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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0302

Manifestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ, SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Espólio de NomeLotto e NomeLotto, representados pelo herdeiro Nomejá devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, que lhe move Nomee outros, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, que age nos termos do artigo 134 da CF c/c. o artigo , incisos IIII, da LC nº 988/2006, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

1. Ciente de todo o processado.

2. Com efeito, diante da citação por edital do requerido, deverá este órgão atuar como curador especial do mesmo. Nesta trilha, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, do artigo , inciso VIII, da LC 988/06, assumirá curadoria especial de seus interesses nos presentes autos.

3. Não obstante, a atuação do curador especial visa reequilibrar o processo no qual uma das partes se encontra em posição desvantajosa. Visa assegurar os postulados constitucionais da isonomia , contraditório , ampla defesa e o devido processo legal ( previsão na Carta Suprema, art. 5º, caput , incs. LII e LIV ).

4. Com efeito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo exercerá a curadoria especial dos interesses do espólio de NomeLotto e NomeLotto, no feito em tela, apresentando impugnação aos fatos por negativa geral, conforme possibilidade prevista no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, em função da falta de elementos fáticos e jurídicos que possam subsidiar uma defesa mais acurada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaú, 19 de abril de 2022.

Nome

1º DEFENSOR PÚBLICO DA UNIDADE DE JAÚ/SP

(Em substituição da 3a Defensoria da Unidade Jaú/SP)