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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0316

Petição Inicial - TRT02 - Ação Pena - Reclusão, de um a Cinco Anos, e Multa, de Quinhentos Mil Réis a Dez Contos de Réis - Ap - contra Maggion Industrias de Pneus e Maquinas

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Fls.: 2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __a Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos - SP.

Nome, brasileiro, casado, nascido em 22/06 /1965, operador, portador da carteira de trabalho e previdência social C.T. P.S. sob o nº. 11.928 série 020, inscrita no cadastro de pessoas físicas C.P. F./M.F. sob o nº.000.000.000-00, e no PIS /PASEP nº. (00)00000-0000, filho de Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seus advogados, mandato procuratório em anexo, para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , nos termos do art. 840 da CLT, em face de MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA, devidamente inscrita no cadastro de pessoas jurídicas C.N.P.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos a seguir expostos:

Inicialmente, esclarece a reclamante para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 625-D da CLT, que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia, para sua categoria profissional.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 23/02/2000, para exercer a função de Operador e percebe ultimamente o salário de R$ 00.000,00e foi demitido em 14/12/2017.

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2. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante trabalha nos seguintes horários;

Da admissão até Maio/2015;

De segunda às sextas feiras no horário das 06:00 às 14:00, com intervalo de APENAS 30 MINUTOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO e trabalhava também em sábados ALTERNADOS, no mesmo horários;

A partir de Junho/2015;

De segundas as sextas feiras das 06:00 às 14:00 horas e trabalhava também em sábados ALTERNADOS, no mesmo horário e SEMPRE com 01 hora de intervalo para refeição e descanso .

Face às atividades da reclamada, trabalhou ainda em todos os feriados civis e religiosos durante seu pacto laboral, quais sejam; 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, mais paixão de cristo, carnaval, Corpus Christi, Nossa Nome(08/12-padroeira), nos mesmos horários acima e sem receber pelas horas extras a 100% efetivamente trabalhadas.

Ante a ausência do intervalo regular de 01 hora para refeição e descanso, requer o pagamento das ausências de intervalo de 01 hora para alimentação e repouso, como horas extras, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

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Pela jornada acima declinada, percebe-se que o reclamante sempre laborou acima da jornada legal, ou seja, 8 horas diárias e 44 semanais conforme artigo inciso XIII da Constituição Federal, não recebendo pelas horas extras efetivamente trabalhadas.

Requer o reclamante o pagamento de todas as horas extras pela ausência de intervalo regular de 01 hora para refeição e descanso , no percentual de 50%, nos exatos termos do artigo inciso XVI da Constituição Federal e 100% para as trabalhadas nos feriados nos termos do artigo da lei 605/49, com todos os reflexos legais, quer seja; nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS mais 40% e verbas rescisórias.

3. DAS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Conforme extrato analítico anexo, a reclamada numa atitude de extrema repugnância e com certeza uma atitude criminosa , deixou de recolher CORRETAMENTE os depósitos do FGTS do reclamante, nos termos da nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, devendo, entretanto, arcar com ônus do seu artigo 22, independentemente das penas do artigo 467 consolidado.

A reclamada numa atitude de extrema má fé, deixava de recolher os valores integrais dos depósitos mensais do FGTS do reclamante RECOLHENDO APENAS A METADE DESTES VALORES, para assim, poder estar em tese, em conformidade com a legislação vigente e receber as benesses desta situação, tais como, certidão negativa de débito, participar de licitações ..etc...

Isto ocorreu no período de Novembro de 2000 à Junho/2010.

Vejamos alguns exemplos;

Esclarece o reclamante que infelizmente não guardou os seus recibos de pagamentos desta época para confrontar com os valores recolhidos, mas, faz uma base pelo salário contratado e registrado em sua CTPS (logicamente que os valores a serem depositados é muito superior, uma vez que percebia o adicional de insalubridade de 20%.

Março/2001

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Valor recolhido = 21,53

Salário mensal conforme CTPS = 451,00 (+ 20% de adicional de insa lubridade) x 8% = R$ 00.000,00

Diferença à recolher = R$ 00.000,00

Março/2005

Valor recolhido = R$ 00.000,00

Salário mensal conforme CTPS = 939,40,00 (+ 20% de adicional de insalubridade) x 8% = R$ 00.000,00

Diferença à recolher = R$ 00.000,00

Existem diferenças em todos os meses conforme acima e requer, todavia, que a reclamada traga aos autos todos os comprovantes dos recibos de pagamentos de salários e dos depósitos de FGTS, para apuração e pagamento de todas as diferenças do FGTS, com juros e correção monetária, acrescida da multa de 40%, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena do artigo 359 do CPC.

Essa atitude da reclamada, com certeza constitui crime de apropriação indébita e de estelionato nos termos dos artigos 168 e 171 respectivamente do Código Penal verbis;

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

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II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário

judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

e;

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Diante do exposto, requer que este MM. Juízo oficie ao Ministério Público Federal, Policia Federal, Ministério do Trabalho, Caixa econômica Federal para a instauração de inquérito e demais providencias cabíveis.

4. DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR

RECOLHIMENTOS DE VALORES INFERIORES AO INSS / DOS LUCROS CESSANTES.

Conforme comparação dos SALARIOS DO RECLAMANTE, conforme CTPS anexa e dos valores repassados ao INSS (CNIS), nota-se que a reclamada mais uma vez ardilosamente e criminalmente descontava valores á título de INSS e recolhia valores MENORES para o INSS, causando assim grandes prejuízos ao reclamante quanto ao seu valor de aposentadoria, pois alterava seu salário de contribuição;

Damos como exemplo o mês de Março/2001, com um salário MENSAL de R$ 00.000,00mais insalubridade e NO SEU CNIS CONSTA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE R$ 00.000,00para o INSS, conforme se vislumbra do CNIS anexo.

e;

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No mês de Março/2005, com um salário MENSAL de R$ 00.000,00mais insalubridade e NO SEU CNIS CONSTA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE R$ 00.000,00para o INSS, conforme se vislumbra do CNIS anexo.

Este procedimento criminoso aconteceu durante todo o contrato de trabalho do reclamante, o que causou grandes prejuízos no valor total de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que representa em média 20% abaixo do valor real.

Essa atitude de extrema gravidade por parte dos responsáveis da reclamada, tem tipicidade específica no nosso código penal, mas especificadamente no seu artigo 168-A, verbis;

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168 -A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou

custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido

reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da

contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

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Fls.: 8

Diante do exposto, requer que este MM. Juízo oficie ao Ministério Público Federal, Policia Federal, Ministério do Trabalho, INSS, Caixa econômica Federal para a instauração de inquérito e demais providencias cabíveis.

Neste caso o reclamante teve sua aposentadoria defasada em aproximadamente 20% de sua aposentadoria o que equivale a R$ 00.000,00por mês o que lhe dá um prejuízo total estimado de R$ 00.000,00totalizando 273 meses, se considerarmos sua idade atual de 54 anos e a idade de 75 anos como expectativa de vida, conforme estimativas recentes do IBGE, o que deve ser reparado como danos materiais.

Como o reclamante infelizmente não guardou os recibos de pagamentos de salários antigos e estes estão em poder da reclamada, requer que esse MM. Juízo, determine que a reclamada junte aos autos todos estes recibos de pagamentos de salários desde sua admissão para comprovação de que a reclamada efetuou os recolhimentos previdenciários incorretamente, lhe causando grandes prejuízos, conforme exposto alhures.

E SE NÃO FOR ESTE O ENTENDIMENTO DESTE mm. Juízo., protesta desde já por perícia contábil para apuração de todas as diferenças anunciadas.

5. DO DANO MORAL

Diante de todo o exposto, verifica-se que a conduta da reclamada é G RAVÍSSIMA e de extrema deslealde e infringiu os artigos 168, 171 do código Penal e causou grandes prejuízos ao reclamante no que tange a falta de depósitos corretos do FGTS do reclamante e a manipulação dos valores recolhidos ao INSS para cálculo de sua aposentadoria, fatos estes gravíssimos e que abalaram a sua estrutura e a dignidade da pessoa humana e como tal deverá ser condenada ao pagamento de dano moral que o reclamante estima no valor de 20 salários nominais, ou se não for este o entendimento deste MM. Juízo, requer seja prudentemente arbitrado.

6. DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), são devidos honorários sucumbenciais a favor do advogado, o que fica desde já requerido.

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Dessa forma, ante a previsão expressa, deve ser a reclamada condenada a pagar 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais.,

" EX POSITIS" , pleiteia:

A) Pagamento das ausências de intervalo de 01 hora para refeição e descanso, como horas extras a 50%, num total de 192 horas extras (24 horas x 08 meses) .......................................... R$ 00.000,00

B) - Pagamento das horas extras laboradas nos feriados a 100%, num total de 240 horas (10 feriados por ano x 3 anos x 8 horas................................................................................... R$ 00.000,00

C) - Reflexos das horas extras nos DSR'S......................................................................... R$ 00.000,00 D) - Reflexos das horas extras e DSR'S, nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS mais 40% e aviso prévio indenizado..................................................................... R$ 00.000,00 E) Pagamentos das diferencias do FGTS dos anos de 2000 à 2010, conforme item 3 acima................................................................................................................................ R$ 00.000,00 F) Reparação por perda e danos por recolhimentos de valores inferiores ao INSS ( LUCROS CESSANTES ), conforme item 4 acima...........................................................................R$ 00.000,00 G) Reparação do dano moral, conforme item 5 acima..................................................R$ 00.000,00 H) Honorários sucumbenciais conforme item 6 acima................................................R$ 00.000,00 I) - Expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, Policia Federal, Ministério do Trabalho, INSS, Caixa econômica Federal para a instauração de inquérito policial e demais providencias cabíveis.

Requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo e estar desempregada , nos termos das Leis nº. 1.060/50, nº. 5.584/70 e nº. 7115 /83 e OJ nº. 304 e 331 da SDI-1 do C. TST, conforme declaração anexa.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, notadamente pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, perícias, condenando ao final a reclamada no pagamento do principal, devidamente atualizado, nos termos da lei, acrescido de juros de mora, bem como honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de custas e de alçada.

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Fls.: 10 Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 11 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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