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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0483

Petição - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE

MACAÉ - RJ.

REF PROC. ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , Nome, JUCERJA 062, CPF 000.000.000-00, Nome, nomeado para atuar na ação que Nome move a Nome , vem, com espeque na CLT, CPC, e Decreto Lei 21.981/32, requerer a V. Excelência o seguinte:

Sugerir as seguintes datas e horário:

1.1 - De 09.09.2021 às 13:30 horas, até 15.09.2021 às 13:30 horas, para realização do 1° Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico) ;

1.2) De 14:30 horas dia 15.09.2021, às 13:30 horas do dia 16.09.2021 para realização do 2° Leilão Público (Exclusivamente Eletrônico), encerrando-se nesta data e horário o Leilão Público pela melhor oferta (nos termos do art.891 do NCPC), que será apreciada pelo Juízo;

2) Os Leilões Públicos serão realizados exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, de forma ininterrupta, nos termos do artigo 882 do CPC, através do Site Rede Social, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos .

3) Requer a V. Excelência a PUBLICAÇÃO dos Editais de Leilão no Diário Oficial , para que produza os devidos efeitos legais, em especial para os efeitos do disposto no Parágrafo Único do Artigo 889 do CPC, sendo certo que os Editais também serão publicados na página do Leiloeiro, www. paulobotelholeiloeiro.com.br , na forma do parágrafo 2° do artigo 887 do CPC.

4) Requer a V. Excelência que a comissão do Leiloeiro seja fixada em 5%, sobre o valor da arrematação ou adjudicação, a ser pago pelo Arrematante/Adjudicante , como disposto na lei em vigor (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21. 981/32).

5) Requer, em caso de acordo, remição, ajuste, pagamento, perdão e etc., que V. Excelência determine o pagamento de honorários ao Leiloeiro, nos termos dos Artigos 22 letra F e 24 (caput) do Dec. Lei 21.981 /32, ou aplique o disposto na Resolução 236/16 do CNJ.

Por fim, requer a V. Excelência a NOTIFICAÇÃOpostal das partes , nos termos do artigo 889 do CPC, para que tomem ciência do dia, hora e local do Leilão que será realizado para a excussão do bem penhorado.

P. deferimento e juntada.

PAULO BOTELHO

LEILOEIRO PÚBLICO

003/VT DE MACAÉ

EDITAL DE 1° e 2° Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO BOTELHO Jucerja, n° 062 da seguinte forma: O Primeiro Leilão Público, dos bens penhorados nestes Autos terá início às 13:30h do dia 09 de setembro do ano de 2021, prosseguindo-se ininterruptamente até o 15 dias do mês de setembro de 2021, encerrando-se às 13:30h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2° Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14: 30h do dia 15 do mês de setembro do ano de 2021 e se prorrogará até os 16 dias do mês de setembro do ano de 2021 às 13:30h , vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do Artigo 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site Rede Social, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Nome PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na EndereçoCEP 00000-000. O

(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região e do Tribunal Superior do Trabalho. A Hasta Pública será realizada para a venda do(s) bem(ns), do(s) seguinte

(s) processo(s):

Proc. ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000- Rte. Nome (Adv. Nome - 00.000 OAB/UF e Nome - 00.000 OAB/UF), Rdo. Nome, Bem(ns): Um veículo placa ABC0000, branco, quatro portas, RENAVAM 00000000000, em bom estado de conservação, existe informação de baixa de alienação fiduciária, avaliado em R$ 00.000,00. O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Endereço O BEM POR VALOR NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO ID 6F1C903.

O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1° do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5° III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1°, 4° e 5° da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3° do Artigo 7° do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE, MM. Juiz na 3a Vara do Trabalho de Macaé/RJ.