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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Oracle do Brasil Sistemas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANDADO DE SEGURANÇA

AUTOS N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

consoante as anexas razões, requerendo o seu recebimento, regular processamento e oportuna remessa ao Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região.

Termos em que,

pede e espera deferimento,

São Paulo, 27 de julho de 2020.

Nome

PFN-SP

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RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ORACLE BRASIL SISTEMAS LTDA. em face da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e PROCURADOR-SECCIONAL DA Endereço, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que reconheça a extinção dos débitos tributários decorrentes da compensações transmitidas via DCTF, em 1999 (débitos relativo ao PTA n.º 10800.000.000/0000-00), em razão da decadência.

Alternativamente, pleiteia seja reconhecida a extinção dos mencionados débitos, em razão da prescrição, tudo conforme narrado na exordial.

O MM. Juiz "a quo" entendeu por bem CONCEDER A SEGURANÇA "para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência para constituir os débitos tributários decorrentes da compensações transmitidas via DCTF, em 1999 (relativo ao PTA n.º 10800.000.000/0000-00). Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3a Região para reexame necessário." (SENTENÇA ID (00)00000-0000- págs. 1 a 6)

Não obstante o douto posicionamento, a União Federal /Fazenda Nacional não pode concordar com a r. sentença, pelos motivos que a seguir serão expostos.

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PRELIMINARMENTE

A Impetrante apresentou ação ordinária de nº 00000-00-0, que recebeu nova numeração nº 0038927-20.1998.403.6100, ajuizada perante a 7º Vara da Justiça Federal de São Paulo-SP. A ação teve como objetivo a obtenção de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a Impetrante ao recolhimento da contribuição a título de PIS, na forma dos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, mantendo-se tal obrigação na forma da Lei Complementar nº 7/70, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Foi deferida antecipação de tutela em 04/11/1998, permitindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente, ressalvado o direito do fisco de exercer a fiscalização sobre o procedimento da compensação, conforme tela a seguir.

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A ação ordinária de nº 0038927-20.1998.403.6100, mencionada acima, transitou em julgado em 12/01/2015.

Para controle dos créditos do PIS, informados em DCTF e vinculados à ação ordinária de nº 0038927-20.1998.403.6100 , foi aberto, em 12.11.12, o processo administrativo nº 10800.000.000/0000-00 ( DOC. 1 - ID (00)00000-0000- Pág. 10 e seguintes).

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As informações prestadas no processo administrativo nº 10800.000.000/0000-00, pela Impetrante foram integralmente utilizadas para o cálculo do crédito judicial de PIS Repique, decorrente da ação ordinária nº 0038927- 20.1998.4.03.6100.

Cabe à autoridade administrativa a verificação da suficiência do crédito alegado pelo contribuinte e realização do encontro de contas quanto ao crédito alegado. No caso em análise, observa-se que o crédito foi suficiente para extinguir PARTE DOS DÉBITOS SUSPENSOS pela ação judicial 0038927- 20.1998.403.6100 , sendo que OS DÉBITOS NÃO EFETIVAMENTE EXTINTOS, FORAM OBJETO DE INSCRIÇÃO EM DAU.

Também deve-se observar que caberia à Impetrante a guarda de documentos que comprovariam seu direito à compensação. Além do mais, os cálculos do encontro de contas não foram contestados pela Impetrante, o que demonstra a concordância deste em relação à sua exatidão.

Quanto ao lapso temporal para a realização do encontro de contas, tem- se a contagem do prazo prescricional quinquenal , que, no caso, COMEÇOU A FLUIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0038927- 20.1998.403.6100, OCORRIDA EM 12/01/2015.

DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA.

Em relação à decadência, o contribuinte alega a inexistência de lançamento de ofício, já que as compensações em DCTF não teriam o efeito de constituir os créditos tributários.

Alega que com a edição da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/2003, passou-se a dispensar o lançamento de ofício para a constituição de débitos decorrentes de compensações irregulares.

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Nesse aspecto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando os efeitos das declarações de compensação transmitidas antes da edição da Medida Provisória n.º 135/2003, já teria reconhecido, por meio da Solução de Consulta Interna n.º 03/2004, a imprescindibilidade do lançamento de ofício para a constituição de eventuais diferenças delas decorrentes, uma vez que referidas declarações não seriam instrumentos hábeis à confissão de dívida tributária.

Alega ainda, que no presente caso as compensações foram transmitidas durante o ano de 1999, ou seja, anteriores à vigência das alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 10.833/2003, impunha-se a realização de lançamento de ofício para a constituição dos débitos reputados como devidos pela RFB, em observância ao art. 173, inciso I do CTN, até o ano de 2005.

Ausente o lançamento de ofício até as referidas datas, não restariam dúvidas quanto a extinção dos débitos tributários em razão da superveniência da decadência.

Contudo, toda essa argumentação não corresponde à realidade dos fatos, já que o contribuinte declarou em DCTF, os débitos de PIS de 01/1999 a 12/1999, como suspensos pela ação judicial nº 0038927-20.1998.403.6100 (00000-00-0), e não compensados, conforme se depreende das telas do sistema SIEF/Fiscalização eletrônica , anexas que espelham as informações prestadas pelo contribuinte via DCTF (DOCs. 2, 3 e 4 - IDs (00)00000-0000- Pág. 23 e seguintes).

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Da mesma forma, em pesquisa ao sistema SIEF/DCTF , verifica-se as datas de recepção de cada DCTF, enviada com os débitos do ano-calendário 1999 . Tais datas correspondem às datas de constituição do direito creditório , tendo em vista, tratarem-se de débitos confessados em DCTF .

Assim, para o 3º Trimestre de 1999 , a DCTF a ser considerada é a que foi apresentada em 14/05/04, já vigente a Lei nº 10.833/2003. Em relação ao 4º Trimestre de 1999 , a DCTF válida fo apresentada em 17/07/00, conforme telas abaixo:

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Além disso, a DIRPJ e, posteriormente, a DCTF são amplamente reconhecidas como instrumentos de confissão de dívida , com base no art. , do Decreto-Lei nº 2.124/84 , conforme abaixo transcrito:

Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito

§ 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado (...)

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Assim, não comprovada a integralidade do crédito judicial, decorrente da ação ordinária Nº 0038927-20.1998.403.6100, os débitos foram corretamente enviados para inscrição em DAU, sem a necessidade de lançamento , já que devidamente confessados em DCTF.

Desta forma, Nobres Julgadores, INOCORREU A ALEGADA DECADÊNCIA , já que os débitos foram devidamente confessados em DCTF, bem como suspensos pela ação judicial nº 0038927- 20.1998.403.6100 (00000-00-0), merecendo ser reformada a r. sentença recorrida por esse E. Tribunal.

DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição, verifica-se que os débitos permaneceram suspensos desde sua constituição até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0038927-20.1998.403.6100.

O contribuinte alega, que após o julgamento das apelações, Acórdão publicado no Diário Oficial em 31/08/2004, não haveria mais qualquer causa de suspensão do cumprimento da sentença, já que não interpostos recursos suspensivos. Em pesquisa ao Endereçoque após tal Acórdão, há decisão admitindo os Embargos Infringentes em 10/02/2005. Em 11/02/2010, foi publicado Acórdão, dando provimento aos Embargos Infringentes. Posteriormente, em 19/11/2014, é publicada decisão, em juízo de retratação, indeferindo os referidos Embargos. Em 12/01/2015, transitou em julgado a decisão. Esta é a data inicial do prazo prescricional .

Assim, 12/01/2015, torna-se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a inscrição dos débitos em DAU ocorreu antes do prazo de cinco anos daquela data, não há que se falar em prescrição do direito creditório.

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Aliás, nessa mesma linha, já dispunha o artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84 que, verbis , "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito".

Por sua vez, não há que se falar tampouco em PRESCRIÇÃO, haja vista que, conforme destaca a Autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil, os débitos em destaque permaneceram suspensos desde sua constituição até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0038927-20.1998.403.6100 em 12/01/2015.

Assim, considerando que a inscrição dos débitos em DAU ocorreu em 18/10/2019, antes, portanto, do transcurso do prazo de cinco anos desde aquela data, não há que se falar em prescrição do direito creditório.

Com efeito, o termo a quo da contagem do prazo prescricional em relação ao débito em discussão no presente mandado de segurança é a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo do tributo (confissão da dívida / constituição definitiva do crédito tributário).

Ocorre, no entanto, que, conforme explicitado pela Autoridade da RFB, desde a sua constituição definitiva por meio da entrega das correspondentes DCTF ́s, mencionados débitos permaneceram suspensos em razão da discussão travada nos autos da Ação ordinária nº 0038927-20.1998.403.6100.

É que, nos termos da Informação Fiscal apresentada pela Autoridade coImpetrada, corroborada pelos documentos juntados, não obstante a alegação do contribuinte no sentido de que após o julgamento das apelações apresentadas pelas partes (acórdão publicado no Diário Oficial em 31/08/2004) não haveria mais qualquer causa de suspensão do cumprimento da sentença, verifica-se, em consulta ao site do TRF3, que após a prolação do mencionado Acórdão, houve decisão admitindo os Embargos Infringentes em 10/02/2005, os quais, em 11/02/2010, foram julgados providos. Por sua vez, em 19/11/2014, é publicada decisão, em juízo de retratação, indeferindo os

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referidos Embargos. Por essa razão, a Autoridade com atribuição para tanto manteve suspensa a exigibilidade dos débitos em comento até o trânsito em julgado da Ação ordinária nº 0038927- 20.1998.403.6100 (em 12/01/2015), afastando, por conseguinte, a ocorrência da prescrição em relação aos débitos objeto deste mandado de segurança.

Nesse momento, por ser bastante oportuno, cumpre lembrar que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata , o que significa dizer, de forma bastante simples, que o exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Em outras palavras, não existindo o direito de ação, ele não pode prescrever.

Entender de forma diferente significaria aceitar que o lapso prescricional estaria correndo, sem que, em contrapartida, o Fisco tivesse ação exercitável para a tutela do direito, pois o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Em última análise, estaria sendo invocado o instituto da prescrição, sem que fosse possível identificar na hipótese concreta o seu principal fundamento, qual seja, a inércia do titular do direito e, ainda, sem que fosse possível reconhecer a presença de seu princípio norteador ( actio nata) .

CONCLUSÃO

Ante o exposto, aguarda-se provimento do presente recurso , a fim de que essa Egrégia Corte reforme a r. sentença, ora atacada, conforme razões expostas, ante a inocorrência da decadência, por ser medida da mais inteira Justiça!

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de julho de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

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