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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.06.0034

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ - CEARÁ

RECURSO INOMINADO

RECLAMAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - Nome, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL, movida por Nome, através de seus advogados e estagiário "in fine" assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito em Fortaleza/CE na EndereçoCEP 00000-000(sob pena de nulidade nos termos do Art. 77, V do CPC), vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor, tempestivamente, RECURSO INOMINADO para a Turma Recursal do Juizado Especial, com fulcro nos Arts. 41 "usque" 43 da Lei nº 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerendo que seja o mesmo recebido e remetido ao órgão "ad quem", tendo em vista que foram recolhidas as custas, consoante demonstra a guia de recolhimento, em anexo.

N. Termos,

P. Deferimento.

Fortaleza, 15 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. (A) SR. (A) PRESIDENTE (A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - Nome

RECORRIDA: Nome

Eminente Relator,

A r. sentença recorrida deverá ser reformada, porquanto encontra-se dissonante com os documentos carreados aos autos, bem como aos preceitos basilares de direito e de justiça, senão vejamos:

SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL

Alega a parte autora em sua peça exordial que seu nome fora inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos de consumo junto à Nome, com os quais não concorda, por sustentar não possuir qualquer débito com a Concessionária e nunca ter residido no endereço informado.

Em face disso, pleiteia a suplicante, em caráter liminar, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e no mérito, o cancelamento da dívida e indenização a título de danos morais, no importe de R$ 00.000,00.

Oferecida a contestação, esclareceu-se acerca da regularidade da restrição realizada em nome da autora, uma vez que esta era a titular da Unidade Consumidora nº 00000-00e que existia débito à época do fato, conforme demonstrou a partir das documentações acostadas à peça de defesa.

Entretanto, ainda assim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, considerando que a decisão suso colacionada fora totalmente equivocada, não refletindo a realidade fática, merece total reforma, tendo em vista os motivos expostos abaixo.

MÉRITO

DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

Conforme se extrai dos presentes autos, os fatos alegados pela parte promovente geraram uma condenação no valor elevadíssimo de R$ 00.000,00. Note, Excelências, que se não houve nenhuma prática de ato ilícito pela demandada, por que então o valor da condenação foi tão desarrazoado?

Mesmo considerando a hipótese de que a cobrança tenha sido realmente indevida, não foram comprovados quais danos teria sofrido por tal prática. A empresa não poderá ser condenada numa absurda quantia.

Desta feita, sequer a cobrança indevida caracterizaria um dano moral de tão elevada quantia, devendo assim, a sentença ser REFORMADA.

DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA

Vale ressaltar Exas., que no presente caso, a recorrida pleiteou direitos sem a devida comprovação! Ora, não vemos nos fólios qualquer tipo de comprovantes de que o procedimento adotado pela Nometeria lhe causado danos morais, quantificados em R$ 00.000,00.

Ressalta-se que em nenhum momento esta concessionária imputou a concessionária realizou cobrança de maneira indevida à autora, visto que a mesma é usuária do serviço púbico de energia elétrica por aquela fornecido.

É cediço que o ônus da prova incube a parte autora, não a demandada, tudo conforme art. 373, I do CPC, vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como a autora vem ao judiciário alegar palidamente algo que não comprova? Repita-se, não há nos autos qualquer tipo de documento ou algo que o valha que comprove os fatos alegados!

O exame cuidadoso, imparcial e criterioso da petição inicial em face das provas colacionadas a estes fólios, há de conduzir, necessariamente, que a parte adversa ingressou no judiciário sem o mínimo respaldo, uma vez que o conjunto probatório das alegações sequer existe. Sobre o tema:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º DO CDC). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CPC ). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações Da consumidora ou sua hipossuficiência. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação da autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20460035720158260000 SP 2046003-57.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 18/05/2015, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO CASSADA. 1- A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo; 2 - Para o deferimento da inversão do ônus da prova, necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. do CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AI: 00000-00, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2014, 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/07/2014)

Resta que apenas com meras afirmações a parte contrária será totalmente acreditada? Até quando a hipossuficiência do cliente será base para que toda a qualquer alegação infundada seja aceita como verdade absoluta?

A finalidade da inversão do ônus da prova não é facilitar a defesa do hipossuficiente, sendo esta facilitação apenas uma consequência. O que se tem observado no dia a dia das sentenças é a ideia de que o consumidor, por demandar contra uma empresa, é, desde já, hipossuficiente, tendo imediatamente o direito ao benefício da inversão do ônus da prova. Assim, desincumbido a autora de provar suas alegações, muitas vezes fantasiosas e infundadas, fica praticamente impossível o êxito da empresa em certos tipos de demanda.

A única pessoa capaz de provar os fatos alegados na inicial é a própria parte recorrida e não a recorrente. Diante de todo o exposto, a sentença deverá ser REFORMADA, isentando a empresa de um ônus tão elevado.

DA POSSIBILIDADE E DA LEGALIDADE DO ENVIO DO NOME DA RECORRIDA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA

Conforme fartamente demonstrado em sede de contestação, o protesto, diferentemente do que afirma a parte autora, ocorreu de forma devida, uma vez que existia débito de consumo em nome desta, é o que será reiterado adiante.

Nessa oportunidade, cumpre ratificar que em análise ao sistema da Concessionária, identificamos que, pelo CPF da recorrida, foi localizada a UC (unidade consumidora) 00000-00, sendo a mesma responsável pelo cadastro após troca de titularidade, em 24/02/2015.

Assim, constatou-se que a unidade consumidora encontra-se cadastrada no nome e no CPF da autora, sendo esta a responsável pelo adimplemento de seus débitos de consumo, independentemente de quem esteja na posse do imóvel.

O débito que originou a restrição corresponde ao não pagamento de faturas de energia elétrica, conforme documentação anexos à contestação.

Ocorre que, ao contrário do que foi mencionado pela recorrida em sua peça inicial, a inscrição se dá de forma legal e legítima, em casos de inadimplência decorrente do consumo de energia elétrica que não são pagos, o que ocorreu no caso em questão.

Ressalte-se que, na falta de pagamento de débitos, não há qualquer irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto realizado.

Sabe-se que a concessionária demandada segue o que dispõe a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, editada em obediência ao determinado pela Lei nº 9.427/96, criadora da ANEEL, a qual, por sua vez, encontra fundamento de validade no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95.

Segundo o disposto no art. 2º da Resolução nº 414/2010, entende-se por consumidor:

Art. 2º - Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições mais usuais:

.......................................................................................................... III - Consumidor: pessoa física ou jurídica , legalmente representada, que solicitar a concessionária o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL, assim vinculando-se aos contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, conforme cada caso.

Se a recorrida, na qualidade de usuária do fornecimento de energia elétrica, não paga pelo débito existente na unidade consumidora, dessa forma a inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como o protesto se dá de forma legal e legítima.

Posto isso, a suplicada tem o poder/dever de exigir da titular, o pagamento do débito atualizado de seu consumo de energia elétrica, sendo responsável ainda por todos os direitos e obrigações decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no já mencionado art. 2º, III da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Assim sendo, claro se configura que a negativação do nome da suplicante se perfaz em exercício regular de direito por parte do credor, não podendo ser por isso penalizado.

A inscrição de consumidor inadimplente em cadastros de maus pagadores é procedimento perfeitamente legal e caracteriza exercício regular de direito .

Portanto, em se tratando de exercício regular de direito, o procedimento adotado pela requerida foi perfeitamente lícito, nos termos do art. 188, I do Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Deste modo, merece total reforma a decisão judicial, haja vista que a negativação realizada pela Concessionária é legítima quando existe o não pagamento de débitos.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Nessa oportunidade, cumpre destacar que não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela Nome, a qual agiu em exercício regular de direito no caso em apreço.

No tocante ao tema, dispõe o art. 188, I do CC:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Nobres julgadores, insta salientar que a recorrida está ganhando uma elevada quantia arbitrada em sentença judicial de 06 salários mínimos, indevidamente. A indústria dos danos morais está cada vez mais alta, de sorte que, pessoas torcem para que ocorram com sua pessoa fatos como este para judicialmente conseguirem indenizações.

No presente caso, em nenhum momento, a recorrida teve sua honra ofendida pelos atos da concessionária. Ademais, qual o dano moral narrado nos autos? Nenhum!

É de vasta sabença que a moral e a personalidade das pessoas é bem jurídico protegido pelo direito, e que não podem ser tratadas com menoscabo. Contudo, o pagamento de danos morais, supostamente sofridos, configura exorbitância destoante dos limites legais para a reparação por dano moral. Até mesmo porque os danos morais não podem ser banalizados. Senão vejamos sobre o tema:

"No que tange ao pedido de dano moral, hei por bem julgá-lo improcedente.

Embora haja falha no serviço prestado, entendo que os fatos mencionados na inicial não ultrapassaram de mero dissabor, porquanto não excedem o campo patrimonial.

Logo, os transtornos e incômodos cotidianos, por si só, não se confundem com danos geradores de indenização pecuniária, pois naturais da vida em sociedade. Ausente um dos pressupostos autorizadores da obrigação de indenizar desvabe a reparação em danos morais, razão pela qual não merecem prosperar os pedidos da parte.

Ainda que de fato, algum desconforto tenha sido gerado à parte autora, isso não é suficiente para catacterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado às situações em que se verifique efetiva violação aos direitos da personalidade.

Ademais, o dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto (...)

Dessa forma, é caso de se rejeitar o pedido autoral neste aspecto, já que o acolhimento da pretensão implicaria no enriquecimento injustificado pela parte, porquando não comprovado o desgaste, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. ( Proc. 1309-46.2015.06.0080/0 - Comarca de Graça - Joana de Abreu Carvalho x Companhia energética do Ceará - julgado em 17.06.2016)

Pelo fato de não haver previsão constitucional da base em que deve ser fixado o valor do dano moral, abriu-se espaço para uma série de abusos.

Não houve, na espécie, qualquer dano moral passível de reparação, sendo, portanto, indevido qualquer valor a título de indenização por dano moral, principalmente nesse valor, devendo ser reformada a sentença proferida.

O fato é que a parte contrária não experimentou qualquer prejuízo moral, devendo a sentença ser reformada. Senão, vejamos julgados os quais demostram que casos similares não gerariam indenizações de danos morais, muito menos no absurdo valor, vejamos:

" ... Quanto à indenização por danos morais, melhor sorte assiste à apelante . Dano moral, com efeito, é aquela modalidade de dano em que se ofendem as esferas subjetivas da vítima, aspectos de sua personalidade humana, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido. Quanto ao dano moral, no livro Programa de Responsabilidade Civil , 4a Edição, Rio de Janeiro: Malheiros, 2003, na p. 98, Sérgio Cavalieri Filho faz a seguinte consideração que importa para o caso em comento:

"O que configura e o que não configura dano moral? (...) ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, ma solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade". Como se vê, devem consistir em dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia.

Dessa forma, no caso em pauta, inexiste o dever de indenizar, ausente um dos pressupostos para tanto, qual seja, a existência de dano. Nos termos da lição de SERGIO CAVALIERI FILHO ( in "Programa de Responsabilidade Civil", 5a ed., Malheiros, 2004, pp. 88/89), verbis :

O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco-proveito, risco criado etc. - , o dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa. (...).

Pode-se tirar daí, desde logo, uma conclusão lógica: a de que o ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, como resultado de dano. Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda a evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano não é somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar.

(...)

Diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável, balizados pela lição doutrinária acima invocada, entendo que, no caso em apreço, a conduta da ré não configura dano extrapatrimonial capaz de ensejar a indenização pleiteada, devendo ser modificada a sentença recorrida, no ponto .

(...)

Ante tais comemorativos, dou parcial provimento à apelação, ao efeito de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais , nos termos supra.

(Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Nº (00)00000-0000(Nº CNJ: 0148425-71.2014.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S A APELANTE LOCHANEI LIMA CALDEIRA APELADO Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Pedro Luiz Pozza . Porto Alegre, 25 de junho de 2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE CAUSOU A QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS E LÂMPADAS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Caso em que efetivamente foram queimados aparelhos elétricos e lâmpadas da propriedade do autor em decorrência de oscilação na corrente elétrica. Dano moral. Situação que não transborda o mero aborrecimento, não gerando prejuízos indenizáveis. Juros moratórios relativos ao ressarcimento dos danos materiais. Incidem a partir da citação. Relação contratual. Verba sucumbencial mantida. Compensação de honorários - Súmula 306 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014)

E ainda:

"No que tange ao pedido de dano moral, hei por bem julgá-lo improcedente.

Embora haja falha no serviço prestado, entendo que os fatos mencionados na inicial não ultrapassaram de mero dissabor, porquanto não excedem o campo patrimonial.

Logo, os transtornos e incômodos cotidianos, por si só, não se confundem com danos geradores de indenização pecuniária, pois naturais da vida em sociedade. Ausente um dos pressupostos autorizadores da obrigação de indenizar desvabe a reparação em danos morais, razão pela qual não merecem prosperar os pedidos da parte.

Ainda que de fato, algum desconforto tenha sido gerado à parte autora, isso não é suficiente para catacterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado às situações em que se verifique efetiva violação aos direitos da personalidade.

Ademais, o dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto (...)

Dessa forma, é caso de se rejeitar o pedido autoral neste aspecto, já que o acolhimento da pretensão implicaria no enriquecimento injustificado pela parte, porquando não comprovado o desgaste, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. ( Proc. 1309-46.2015.06.0080/0 - Comarca de Graça - Joana de Abreu Carvalho x Companhia energética do Ceará - julgado em 17.06.2016)

Ainda sobre o tema:

" VOTO Ajuizou a parte autora ação narrando que reside em São João da Barra e que ficou sem luz no dia 18 de setembro de 2011, pelo período de dezoito horas consecutivas. Requer a compensação do dano moral. Sentença prolatada pela Juíza de Direito LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar R$ 1.000,00 pelo dano moral. Entendeu o Juízo prolator da sentença que a ré prestou fornecimento de energia, uma vez que não houve continuidade e eficiência. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou, caso seja outro o entendimento, pela redução do quantum indenizatório. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso da parte ré merece provimento. A parte autora não carreou aos autos prova suficiente capaz de evidenciar a existência de defeito na prestação do serviço fornecido pela ré que tenha lhe gerado qualquer dano. Destarte que, cabe ao autor comprovar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, todavia, inexiste qualquer prova, nos autos, hábil a comprovar qualquer dano . Além disso, os índices dic, fic e dmic, apurados no mês em referência, estão com valores abaixo da metade da média do limite mensal para a região. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento do recurso da parte ré e julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito.

(TJ-RJ - RI: 00054731720118190053 RJ 0005473- 17.2011.8.19.0053, Relator: LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2012 17:51)

Trata-se, em verdade, de uma relação de causa e efeito, em que não basta que se comprove a existência do ato ilícito, sendo indispensável que, cumulativamente, se demonstre o sofrimento decorrente daquele ato.

Dano moral é aquele que fere a alma, como a execração pública, a perda de um ente querido por fato criminoso, a mentira assacada de modo prejudicial à imagem, uma lesão que provoque risco de vida, etc.

Na verdade, nenhum aspecto da personalidade da recorrida foi vilipendiado. Nada foi devidamente demonstrado na inicial que dê ensejo à indenização por dano moral. Não houve, na espécie, qualquer dano moral passível de reparação, sendo, portanto, indevido qualquer valor a título de indenização por este.

Desta feita, não pode o Judiciário figurar como uma fonte de satisfação patrimonial, pois o trabalho é o meio mais digno de lucrar tanto moralmente como pessoalmente, e nunca às expensas da boa-fé alheia, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA.

DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

Ad Argumentandum tantum , ainda que inobstante todo o exposto esta Turma Recursal venha a entender pela responsabilização da Recorrente no caso dos autos, deverá a sentença ser reformada para diminuir o valor arbitrado a titulo de danos morais, que foi fixado pelo Juízo a quo no valor de R$ 00.000,00, haja vista que referido valor configura enriquecimento ilícito, não sendo adequado aos fatos narrados nos autos.

Inobstante nada haver demonstrado a recorrida que dê ensejo à condenação por dano moral, tem ainda a concessionária a arguir que se faz devida a limitação do montante a ser arbitrado.

A este respeito, imperioso se faz trazer à baila o disposto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, in verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Esta Colenda Turma Recursal tem sempre limitado as indenizações por danos morais com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da parte vencedora em detrimento da vencida, mostrando-se no caso dos autos, necessária a redução da indenização arbitrada pelo Juízo a quo.

O entendimento da jurisprudência vem sendo o de inibir indenizações que causem o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, evitando-se a banalização do instituto do dano moral, senão vejamos acórdão recente proferido pelo TJ/CE em caso semelhante a este:

Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Comarca: Fortaleza

Órgão julgador: 1a Câmara Cível

Data de registro: 16/05/2012

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGIA

ELÉTRICA FRAUDE EM RELÓGIO MEDIDOR DE IMÓVEL

OBJETO DE LOCAÇÃO CORTE DO FORNECIMENTO DE

ENERGIA DÉBITO RELATIVO A CONSUMO MAIOR

VERIFICADO EM PERÍODO ANTERIOR À POSSE DA

Nome, NA ORIGEM, AO

PAGAMENTO DE R$ 00.000,00A TÍTULO DE DANO MORAL

VALOR EXORBITANTE CONSIDERANDO O PEQUENO

Nome$

1.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sendo o débito oriundo de degrau de consumo de

responsabilidade do possuidor antecessor da autora, ou da

locadora, proprietária do imóvel, não cabe exigir da locatária o

respectivo pagamento, menos ainda cortar-lhe o fornecimento. 2.

A privação de energia elétrica por dois dias teve suficiente

potencialidade para gerar dano moral, na medida em que passou

a vizinhos imagem de contumaz inadimplência, além dos

transtornos que o fato representa, em termos de continuidade das

atividades domésticas cotidianas. 3. Valor da indenização que

além de imoderado, não atende às peculiaridades da causa e

aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a

merecer redução para R$ 00.000,00.

Processo: APL 0000.0000.0000.0000SP 9178271-

97.2008.8.26.0000. Relator (a): Reinaldo Caldas. Julgamento:

08/08/2012. Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado.

Publicação: 10/08/2012. Vejamos ainda trechos da sentença proferida em caso semelhante, pela MM. Juíza Helga Medved, titular da 22a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e

Criminais da Comarca de Fortaleza/Ceará: Processo nº 3000268-87.2017.8.06.0220

Promovente: Neudson Estevam da Silva

Promovida: Coelce

[...]

No mais, em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos pelo promovente, observo, após detido e minucioso estudo, não configurado o dano moral alegado passível de reparação/indenização, pois, para tanto, haveria de ser caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O fato é que, muito embora existentes aborrecimentos experimentados pelo promovente, não vislumbro acontecimentos que ultrapassem a mera esfera do dissabor cotidiano, não passível de reparação por meio de penalidade pecuniária a ser imposta por este Juízo em face da requerida.

Assim, por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos seguintes termos:

[...]

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo destoa, e muito, dos valores atualmente praticados, proporcionando enriquecimento ilícito ao recorrido às custas da recorrente.

Deste modo, deve-se ter bastante precaução ao estipular o quantum indenizatório, na medida em que as alegações da parte recorrida não foram devidamente comprovadas e tem-se visto uma enorme quantidade de ações dessa natureza, razão pela qual muitos já falam até em "indústria dos danos morais".

DA APLICABILIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 NO CASO DA EXISTÊNCIA DO RECURSO SER PARCIALMENTE PROVIDO

Irresignada com a presente decisão, a recorrente requer, nesta oportunidade, a reforma total da sentença recorrida, oportunidade em que, fora devidamente demonstrada a irregularidade da mesma, motivo este que dá pleno ensejo à sua reforma, seja in totum , seja parcialmente.

O que se afere é que, em ambos os casos, sendo parcialmente provido o presente recurso pelas Turmas Recursais, não deve ser aplicado o art. 55 da Lei nº. 9.099/95, posto os honorários sucumbenciais só serem aplicável ao recorrente VENCIDO:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, O RECORRENTE, VENCIDO, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. - destaques nossos

Acerca do tema, a jurisprudência das Turmas Recursais é uniforme:

RECURSO Nº 0200833007043282

CLASSE 71200 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

RECTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Nome

RECDO : NomeANACLETO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Nome

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA MP 2169- 43/2001. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR ILIQUIDEZ. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. MP 1704/98 E 2169-43/2001. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, CONFORME ART. 1.º-F DA LEI 9494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a Medida Provisória n. 2169-43/2001 representou a renúncia em relação à prescrição das parcelas antecedentes, são as mesmas devidas à parte autora, não havendo falar em prescrição da actio nata e faltando interesse ao recorrente quanto à prescrição qüinqüenal na espécie. Preliminar rejeitada.

2. Em relação à suposta iliquidez da sentença, não assiste razão à recorrente, haja vista que, primeiramente, falta interesse recursal à parte ré, ora recorrente, já que a eventual iliquidez da sentença só poderia causar prejuízo ao autor da ação (Súmula 318 do STJ). Ademais, eventual iliquidez, se houvesse, seria apenas parcial, vez que o decisum forneceu elementos bastantes para a realização dos cálculos, nos termos do Enunciado n.º 32 do FONAJEF. Rejeitada, pois, a preliminar

3. É já pacífica a extensão do reajuste em comento aos servidores civis, conforme a Súmula 672 do STF, com a seguinte dicção: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais", não se cogitando de lesão aos preceitos constitucionais.

4. No que tange à taxa de juros moratórios, é ela, in casu, de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE 478182 / RJ; Relator (a): Min. CEZAR PELUSO; Segunda Turma; Julgamento: 27/03/2007; DJ 04-05-2007), e não de 1% ao mês, como aplicado na sentença recorrida.

5. Recurso parcialmente provido, apenas no que tange à taxa de juros.

6. Sem honorários advocatícios, por inexistir recorrente vencido.

SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Honorários de sucumbência. A condenação em honorários, no sistema dos Juizados Especiais, dar-se-á apenas quando o recorrente tiver seu recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995) . Embargos desacolhidos. (TJRS - 2a T. Recursal Cível; EDcl nº 00000-00xias do Sul-RS; Rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 16/5/2007; v.u.)

00000-00JE.55 - RECURSO INOMINADO - APRECIAÇÃO PRIORITÁRIA - META 2 DO EG. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO 70/2009, ANEXO II - DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA - Condenação em restituição de forma dobrada ao acionante, dos valores das recargas - R$ 222,02 (DUZENTOS e VINTE e DOIS REAIS e DOIS CENTAVOS), quando o pedido foi de forma simples. Valor superior ao requerido na inicial. Error in judicando. Extirpação do valor que excede ao requerido na inicial. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para reduzir a condenação em favor do autor ao valor requerido na inicial, qual seja R$ 222,02 (DUZENTOS e VINTE e DOIS REAIS e DOIS CENTAVOS), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Como a recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da lei 9.099/95, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, INTEGRALMENTE VENCIDO, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC. (TJBA - RIn 8824-2/2005-1 - 3a T. - Rel. Baltazar Miranda Saraiva - DJe 05.03.2010 - p. 1004)

00000-00JE.55 - CIVIL - CDC - BANCO - NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1- É dever da parte credora antes de promover a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, fazer a comunicação do fato ao devedor, que poderá sustar a negativação mediante o pagamento. 2- A simples existência da dívida não isenta de responsabilidade a parte credora que não promove a comunicação prévia do devedor. 3- Os danos morais devem ser fixados levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com as circunstâncias, sendo que, no caso presente, o quantum da indenização não se afigura razoável, devendo ser majorado para ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4- Sem custas. Sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê o ônus da sucumbência apenas quando o recorrente é vencido . 5- Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Proc. 20080110050979 - (398758) - Rel. Juiz Edmar Ramiro Correia - DJe 17.12.2009 - p. 101)

Por tudo, requer a esta Egrégia Turma que, no caso do presente recurso ser provido ou ainda parcialmente provido, que não seja a recorrente condenada às verbas sucumbenciais, vez que o art. 55 da Lei nº. 9.099/95 determina que o mesmo é aplicável tão somente ao recorrente vencido, o qual não será o caso.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Inominado, para reformar integralmente a sentença recorrida, no sentido de declarar indevida qualquer indenização a título de danos morais, por ser medida de direito.

Em caso de entender pela condenação da Recorrente ao pagamento de danos morais, que sejam estes reduzidos em consonância com os entendimentos jurisprudências aqui expostos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, por ser da mais lídima justiça.

N. Termos,

P. Deferimento.

Fortaleza, 15 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Custas processuais

RebeccaRosa/jci/rsorcri.cec