jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0077

Petição - Ação Abono

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, solteiro, Agente de Serviços Gerais, portadora da CTPS nº (00)00000-0000, série 001-0/0RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00PIS 000.00000.00-0, identidade nº 00000-00, Detran/Rj, filho de Adelia Belizze Fernandes, nascido aos 20/01/1944, residente e domiciliado Endereçocep. 00000-000vem, por sua procuradora abaixo assinado, com na Endereço-903, onde receberá notificações, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 685655300001-10, estabelecida na Endereçocep. 00000-000e Nome, estabelecida na Endereço, com base nos motivos e fundamentos seguintes:

Da Responsabilidade Subsidiária

Conforme verificado, a 2a Reclamada contratou os serviços da Reclamante, via serviço terceirizado.

Estabelece o Enunciado 331 do TST que:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da Republica).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Redação dada ao item pela Resolução TST nº 96, de 11.09.2000, DJU 18.09.2000) (grifo nosso)

|

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim sendo, deve ser deferida a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, por força de aplicação do mesmo Enunciado 331 do TST .

O item IV do citado Enunciado assegura tal direito ao Autor Recorrente.

A jurisprudência é clara:

"(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA - DIREITOS TRABALHISTAS - INADIMPLEMENTO PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8666/93), nos termos do item IV do Enunciado nº 331 do Colendo TST. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular. (TST - RR 519404 - 5a T. - Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa - DJU 29.06.2001 - p. 860)

(00)00000-0000JCF.37 JCF.37.6 JCLT.896 JCLT.896.4 - "TERCEIRIZAÇÃO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O" caput "do mesmo preceito vincula as entidades que a compõem aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo que assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

terceirização, prestem-lhes serviços, quando inadimplentes seus efetivos empregadores. Em tal caso, o dano experimentado decorre da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa" in eligendo "e" in vigilando ". Assim é que o item IV do En. nº 331 do TST pontua que" o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8666/93)"(com a redação dada pela Resolução 96/2000). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR 518626 - 2a T. - Rel. Min. Conv. Alberto Luiz Bresciani Pereira - DJU 14.05.2001 - p. 1306)"

Assim, evidente a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamante, pois a Reclamante prestou serviço no hospital dos Servidores na Praça Mauá,

Dos fatos

Foi o Reclamante admitido aos 3 de julho de 2005, para exercer as funções de Agente de Serviços Gerais, tendo sido dispensado aos 23de outubro de 2019, não tendo recebido até atual data seus haveres rescisórios.

A Reclamada quando da dispensa entregou ao Autor TRCT reconhecendo o valor de R$ 00.000,00, valor este que sequer foi pago ao Autor.

Assim sendo, requer o Autor o pagamento de seus haveres rescisórias, ou seja, aviso prévio (72 dias), no valor de R$ 00.000,00, pagamento do saldo salarial de outubro/2019 (23 dias), pago na 1a audiência sob pena de pagamento em dobro, no valor de R$ 00.000,00º salários proporcional/2019 (10/12), no valor de R$ 00.000,00, férias vencidas + 1/3 (2018/2019), no valor de R$ 00.000,00, férias proporcionais (2019/2020) +

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1/3 no valor de R$ 00.000,00, FGTS, se responsabilizando pela integralidade dos depósitos no valor de R$ 00.000,00, pagamento da multa de 40% do FGTS , no valor de R$ 00.000,00, multa do artigo 477 da CLT, ante o atraso no pagamento da rescisão contratual, no valor de R$ 00.000,00, pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Teve como ultima remuneração a quantia de R$ 00.000,00.

Do FGTS

A Reclamada não efetivou corretamente os depósitos fundiários na conta vinculada do Autor.

Assim sendo, requer seja a mesma intimada a comprovar os depósitos efetivados na conta vinculada do Autora durante todo o período contratual.

Do pedido

Assim sendo reclama, com juros e correção monetária, o reconhecimento e pagamento das parcelas abaixo enumeradas:

1. Pagamento das verbas rescisórias, ou seja, , aviso prévio (72 dias), no valor de R$ 00.000,00, pagamento do saldo salarial de outubro/2019 (23 dias), pago na 1a audiência sob pena de pagamento em dobro, no valor de R$ 00.000,00º salários proporcional/2019 (10/12), no valor de R$ 00.000,00, férias vencidas + 1/3 (2018 /2019), no valor de R$ 00.000,00, férias proporcionais (2019/2020) + 1/3 no valor de R$ 00.000,00, FGTS, se responsabilizando pela integralidade dos depósitos no valor de R$

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

16.900,00, pagamento da multa de 40% do FGTS , no valor de R$ 00.000,00, multa do artigo 477 da CLT, ante o atraso no pagamento da rescisão contratual, no valor de R$ 00.000,00, pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00totalizando o valor de R$ 00.000,00.

2. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, na forma do Enunciado 331 do TST.

3. Comprovação dos depósitos fundiários na conta vinculada da Autora, conforme fundamentação.

4. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, no valor de R$ 00.000,00.

Pelo exposto, requer a notificação da Reclamada para querendo, apresentar defesa na audiência que for designada, sob pena de revelia e confissão, protestando pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Representante Legal da Reclamada, sob pena de confesso.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos processuais e de alçada.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.