar o mercado de consumo de bens. De tal maneira, resta evidente que a autora e a sua patrona utilizaram-se de manobras para driblar o sistema de distribuição de ações e, assim, aumentar o proveito econômico das indenizações, em verdadeira ação predatória, demonstrando absoluta má fé em uma tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro ."(Proc. nº 1009636- 43.2018.8.26.0001) (g.n.)

Sendo assim, nos moldes do art. 58 do mesmo diploma legal, requer a parte Ré a remessa da presente ação para o Juízo da 5 a Vara Cível do Foro Regional I - Santana , o qual é prevento, tendo em vista a distribuição daquela demanda em primeiro lugar.

IV - DO MÉRITO

A pretensão da Requerente, salvo melhor juízo, não merece prosperar pelos motivos e razões a seguir expostos:

4.1 - DA MÁ-FÉ DA AUTORA E DE SUA PATRONA

No caso em tela é flagrante a má-fé da Autora e de sua patrona DRA. Nomeao ajuizarem demanda alterando a verdade dos fatos ao alegarem desconhecer transação realizada com a empresa e cujo pagamento não foi realizado.

A patrona da Requerente ajuizou diversas demandas em face da empresa Ré alegando em todas elas o desconhecimento da origem do débito em nome dos Autores (as).

Nas ações promovidas, após intimação para apresentação de réplica e diante da comprovação de legalidade da

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP cobrança e consequente negativação, a patrona dos Autores modifica os argumentos apresentados na peça inicial afirmando que jamais buscou desconstituir o contrato celebrado entre as partes e que tão somente não houve notificação prévia da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Apenas a título de exemplo, seguem abaixo trechos extraídos dos autos da ação nº 1047429-10.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2a Vara Cível do Foro Central (Nome contra Magazine Luiza S/A):

"Inconformado com a inserção de seu nome junto aos serv iços de proteção ao crédito, pois, sequer firmou com a ré obrigação com tais características, buscou de várias maneiras contato com a mesma, visando esclarecer o ocorrido, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas e o requerido persistiu na manutenção do nome da autora junto ao referido órgão, o que se perpetua até a presente data." (trecho extraído da inicial dos autos do Proc. nº 1047429-10.2018.8.26.0100)

"Inicialmente, antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte -se que nos presentes autos a Autora NÃO VISA DESCONSTITUIR OU DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, tendo em vista que já buscou manter relações jurídicas com a empresa requerida, porém, não deixou as pendências que foram incluídas em seu CPF nos órgãos de proteção"(trecho extraído da réplica apresentada nos autos do Proc. nº 1047429-10.2018.8.26.0100)

Resta claro Excelência que a patrona dos Autores, confiante no eventual extravio de documentação comprobatória, primeiramente alega o desconhecimento da contratação questionando a negativação.

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP

Com a comprovação documental da contratação e do débito, modifica seu pleito alegando, de forma absurda, a falta de notificação prévia da negativação.

Ora, num primeiro momento afirmam os Autores desconhecerem a contratação questionada, relatando episódios de constrangimento e vergonha diante das restrições apontadas ...

"Humilhado, envergonhado e decepcionado com a informação oferecida pelo funcionário de supra referida loja, na presença de inúmeras outras pessoas, eis que, ele sequer tinha ciência da inclusão desabonadora supramencionada, porque, nunca via sido notificado nostermos do Art. 43, § 2 do CPC" (fls. 01 da presente ação) .

Após a comprovação da legalidade da cobrança recordam-se da contratação e questionam a ausência de prévia notificação da negativação.

Negativação esta que poucas folhas antes afirmavam, de forma veemente, desconhecer.

Em sentença de improcedência proferida nos autos de ação também movida contra a empresa Riachuelo (Proc. nº 1054072- 81.2018.8.26.0100 - 5a Vara Cível Central/SP), o Magistrado destacou que, após a comprovação da legalidade da cobrança, houve mudança na narrativa sobre o objeto do pedido, porém, sem qualquer demonstração documental

"Antes, contudo, cumpre ressaltar, de plano que, nos presentes autos O AUTOR NÃO VISA DESCONSTITUIR OU DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, tendo em vista que já manteve relações jurídicas com a empresa ré, porém, NÃO DEIXOU AS PENDÊNCIAS QUE FORAM INCLUÍDAS EM SEU CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, não

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP havendo que se falar, portanto, na legitimidade dos débitos que foram incluídos em seu CPF" (trecho da réplica apresentada)

(...)

"O pedido improcede.

Com efeito, o autor é contratante de crédito, como se comprovou por documentos e fotos não combatidos por ele.

Além do mais, efetuou pagamentos das faturas.

Demonstrado tal fato em contestação, alegou que já efetuara contrato anterior mente com a ré, mas, não juntou qualquer documento .

Presume-se, então, a existência de uma só contratação não honrada." (g.n.)

(Sentença de improcedência)

4.2

Como em todas as ações dessa natureza propostas, utilizaram-se, tanto a patrona quanto a Autora, de forma indevida e mal intencionada, do Poder Judiciário já tão assoberbado com demandas realmente sérias, na clara intenção de enriquecimento ilícito.

Violaram ainda o Principio da Lealdade Processual, configurando sua conduta como temerária e atentatória a dignidade do Poder Judiciário, justificando assim a imposição de multa por litigância de má-fé.

Conforme sábia doutrina do ilustríssimo Min. Sávio de Figueiredo Teixeira:

"O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (Resp nº 65.906/DF, julgado em 25.11.1997)

Agindo dessa forma, utilizaram-se indevidamente do processo para atingir objetivo ilegal, além de proceder de forma temerária (art. 17, incisos III e V, do Código de Processo Civil).

A redação do art. 81 do CPC, dispõe que:

"Art. 81. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."

4.3

Necessário ainda se faz destacar Excelência, a prática reiterada utilizada pela patrona da Autora ao propor diversas ações reparatórias contra empresas de serviços e instituições financeiras.

A empresa Ré extraiu trechos de sentenças proferidas em ações com objetos semelhantes ao da presente demanda destacando a prática recorrente da advogada, demonstrando assim sua conduta temerária e de patente má-fé

"(...) Assim, é incabível o pedido do autor de declaração de inexigibi lidade do débito e de indenização por danos morais. Em outra perspectiva, importante salientar que, do relatório enviado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) acerca da análise do uso abusivo do Poder Judiciário pela Corregedoria Geral da Justiça, com enquadramento em perfil de litigância de má- fé reportado no comunicado CG 2/2017, consta como comportamento característico o ajuizamento excessivo de ações declaratórias negativas de débito , exibitórias, consignatórias e outras atinentes ao dever de informar, em nome de autores distintos mas pela mesmo advogado ou sociedade de advogados, com pedidos de gratuidade judiciária e padrão semelhante de alegações genéricas não comprovadas nos autos, direcionadas contra instituições financeiras ou outras grandes empresas. Constatou-se ainda, a ocorrência de fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu, evidenciando, de um lado, tentativa de obtenção de indenizações em várias demandas, mas geradas pelo mesmo fato, e, de outro lado, tentativa de afastar a incidência da súmula 385 do STJ, como aduzido pelo próprio autor na inicial. Ora, o caso dos autos enquadra-se perfeitamente no perfil exposto pela E. Corregedoria: solicitação de gratuidade judiciária; elevado número de ações ajuizadas pela mesma advogada em curto período de tempo sob a mesma alegação de desconhecimento do débito negativado e falta de prova do quanto alegado na inicial. Em pesquisa efetivada no sistema SAJ, revela-se a advogada do autor, Dra. Cristina Naujalis de Oliveira ajuizou, somente no Estado de São Paulo, inúmeras ações buscando discutir a inclusão de nomes nos cadastros de proteção ao crédito, a maioria no foro Central, o que consta também do relatório NUMOPEDE acima mencionado. Em casos como este, não somente é de ser julgada improcedente a ação, mas também deve haver condenação da parte e de seu advogado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II do CPC, este último em razão da conduta acentuadamente antiética . Confira-se: "Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Nome da Autora levado ao cadastro de inadimplentes. Negativação devida. Contrato firmado pela Autora, que não negou a relação jurídica, tampouco demonstrou não ser sua a dívida lançada nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência deilicitude pelo Réu. Demonstração pelo Réu de que existia débito pendente relativo à utilização de cartão de crédito. Alegações genéricas da Autora, que foram afastadas pela demonstração da origem do débito. Condenação da Autora e de seu advogado por litigância de má-fé que é mantida. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter vantagem indevida. Honorários sucumbenciais ora majorados para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido."(TJSP; Apelação 1003367-15.2017.8.26.0068; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017). Daí a improcedência da ação, com a condenação do autor e seu advogado à pena por litigância de má-fé".

15a Vara Cível Foro Central/SP - Proc. nº 1057642-12.2017.8.26.0100 (g.n.)

"Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente ação judicial movida por Janaina Domingues da Silva contra a Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento. Torno sem efeito jurídico algum decisão judicial de fls. 41/42, dos autos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a autora hoje pessoa pobre na acepção jurídica do termo - no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em R$ 2.500,00.

Pela reiteração assustadora de feitos aportados neste Estado (aproximadamente mil demandas!!!, inúmeras somente neste Fórum) veiculando situação fática análoga à descortinada nos fundamentos jurídicos do pedido deduzido em Juízo pela autora sempre no bojo de feitos patrocinados pela mesma causídico -, este Magistrado se convenceu de que a advogada da autora Dra.Crsitina Naujalis de Oliveira 00.000 OAB/UFé litigante de má fé, de acordo com o disposto no artigo c/c artigo 77, incisos I, II e III c/c artigo 80, incisos I, II e III, todos do novo Código de Processo Civil.

Assim, na forma do disposto no artigo 81," caput ", do mesmo diploma legal, condeno a advogada da autora Dra. Crsitina Naujalis de Oliveira 00.000 OAB/UFpagamento da quantia equivalente a 1% do valor da causa principal, monetariamente corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, valor reversível ao réu.

Expeça-se ainda ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. com cópias das principais peças deste feito - para apuração de pratica em tese de falta profissional pela causídica Dra. Nome 00.000 OAB/UF . Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 2/2017, determino comunique-se o NUMOPEDE (email@email.com), para monitoramento da conduta da causídica Dra. Nome 00.000 OAB/UF, servindo a presente decisão como ofício ."

9a Vara Cível Foro Central/SP - Proc. nº 1128960-89.2016.8.26.0100 (g.n.)

" O ajuizamento de mais de uma ação idêntica, com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, no mesmo dia, por meio da mesma advogada, com diferença de poucas horas, em Juízos diferentes, revela nítida intenção da autora de obter duas indenizações pelo mesmo fato ou, no mínimo, de dobrar as chances de se sair vitoriosa em sua pretensão, a configurar indiscutível má-fé em uma tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, além de sobrecarregar a já exausta estrutura judiciária, tudo o que caracteriza atuação processual temerária , razão pela qual, nos termos do disposto nos artigos 80, V e 81, do Código de Processo Civil, condeno a autora nas penas da litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa, observando que tal condenação não é afetada pelo deferimento da gratuidade. Oficie-se encaminhando-se cópia desta sentença, da petição inicial e documentos e da contestação e documentos, para conhecimento, ao E. Juízo da 7a Vara Cível do Foro Regional de Santana e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da E. Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE . (g.n.)

(Proc. nº 1114559-17.2018.8.26.0100 - 4a Vara Cível Central/SP)

No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DEVIDAMENTE

DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE. A prova documental materializada nos autos, especificamente os contratos e as informações acostadas pelos bancos demandados, demonstra não somente a efetiva contratação dos empréstimos por parte do demandante, mas, sobretudo, a má-fé processual da autora e de seu procurador aoajuizar demanda sob o fundamento de fraude comprovadamente inexistente. Cabimento da imposição das penas de litigância de má-fé, pois além de alterarem intencionalmente a verdade dos fatos, formularam pretensão embasada em razões de fato e de direito que sabiam não verdadeira, tentando, mas sem êxito, tirar proveito indevido com a causa, nos termos do art. 17, II, III, e 18, ambos do CPC. Pena de litigância de má-fé mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 27/05/2015) (grifo nosso)

Sendo assim, demonstrada a evidente tentativa, tanto da Autora quanto de sua Patrona de modificar a verdade dos fatos, requer a empresa Ré à aplicação da pena de litigância de má-fé para condená-los ao pagamento de multa, bem como, custas e honorários advocatícios.

Sem prejuízo do acima requerido e, ante a patente má-fé da Patrona da Autora, requer a empresa Ré a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL para que sejam tomadas as providências que reputarem pertinentes em âmbito profissional .

4.4 - Do débito devido

A Autora contratou com a empresa Ré financiamento de compra para pagamento parcelado, conforme contrato anexo.

DESTAQUE-SE QUE A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DE APENAS CINCO PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRATADO, POSSUINDO DÉBITO COM A RÉ, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO.

Tendo em vista os débitos devidos pela Autora em relação aos contratos de compra, a empresa, agindo de acordo com o seu direito de credora, solicitou a inscrição do CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito .

4.5

Não cabe à Ré o dever de notificar a Autora quanto à inclusão de seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal providência é de responsabilidade do órgão, conforme previsto na Súmula 359 do STJ,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do Apelado em cadastro de proteção ao crédito Alegação de ausência de notificação Cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do apontamento (Súmula 359 do STJ), e não ao Apelante Além disso, Autor que, em réplica, não impugnou a alegação do Réu quanto à existência de relação jurídica entre as partes (contrato de financiamento assinado), nem provou pagamento - Negócio jurídico válido e eficaz - Cobrança que configura exercício regular de direito - Ausente o dever de indenizar - Litigância de má fé do Apelado caracterizada Recurso provido.(grifo nosso)

Apelação nº 0063878-28.2012.8.26.0405- 15a Câmara Direito Privado TJSP

Indevida, portanto, sua pretensão de se eximir da responsabilidade em quitar o débito .

4.6

Apenas por amor ao argumento tendo em vista a comprovação da legalidade da restrição, não há ainda que se falar em indenização por danos morais, uma vez para sua plena caracterização, é necessária a real e efetiva ocorrência do prejuízo alegado. Nesse sentido, a jurisprudência condiciona a reparação do dano moral a real prova de sua ocorrência, a saber:

"DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO CABAL - NECESSIDADE. Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. Mas é indispensável demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido ."

(apelação nº 40.541, TJ/SC, Rel. Des. Xavier Vieira)

Se a Autora não demonstrou nenhum dano específico, uma vez que a negativação é devida, resta concluir que concretamente nenhum agravo ocorreu, sendo, portanto, descabida qualquer indenização .

C onforme entendimento pacificado em nossos Tribunais," para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de uma dano patrimonial ou moral "(RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101). O simples alegar que sofreu dano moral e patrimonial, sem apresentar nenhuma razão ao menos plausível quanto a tal, certamente não encontra respaldo no campo da reparação civil.

4.7

Com a devida vênia, ações como a presente possuem um repudiável objetivo de lucro fácil, justificado pela sensibilidade visivelmente exacerbada dos" ofendidos ".

É realmente desalentador o fato de o Judiciário se encontrar abarrotado de ações realmente sérias pendentes de julgamento, e continuar sendo acionado para dirimir questões absolutamente extravagantes como a presente, que portam argumentos imaginários, numa mal-disfarçada intenção de locupletamento ilícito. Assim, este D. Juízo deverá coibir com fervor essas lides temerárias e/ou equivocadas, que, como dito, visam apenas satisfazer o ego e/ou intuito capitalista de pessoas" sensíveis "demais.

4.8

A ordem jurídica já pacificou o entendimento de que nem todo mal- estar configura dano moral. A mera leitura desapaixonada da descrição dos fatos ocorridos - ainda que sob a ótica da inicial - demonstra que a Requerente atribui aos mesmos proporções no mínimo excessivas.

Confira-se a respeito o entendimento de alguns estudiosos do Dano Moral:

"(...) pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada . Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar.

(...)

Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização.

Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização.

Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.

(...)

Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

( in "Dano Moral Indenizável", Antonio Jeová Santos, 2a edição, Editora Lejus, São Paulo, 1.999, págs. 116 a 118 - destaques nossos)

" Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça ‘por todo e qualquer melindre’, mesmo os insignificantes . Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES: ‘propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros’ (" Tratado de Direito Civil, 3a edição, São Paulo, Revista dos tribunais, 1.985, v. III, p. 637).

Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.604 - voto do min. ILMAR GALVÃO, ‘in’ BUSSADA, ob. cit., p. 687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpiderias. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério’ ("Tratado de Direito Civil", v. XII, t. II, p. 543.).

Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. Cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, Autoraize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. ‘De minimis non curat praetor’, já ressaltavam as fontes romanas" . ( in"dano Moral", Nome, Editora Oliveira Mendes, 1.998, São Paulo, págs. 8 e 9 - destaques nossos).

Além do entendimento já demonstrado de que a reparação não é devida a qualquer melindre , também é certo que para a plena caracterização do dano moral indenizável necessária a real e efetiva ocorrência do prejuízo alegado.

Sendo assim, indevida a pretensão da Autora em receber indenização por danos morais.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência julgar a presente ação improcedente em todos os seus termos.

Por oportuno, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, o depoimento de testemunhas a serem oportunamente arroladas, a juntada de documentos e, enfim, tudo o quanto necessário for para o fiel e cabal esclarecimento dos fatos.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 22 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo - SP