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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES(S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

A autarquia oferece IMPUGNAÇÃO à conclusão do perito judicial pelos motivos abaixo expostos.

1. ATIVIDADE DE ELETRICISTA (ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL)

A possibilidade de enquadramento restringia-se aos trabalhos em locais onde houvesse eletricidade em tensões superiores a 250 volts (Decreto n° 53.831/64, anexo III, código 1.1.8), de modo habitual e permanente, pressupondo-se trabalhos em linhas vivas e não simples operações como apertando botões em centrais protegidas, conforme disciplinado pelo Manual de Atividade Especial da PFE-INSS .

Assim, somente os eletricistas, cabistas e montadores em contato habitual e permanente (indissociável às funções laborais) com essas linhas energizadas é que faziam jus ao enquadramento. O enquadramento pela submissão à eletricidade é um dos principais exemplos da confusão entre atividade especial e atividade perigosa. Com efeito, a periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento para a eletricidade foi suprimida já pelo Decreto n° 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto n° 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto n° 2.172/97. A partir de 05/03/1997 não mais existe possibilidade de enquadramento por eletricidade , já que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Requer-se, pois, desde já, seja a matéria enfrentada sob a ótica dos seguintes dispositivos legais/regulamentares/constitucionais: art. 58, da Lei n° 8.213/91; anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99; e arts. 2°, 5°, 84, inc. IV, 194, inc. III, 195, §5°, 201, §1°, todos da CF.

2. ELETRICIDADE - EXCLUÍDA DO ROL DE AGENTES NOCIVOS (DECRETO 2.172/97)

O Anexo IV, do Decreto n° 2. 172/97, deixou de contemplar a eletricidade no rol de agentes nocivos.

3. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A RISCO GENÉRICO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Os Anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, com suas alterações, não estabeleceram nenhum código por agente nocivo conexo à atividade perigosa considerada de modo genérico. Após a vigência do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, de modo que sequer abstratamente se pode considerar exposição a qualquer modalidade de risco genérico, como de acidentes do trabalho.

4. CONCLUSÃO

Sem outras provas a produzir, a Autarquia Federal acresce a presente impugnação às demais razões expostas na contestação, requerendo a improcedência do pedido, em todos os seus termos.

Por fim, em atenção ao último parágrafo de fls. 337, deduz discordância com a exorbitância do valor e resguarda-se integralmente de efeito preclusivo, nos termos do artigo 1.009, § 1° do NCPC, segundo o qual "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão (...)", de modo que fará, se o caso , impugnação por recurso adequado no momento oportuno.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto, 3 de março de 2021.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.706.754