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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0422

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: WRAL DO BRASIL LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANTONIO TITO COSTA FILHO

PERITO: TELMA DA SILVA TAKEUCHI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 2a REGIÃO.

PJE nº 0000000-00.0000.0.00.0000

WRAL DO BRASIL LTDA EPP, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Nome, vem, através de sua advogada perante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue;

DO SEGURO DESEMPREGO

Alega o reclamante que fora entregue pela reclamada guia para soerguimento do seguro desemprego imprestável ante a data de demissão.

Todavia a recusa na liberação do seguro desemprego não ocorreu por culpa da reclamada e sim por normas internas do ministério do trabalho, por certo, que o período de demissão declarado no acordão ultrapassou os 120 dias.

Desta feita, ante as reais condições da reclamada que encontra-se em crise financeira por culpa da pandemia de COVID 19 e para não suprir o direito do reclamante, requer que este douto juízo forneça ALVARÁ DE SEGURO DESEMPREGO ao reclamante, sendo retirada referido valores para pagamento indenizado do cálculo de liquidação.

DO FGTS

Alegou o reclamante que a reclamada esquiva-se a realizar o pagamento do FGTS ao deixar de fornecer a guia e realizar o depósito dos valores faltantes, o que não merecer prosperar.

A reclamada tentou emitir a guia do FGTS, fato é que informou que o reclamante poderia retirar, porém o sistema não possibilitou já que os valores fora soerguido pelo reclamante através do saque emergencial autorizado pela MP 943/2020.

Informa ainda, que a reclamada na petição anterior realizou o pedido de abatimento do FGTS depositado e soerguido pelo reclamante, requerendo que seja incluso nos cálculos apenas a diferença e multa de 40% no cálculo de liquidação.

Desta feita, resta impugnado os cálculos de liquidação neste tocante, aguardando-se a manifestação deste douto juízo acerca dos pleitos ventilados acima e após a intimação da decisão devolução de prazo para apresentação de planilha de cálculos.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 10 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF