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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0495

Documentos diversos - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - de Navega Advogados Associados contra TOL Logística

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 1002428-15.2017.8.26.0495

TOL LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, que lhe move AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A , também qualificada, vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., por meio de sua procuradora in fine assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335 do CPC, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos:

I - RESUMO DOS FATOS

A Autora ingressou com ação de indenização para reparação de danos materiais, no valor de R$ 00.000,00, referente ao acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de novembro de 2014, no km 509,5 da rodovia Régis Bittencourt, município de Cajati/SP, às 06h50min.

Alega que referido fato resultou em danos ao patrimônio da Autora consistente na avaria de: 30 (trinta) metros de mureta de concreto e 07 (sete) placas de delineador de alinhamento (placa sargento).

Diante do acima exposto, totalmente equivocado a interpretação da Autora posto que os fatos narrados na inicial não condizem com a verdade. Senão vejamos.

II - DAS PRELIMINARES

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II.1 -DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

A época dos fatos empresa Ré possuía seguro, apólice n° 1005300105519, conforme documentos em anexo.

Para tanto, a seguradora deverá comparecer à lide para que tenha amplo direito de defesa e não venha a alegar que não lhe fora dada a oportunidade de se defender.

Com efeito, o Art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1 o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2 o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Portanto, requer a citação por carta com A/R da Litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide, para que ao final seja julgada procedente a denunciação e, em caso de condenação da empresa Ré, seja condenada a denunciada a ressarcir a denunciante, nos limites do contrato, nos valores que eventualmente a denunciante for condenada, conforme contrato de seguro.

II.2 DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO ATO OU FATO

Destaca-se, ainda a competência do foro de Cajati/SP nos moldes do art. 53, inciso IV "a", eis que a própria Autora CONFESSA na inicial que o acidente ocorreu em Cajati/SP, reiterando assim, a eleição de foro da Comarca de Cajati/SP :

Art. 53. É competente o foro:

(...)

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

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a) de reparação de dano;

Insta destacar que, o entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. LOCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA.

COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1°, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73, local esse onde, em tese, deu-se o ato ilícito. Incidência, no presente caso, da Súmula 83/STJ.

2. As matérias referentes aos arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso, art. 5°, § 5°, da LINDB e art. 100, II, do CPC/73 - natureza alimentar das verbas honorárias - não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmulas n° 282/STF e n° 211/STJ. Tais dispositivos foram suscitados apenas em sede de embargos de declaração, quando operada a preclusão, porquanto vedada a inovação recursal.

3. No tocante à apontada violação aos arts. 47, caput e parágrafo único, 245, 248, 249, 262, 263 e 462 do CPC/73, referentes à existência de litisconsorte passivo necessário, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor, atraindo a incidência da Súmula n° 283/STF 4. No tocante à apontada violação aos arts. 103, 105, 106 e 2019 do CPC/73, referentes à tese de conexão com a ação de cobrança em trâmite perante a 13a Vara Cível da Comarca de São Paulo, decidiu o v. acórdão recorrido não estar configurado esse instituto à luz do exame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5 Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1533736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 02/02/2018)

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Diante do exposto, verifica-se de maneira cristalina que o Juízo competente para conhecer e julgar a lide em questão é outro que não esse, em virtude do lugar- razão pela qual a Ré requer a V. Exa. que, julgando procedente a presente Exceção, decline de sua competência para a Comarca de Cajati/SP.

Requer, outrossim, se digne V. Exa. receber a presente Exceção, suspendendo o processo , na forma do que dispõe o artigo 306 do CPC, até seu julgamento definitivo.

II.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Em prima facie importante destacar a total ausência de provas dos fatos, uma vez que não há nos autos qualquer documentos da ocorrência de culpa da Requerida no acidente, muito pelo contrário a própria Autora relata que o veículo da Requerida derrapou na pista, conforme se verifica do documento de fls. 36. Cite-se:

CONFORME AVERIGUAÇÕES FEITAS NO LOCAL DO ACIDENTE DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2014 NA BR116REGIS KM 509,5 NORTE EM CAJATI/SP, LEVANTAMOS QUE O V1 IVECO STRALIS HD PLACA MES2257- SC,DESLOCAVA-SE DE CURITIBA-PR À SÂO PAULO/SP, QUANDO DERRAPOU NA PISTA SECA, DESGOVERNOU,TOMBOU SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO, ACOSTAMENTO E COLIDIU CONTRA A MURETA DE CONCRETO

Nesse sentido extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Controvertida a dinâmica do acidente, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), ressaltando-se a insuficiência do boletim de ocorrência unilateral. Recurso improvido.(processo n° 0088541-63.2010.8.26.0000 Apelação / Acidente de Trânsito. Relator Hamid Bdine. 29a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 27/08/2014)

Nesse viés, também não há nos autos qualquer prova de que houve obras no trecho mencionado ou que o material juntado aos autos foi utilizado, juntado a Autora apenas uma tabela de preços unitários do material.

No boletim de ocorrência, assim como na ficha de resumo de danos ao patrimônio n° 265/2014 não qualquer foto ou demonstrativo dos danos causados pela Requerida, assim como Boletim de Ocorrência sequer foi acompanhado pela Requerida.

