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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0082

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Consórcio Intersul de Transportes e Viação nossa Senhora das Graças

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Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, CTPS:

(00)00000-0000, RJ, PIS: 000.00000.00-0, Data de Nascimento: 01/04/1975, Nome da Mãe: Isabel Fidelis da Silva, residente e

domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado

infra-assinado, com escritório na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário

em face de em face de VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A , CNPJ: 00.000.000/0000-00, situada na Rua

Leopoldo, nº. 708 parte, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000; e CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ,

CNPJ: 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000, diante dos fatos e

fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer a Reclamante à concessão dos benefícios de GRATUIDADE DE JUSTIÇA conforme disposto na Lei 1060 /50, por encontrar-se em situação econômica, que não lhe permite arcar com pagamento de custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DA LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE DOCUMENTOS

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Fls.: 3

A importância de uma discriminação minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relevância, uma vez que estes valores serão tomados por base para o pagamento das verbas de sucumbência.

Interessante atentar ao fato de que nem sempre é possível apurar todos os valores estimados, pela dependência de informações que estão sob posse do 1º Réu.

Tal situação está ocorrendo nesta demanda, pois o Autor necessita dos controles de ponto, TRCT e recibos de salário para realizar a liquidação do pedido de forma precisa.

O reclamante necessita da oportunidade de ter acesso a tais documentos, para reconhecer ou não pagamentos das verbas pleiteadas, tal como horas extras, intervalo suprimido, verbas rescisórias e descontos indevidos.

De outro lado, há causas em que a liquidação é extremamente complexa e dificultosa; algumas vezes, há necessidade até mesmo de realização de perícia contábil na fase de execução. Exemplifica-se com o cálculo de apuração de diferenças das horas extras à luz dos cartões de ponto e dos contracheques, devendo-se apurar dia a dia a existência de diferença não quitada.

Diante disto requer seja deferida a liminar para antecipação de documentos, devendo a 1º Ré ser intimada a juntar aos autos os recibos de salário, controles de ponto e termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo a ser estipulado pelo Juízo, com base no artigo 324, parágrafo 1º, III, do CPC, bem como o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça, artigo , XXXV, da CF/88. Em sendo deferida tal liminar o Autor requer seja deferida a oportunidade para reconhecer ou não pagamento, ainda que parcial de horas extras, verbas rescisórias e intervalo intrajornada, bem como apresentar os valores dos descontos indevidos, tendo em vista a juntada dos recibos de salário. Tudo sob pena do artigo 400 do CPC.

DA OPORTUNIDADE PARA RECONHECER OU NÃO O PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS PLEITEADAS

Se a liminar citada acima não for deferida, requer o seguinte:

Não é possível realizar a liquidação perfeita das horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, bem como dos descontos indevidos, pois o Reclamante não tem os controles de ponto e todos os recibos de salário para apurar o valor exato de cada desconto, possíveis diferenças de horas extras pagas, bem como pagamento parcial da supressão do intervalo. Tais documentos estão na posse da 1º Ré.

Diante disto, o Reclamante requer seja deferida a oportunidade de reconhecer ou não o pagamento parcial das horas extras, supressão do intervalo, verbas rescisórias, bem como liquidar o pedido inerente aos descontos indevidos, tudo quando a 1º Ré apresentar todos os recibos de salário e os controles de ponto, com base no artigo 324, parágrafo 1º, III, do CPC, bem como o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça, artigo , XXXV, da CF/88.

NO MÉRITO

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Fls.: 4

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela 1º Reclamada em 04/01/2016 para exercer as funções de treinee, mas no dia 01/02 /2016 foi promovido a motorista mini. Por fim, sua função foi alterada para motorista no dia 01/04/2016, com último salário recebido no importe de R$ 00.000,00. Foi dispensado por justa causa no dia 22/11/2018.

O Reclamante laborou nas linhas do Consórcio Intersul, ora 2a Réu.

DO GRUPO EMPRESARIAL

As Reclamadas fazem parte do mesmo grupo empresarial, e tal fato é público e notório, conhecido por todos os Juízes do TRT.

As Reclamadas têm uma relação de coordenação entre si, conexão de negócios, utilização de mão-de-obra comum e outros elos de aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.

O Consórcio Intersul, ora 2º Réu, é um consórcio de empresas brasileiras de transporte coletivo urbano da cidade do Rio de Janeiro . É responsável pelo gerenciamento do transporte de passageiros na região dada Zona Sul e Grande Tijuca , compreendida como área 2 na cidade do Rio de Janeiro . Tem como sua cor padrão o amarelo. A 1a Ré faz parte desse consórcio.

A figura do consórcio de empresas tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum.

Segundo leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado, o consórcio é o único empregador de seus empregados, cabendo aos seus integrantes a responsabilidade solidária pelos haveres trabalhistas dos seus empregados.

No mesmo sentido é o magistério de Alice Monteiro de Barros que considera o grupo econômico como empregador único e, em sendo assim, o empregado está vinculado ao conjunto de empresas formado pelo consórcio.

Aliás, esses doutrinadores ainda consignam que, para esse tipo de grupo econômico, não é necessária a existência da empresa líder exercendo o controle sobre as lideradas, mas, sim, consideram que as empresas consorciadas situam- se no mesmo plano horizontal, exercendo, reciprocamente, controle ou vigilância e participação do empreendimento global.

No caso dos autos, o consórcio empresarial formado pelas reclamadas insere-se na figura do grupo econômico, nos moldes previstos no § 2º, do art. , da CLT, mormente pelo fato de o autor ter prestado serviços em favor do CONSÓRCIO INTERSUL.

É que para o Direito do Trabalho, o principal objetivo da figura do grupo econômico é salvaguardar o crédito do trabalhador, responsabilizando as empresas que integram o grupo pelo inadimplemento dos direitos laborais.

Logo está caracterizado o grupo empresarial, devendo ser reconhecido que as Rés fazem parte do mesmo grupo empresarial, devendo ser condenadas de forma solidária em face de qualquer condenação decorrente desta reclamação trabalhista, na forma do artigo , parágrafo 2º, da CLT.

Em tempo, cumpre dizer, que todas as condenações inerentes às obrigações de fazer devem ser atribuídas a 1º Ré.

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Fls.: 5 DA JUSTA CAUSA

A 1º Ré aplicou a justa causa em face do Reclamante, mas sequer apontou um motivo que tenha sido praticado pelo Autor.

Em que pese tal dispensa, esta deve ser anulada, já que o Reclamante não cometeu nenhuma falta grave descrita no artigo 482 da CLT no desempenho das suas funções, devendo ser aplicada a dispensa sem justa causa, com baixa na CTPS no dia 28/12/2018 a ser feito pela 1º Ré.

DAS VERBAS DEVIDAS

Requer o pagamento das seguintes verbas com os reflexos devidos, bem como o cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

1) Férias proporcionais, 10/12, 2018, mais 1/3 R$ 00.000,00;

2) 13º salário proporcional 2018, 11/12, R$ 2.227,34;

3) Férias integrais 2017/2018, mais 1/3, R$ 3.037,28; 4) Aviso prévio, com a sua inclusão ao tempo de serviço, no caso de nulidade da justa causa, R$ 2.429,82;

4) Aviso prévio, com a sua inclusão ao tempo de serviço, no caso de nulidade da justa causa, R$ 2.429,82;

5) 1/12 das férias mais 1/3, tendo em vista o período do aviso prévio, R$ 269,98;

6) 1/12 do 13º salário, tendo em vista o período do aviso prévio, R$ 202,49;

7) Saldo de salário de novembro de 2018, R$ 1781,87;

8) Guias para saque do FGTS a ser entregue pela 1º Ré;

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Fls.: 6

9) Multa de 40% em face do FGTS, R$ 00.000,00;

10) Guias para habilitação no seguro-desemprego a ser entregue pela 1º Ré.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Por ocasião de sua dispensa não recebeu o Reclamante as verbas rescisórias, razão pela qual é credor da multa imposta no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. R$ 00.000,00.

DO ACUMULO DE FUNÇÃO

O Reclamante foi contratado para exercer somente a função de motorista, mas foi obrigado a exercer duas funções distintas durante todo o período em que exerceu tal função, pois tinha que dirigir o coletivo e efetuar as cobranças das passagens ao mesmo tempo. Logo acumulou a função de motorista e cobrador durante todo o período.

É bom acrescentar que, ainda que não haja quadro de carreira formal, a existência de patamares diferenciados de salários, em virtude de escalonamento fático de funções, pode ensejar pagamento de diferenças salariais, no caso de desempenho efetivo e conjunto das atividades relativas à função diversa, além daquela formalmente ocupada pelo empregado, sem a paga correspondente. Caso contrário, haveria afronta ao princípio do não enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes, na espécie, o empregador.

Nota-se pela CTPS do autor que o mesmo foi contratado apenas como motorista. Neste sentido, a convenção coletiva da categoria que explicita a existência das funções de motorista e cobrador, claramente distintas. Ou seja, nos termos do art. 456 da CLT (norma vigente a época do contrato de trabalho), não há compatibilidade no exercício das mesmas.

Diante disto deve ser reconhecido o acumulo de função citado, para que a Ré seja condenada a pagar além dos salários de motorista já pagos, pagar 10 % do piso de cobrador inerente ao período citado, que a época atingia o importe de R$ 00.000,0065,35, com os reflexos devidos.

Valor total R$ 00.000,00.

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Fls.: 7 Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

DA JORNADA DE TRABALHO

Laborou o Reclamante na jornada 6 x 1, em média das 03:30 às 16:15 horas, sem intervalo intrajornada. Nesse período tinha que chegar sempre 30 minutos antes do horário de escala por exigência da 1º Ré, mas a guia só era aberta no ponto inicial no momento em que encostava no ponto para embarque dos passageiros. A guia era encerrada no ponto final, mas ainda tinha que ir na arrecadação prestar contas, tal procedimento levava em torno de 01:00 hora e não era acrescido na guia ministerial.

É bom acrescentar que tal jornada é relativa ao horário integral do Autor.

A Reclamada jamais pagou corretamente as horas extras efetivamente laboradas pelo Reclamante, diferenças que ora se requer, bem como, ainda, o reflexo destas em todas as verbas oriundas do contrato de trabalho.

Para a aplicação das horas extras deve ser observado o divisor 42:00 horas, na forma da cláusula vigésima, alínea a, da CCT.

Vale dizer, que as horas extraordinárias trabalhadas nos feriados e domingos pelo Reclamante deverão ser

remuneradas com acréscimo de 100% sobre a hora normal, pois o Reclamante sempre laborou em domingos e feriados.

Cumpre esclarecer que tal supressão fere o parágrafo 4º do artigo 71, da CLT, cujo conteúdo impõe a obrigatoriedade da concessão de pelo menos 01:00 hora de intervalo para quem possuir jornada acima de 06:00 horas diárias. Matéria de ordem pública, que não pode ser flexibilizada.

Tendo em vista a não concessão do intervalo intrajornada, o Reclamante é credor do intervalo não concedido com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, na forma da OJ 307 da SDI-1 do TST. Com os reflexos devidos.

Cumpre dizer, que as Rés devem ser intimadas a trazer aos autos os controles de ponto, mapas de despachantes e os recibos salariais do Reclamante inerente a todo o período, sob pena do artigo 400 do CPC.

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Fls.: 8

Insta salientar que as horas extras realizadas não são na maioria das vezes computadas, impedindo o empregado de registrar sua real jornada, e as que assim foram, tiveram seu pagamento a menor, cabendo exclusivamente a reclamada o ônus da prova quanto ao citado pagamento.

Diante disto é importante concluir que as horas extras eram realizadas com habitualidade, devendo ser somadas ao descanso semanal remunerado, súmula 172 do TST. Bem como integrar as verbas trabalhistas e indenizatórias.

Outro ponto que merece ser apresentado é o acordo de compensação de horas. Tal acordo deve ser empregado em caráter excepcional, de tal forma que sua aplicação no caso em tela é inviável, uma vez que o Reclamante presta horas extras habituais, sem gozar do devido descanso a título de compensação.

Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, as horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação de jornada, como ocorre neste caso.

Diante disto as Reclamadas devem ser condenadas em face das horas extras, com adicional de 50% nas duas

primeiras e 100% nas demais na forma da CCT vigente.

Valor total das horas extras R$ 00.000,00.

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

Valor total do intervalo R$ 00.000,00

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

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Fls.: 9

DA INVALIDADE DAS GUIAS MINISTERIAIS

Insta salientar que as guias ministeriais que serão juntadas aos autos pelas Rés não substituem os controles de jornada, já que a temática referente à eficácia probatória dos referidos documentos já foi muito debatida no âmbito deste Regional, razão pela qual ensejou a edição do ENUNCIADO 5 DO 1º FÓRUM DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DO TRT DA 1º REGIÃO. Considerando o alto grau de similaridade entre as situações envolvidas, deve ser aplicado a este caso o mesmo entendimento:

1º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ

ENUNCIADO Nº 05 RODOVIÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. EFICÁCIAPROBATÓRIA . Guias

ministeriais diárias não constituem meio de prova apto a demonstrar a freqüência e a jornada do empregado.

DO ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante laborava na jornada noturna, conforme explicitado acima, logo faz jus ao adicional noturno com reflexos devidos, o que ora se requer.

Deve ser observado pelo Juízo o horário noturno reduzido de 52 minutos e 30 segundos.

Valor total R$ 00.000,00.

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

DOS REFLEXOS NO RSR

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Fls.: 10

As horas extras, intervalo intrajornada e adicional por suas habitualidades devem ser considerados com

reflexos e integrações para o cálculo do R.S.R., consoante as Súmulas 151, 45, 172 e 63, todos do TST.

Valor total R$ 00.000,00.

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Este é um dos temas mais infligidos pelas empresas de transporte rodoviário aos seus funcionários, em especial aos motoristas e cobradores.

No caso da Reclamante, o equivoco praticado em seu desfavor diz respeito aos descontos sob as rubricas:

No caso do Reclamante, o equívoco praticado em seu desfavor diz respeito aos descontos nos recibos de salário e TRCT sob as rubricas: "CONTRIB ASSIST NEGOCIA", "MENSALIDADE SINTRATURB", "VALE", "VALE FERIA", "VALE ROLETADA", "VALE MULTA", "VALE CIAT", "VALE SINISTRO", "FOLGA PERDIDA", "VALE FILMAGEM", "VALE SOCIAL", "SUSPENSÃO", "CRACHA" e "FALTA (S)", visando tão somente minorar os prejuízos da Ré em relação ao seu negócio.

Tais descontos visão tão somente minorar os prejuízos das Rés em relação ao seu negócio.

O reclamante sofreu descontos com as rubricas citadas acima, sem que jamais tivesse faltado e causado prejuízo as Rés ou usufruído de um adiantamento de salário, sendo tal conduta, na verdade, um ato lesivo praticado em desfavor do Autor, pelo que faz jus aos respectivos valores. Ademais não causou prejuízo algum as Rés para que fossem descontados.

É certo que as empresas possuem o direito de descontar por prejuízos causados por seus funcionários. Mas tais descontos dependem da existência de culpa do trabalhador, já que o risco do empreendimento é ônus daqueles, jamais podendo ser repassado ao empregado, de forma que se inexiste culpa incabível é o desconto.

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Fls.: 11

Vale dizer, que no curso do contrato de trabalho jamais houve realização de qualquer perícia capaz de atestar a suposta culpa do Reclamante, de modo que os descontos praticados em seu desfavor foram equivocados, devendo os valores serem devolvidos.

Frise-se que a assinatura dos citados documentos se deu sempre sob coação, já que a negativa implicaria na suspensão do exercício das suas atividades ou até mesmo perda do emprego, motivo pelo qual o assinou, ainda que tivesse plena ciência das irregularidades praticadas pelas Rés.

