Indenização por Dano Moral

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Pandurata Alimentos

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Pandurata Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, Estado Civil, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 426.28.318-27, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por sua advogada que esta subscreve (instrumentos de mandato acostados), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia de BAUDUCCO), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000e NomeE SALGADOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I - PRELIMINARMENTE

I.a - DO FORO COMPETENTE

01 - A priori , destaca-se que a presente demanda está sendo proposta no Foro de domicílio das requerentes , pois no caso em apreço a relação que une as partes se submete as regras consumeristas, portanto, indispensável a observância do Código de Defesa do Consumidor, que confere a prerrogativa ao consumidor de ingressar com a ação judicial em face do fornecedor no foro de seu domicílio.

02 - Assim, diante do estabelecido no art. 6º, inciso VIII, primeira parte, do referido diploma legal, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, bem como a interposição de ação na comarca de seu domicílio.

03 - Em virtude do exposto, é a presente para requerer seja reconhecida e declarada a competência do Foro para processamento e julgamento da presente demanda.

I.b - DA JUSTIÇA GRATUITA

04 - Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal bem como, dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, vez que as requerentes não dispõem de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante se depreende dos documentos comprobatórios ora anexos.

II - DOS FATOS

05 - Em 09 de outubro de 2019, a Requerente Nomeque estava acompanhada da sua filha, co-requerente Nome, comprou nas dependências da 2a Requerida diversos produtos da Bauducco (Chocotone, Wafer Maxi, Pão de Mel, Mini Panetone e Barrinhas de Chocolate) - (Doc. 01- Cupom Fiscal).

07 - Ao saírem da loja e entrarem no carro, as Requerentes começaram a comer o Pão de Mel que foi adquirido na loja da Requerida, tendo em vista que estavam com fome, pois até aquele horário (16:30 hs) não haviam sequer almoçado.

08 - Cada uma das Requerentes comeu 1 pão de mel, sendo que, a co-requerente Nomeao abrir a 3a embalagem percebeu que haviam teias no pão de mel e ao verificar o pão de mel mais de perto notou a existência de um furo, do qual estava saia uma larva viva.

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09 - No entanto, já era tarde demais pois ambas as Requerentes já tinham consumido o produto com larvas, razão pela qual, no mesmo instante as Requerentes começaram a passar mal, tendo que parar o carro para vomitar.

10 - Diante da situação, as requerentes retornaram à loja requerida para avisá-los que o pão de mel precisava ser retirado das prateleiras, pois estava impróprio mesmo estando dentro do prazo de validade, que continham larvas e que as Requerentes inclusive haviam consumido o produto estragado e que estavam com mal-estar.

11 - As Requerentes informaram a preposta da Requerida que não confiavam mais na idoneidade dos produtos adquiridos na loja, motivo pelo qual queriam proceder com a devolução dos produtos, bem como o ressarcimento dos valores, o que foi negado pela preposta da Ré, inclusive pela própria gerente do estabelecimento, que tratou a situação com desdém, disse que não podia fazer nada e que as Requerentes deveriam "entrar com processo".

12 - No dia seguinte as Requerentes continuavam com mal-estar, vômitos e dor na barriga, o que fez com que fossem levadas ao Hospital do Tatuapé, ocasião em que foram atendidas e medicadas no próprio hospital com medicação intravenosa para intoxicação alimentar, conforme se verifica dos prontuários e receituários anexos.

13 - Além do mal-estar, tais fatos resultaram nas Requerentes um sentimento de repulsa, asco, nojo e até mesmo constrangimento em razão de terem consumido produto com vermes, tendo a situação se agravado diante da impotência ante o posicionamento da Requerida, em especial da gerente, da qual se esperava o mínimo de compreensão, procedendo ao menos com a devolução dos valores gastos, diante da inviabilidade de ingestão de qualquer produto adquirido no local, pelas repugnâncias e mal-estar gerado nas Requerentes.

14 - Insta ser esclarecido que as Requerentes adquiriram uma caixa fechada, cuja validade é 14/12/2019 e a qual contém 14 embalagens individuais de pão de mel, sendo que, as 11 embalagens restantes estão à disposição desse D. Juízo para a realização de perícia técnica.

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15 - Aliás, todos os demais produtos adquiridos no fatídico dia, podem ser retirados pela Requerida, caso queira, eis que "estão dentro do prazo de validade", no entanto, as Requerentes não conseguem sequer olha-los, quiçá, consumi-los, tamanha repugnância.

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16 - Destarte, ante a ruptura da relação de confiança, aspecto fundamental que leva um consumidor a utilizar os produtos de determinado fornecedor, o consumo restou impossível diante dos fatos ocorridos com as requeridas, assim, se faz necessário o ressarcimento pelos produtos adquiridos junto à segunda requerida.

17 - Pelo exposto, ante toda a lesão (física e moral) sofrida pelas Requeridas ao adquirirem/consumirem produto impróprio para o consumo, resta patente a necessidade de ressarcimento das requerentes quanto aos valores pagos, bem como a indenização correspondente ao dano sofrido.

II - DO DIREITO

II.a - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

18 - Analisando os fatos do caso em tela, notamos nitidamente que estamos diante de uma relação de consumo, pois as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedoras, segundo a Legislação Consumerista nº 8.078/90, bem como se enquadram as requerentes, como consumidoras. Vejamos:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

19 - É inconteste a natureza da relação jurídico- material que se estabelece ente as partes, qual seja, relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.

20 - Inclusive, estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que ambas as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados as Requerentes, em razão da comercialização de produto impróprio para o consumo:

"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

21 - Desta feita, no caso em deslinde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova.

22 - Outrossim, há de se notar o desequilíbrio entre as partes, tendo em vista a condição de vulnerabilidade de uma das partes em relação à outra, sendo as Requerentes a parte vulnerável desta relação jurídica.

23 - Necessário frisar que perante a caracterização consumerista da relação estabelecida entre as partes, surgem efeitos diversos que destacam a responsabilidade das requeridas no caso em tela.

24 - É cediço que o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.

25 - Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:

"Art. 14 - o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

26 - Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

27 - É patente o direito das consumidoras, ora requerentes, de serem indenizadas pelos danos causados pelas requerentes, ao comercializarem produto alimentício em condições impróprias.

III - DO DEVER DE INDENIZAR DA REQUERIDA

28 - O dever das requeridas de indenizar as Requerentes, encontra-se consubstanciado nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

29 - Ao analisarmos o disposto no artigo 186 Código Civil, fica nítido que as requeridas praticaram ato ilícito, ao fabricar/comercializar produto absolutamente impróprio para o consumo.

30 - A conduta da ré enquadra-se perfeitamente com o prescrito nos artigos 186 e 927 do Código Civil, cabendo, portanto a reparação dos danos materiais e morais causados.

31 - Conforme disposto no artigo 927 do Código Civil, independentemente de culpa haverá o dever de indenizar, quando a natureza da atividade do causador do dano, implicar em risco para os direitos de outrem.

32 - Pela natureza da atividade exercida pela ré, lhe é aplicada a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva fundamentada pela Teoria do Risco da Atividade.

33 - A conduta, o nexo de causalidade e o dano, são elementos imprescindíveis para existir o dever de indenizar, e estes estão presentes no caso em deslinde.

34 - A conduta da empresa ré, com a fabricação e comercialização de produto alimentício, sem o padrão mínimo de qualidade, uma vez que, mesmo estando dentro do prazo de validade o alimento continha teias de inseto e larva viva, tendo as requeridas deixado de agir de forma diligente para manter a segurança do produto quando da preparação/armazenamento, colocando em risco a segurança do consumidor, que no caso em tela sofreram danos pela conduta omissiva das Requeridas, existindo assim, o dever de indenizar, tendo em vista a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil.

