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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0414

Recurso - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Das razões para negativa de provimento do recurso interposto / Inépcia por ausência de documento essencial à propositura da demanda / Da legalidade da cobrança / Sobre o exercício regular de um direito pela Recorrida / Não caracterização dos danos materiais / Inexistência de danos morais ; Quantum indenizatório / Da inexistência do dever de majoração dos honorários sucumbenciais

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores devidamente constituídos, nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO , consubstanciadas no incluso memorial que passa a fazer parte integrante da presente.

Requer, por fim, que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos, Dra. Nome- 00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 03 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I. SINTESE DA CONTROVÉRSIA

01. Trata-se de ação movida pela parte Recorrente em face da Nome, em que alegou ser assinante de serviços de telefonia da Recorrida, sendo titular da linha de número (00)00000-0000, sendo que a respectiva cobrança é feita por meio do envio de faturas, onde consta a descrição dos serviços contratados.

02. Afirma que, após ser surpreendida em sua conta Nomecom a tarifação de "Serviços Te lefônica Brasil 02.558.157/0135- 74" e "Serviços Terra Networks Brasil S.A" alegadamente não contratados, foi em busca do cancelamento desta cobrança, bem como do referido serviço, todavia, não logrou êxito.

03. Desta forma, propôs a presente ação, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização pelos danos supostamente sofridos.

04. Contudo, antes de analisar o mérito da presente demanda, o D. Juízo a quo houve por bem indeferir a petição inicial e julgar a demanda extinta sem julgamento do mérito, nestes termos:

Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito ( CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por José Candido Rezende em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Intime-se."

05. Irresignada, a parte Recorrente interpôs Recurso Inominado às fls. 186/198, ao qual foi dado oportunidade para a parte Recorrida apresentar contrarrazões.

06. Contudo, conforme se passará a demonstrar, as pretensões recursais não merecem prosperar, culminando assim, inevitavelmente, na manutenção da r. sentença ora guerreada em sua integralidade.

II - RAZÕES PARA NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

Inépcia por Ausência de Documento Essencial à Propositura da Demanda

07. A parte Recorrida fundamenta seus pedidos, essencialmente, em suposta conduta lesiva praticada pela Recorrente, consistente na cobrança indevida de " Serviços de Terceiros NomeData /Serviços Nome Brasil 02.558.157/0135- 74" e " Serviços Terra Networks Brasil S.A " os quais alega não terem sido contratados, porém não comprova a ocorrência da alegada abusividade.

08. No presente caso, verifica-se que a parte Recorrente, ao instruir a presente demanda, deixou de apresentar documentos essenciais para a

propositura da presente demanda, o que culminou no indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação sem julgamento de mérito.

09. Nesse diapasão, cumpre salientar que o artigo 320 do Código de Processo Civil disciplina acerca da necessidade da petição inicial estar instruída por documentos reputados como indispensáveis, senão vejamos:

" Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. "

10. Ainda, o artigo 434, do mesmo diploma legal supracitado, corrobora o quanto disposto pelo artigo 320, ao consagrar sobre o dever de instrução da petição inicial com documentos de caráter probatórios:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações .

11. A propósito, documentos indispensáveis - como se infere da interpretação conjunta dos referidos dispositivos - são aqueles destinados a provar as alegações das partes ou, no caso, aqueles nos quais o autor

fundamenta a sua pretensão. Segundo NomeJoaquim Calmon De Passos," a indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há pretensão em juízo. Isso porque ele é da substância do ato ou dele deriva a especialidade do procedimento "(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, p.148).

12. Veja Excelência, no caso sub examine, como alhures mencionado, a parte Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a ocorrência da suposta cobrança indevida, muito menos de que houve cobrança de valores acima do plano contratado, limitando-se a meras alegações .

13. Desta forma, analisando o atual cenário, verifica-se, portanto, que a parte Recorrente tenta induzir este D. Juízo em erro, alegando a abusividade das cobranças promovidas pela Recorrida, porém, não junta sequem uma fatura com condão comprobatório de suas pretensões.

14. Desta forma, fica claro que a Recorrida nunca promoveu a cobrança de quaisquer valores além do plano contratado pela parte Recorrente, evidenciando-se, a manutenção do indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da ação.

Da legalidade da Cobrança

15. A Recorrida nega expressamente terem ocorrido os fatos tal como alegados pela parte Recorrente em sua exordial, esclarecendo que não praticou qualquer ato, comissivo ou omissivo, capaz de lhe causar danos.

16. No presente caso, em que pese a alegação de suposta cobrança abusiva promovida pela Recorrida, certo é que, diferente do quanto alegado pela parte Recorrente, jamais houve qualquer acréscimo no valor de sua fatura , exceto eventuais valores decorrentes do reajuste anual do plano ou de encargos de mora decorrentes do atraso no pagamento das faturas.

17. É fundamental esclarecer, para que não restem dúvidas, a forma como os serviços são prestados e, consequentemente, cobrados pela Nome, tudo a demonstrar a regularidade da sua conduta.

18. Consoante se extrai das faturas apresentadas pela parte Recorrente à fls. 23/82, o plano " Vivo Controle Digital 3 GB ilim "é desmembrado em duas cobranças, quais sejam, " Serviços Nome" e " Serviços de Terceiro TDATA " .

07. Os valores cobrados a título de " Serviços Nome" se refere à franquia contratada pela parte Recorrente e consequentes serviços prestados pela Recorrida, tais como pacotes de voz, internet, SMS, entre outros.

08. Ato contínuo, em decorrência da limitação do objeto social da empresa Nome, atuante exclusivamente na exploração de serviços de telecomunicações a Recorrida desmembrou a cobrança dos serviços prestados aos seus clientes entre as empresas Nome, responsável pela prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e a Nome

Data S.A., responsável pela prestação dos serviços de interatividade disponibilizados aos consumidores ( Vivo Go Read, Kantoo e NBA , entre outros), ensejando, portanto, o desmembramento do plano" VIVO CONTROLE DIGITAL 3 GB ilim " em duas cobranças, quais sejam," Serviços Nome", relativos aos serviços de telefonia prestados pela Nome, e" Serviços de Terceiro TDATA ", relativos aos serviços de interatividade prestados pela NomeData S.A.

09. Importante destacar que os serviços de interatividade disponibilizados no plano" Vivo Controle Digital 3 GB ilim "estão dispostos no Regulamento do plano.

10. E mais. Além do desmembramento dos valores cobrados na fatura da parte Recorrente não gerar qualquer acréscimo no valor pago mensalmente, cumpre ressaltar que a parte Recorrente tinha plena ciência da inclusão dos serviços de interatividade em seu plano e o consequente desmembramento sem ônus ao consumidor, conforme comprovado pelo comunicado público veiculado no jornal Folha de São Paulo, em 23 de abril de 2017 , cujo trechos informativos a Recorrida, com a devida vênia, reproduz a seguir:

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11. Resta patent e, portanto, que a cobrança dos"Serviços de Terceiro

TData", conforme descrito no Regulamento da Recorrida, em momento algum onera o valor do plano contratado, haja vista que o mesmo é parte componente - e indisponível - do serviço usufruído pela Recorrente, afastando-se por completo a alegação de abusividade da referida cobrança.

12. Assim, se a parte Recorrente se comprometeu a quitar, mensalmente, a quantia fixa acordada pelos serviços contratados, não é lícito afirmar que vem sendo cobrada abusivamente por valor supostamente desconhecido.

13. Corroborando o quanto exposto, de rigor trazer à baila a recentíssima jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, visto que sedimentou o entendimento de que o desmembramento dos serviços aqui discutidos se caracteriza como conduta regular, uma vez que não enseja a cobrança de valores adicionais:

" APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - 'Serviços de Terceiros Telefônica Data' - Valores cobrados correspondem ao desdobramento do plano de telefonia móvel contratado - Fatura que discrimina os serviços, sem cobrança de valor adicional Regularidade caracterizada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Violação intencional do dever de lealdade processual - Parte Recorrente que alterou a verdade dos fatos, propondo demanda temerária, na tentativa de tirar algum proveito - Mantida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao "improbus litigator" - RECURSO IMPROVIDO, com observação no tocante aos honorários recursais."

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n.º 1001935-83.2017.8.26.0480. Relator: Luiz Fernando Nishi. Data do julgamento: 02/08/2018)

" Declaratória de inexigibilidade de débito c/c rep etição de indébito e indenizatória - Preliminar em contrarrazões - Litigância de má- - Telefonia - Serviços de Terceiros Telefônica Data (TDATA) - Prequestionamento.

pagamento da multa imposta. Possibilidade de recolhimento da multa, ao final, posto que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Aplicabilidade do artigo 98, § 4º, do Novo Código de Processo Civil.

2.Cobrança de "Serviços de Terceiro" em fatura de telefonia móvel. Possibilidade. Serviço impugnado que compõe o valor final do plano contratado, sem qualquer majoração a este montante. Concordância do autor com o valor ofertado pela empresa Recorrida (R$ 64,99), sendo descabida a alegação de ausência de contratação do serviço "combo digital" compreendido no plano. Regularidade da contratação. Prevalência do Princípio "pacta sunt servanda".

3.Litigância de má-fé. Circunstância evidenciada, uma vez que o autor alterou a verdade dos fatos. Penalidade mantida.

4.Prequestionamento. Toda a matéria devolvida com o apelo foi devidamente apreciada por esta Corte, com amparo na legislação aplicável à espécie.

Ação improcedente. Apelo não provido."

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n.º 1001776-43.2017.8.26.0480. Relator: Itamar Gaino. Data do julgamento: 21/05/2018)

" Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Telefonia. Alegação de cobrança indevida. Inocorrência. Simples detalhamento da conta, com o desmembramento dos valores cobrados, que não supera o valor dos serviços contratados. Improcedência mantida. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do art. 80, do CPC/2015. Cabimento da aplicação da multa. Recurso a que se nega provimento."

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n.º 1001642-16.2017.8.26.0480. Relator: Mauro Conti Machado. Data do julgamento: 08/08/2018)

14. Por oportuno, importante destacar que em todos os julgados acima reproduzidos, além de negar provimento ao Recurso Inominado interposto - mantendo, desta forma, o integral entendimento acerca da licitude no desmembramento constante nas faturas telefônicas - , o E. Tribunal de Justiça

também manteve a condenação dos autores às penalidades pecuniárias decorrentes da litigância de má-fé, visto ter restado caracterizado que o ajuizamento das respectivas ações se deu com o único objetivo de obter proveito econômico indevido.

15. No tocante aos serviços intitulados" SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S.A" em que pese a alegação da parte Autora de desconhecimento acerca das cobranças promovidas na fatura, cumpre esclarecer que, diferente do quanto alegado, a mesma efetivamente manifestou seu interesse na contratação do serviço.

16. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, para a contratação do serviço supramencionado e consequente cobrança por sua prestação, faz-se imprescindível a interação entre o usuário, por meio do seu aparelho telefônico, e a empresa prestadora do serviço.

17. A fim de demonstrar as interações necessárias para a efetivação da contratação do referido serviço e sua consequente cobrança, a Ré contratou os especialistas NomeFERNANDES JUNIOR - especialista de T.I.; JUAN RAMÓN SANCHISALBERICH - analista de sistemas e Nome- engenheiro CREA /SP Número de inscrição/D, para análise das"Rotinas de Contratação de Serviços conhecido s internacionalmente como VAS", ensejando a elaboração do incluso Parecer Técnico ( doc. Fls. 119/181 ).

18. No aludido documento, os técnicos confirmam a necessidade de concordância do consumidor com a contratação do Serviço de Terceiro , manifestada por meio do envio de duas ou mais palavras chave, específicas e predeterminadas, completamente rastreáveis através de registros digitais da transação efetivada (LOGs). Neste sentido:

" Que as contratações dependem de interação, obrigando o CLIENTE optante por aderir ao (s) serviço (s) a manifestar seu interesse através de dupla confirmação , que consiste de digitação de palavra chave e o envio através da tecla "enviar" , e nova confirmação a partir da solicitação feita pela

PARCEIRA havendo ainda, em seguida a esta ETAPA a prerrogativa do CLIENTE cancelar a assinatura ou contratação.

(...)

Foi possível perceber que diante de CLIENTES que, porventura, possam ter dúvidas quanto à contratação ou mesmo para casos de má fé e, se possível fosse haver fraude por parte das empresas ofertantes dos mencionados produtos, os registros (LOGs) digitais das operações são rastreáveis e uma vez localizado pode ser efetuado um exame seguro e conclusivo, pois preservam lastros como origem, data, horário, número de telefone, tipo de serviço, conteúdo das mensagens trocadas na contratação, etc."

19. Note-se que a parte Autora realizou todas as etapas supramencionadas, manifestando, portanto, seu interesse na contratação do serviço em debate, conforme se extrai da inclusa pesquisa realizada no banco de dados da Ré, cuja autenticidade também foi atestada por meio do Parecer Técnico.

20. Verifica-se, portanto, que a parte Recorrente tenta induzir este d. Juízo em erro, alegando a abusividade das cobranças promovidas pela Recorrida, porém, consoante comprovado pelas faturas apresentadas pela própria parte Recorrente, o valor da sua fatura jamais sofreu qualquer acréscimo, inexistindo a alardeada abusividade.

21. Desta forma, fica claro que a Recorrida nunca promoveu a cobrança de quaisquer valores além do plano contratado pela parte Recorrente, evidenciando-se, portanto, a improcedência da demanda.

Sobre o exercício regular de um direito pela Recorrida

22. Primeiramente, ressalta a Recorrida não haver qualquer ilícito, nem mesmo do ponto de vista regulatório, no fato de ter desmembrado a cobrança

dos serviços entre" Serviços Nome"e" Serviços de Terceiro TData ".

23. Isto porque, a alteração ou extinção de planos de serviços, ofertas conjuntas e promoções é prática permitida, bastando a comunicação prévia, e, nesta esteira, a inclusão dos serviços de interatividade com o consequente desmembramento do plano em"Serviços Nome"e"Serviços de Terceiro TDATA", deu -se em conformidade com o disposto no artigo 52, da Resolução 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC):

Art. 52. As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC.

24. Neste sentido - tal qual já aventado anteriormente - , por meio do comunicado público veiculado no jornal Folha de São Paulo, em 23 de abril de 2017, a Recorrida informou sobre a inclusão, sem custo adicional, dos"Serviços de Terceiro Tdata", em todos os planos oferecidos:

25. Sendo legítimo, portanto, o desmembramento da cobrança promovida pela Recorrida, haja vista o cumprimento integral dos requisitos previstos na Resolução nº 632/14 da ANATEL, e, mais ainda, o respeito aos direitos básicos assegurados pelo art. , III, do Código de Defesa do Consumidor 1 , não há que se falar em qualquer prática abusiva por parte da Recorrida.

26. Sendo assim, por restar cabalmente comprovado não ter a Recorrida praticado qualquer ato ilícito, uma vez que seguiu, rigorosamente, os requisitos previstos na Resolução nº 632/14 da ANATEL para a realização do desmembramento dos valores cobrados, requer seja julgada improcedente a presente demanda.

Não caracterização dos danos materiais

27. A Recorrente requer a devolução de quantia paga à Recorrida, referente aos denominados " Serviços de Terceiros NomeData/Serviços

1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Nome02.558.157/0135- 74"e "Serviços Terra Networks Brasil S.A" alegando que jamais teria realizado tais contratações.

28. Todavia, tal como abordado pela Recorrida em tópico antecedente, não houve a cobrança, pela Nome, de qualquer quantia além do valor do Plano Controle contratado, inexistindo, portanto, os alegados danos materiais.

29. Ora, a devolução do valor supostamente cobrado indevidamente só seria autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor no caso de existência de procedimento malicioso, em que o fornecedor agisse consciente da ausência de seu direito ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso, conforme demonstrado.

30. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:"A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor"( AgRg no REsp 1.199.273,

j. 09/08 /2011) e" A Jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no

sentido de que ‘a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má fé do credor, fornecedor do serviço "( AgRg no AREsp 756.384, j. 16/02/2016).

31. Desta forma, não tendo havido cobrança excessiva, tampouco o pagamento de valor indevido pela Recorrente, não há que se falar em repetição do indébito, afastando-se por completo a pretendida condenação em indenização por danos materiais.

Inexistência de danos morais

32. Conforme se depreende da narrativa inicial, a Recorrente alega ter sofrido dano moral em decorrência de suposta cobrança indevida dos denominados " Serviços NomeB rasil 02.558.157/0135- 74" e " Serviços Terra Networks Brasil S.A " em sua fatura.

33. Aduz, ainda, ter entrado em contato diversas vezes com a Recorrida, sem obter êxito na solução de seu problema.

34. Nesse sentido, ainda que, em remota hipótese, seja considerada indevida a cobrança, o que se admite em atenção ao Princípio da Eventualidade, não faz jus a parte Recorrente a qualquer indenização por danos morais. Isto porque, como sabido, o dano moral se configura no sofrimento humano, na dor, na humilhação, no constrangimento que atinge a pessoa em sua psique. É algo que aflige o espírito ou se reflete, algumas vezes, no campo social do indivíduo, trazendo repercussões da mais alta significância para o ser humano.

35. Desta forma, não se pode admitir que eventuais meros dissabores e aborrecimentos advindos da incompreensão do consumidor quanto à composição do valor total de sua fatura , por si só, ensejem dano moral, tampouco no importe pleiteado. Neste sentido:

" Trata -se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3a Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 159): "AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. COLCHÃO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(...)

Para deferir-se um pleito indenizatório, todavia, há de existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial ao demandante, advindo de ato ilícito capaz de produzir sofrimento moral intenso ao homem médio. Nada disso, todavia, se vislumbra na hipótese em apreço. 4. Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso em questão concluo não ter ficado demonstrado que do mesmo tenham resultado à recorrente quaisquer prejuízos extrapatrimoniais. Os contratempos, os desencontros de opiniões, os aborrecimentos, obstáculos etc., sucedem-se no cotidiano das pessoas desde o momento em que o ser humano optou por viver em sociedade, não se confundem em absoluto com o dano moral, o qual não pode ser concedido por mero capricho. Este não se presta a confortar meros percalços somente devendo ser reparado o dano que cause sofrimento ou humilhação ou que interfira de forma prejudicial no ânimo ou no equilíbrio psíquico da vítima.

(...)

(Supremo Tribunal Federal - RE: 882333 ES - ESPÍRITO SANTO 0003747-81.2013.8.08.0008. Relator: Min. Roberto Barroso. Data de Julgamento: 11/05/2015)

36. Ademais, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inexiste dano moral in re ipsa quando há cobrança indevida por prestador de serviço público em face do consumidor, sem que tenha ocorrido negativação indevida de seu nome:

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de" elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito "(fl. 330).

2. Ao contrário do que aduz o Agravo Regimental, a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público ( AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). (...)

4. Os precedentes invocados pela parte contemplam situações fáticas distintas, muito embora as respectivas ementas façam menção genérica à" falha na prestação de serviço público essencial ".

(...)

(Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1523291/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. SEGUNDA TURMA. Data do julgamento: 18/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

DANOS MORAIS QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUMEM. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO TERIA FICADO CONFIGURADO O DANO MORAL ALEGADO PELA RECORRENTE. ANÁLISE QUE PASSA PELO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. No tocante à configuração do dano moral em casos como o ora examinado, impende destacar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que" a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não enseja a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano "( REsp n. 944.308/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2012). Portanto, não há que se falar em dano moral in re ipsa na hipótese.

3. Nesse contexto, o Colegiado estadual, tendo por base o conjunto probatório dos autos, não reconheceu os pretendidos danos morais, e assim concluiu porque" a parte Recorrente sequer demonstrou ter buscado uma solução administrativa, sendo que suas reclamações configuram mero dissabor, que não extrapolam os limites da normalidade ".

(...)

(Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1527454/RS. Relator: Ministro Marco AuRecorridalio Bellizze. TERCEIRA TURMA. Data do julgamento: 01/09/2015)

37. Em adição, pacífica é a jurisprudência segundo a qual a suposta tentativa de resolução administrativa da controvérsia é incapaz de ensejar qualquer sorte de dano indenizável:

"Apelação. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores inerentes à vida cotidiana. Recurso improvido.

(...)

Inconformado, recorre o autor aduzindo, em apertada síntese, que de acordo com a teoria do desvio produtivo do consumidor, a demora do fornecedor em atender às suas reclamações é situação que extrapola o mero aborrecimento, afetando o seu sossego e tranquilidade, gerando-lhe dano moral.

(...)

Cumpre observar que a reparação dos danos morais só se mostra pertinente quando demonstrada a ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial contida nos direitos da personalidade (vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc), ressalvadas as hipóteses de presunção, que não ocorre no caso em comento.

(...)

E na espécie dos autos, não se vislumbra a ocorrência de grave transtorno, vergonha ou desgosto suportado pelo autor, que fuja da normalidade a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio em sua vida íntima, mas, ao contrário, as circunstâncias do caso configuram apenas dissabores que não têm o condão de ofender a moral de uma pessoa comum, porquanto são próprios das relações em sociedade, máxime quando a parte indica, mas não comprova, a motivação do suposto dano extrapatrimonial".

(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 36a Câmara de Direito Privado. Apelação nº 1023284-19.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto. Data do Julgamento: 28/01/2016. Relator: Walter César Exner)

38. Assim, conforme amplamente exposto, clara é a ausência de qualquer ato ilícito indenizável perpetrado pela Recorrida, não devendo se falar em indenização por danos morais, impedindo-se, assim, o estímulo à tão conhecida e indesejada indústria dos danos morais , que apenas abarrota o Judiciário com causas infundadas, retirando daqueles que possuem pleitos justos e legítimos o direito a um julgamento adequado e célere.

Quantum Indenizatório

39. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais na presente demanda, mesmo diante de toda a argumentação trazida aos autos pela Recorrida, o que se admite em exclusiva atenção ao Princípio da Eventualidade, tal indenização deve ter como parâmetro valores muitíssimo inferiores ao requerido na petição inicial, a fim de impedir o enriquecimento sem causa da parte Recorrente. Neste sentido, ensina Nomede Aguiar Dias:

" O que preconizamos é um sistema que satisfaça a imposição jurídica de indenizar o dano, sem decair ao papel de instrumento de exploração inescrupulosa, que tem, quase sempre, duas faces de iniquidade: extorsão ao responsável e prejuízo à vítima, porque, muitas vezes, o quantum deferido se esvai no proveito dos intermediários" 2

40. Por este motivo, a fixação de eventual indenização por dano moral deve ser equitativa e moderada para ser justa, não permitindo o enriquecimento sem motivo, devendo se ater aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

41. Em outras palavras, em atendimento ao que preceitua o artigo 944 do Código Civil (segundo o qual "a indenização mede -se pela extensão do dano" ), a fim de não permitir o locupletamento sem causa da parte Recorrente, cujo alegado dano limitou-se ao suposto (e não comprovado) dispêndio de alguns minutos para reclamar de cobrança abusiva (que se comprovou ser devida, aliás) de pequena monta (poucos reais), deve ser rejeitado o valor sugerido na exordial, fixando-se a eventual indenização em patamares mínimos, observados os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e de acordo tanto com a extensão em que venha a ser comprovado o eventual dano, assim como, da efetiva prova da contribuição da Recorrida para o evento danoso e sua correspondente extensão.

Da Inexistência do Dever de Majoração dos Honorários Sucumbenciais

42. No presente caso merece ser analisada por este E. Tribunal de Justiça a questão acerca da fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte Recorrente.

43. A Recorrida entende que a condenação a título de honorários advocatícios deverá ser afastada.

44. E, em que pese a fundamentação no artigo 85 do Código de Processo Civil, verifica-se que mesmo autorizando a fixação por equidade, deve-se observar os elementos citados, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

45. Desta feita, verifica-se que tais requisitos devem ser observados no momento da fixação da verba destinada ao nobre causídico.

46. Ora, Excelência, basta verificar-se que se trata de uma Ação de Obrigação de Fazer c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, o que não exige muito tempo ou esforço para a realização dos trabalhos.

47. Ademais, trata-se de um processo eletrônico, onde os atos processuais são realizados diretamente pela internet, não havendo necessidade de locomoção até o fórum.

48. Sendo assim, o pleito da Recorrente não merece acolhimento, pois deve-se levar em conta valor justo e razoável aos trabalhos realizados nos presentes autos, diferentemente do quanto perseguido pelo patrono da Recorrida.

III - CONCLUSÃO

49. Diante de tudo quanto fora exposto, uma vez demonstrado que razão alguma assiste à parte Recorrente, pela ausência de comprovação do quanto alegado em sua peça exordial, requer a Recorrente seja negado provimento ao recurso ora respondido, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos.

50. Requer, por fim, que todas as intimações, notificações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos, Dra. Nome- 00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 03 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF