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4 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0053

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS – GO.

ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença prolatada, nos termos do artigo 895, a da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, nos termos da fundamentação que segue abaixo.

Ante o exposto, REQUER seja recebido o presente recurso e determinada a intimação da recorrida para o oferecimento de Contra Razões e após, a sua remessa para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, independentemente de preparo e do depósito recursal, ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita concedida à recorrente.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Goiânia, 02 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

COLÊNDA CÂMARA JULGADORA

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Vem a ora recorrente, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ATSum, tendo sido condenada ao pagamento do salário de julho de 2019; saldo salarial de 24 dias de agosto de 2019; décimo terceiro salário proporcional (8/12) de 2019; férias proporcionais (11/12), mais 1/3.

A sentença merece reforma, pelos seguintes fundamentos.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, cumpre à recorrente suscitar o cerceamento de defesa por parte da nobre julgadora singular.

Conforme se afere da notificação enviada à recorrente, então reclamada, a Audiência Una estava designada para o dia 13/11/2019, às 14:30 horas. No entanto, devido ao grande acúmulo de Audiências designadas para o mesmo dia e o atraso que se seguiu audiência após audiência, houve um atraso de mais de uma hora e meia para o início da referida audiência, que se seguiu a “toque de caixa”, durando apenas três minutos entre o seu início e fim.

Em se tratando de matéria de fato, seria obrigação da julgadora singular proceder à oitova das partes, ainda que dos depoimentos estes abrissem mão, sendo este um procedimento obrigatório do juiz presidente da causa, sob pena de incorrer em um julgamento injusto, como foi no presente caso.

Ademais, conforme se faz prova a Ata de Audiência colacionada abaixo, a nobre magistrada presidiu duas Audiências exatamente ao mesmo tempo, o que a fez perder o foco na condução do presente feito, tendo a Audiência do processo 0010752-79.2019.5.18.0053 o mesmo horário de início e fim, senão vejamos:

3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0010752-79.2019.5.18.0053 RECLAMANTE: NomePAULA FEITOSA SILVA RECLAMADO (A): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Aos 13 de novembro de 2019, na sala de sessões da MM. 3a VARA DO TRABALHO ANÁPOLIS-GO, perante o (a) da Exmo (a). Juíza Nome, que ao final assina, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 16h09min, apregoadas as partes: presente a reclamante, acompanhada da advogada, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF. Presente a reclamada, representada pela preposta, Sra. Nome(fl. 155), acompanhada da advogada, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, que juntará substabelecimento até o dia 14/11/2019. Presentes, também, os estudantes BRUNA ELEUOTÉRIO DA SILVA, TAYNARA DA SILVA SANTOS e ROBERSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA ___________________________________________________________________ Proposta da Reclamada: R$ 00.000,00. A Reclamante não apresentou proposta. Assim, não foi possível a conciliação. Dê-se prosseguimento. Nada mais. Às 16h12min, encerrou-se a audiência. REGISTRE-SE, para os efeitos legais, que todos os atos processuais foram realizados na forma e na presença das pessoas supracitadas, as quais, com fulcro no art. 209, caput, § 1o c/c art. 460, § 3o, do NCPC e art. 24 da Resolução no 94, de 23/3/2012, do CSJT, ficam dispensadas de apor suas assinaturas. CIENTES as partes e seus advogados e, para constar, foi lavrado o presente termo às 16h12min , assinado e publicado eletronicamente por este Magistrado, nos moldes da Lei no 11.419/2006. NomeJuíza do Trabalho Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome Rede Social?nd=19111 316331809100000035663443 Número do documento: 19111316331809100000035663443

Ante o exposto, deve ser acolhida a preliminar recursal de cerceamento de defesa, devendo haver a anulação da sentença ora guerreada e a redesignação de nova Audiência Una entre as partes.

DO MÉRITO RECURSAL

Conforme se afere da petição inicial movida pela recorrida e da cópia da Ação Consignatória, movida pela recorrente, o cerne da demanda é justamente a legitimidade dos descontos efetuados pela ora recorrente sobre as verbas salariais e rescisórias da recorrida, ante a demissão sem justa causa em razão do prejuízo que causado pela obreira, decorrente da quebra de uma mesa de vidro no local de trabalho, no valor de R$ 00.000,00e pelas faltas havidas no decorrer do ano de trabalho da recorrida, em razão de a mesma visitar o seu marido semanalmente, no presídio de Anápolis – GO.

Em sua sentença, a nobre magistrada singular alegou que os descontos são indevidos, haja vista que não houve controle de ponto por parte da recorrente e que não há contrato de trabalho prevendo a possibilidade de

desconto nos salários em caso de prejuízos que viessem a serem causados pela empregada.

Em que pese a competência, agilidade e o esmero da nobre magistrada na confecção da sentença, a fundamentação da mesma não sustenta a parcial procedência da ação, devendo a sentença ser reformada.

Inicialmente, a juíza singular alegou que os descontos realtivos às faltas da obreira são indevidos, em razão da ausência de controle de ponto por parte desta.

No entanto nobres julgadores, deve prevalecer a ocorrência do desconto, uma vez que o mesmo fora combinado como forma de compensação pelas faltas da empregada sempre às quarta-feiras, uma vez que a mesma sempre visitava o seu marido no presídio de Anápolis – GO, onde o mesmo cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado.

Ademais, conforme se afere da Impugnação à Contestação apresentada pela obreira, a ocorrência dos descontos em razão das faltas não fora impugnada pela mesma, havendo a confissão quanto à matéria, nos termos do artigo 341 do CPC que, embora trate da impugnação pela partes requerida, tambem se aplica ao autor da ação, em sede de impugnação à contestação.

Do mesmo modo, cabe à ora recorrente comprovar as suas alegações, sob pena de ter a improcedência dos seus pedidos que não conseguir comprovar.

Com relação ao prejuízo causado pela recorrida em razão de ter quebrado a mesa da recorrida, a fundamentação da sentença também não se sustenta.

A sentença guerreada sustenta que na ausência de contrato de trabalho entre as partes, não pode haver o referido desconto. No entanto, o artigo 462, § 1o da CLT estabelece que:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1o - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado"

Muito embora a sentença reconheça que não houve dolo da obreira no fato quebra da mesa, deveria ter reconhecido a existência de acordo entre as partes com relação ao pagamento do prejuízo causado, nos termos da conversa via Wattaspp entre as partes, onde a empregada reconhece o dano causado e se coloca à disposição para o ressarcimento.

Do mesmo modo, para haver o referido desconto, não há que se falar em compra de outro objeto para substituição do anterior, como a nobre julgadora colacionou na sentença, no ponto em que diz que não há comprovante de compra de outro tampo da mesa.

Ora nobres julgadores, para a ocorrência do desconto, não há que se falar em exigência da compra de outro objeto para substituição, devendo haver apenas a comprovação do prejuízo, uma vez que o primeiro objeto já teve o seu custo, do caso contrário, não integraria o mobiliário da casa da recorrente.

Ante o exposto, havendo a clara assunção de culpa por parte da recorrida pelo evento danoso e de sua disponibilidade em assumir o valor do prejuízo causado, forçoso se faz reconhecer lícito o desconto feito por parte da recorrente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER a recorrente que seja recebido o presente Recurso Ordinário e dado provimento ao mesmo, para reformar a sentença, nos termos da fundamentação acima exposta ou ainda, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, acatar a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença hostilizada e determinando a sua nova realização.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Goiânia, 02 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF