Processo nº 0715425-72.2019.8.07.0007

C x Claro S

TJDF · Taguatinga, DF
Juizado Especial Cível · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 18 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas C, Luiz Roberto Madureira Leonel, Patricia Gomes Miquetti, Sergio Augusto Ribeiro Barreto e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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13/11/2019há 2 anos
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12/11/2019há 2 anos
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Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO RIBEIRO BARRETO em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019há 2 anos
Decorrido prazo de PATRICIA GOMES MIQUETTI em 07/11/2019 23:59:59.
23/10/2019há 2 anos

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0715425-72.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA GOMES MIQUETTI. A: SERGIO AUGUSTO RIBEIRO BARRETO. A: C. M. B.. Adv (s).: DF47031 - LUIZ ROBERTO MADUREIRA LEONEL. R: CLARO S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715425-72.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA GOMES MIQUETTI, SERGIO AUGUSTO RIBEIRO BARRETO, CECILIA MIQUETTI BARRETO RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por Patrícia Gomes Miquetti, Sérgio Augusto Ribeiro Barreto e Giulia Cecília Miquetti Barreto menor de idade, representada por sua genitora, primeira requerente, em desfavor de Claro S.A., qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original). Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração. Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3o do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas. Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo

51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 04/12/2019. Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/10/2019há 2 anos
Audiência conciliação cancelada - 04/12/2019 12:20
Publicado Intimação em 22/10/2019.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Taguatinga, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
18/10/2019 a 13/11/2019
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Área do Direito
Juizado Especial Cível
Assunto
Telefonia / Assinatura Básica Mensal
Início do Processo
2019
Partes envolvidas