35 - O nexo de causalidade, também está presente, pois é o liame entre a conduta do causador do dano e o dano, sendo certo que retirando a conduta da ré (omissão), não existiria todo o dano sofrido pelas Requeridas.

36 - O dano ocorreu no momento em que as Requerentes consumiram o produto com larvas, o que ocasionou danos de ordem física e moral, ao sentirem náuseas, mal-estar, dores e, ainda, quebra da confiança, com o sentimento de repulsa, asco e nojo, com relação a qualquer produto advindo.

37 - Pelo exposto acima, resta claro que a conduta das requeridas, causou danos as Requerentes, dando causa aos diversos danos sofridos por estas.

38 - Frise-se, que de todos os ângulos que analisarmos os fatos, estará presente o dever de indenizar, seja pela teoria da responsabilidade civil objetiva, onde não é necessário existir a conduta culposa, devido o risco da atividade desenvolvida pelo causador do dano, seja pela teoria subjetiva, na qual é necessário a conduta ser culposa.

40 - A conduta culposa das requeridas, por não ter agido com a cautela necessária.

41 - Vejamos a definição de culpa segundo Maria Helena Diniz:

a culpa é definida como: "A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que á a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar o dever.

42 - Importante mencionar a manifestação do Ilustríssimo Ministro do STJ NomeA. Menezes, sobre a prova do dano moral.

" não há que falar em prova do dano moral e sim prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam ".

43 - Assim, patente o dever das requeridas em indenizar as Requerentes pelos danos matérias e morais sofridos, em razão da aquisição de produtos que não possuem a segurança esperada, que no ordenamento jurídico vigente tem enquadramento legal na categoria de defeito.

43 - Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Aquisição de "coxinha de mortadela" da marca Ragazzo contendo corpo estranho. Ação de reparação de danos morais que foi julgada procedente em parte. Autora que ingeriu o alimento impróprio para o consumo, o qual apresentou danos a sua saúde. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Artigo 12 do CDC. Danos morais configurados. Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso Improvido. "

(TJSP; Apelação Cível 1029238-40.2016.8.26.0114; Relator (a): NomeGozzo; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018).

(grifos e negritos nossos)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BISCOITO RECHEADO COM CORPO ESTRANHO NO RECHEIO DE UM DOS BISCOITOS. NÃO INGESTÃO. LEVAR À BOCA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral. 3 . A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC. 5. Na hipótese dos autos, o simples"levar à boca"do corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita. 6. Recurso especial provido."

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017).

(grifos e negritos nossos)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência - Aquisição e consumo de produto inadequado (pacote de macarrão com carunchos) Conjunto probatório que confirma a versão narrada pela autora, inclusive da necessidade de acompanhamento médico devido ao mal estar decorrente da ingestão. Nexo de causalidade comprovado. Alegação de que o mal estar decorreu da ingestão de outro produto não restou comprovada nos autos. Danos comprovados, inclusive o de ordem moral, decorrente da exposição à venda de produto inadequado, com a quebra da relação de segurança estabelecida com o consumidor e do mal estar a ele acometido - Relação de consumo Responsabilidade objetiva Inteligência dos artigos 12, , e 18, § 6º todos do CDC. Indenização fixada no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos Valor desproporcional ao abalo sofrido Majoração para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos Inexistência de sucumbência recíproca - (...)- Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

(TJ-SP - APL: 9061616082009826 SP 9061616-08.2009.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 01/08/2012, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2012).

(grifos e negritos nossos)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE PRODUTO INADEQUADO. BEBIDA COM INSETO. Agravo retido contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Comprovado o dano, responde a ré objetivamente pela reparação pretendida (art. 18, do Código de Defesa do Consumidor). Não se trata sequer de discussão a respeito da inversão do ônus da prova, que tampouco se mostrava necessária, pois a autora pôde extensivamente comprovar o dano sofrido. Agravo retido não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBIDA LÁCTEA COM INSETO. A autora comprou bebida láctea que continha inseto e ingeriu o produto. Sem dúvida, o fato causou-lhe repugnância e expressivo desconforto. Violação ao dever de qualidade e adequação do produto caracterizado (art. 18, caput, do CDC). Responsabilidade objetiva da ré. Indenização por danos morais concedida . Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos interpostos pela ré não providos. (TJ-SP - APL: 00075152320138260005 SP 0007515- 23.2013.8.26.0005, Relator: NomeAlberto Garbi, Data de Julgamento: 15/09/2015, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2015).

(grifos e negritos nossos)

44 - Evidente, pois, que devem ser acolhidos os pleitos quanto aos danos materiais e morais suportados pelas Requerentes, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida.

45 - Logo, a única conclusão a que se possa chegar é a de que a Autora faz jus ao recebimento da indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

IV - DO VALOR A INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS

46 - Em virtude do ato ilícito praticado pelas Requeridas, resta evidente o dever de indenização quanto a devolução dos valores desembolsados quando da aquisição dos produtos.

47 - Em relação aos danos materiais, estes foram experimentados pela Requerente Nome, que na ocasião desembolsou a quantia de R$ 00.000,00.

48 - Assim, o valor pago pelos produtos deverão ser ressarcidos à Requerente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1%, desde o desembolso até a data do efetivo pagamento.

V - DO VALOR A INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS

49 - Por se tratar de ato ilícito, ocasionando dano moral, o dever de indenizar deverá atender a duas finalidades precípuas, quais sejam a de reparar o dano e punir o ofensor do direito alheio.

50 - A punição do ofensor do direito alheio, ao mesmo tempo que reparará o dano, servirá como forma de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

51 - Desta feita, requerem as Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, a cada uma das Requerentes, a título de indenização pelos danos morais sofridos, haja vista todo o sofrimento, constrangimento e dor que passaram em razão da conduta ilícita das Requeridas.

52 - Insta esclarecer, que o valor a indenizar não poderá ser tão insignificante para os causadores do dano, pois banalizaria a prática de comercialização de produto impróprio para o consumo, levando risco a população.

53 - Assim temos, que a fixação do valor deverá se dar ser suficiente para punir o ofensor dos direitos das requerentes, desestimulando a reiteração da conduta lesiva, uma vez que após a punição, as requeridas tomariam mais cautela na fabricação/comercialização de produtos comestíveis.

54 - A fixação do valor a indenizar na quantia supracitada, não ocasionaria enriquecimento sem causa para as requerentes e seria proporcional a todo o sofrimento a que foram acometidas, passando horas no hospital, levando injeções, sentindo mal-estar, náuseas e dores. Aliás, a primeira Requerente já possuía problemas gástricos (gastrite), tendo a lesão existente em seu estomago se agravado em razão do esforço realizado quando dos vômitos, fazendo com que suas dores fossem ainda mais agudas, intensas e incessantes.

55 - No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreram as Requerentes diante dos fatos narrados, os quais se agravaram diante da total falta de respeito das requeridas, ante a grave situação que lhe foi apresentada. Inclusive o vídeo e as fotos foram visualizadas na ocasião pela preposta da requerida, a qual disse que "é normal acontecer", que não podia fazer nada e que as Requerentes deveriam "entrar com processo".

56 - Excelência, VENDER PRODUTO ALIMENTÍCIO COM LARVA NÃO PODE, DE FORMA ALGUMA, SER CONSIDERADO ALGO NORMAL! MAS INFELIZMENTE PARA AMBAS AS REQUERIDAS É, POIS VEJAMOS QUE SÃO INÚERAS AS RECLAMAÇÕES EXISTENTE CONTRA A BAUDUCCO RELATANDO EXATAMENTE A MESMA SITUAÇÃO JUNTO AO "RECLAME AQUI". (Doc. Anexos)

57 - Nada pode ser feito pelas Requeridas? Nenhuma pratica de segurança alimentar poderia ser adotada para resolver o problema existente? As embalagens do pão de mel, são individuais e estavam dentro de uma caixa fechada, portanto, pode-se concluir que o problema seja no armazenamento, logo após a fabricação. Qual será a higienização do local que esses alimentos ficam até serem embalados? Fica o questionamento.

58 - Por certo houve uma enorme frustração e decepção, pois as Requerentes sequer imaginavam que passariam por essa situação, ao consumirem um alimento de uma marca conceituada, cuja aquisição se deu na loja da própria Bauducco.

59 - Assim, somando-se a todo o sofrimento das Requerentes, está o sentimento de impunidade em razão da conduta que a empresa aparenta demonstrar, tendo em vista que, mesmo diante de tantas reclamações seja das requerentes, sejam dos demais consumidores, a Requerida queda-se inerte em não se prestar a resolver a situação.

60 - Por todo o exposto, no caso em deslinde, é de rigor a condenação da empresa Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor R$ 00.000,00, a cada uma das Requerentes, como medida de justiça e como forma de punir o ofensor do direito alheio, desestimulando a reiteração da conduta lesiva, bem como forma de reparar as requerentes pela violação do seu direito.

VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

61 - Por tratar-se de relação de consumo, requerem as autoras, a inversão do ônus da prova, com base no disposto do artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90, conforme abaixo descrito:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

62 - Estão presentes os requisitos para as Requerentes exercerem o seu direito a inversão do ônus da prova, pois conforme já demonstrado pelos documentos colacionados à exordial, há prova inequívoca de verossimilhança, dos fatos narrados.

63 - Também está presente o requisito da hipossuficiência, pois conforme já exposto, as requerentes encontram-se em situação nítida de desvantagem perante as empresas Requeridas, que possuem situação econômica vantajosa, e meios técnicos de aferir eventual prova.

64 - Conquanto tenham sido as requerentes equiparadas a consumidoras, atendendo aos requisitos para a inversão do ônus da prova, requer-se este MM Juiz a sua concessão, para que não sejam prejudicadas pela posterior falta de prova técnica que só a empresa ré poderia trazer a este juízo.

VII - DO NÃO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

65 - Em atendimento aos requisitos da petição inicial elencados no artigo 319, inciso VII, do atual Código de Processo Civil, informam as Requerentes que NÃO possui interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

VIII - DAS PROVAS

66 - Protestam ainda pela produção de todos os meios de prova em direito admitida, em especial pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos prepostos das Requeridas, oitiva de testemunha e quais mais se fizerem necessária para o bom desenrolar da presente demanda, em especial prova pericial.

IX - DOS PEDIDOS

67 - Por todo o exposto, é a presente para requerer de Vossa Excelência:

a) seja deferido para as Requerentes os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do novo CPC/2015, combinado com a Lei 1060/50;

b) a citação das requeridas, pela via postal, para querendo, responderem aos termos da presente no prazo legal, sob as penas de vir a sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova;

d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar as Requeridas ao pagamento dos danos materiais em favor da Requerente Nome, no valor de R$ 00.000,00, corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, para cada uma das requerentes;

e) sejam as requeridas condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento);

f) requer seja autorizado o depósito em cartório da mídia física gravada (CD) em 3 vias, contendo o vídeo produzido pelas requerentes, em que se verifica a larva saindo do pão de mel;

g) seja, em caráter liminar , autorizada a realização de perícia nos pães de mel, ante a degradação do produto com o tempo, com o fito de que seja constado que se trata de produto impróprio para consumo, devendo a perícia ser realizada em todos os pães de mel existentes na caixa, a qual foi adquirida de forma unitária pela Requerente;

Por fim, protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto da requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova documental e em especial prova pericial a ser realizada em caráter liminar.

68 - Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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