Processo Nº 0012728-63.2018.815.2002

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Paraíba. Tem como partes envolvidas Vinicius Vieira da Costa, Jacqueline Macedo do Nascimento.

Andamento processual

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18/11/2020há 2 meses

Notas de Foro

Capital

1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 103/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

00227 Processo: 0012728-63.2018.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VINICIUS VIEIRA DA COSTAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

10/03/2020há 10 meses

Julgados da Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO N° 0012728-63.2018.815.2002. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa , em substituição a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio . APELANTE: Vinicius Vieira da Costa. ADVOGADO: Roberto Paiva de Mesquita Neto. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Condenação. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Alegação de coação moral irresistível. Inviabilidade do acolhimento da alegação. Ausência de prova da existência da excludente de culpabilidade. Recurso desprovido. - Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo o acervo probatório coligido durante a instrução processual e na fase investigatória bastante a apontar o recorrente, como um dos autores do ilícito capitulado na denúncia, não há que se falar em absolvição. - A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, o que não ocorre na hipótese dos autos. - Os elementos colhidos não são suficientes a comprovar que, sob grave ameaça, o recorrente teria sido compelido a praticar o roubo duplamente majorado. E, como cediço, a excludente sinalizada não pode ser reconhecida pela só alegação; ao contrário, compete à defesa demonstrar seriamente a sua configuração, a partir de provas idôneas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. – Ademais, caso fosse verdadeira alguma ameaça dirigida ao réu pelo comparsa, deveria aquele ter adotado conduta diversa para neutralizar a alegada intimidação, relatando o caso às autoridades competentes para a apuração – o que não foi feito, in casu. – Desta forma, mostrando-se a versão apresentada pelo apelante divorciada das demais provas colhidas, há que se manter a condenação, nos precisos termos da sentença combatida. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.

21/02/2020há 11 meses

Processos Físicos

26º) Apelação Criminal nº 0012728-63.2018.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: VINÍCIUS VIEIRA DA COSTA (Adv.: Roberto Paiva de Mesquita Neto, OAB/PB nº 26.912). Apelada: Justiça Pública.

25/10/2019ano passado
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23/10/2019ano passado

Notas de Foro

Capital

1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 164/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

00171 Processo: 0012728-63.2018.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: JACQUELINE MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: 026912PB ROBERTO PAIVA DE MESQUITA NETO , 025954PB SARAH

14/10/2019ano passado
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10/10/2019ano passado
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CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/10/2019
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB
Data de tramitação
12/12/2018 a 18/11/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2018
Partes envolvidas