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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0022

Contrarrazões - Ação Adicional de Transferência contra Telefônica Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ALDEIR MOUTINHO DE QUEIROZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A, por seus procuradores firmatários, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA , interposto pelo autor, requerendo o seu recebimento e o seu encaminhamento à instância ad quem .

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Reclamante: Nome

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores:

Sem prejuízo do apelo da reclamada, pelas razões abaixo despendidas, não merece provimento o recurso do autor. Senão, vejamos:

I – DAS HORAS EXTRAS – VIAGENS E HOME OFFICE

O Magistrado sentenciante acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, tendo condenado a ré ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido nas viagens entre Itajaí e Chapecó. Deferiu o adicional noturno correspondente ao tempo laborado em tais ocasiões, como também o auxílio refeição extraordinário previsto nas cláusulas 16a, a e 21a, a dos ACTs 2015/2016 e 2016/2018, respectivamente.

No entanto, rejeitou o pedido quanto às horas extras relativas ao tempo despendido nas viagens entre Itajaí e São José, Blumenau, Criciúma e Lages.

Em relação ao trabalho realizado na residência da autora, o Juízo a quo , apesar de tê-lo reconhecido, limitou-o a uma hora por dia trabalhado, não reconhecendo o montante indicado na petição inicial (três horas por dia).

Como se pode concluir, a matéria posta em análise em sede de Recurso de Revista impõe, inevitavelmente, o revolvimento probatório, de modo que o pressuposto intrínseco do apelo encontra óbice na hipótese de cabimento da Súmula 126 do TST.

De qualquer sorte, ainda que assim possa não ser entendido, o que se diz apenas pelo amor ao debate, não prospera o recurso da autora.

Como bem registrado pela decisão colegiada regional: “embora as testemunhas tenham aludido que as viagens a serviço eram anotadas ou ainda, caso não fosse viável tal anotação no início ou no término, há possibilidade de seu registro no dia posterior com o aval do gestor, bem como à anotação do tempo trabalhado em casa mediante comunicação ao gestor no dia seguinte; verifico haver viagens realizadas não apenas entre Itajaí e Chapecó, como também entre Itajaí e Criciúma comprovadamente realizadas pela autora, mas que não foram registradas nos cartões de ponto.”

O acórdão prossegue aduzindo que: “não há prova documental em sentido semelhante para os demais destinos apontados, pelo que, considerando as declarações das testemunhas no sentido de que era possível a anotação e com fulcro no princípio da imediatidade, o qual privilegia a valoração dada pelo Juízo de primeiro grau, que colheu os depoimentos, mantenho a conclusão do Magistrado da origem quanto à possibilidade de anotação das viagens com destino em São José, Blumenau e Lages.

Quanto ao trabalho em casa, segundo anteriormente noticiado, a prova oral apontou a possibilidade de registro. Contudo, foi constatado pelo

Magistrado sentenciante ter a reclamante encaminhado nos dias 13-06-2016, às 23:24, 14-08-2016, às 23:e-mails 29 e 15-08-2016, às 20:45, sem registro no cartão de ponto correspondente, o que embasou a condenação que a ora recorrente busca ampliar.

Nesse passo, a ampliação da condenação perseguida pelo autor viola os art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, o que não se pode admitir.

II – DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT

O recorrente não se conforma com a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Sustenta que a constitucionalidade sobre a matéria permanece em discussão e que, portanto, a sua condenação deve ser afastada, sob pena de violação dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita integral e à proteção do salário, conforme previsão dos arts. 5o, inciso LXXIV, e 7o, inciso X, da Constituição Federal.

Com a máxima vênia, a decisão não carece de reforma.

Com a máxima vênia, estando a matéria pendente de julgamento pelo STF, não caberia, neste momento, o TRT da 12a Região se posicionar em controle difuso de constitucionalidade.

Corolário lógico da leitura do artigo 102, I, a , da Constituição Federal, c/c o art. 949, §único do CPC, é que aos Tribunais Regionais cabe exercer o controle difuso de constitucionalidade apenas na ausência de decisão proferida sobre a matéria pelo STF.

Assim, íntegra a validade do artigo 791-A da CLT em todos os seus itens.

Logo, uma vez incólume o disposto no referido diploma legal, não prospera o apelo que busca obstaculizar a execução de honorários em favor da recorrida, seja nos presentes autos, ou em outro processo.

Com efeito, as novas regras apenas disciplinam condição suspensiva de cobrança nos termos do art. 791-A, § 4o da CLT e não a isenção de pagamento – o que, ao final e ao cabo, é o que persegue o reclamante. Senão vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifo nosso)

Sendo assim, merece ser mantida a decisão no aspecto, para que, diante do amparo legal, seja determinado o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da recorrente, sob pena de violação aos artigos 5o, II, e 102, I, a , da CF.

Ante o exposto, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

III – DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES APONTADOS NA INICIAL

O recorrente se insurge contra a decisão de piso, mantida pelo Regional, que atende ao comando legal, inserto no art. 840, § 1o da CLT.

Sem razão, irretocável a decisão atacada no aspecto. Com efeito, mesmo antes da Lei 13.467/2017, os artigos 141 e 492

do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, já consagravam o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandado”.

Ressalta-se que em recente julgamento de recurso de Embargos, precisamente em 29/05/2020, nos autos no 10472-61.2015.5.18.0211, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI, firmou o entendimento de que se a parte Autora formula pedidos líquidos na petição inicial, sem qualquer ressalva,

limita a condenação a tais parâmetros, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, esculpido nos artigos processuais acima invocados.

Essa decisão, passa a consolidar o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei no 13.467/2017, em especial ao artigo 840, § 1o da CLT, que consigna que o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, deve ser observado.

Sendo assim, ressalvando os termos do recurso apresentado pela demandada, há que ser mantida a sentença no ponto.

IV – Conclusão

Isso posto, espera e confia seja acolhida as presentes contrarrazões, para que seja negado provimento ao Recurso de Revista.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A