Em tempo, é bom acrescentar que a cláusula 16º, parágrafo único, da CCT 2018/2019 dá ao empregado o direito de defesa para as punições e eventuais penalidades que sejam cumuladas com descontos nos vencimentos, mas a Ré jamais concedeu tal direito ao Autor, mais um motivo que torna os descontos indevidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE PENALIDADES

A chamada do trabalhador ao escritório, por qualquer motivo, inclusive quando se tratar de PUNIÇÕES, deverá ser feita fora do horário de trabalho, a fim de que não fique prejudicada a sua jornada de trabalho e a sua folga. Caso não se trate de SUSPENSÃO como punição ou despedida, deverá o mesmo trabalhar no dia seguinte, mediante expressa autorização por escrito, fornecida pela Empresa.

Parágrafo Único - As punições disciplinares aplicadas pelas empresas deverão ser comunicadas por escrito, inclusive quanto à natureza da falta, para que os empregados possam adotar as medidas adequadas à defesa de seus interesses.

Valor R$ 00.000,00.

DANO MORAL EM RAZÃO DA FALTA DE BANHEIRO EM CONDIÇÕES DE USO E BEBEDOURO

Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante foi motorista/cobrador de ônibus urbano, tendo que laborar sem intervalos durante toda a jornada exposta acima, e durante seu árduo trabalho não tinha uma área de apoio sequer, não tendo BANHEIRO em condições de uso para aliviar as suas necessidades básicas, bem como não tinha bebedouro nos pontos da Ré, tampouco lhe era fornecido água de forma diferente dessa, tendo que dirigir em condições degradantes, fator que sempre abalou o seu psicológico, pois tinha que se concentrar na direção e conter as suas necessidades fisiológicas, sendo desumana a condição de trabalho que lhe foi imposta.

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Fls.: 12

Outro aspecto negativo, além de não ter banheiros a sua disposição, não lhe era permitido ausentar-se do ponto para fazer suas necessidades fisiológicas em um estabelecimento que dispusesse de tais condições.

Diante disto está caracterizado que foi imposto pelas Rés condições degradantes de trabalho, e que o Reclamante trabalhou por todo o contrato sem ter apoio da Ré para aliviar suas necessidades fisiológicas e beber água. Fato que lhe causou danos morais, tendo em vista que tinha que trabalhar a jornada inteira contendo as suas necessidades fisiológicas. Devendo as Rés serem condenadas em face do dano moral, no importe de R$ 00.000,00, com base no artigo , V e X, da CF/88.

As Rés também violaram o Princípio da Dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo , III, da CF/88, devendo tal ato ser observado pelo Juízo na avaliação do dano.

DANO MORAL EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DE "TROCO" PELA RÉ

A 1º Ré não forneceu troco no início do trabalho para quem tem a função de cobrar as passagens, tal fato ocorreu com o Autor durante todo o contrato.

Vale dizer que a CCT 2015/2016 (cláusula 14º), 2016/2017 (cláusula 14º), 2018/2019 na cláusula 19a impõe que a empregadora deve fornecer diariamente dinheiro trocado aos cobradores para facilitar a sua tarefa, bem como que deve ficar ma posse do cobrador o importe de 20 vezes o valor da passagem. Logo a 1º Ré descumpriu tal norma.

Em razão de tal fato Autor já foi ofendido por clientes que se irritaram com tala situação. Evento que sempre o constrangeu, deidando-o inseguro para realizar seu labor, tendo em vista a possibilidade diária de ser agredido verbalmente e fisicamente.

A exigência de que o cobrador providencie ou empreste troco configura uma atitude ilícita do empregador, já que é seu o risco da atividade. O não fornecendo de quantidade de dinheiro suficiente para o cobrador trabalhar, a empresa se torna responsável direta pelas ofensas que os funcionários recebem dos usuários.

Se tal fato se extrai que havia problema com o troco e que os usuários ofendem o Autor por conta disso, o que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, confirmando-se a existência de dano moral indenizável por culpa da empregadora.

Devendo as Rés serem condenadas em face do dano moral, no importe de R$ 00.000,00, com base no artigo , V e X, da CF/88.

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Fls.: 13

As Rés também violaram o Princípio da Dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo , III, da CF/88, devendo tal fato ser observado pelo Juízo na avaliação do dano.

DO DANO MORAL EM RAZÃO DE ASSÉDIO POR PRODUTIVIDADE

Inicialmente é necessário expor um breve conceito sobre o assédio moral organizacional, senão vejamos.

O assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de "condutas abusivas, de qualquer natureza, exercida de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação, constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa aos seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos e psíquicos", os quais podem ser objeto de reparação em virtude da responsabilidade social atribuída às empresas, a partir da função social ostentada no art. 170 da Constituição. A desumanização das relações de trabalho está impregnada dos valores organizacionais brasileiro

As consequências deste fenômeno para a vítima são funestas, podendo levá-la a sofrer desde distúrbios de saúde física e mental até mesmo a prática do suicídio.

Vale dizer que o assédio moral organizacional compreende, assim, um conjunto sistemático de práticas reiteradas, provindas dos métodos de gestão empresarial, que tem por finalidade atingir determinados objetivos empresariais relativos ao aumento de produtividade e à diminuição do custo do trabalho, por meio de pressões, humilhações e constrangimentos aos trabalhadores na empresa.

E o Autor foi vítima de tal pratica, pois a 1º Ré durante todo o contrato de trabalho assediou o Autor por suposta baixa produtividade, ou seja, pela sua linha não carregar o número de passageiros que a 1º Ré acha que deveria carregar.

Diante disto está comprovado que a 1º Ré assediou o Autor pela baixa produtividade e o intimidou, pois ameaçou o obreiro de ser suspenso, ser retirado da linha, ser colocado na reserva e até dispensado.

Tal fato causou e, vem causando, um sofrimento mental diário no Autor, que vem sendo ameaçado e constrangido, configurando o chamado dano moral, devendo as Rés serem responsabilizadas por tal assédio.

É importante acrescentar que o Autor é apenas um motorista de ônibus, que circula nas rotas impostas pelas Rés. Sua função consiste em conduzir o veículo e parar nos pontos quando os passageiros assim solicitarem. Logo atribuir a ele o fato da linha transportar um número baixo de passageiros é indevido e desumano, pois tal fato não depende sua função.

A teoria do assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, que, no Brasil, constitui fundamento da República, como prevê o art. , inciso III, da Constituição. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. e o direito à honra, previsto no art. , inciso X, ambos da Carta Magna.

E as Rés violaram todos esses dispositivos, devendo ser condenadas em face do dano moral causado em razão do assédio no importe de R$ 00.000,00.

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Fls.: 14

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência.

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO"JUS POSTULANDI"DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e,"ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Nome, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

"Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado"indispensável à administração da Justiça."Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas." (sentença proferida nos autos 570/90, 4º JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. João Oreste Dalazen)

"Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC)."(Ac. TRT 1º Região - 3 Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO/RJ, 13/09/90 - pág. 110)

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que "a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."

Com base no exposto, requer a condenação da Ré em face dos honorários advocatícios no importe de 5%.

Valor dos honorários advocatícios, R$ 00.000,00.

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Fls.: 15 DO PEDIDO

Pelo Exposto e por tudo mais que ao direito importa, requer a condenação das Reclamadas nas rubricas abaixo descritas:

A) Requer seja deferida a liminar para antecipação de documentos, devendo a 1º Ré ser intimada a juntar aos autos os recibos de salário, controles de ponto e termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo a ser estipulado pelo Juízo, com base no artigo 324, parágrafo 1º, III, do CPC, bem como o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça, artigo , XXXV, da CF/88. Em sendo deferida tal liminar o Autor requer seja deferida a oportunidade para reconhecer ou não pagamento, ainda que parcial de horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e intervalo intrajornada, bem como apresentar os valores dos descontos indevidos, tendo em vista a juntada dos recibos de salário. Tudo sob pena do artigo 400 do CPC;

B) Se a liminar não for deferida, requer o seguinte: requer seja deferida a oportunidade de reconhecer ou não o pagamento parcial das horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e supressão do intervalo, bem como liquidar o pedido inerente aos descontos indevidos, tudo quando a 1º Ré apresentar todos os recibos de salário e os controles de ponto com a sua defesa;

C) Concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme fundamentação;

D) Nulidade da justa causa e conversão desta em dispensa sem justa causa, com baixa na CTPS no dia 28/12/2018;

E) Pagamento das seguintes verbas com os reflexos devidos e o cumprimento das obrigações de fazer abaixo expostas:

1) Férias proporcionais, 10/12, 2018, mais 1/3 R$ 00.000,00;

2) 13º salário proporcional 2018, 11/12, R$ 00.000,00;

3) Férias integrais 2017/2018, mais 1/3, R$ 00.000,00;

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Fls.: 16

4) Aviso prévio, com a sua inclusão ao tempo de serviço, no caso de nulidade da justa causa, R$ 2.429,82;

5) 1/12 das férias mais 1/3, tendo em vista o período do aviso prévio, R$ 269,98;

6) 1/12 do 13º salário, tendo em vista o período do aviso prévio, R$ 202,49;

7) Saldo de salário de novembro de 2018, R$ 1781,87;

8) Guias para saque do FGTS a ser entregue pela 1º Ré;

9) Multa de 40% em face do FGTS, R$ 2721,40;

10) Guias para habilitação no seguro-desemprego a ser entregue pela 1º Ré.

F) Pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo de todo período de trabalho, acrescidas de 50% nas duas primeiras horas e de 100% nas demais, respeitados ainda o pagamento do percentual de 100% sobre as horas extraordinárias trabalhadas aos domingos e feriados, bem como os reflexos sobre verbas trabalhistas e indenizatórias, conforme fundamentação;

Valor total das horas extras R$ 00.000,00.

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00

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Fls.: 17 G) Intervalo intrajornada não concedido com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, na forma da OJ 307 da SDI-1

do TST, com os reflexos devidos conforme fundamentação;

Valor total do intervalo R$ 00.000,00

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00

H) Devolução dos descontos indevidos, R$ 00.000,00; I) Dano moral em razão da falta de banheiro e bebedouro conforme fundamentação, R$ 00.000,00;

J) Apresentação pela 1º ré dos mapa de despachante, controles de ponto e recibos de salário, nos termos do artigo 400 do CPC;

K) Honorários advocatícios de 5%, R$ 7.387,62; L) Dano moral em razão da insuficiência de troco conforme fundamentação, R$ 3.000,00;

L) Dano moral em razão da insuficiência de troco conforme fundamentação, R$ 3.000,00;

M) Reconhecimento que as Rés fazem parte do mesmo grupo empresarial, devendo ser condenadas de forma solidária em face de qualquer condenação decorrente desta reclamação trabalhista, devendo todas as obrigações de fazer serem atribuídas a 1a Ré. Na forma do artigo , parágrafo 2º, da CLT;

N) RSR com os reflexos devidos conforme fundamentação;

Valor total R$ 00.000,00. Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

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Fls.: 18

FGTS R$ 00.000,00

O) Seja reconhecido o acumulo de função citado, condenando as Rés em face de 10% em face do piso salarial da função de cobrador, com os reflexos devidos, conforme fundamentação;

Valor total R$ 00.000,00.

Discriminação dos reflexos

13º salário R$ 00.000,00

Férias R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00

P) Adicional noturno com os reflexos devidos; Valor total R$ 8.899,94. Discriminação dos reflexos 13º salário R$ 552,48 Férias R$ 889,13 FGTS R$ 551,73

Q) Multa do artigo 477 da CLT, R$ 2.429,82.

R) Dano moral em face do assédio R$ 1.000,00.

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Fls.: 19

Isto posto, requer a citação das reclamadas para comparecerem a audiência a ser designada, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão ficta. Protestando desde já por todas as provas em direito admitidas e, em especial, pelo depoimento pessoal dos representantes das reclamadas, sob pena de confessos, requerendo seja ao final julgada procedente a presente reclamatória, para condenar as reclamadas na forma dos pedidos e custas processuais d'estilo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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