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Assim, cabe a Autora trazer aos autos a comprovação dos danos que alega a Requerida ter causado, o que não o fez.

Dessa feita, não havendo nos autos comprovação dos danos causados, não há que se falar em indenização, ou seria uma total insegurança jurídica.

Por fim, verifica-se que imputar o ônus de prova a Requerida, seria totalmente incoerente, tendo em vista que cabe a Autora provar os fatos alegados (art. 373, inciso I), cabendo a Requerida a prova de FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ou seja, após o Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito.

III. Do Mérito

III. 1 Da Ausência de Culpa

Inicialmente, urge ressaltar que conforme se depreende da análise do Boletim de Ocorrência, o preposto da Requerida NÃO ASSINOU o mesmo, faltando com a verdade a Autora quando afirma que a Requerida é culpada pelo acidente.

Outrossim, a Ré impugna veementemente que foi a culpada pelo acidente, inclusive a Autora relata que o veículo da Requerida derrapou na pista, conforme se verifica do documento de fls. 36. O que pode-se concluir que não foi culpa da Requerida o acidente ocorrido.

É evidente que a Requerida, não pode ser culpada pela imprudência da Autora em fiscalizar o estado da pista, de motoristas que derramam objetos sobre a pista, sem a mínima preocupação de retirá-los, pois pelo relato de fls. 36, pode-se verificar que o motorista da Requerida derrapou em algo e como não estava ali para relatar o Boletim de Ocorrência foi realizado sem a presença da Requerida, tendo a Autora como relatora do BO, o que demonstra a total imparcialidade dos documentos juntados aos autos.

Outrossim, carece a Autora de todos os fundamentos necessários a esta Ação, pois não se desincumbiu do seu onus probandi , não demonstrou a culpa da Ré, as consequências do ato e o nexo causal, consequentemente, deverão ser julgados improcedentes os pedidos da exordial.

Demonstrada a inexistência de culpa a jurisprudência assim se comporta:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO Não fazendo o autor a prova de serem os réus causadores dos danos sofridos em acidentes de trânsito, que é o fato constitutivo de

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seu direito, impõe-se a improcedência da indenização . (Apelação Cível n° 14.651, Relator: Dr. José Tadeu Cury, DJMT 22/07/92)

RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANO - INCOMPROVADA A CULPA DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de improcedência da ação deve ser confirmada, porquanto não demonstrada a culpa do réu pelo acidente. (Apelação Cível n° 14.211, DJM 19/03/92, Relator Dr. Benedito Pereira do Nascimento)

Diante do exposto, deve a ação ser julgada improcedente, tendo vista que é essencial que haja o cometimento de um ato ilícito para que seja imputado a alguém o dever de indenizar. O que não há nos autos, pois a Autora não demonstrou o ilícito cometido pela Requerida.

Ademais, caberia a Autora a pericia do local, afim de demonstrar os prejuízos causados no local do acidente, o que não ocorreu, não trazendo aos autos qualquer prova ou indicio de que o local foi consertado ou que o material foi utilizado.

Ademais, por ser a concessionária de serviços públicos e de obras publica, teria como o fazer, tendo em vista que pelas normas legais devem prover a prestação de contas dos serviços realizados.

Dessa feita, pugna a Requerida, que por se tratar de demanda movida sob a acusação de omissão, que a Autora seja compelida a comprovar tal afirmativa, exercendo seu ônus do art.373, I, do CPC, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

III.2-Da Inexistência de Ato Ilícito e de nexo de causalidade

Não há nos autos prova de que a Ré tenha praticado qualquer ato ou conduta que possa ser caracterizado como ilícito, nos termos do art. 186 do CC, ou ainda que tenha agido com negligência ou imprudência, bem como ausente qualquer nexo de causalidade, condição indispensável para a caracterização do dever de reparar.

Assim, diante dos fatos narrados e dos documentos juntados pela Autora (BO e fotos) demonstra-se a total ausência de ato ilícito, devendo ser afastada a hipótese de incidência do disposto no art. 186 e 927 do CC.

IV- Do Requerimento

Isto posto, requer o recebimento da presente contestação e dos documentos que a acompanham, para, que:

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a) acolha a preliminar apresentada no sentido de denuncia a lide a

Seguradora, bem como suspender o processo a fim de proceder a citação por carta com A/R da Litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , na pessoa de seu representante legal, para integrar a lide, seguro;

b) acolha a preliminar apresentada no sentido de julgar procedente a presente Exceção, declinando sua competência para a Comarca de Cajati/SP;

c) Julgar antecipadamente a presente ação ante a falta de comprovação dos danos causados, não há que se falar em indenização, ou seria uma total insegurança jurídica;

d) No mérito seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) Todavia, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, o que não se espera, requer que as despesas devem ser somente corrigidas monetariamente a partir da data do pagamento do conserto da via;

f) Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, sem prejuízo da junta de outros documentos que se fizerem necessários no curso da lide;

g) Requer que as futuras intimações e notificações sejam emitidas, exclusivamente, em nome da Dra. Nome - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Termos em que

P. e E. Deferimento. Itajaí (SC), 20 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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