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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0129

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO

Nº DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. .

RECORRIDO: Nome.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediado na Endereçobairro Vila Olimpia, São Paulo/SP vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença, apresentar, tempestivamente, RECURSO INOMINADO , pelo que requer o seu recebimento nos EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO , para que, após seu recebimento e processamento e formalidades de estilo, seja remetido à Egrégia Turma Recursal do Estado de São Paulo.

Por oportuno, requer que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, inscrito na inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade da intimação.

DO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

O artigo 43, da Lei nº 9.099/95, preleciona que o recurso terá somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo será concedido apenas para evitar dano irreparável.

Tendo em vista o exposto, faz-se necessário o recebimento do recurso em seu DUPLO EFEITO , haja vista que o levantamento da garantia pelo Recorrido, causará dano irreparável à empresa Recorrente. Ademais, caso seja a sentença reformada posteriormente, é certo que não mais haverá como a Recorrente recuperar tal valor, resultando, assim, em claro enriquecimento ilícito da parte Recorrida.

Considerando-se que, como restará demonstrado, a parte Recorrida alegando a existência de diferenças nos valores pagos tem buscado auferir o pagamento de quantias que não lhe são devidas em face os termos do julgado, entende por demonstrada a plausibilidade das alegações e o risco de dano de difícil reparação ao impugnante acaso deferido - fummus boni iuris - o levantamento, in initio litis , do depósito pelo Recorrido.

Roga-se, portanto, que este Juízo Especial acolha essas razões em seu duplo efeito, vindo, portanto, a barrar o levantamento da garantia depositada em juízo até a certificação do trânsito em julgado.

No remoto caso de não ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, o que se admite apenas por exercício do princípio da eventualidade, requer desde já seja determinada a prestação de caução suficiente e idônea, com fulcro no art. 520, IV, do Código de Processo Civil ( CPC).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

CASA BRANCA - SP, 06 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

EMÉRITOS JULGADORES,

RAZÕES

DE RECURSO INOMINADO.

Nº DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. .

RECORRIDO: Nome.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Nos termos da narrativa inicial, o Recorrido afirma que firmou um contrato de financiamento junto ao Recorrente a fim de financiar o seu veículo automotor. No entanto, alega que a instituição financeira realizou cobranças de tarifas contratuais, no qual aduz serem cobranças abusivas, as quais são: SEGURO.

Irresignado, ajuizou a presente demanda, com o escopo de: inversão do ônus da prova, a condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e repetição do indébito na forma dobrada.

O banco ofereceu defesa. Entretanto, diante dos fatos, ao julgar a demanda, a M.M. Juízo de primeiro grau, em sentença prolatada, condenou a Recorrente nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco réu a devolver à parte autora, em dobro, o valor de R$ 1.467,91, cobrado a título de seguro. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP a partir da data da celebração do contrato e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Todavia, razão alguma assiste à parte Recorrida, conforme se verá a seguir.

II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo na exata medida em que a disponibilização da sentença no DJe se deu em 23/01/2019 (quarta- feira), tendo sido considerada publicada em 24/01/2019 (quinta- feira).

Posta assim a questão, a contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis teve início em 27/01/2020 (segunda-feira), e se encerrará no dia 07/02/2020 (sexta-feira).

DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS

Nobres Julgadores, conforme já exaustivamente demonstrado nos autos da ação em epígrafe, as taxas ora debatidas nada mais são do que valor calculado e estipulado contratualmente para operações que extrapolem a competência ordinária do banco. Vide D. julgadores, a parte recorrida sabia de todas as taxas oriundas do contrato e o assinou!

O banco recorrente não quer e não pode se escusar das suas obrigações como fornecedor do serviço de financiamento, de forma que observa com firmeza o que lhe exigido pela legislação específica ao assunto.

Neste contexto, e lembrando que todas essas cobranças são explanadas no contrato, o comportamento da parte recorrida é reprovável ao ponto de querer escusar-se de contrato por ele firmado, conhecendo plenamente seus termos.

Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, todas as taxas e encargos cobrados no contrato de empréstimo consignado firmado com o Recorrido foram pormenorizadamente especificadas no Contrato, não havendo que se falar que o Recorrido não tinha prévio conhecimento das cláusulas e condições pactuadas no momento da realização do negócio jurídico, desta forma, o Recorrido poderia, ou não, aceitar as condições do Recorrente para a contratação, posto que teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais e dos encargos dele decorrentes, com as quais anuiu plenamente, tanto que assinou a avença.

Ressalte-se que há diversos outros fornecedores de crédito no mercado, sendo assim, se o Recorrido contratou com este Recorrente é por que era de sua conveniência, não podendo agora obter a alteração contratual de negócio jurídico firmado livremente e desprovido de vícios.

Diante do exposto, merece reforma a sentença ora vergastada, haja vista que todas as tarifas foram pormenorizadamente especificadas no contrato, conforme documentação acostada aos autos.

DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA - DAS VÁRIAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL.

A Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil ".

Complementarmente, o art. da Lei nº 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen"cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

É com fulcro nesses dispositivos legais que o Bacen torna pública as decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária. Nesse contexto, se inserem as Resoluções nºs. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10 .

No que toca a contratação do seguro de prestamista, cumpre registrar o seguinte, trata-se de um seguro que tem como objetivo garantir a proteção e segurança do cliente (segurado), em caso de sinistro de Morte Natural ou Acidental ou Invalidez Permanente Total por Acidente, por meio da quitação do saldo devedor apurado na data do sinistro relativo ao financiamento contratado pelo cliente de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) de Veículos Leves junto ao Santander Financiamentos, bem como em caso de Desemprego Involuntário ou Incapacidade Física Temporária por Acidente, garantir indenização correspondente a 3 parcelas originalmente contratada do financiamento respeitada o limite máximo de indenização, no entanto, a contratação não é obrigatória, mas sim opcional.

A contratação do seguro não está atrelada a contratação do empréstimo consignado, sendo uma opção do cliente no momento da aquisição.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000/SP. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A segunda Seção do STJ, ao decidir o Recurso Especial (00)00000-0000/SP, pelo rito dos repetitivos , declarou serem legais as tarifas de avaliação, registro de contratos e serviços de terceiros, desde que, quanto a esta última, estejam especificados os serviços que foram efetivamente prestados. O que ocorre in casu .

A fim de demonstrarmos a perfeita similaridade do caso em tela com o que ficara decidido no recurso especial em comento façamos algumas incursões na ratio decidendi:

Cobranças plenamente legais .

Resulta do exposto, com base nas razões elencadas no julgamento do recurso especial em tela, que o Recorrente cumprira com todos os requisitos necessários a cobrança das tarifas em comento, de modo que todas são plenamente legais e devem ser mantidas, não havendo que se falar em devolução dos valores pagos.

DA BOA-FÉ QUE PERMEIA A CONDUTA DO RECORRENTE

A boa-fé se resguarda na boa conduta humana, a conduta que se espera de todos nas relações sociais. Logo, é natural que nos ordenamentos jurídicos modernos, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, a boa-fé seja uma imposição nas relações contratuais e, sobretudo, nas relações de consumo, enquanto concretizadora de direitos fundamentais.

Nesse contexto, é instrumento de valiosíssima importância para o operador do direito na interpretação do contrato, bem como para os próprios partícipes da relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor como princípio basilar das relações de consumo. É este o entendimento doutrinário, conforme o ensinamento de Paulo Roque Khouri (ob. cit.):

Na moderna concepção da função social do contrato, agasalhada pelo CDC, a boa-fé assume feição diferente da tradicional. Em vez de se localizar no plano subjetivo da formação do consentimento, ela se desloca para o plano objetivo. Não desapareceu a boa-fé subjetiva, que continua sustentando a teoria dos vícios de consentimento. O que houve foi a abertura para o reexame objetivo da base econômico-jurídica do contrato, a ser feito, em nome da equidade, a partir das cláusulas negociais avençadas.

Desta forma, tendo o promovido agido em consonância com as normas e princípios legais, não deve vir a ser responsabilizado pelas consequências havidas em decorrência dos atos da própria Recorrida.

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Cabe elucidar que o Recorrente não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido.

Observe-se que o Banco, em todos os momentos, cumpriu com probidade e boa fé o exercício dos seus atos, deixando assim entrever o caráter da boa fé objetiva, qualificando uma norma de comportamento contratual leal, assentada numa confiança entre as partes.

É inconteste a legalidade do contrato e de todas as suas cláusulas contratuais, todavia, nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao Banco que agiu na mais absoluta boa fé, até porque, não poderia agir de maneira diferenciada.

Nesse aspecto é lúcido o entendimento pretoriano ao qual ousamos transcrever:

" Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de direito enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica, ainda que terceiro venha a sofrer prejuízo sem ter sido parte na ação 1 ".

Diga-se ademais que, no que tange ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, cumpre-nos tecer algumas considerações relevantes. A boa- fé se resguarda na boa conduta humana, a conduta que se espera de todos nas relações sociais. Logo, é natural que nos ordenamentos jurídicos modernos, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, a boa-fé seja uma imposição nas relações contratuais e, sobretudo, nas relações de consumo, enquanto concretizadora de direitos fundamentais.

É este o entendimento doutrinário, como se denota nas palavras de Paulo Roque Khouri2:"Diante do CDC, o vínculo jurídico, que nasce, naturalmente, com a autonomia da vontade, não se sustenta apenas com base nela, mas fundamentalmente na boa-fé", que se manifesta principalmente na preocupação com a justiça interna e com o equilíbrio do contrato.

Nesse contexto, o princípio da boa-fé é instrumento de valiosíssima importância para o operador do direito na interpretação do contrato, bem como para os próprios partícipes da relação de consumo.

A boa-fé subjetiva é uma conduta que se afere pelo estado subjetivo das partes, a boa-fé objetiva é mais que uma conduta em si: é um padrão de conduta que impõe um dever de agir . No esteio deste dever , devem ser atendidos determinados padrões socialmente recomendados, no que tange à correção, lisura, honestidade, sempre no escopo de não frustrar a confiança legítima que deve necessariamente existir entre as partes contratantes.

Logo, agiu o Banco dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito.

DO NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA -

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ

O M.M. Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente na devolução dobrada dos valores pagos a título de restituição do indébito do art. 42 p. único do CDC.

Nobres Excelências, em relação ao pedido de repetição do indébito, devem atentar os Nobres julgadores para os requisitos autorizadores para o deferimento do pleito do Recorrido.

O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do artigo 876 do Código Civil de 2002 e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Após análise dos preceitos legais citados, verifica-se que existem alguns requisitos a serem observados nos casos em que se irá determinar a devolução de valores já adimplidos.

Além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que o Banco Recorrente agiu na mais absoluta boa-fé, e dentro de seu estrito dever legal, teria ainda que demonstrar a Parte Recorrida a efetiva realização do pagamento"em excesso", como determina o artigo 877 do Código Civil de 2002.

No tocante à devolução, obrigação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que existe mais um requisito a ser observado, qual seja: o da ausência de engano justificável por parte daquele que recebeu o pagamento supostamente indevido.

Nesse sentido, merece destaque a parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC:

"Art. 42. (omissis)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ."(grifamos)

Observa-se ainda na redação deste artigo que se reiterou a necessidade de descabimento da cobrança e da demonstração do pagamento excessivo.

Logo, é certo considerar que a parte recorrida não foi induzida ao erro, posto que sabia exatamente o que estava contratando, frisando-se, uma vez mais, que as parcelas relativas ao contrato são parcelas pactuadas de forma pré-fixada. É inconcebível, pois, alegar discordância quanto aos termos do contrato, quando não existe nenhuma razão capaz de possibilitar a repetição de indébito pretendida.

Além disso, a jurisprudência somente admite a repetição, em dobro, do indébito quando fica caracterizada má-fé, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO/PR 4892 STJ (2010/00000-00), o que, salta aos olhos, não ocorreu no caso ora em apreço.

Assim, em última análise, faria a parte Recorrida jus à restituição na forma simples, o que também não se aplica ante à regularidade das cobranças reclamadas.

Ainda, a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé/culpa do credor, ou seja, além da cobrança indevida é necessário que exista procedimento malicioso, o que não ocorreu visto que o fornecedor não agiu conscientemente sem ter direito ao credito pretendido.

Assim, diante do acima exposto, resta evidente que não foi praticado qualquer ilícito por esta Recorrente, motivo pelos quais requer se dignem V. Exas. em reformar a v. sentença de 1º grau, para que seja excluída a devolução dos valores pagos, uma vez que as tarifas foram contratualmente firmadas.

Caso assim não entendam V. Exas., ad argumentadum tantum, requer a devolução dos valores cobrados em sua forma simples, e não na forma dobrada determinada pela sentença ora vergastada, haja vista que não ficou comprovada a má-fé deste Banco Recorrente.

IV. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos de Direito ora apresentados, a parte requer a esta Colenda Turma Recursal que se digne a acolher o presente recurso, EM AMBOS OS EFEITOS, processando-o, segundo as normas da Lei, em consideração às razões suso expendidas e acolhidos os seguintes pleitos:

a) Caso assim não se entenda, a reforma da r. sentença impugnada para que seja reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas sendo, portanto, afastada A RESTITUIÇÃO DA SEGURO.

b) ad argumentadum tantum , requer a devolução dos valores cobrados em sua forma simples, e não na forma dobrada determinada pela sentença ora vergastada, haja vista que não ficou comprovada a má-fé deste Banco Recorrente;

Além disso, ante a possibilidade de improvimento do presente recurso, requer que a matéria ora tratada seja considerada devidamente prequestionada para o eventual caso de interposição de Recurso Extraordinário.

Na oportunidade, requer que sejam as publicações e intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço à Endereço, Fone: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede e espera, deferimento.

CASA BRANCA - SP, 06 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF