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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - contra Galileo Administração de Recursos Educacionais (Faculdade Gama Filho e Universidade Estácio de Sá ? Campus João Uchoa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA.

Cumprimento de sentença (0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome, nos autos da presente ação, por sua advogada infra- assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho retro, expor e requerer o quanto segue:

 Da Sucessão da Responsabilidade Da Universidade Nomepela expedição

da Documentação Dos Alunos Gama Filho - Portaria nº. 219. De 31 de Março de 2014.

Cumpre esclarecer que diante da manifestação apresentada pela Universidade Nomefica evidente que o único objeto é de tumultuar a presente ação e deixar de cumprir com a sua obrigação.

Sendo assim, diante do descredenciamento da Instituição, conforme publicação no diário oficial de 13/01/2014 (portaria fls. 24/26) realizada pelo SECRETÁRIO

DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decerto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014- CGSUP/DISUP/SERES/MEC, deliberação em reunião de Diretoria Colegiada da SERES realizada dia 13 de janeiro de 2014, onde ficou determinado:

(...) iii. a responsabilização da Universidade Gama Filho - UGF (códigoe-MEC

16) e do Centro Universitário da Cidade (código eMEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, pela guarda e organização do acervo acadêmico, entrega da documentação acadêmica para transferência, históricos escolares, certificados de conclusão de curso, diplomas, etc. dos alunos de cursos de graduação e pós graduação, inclusive aqueles que estavam com a matrícula trancada, e daqueles que já se formaram pela Instituição de Educação Superior até a finalização da Transferência Assistida.

Verifica-se ainda que no próprio despacho saneador ficou determinado que a documentação acadêmica do curso de Medicina fosse entregue a Universidade Nome-UNESA, ficando esta responsável tanto pelo acervo acadêmico como pela expedição da documentação dos alunos:

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Sendo assim, como até o momento a faculdade não realizou a entrega do diploma do requerente, mesmo após inúmeras tentativas, e diante da responsabilidade do E-mec para fiscalização e acompanhamento da transferência assistida, nos termos da r. portaria.

Verificamos que as universidades Veiga de Almeida - UVA, Universidade Nome- UNESA e Faculdade de Tecnologia SENAC RIO - FATEC ficaram autorizadas a expedirem a documentação dos alunos oriundos da Gama Filho, conforme se vislumbra na PORTARIA nº -219,DE 31 DE MARÇO DE 2014:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições Universidade Veiga de Almeida - UVA, Universidade Estácio de Sá - UNESA e Faculdade de Tecnologia SENAC RIO - FATEC a expedir diplomas e outros documentos acadêmicos dos alunos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada. Art. 2º Os documentos de que trata o art. 1º serão emitidos com base nas informações e documentação disponibilizadas às instituições receptoras em decorrência do processo de transferência assistida, ressalvada qualquer responsabilidade por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico. Art. 3º As instituições de educação superior receptoras deverão divulgar, em até 10 (dez) dias, plano e cronograma de atendimento dos alunos.

Conforme decisão de fls. 33/34 o MM Juiz determinou que a parte sucessora da executada satisfizesse a obrigação de entregar o diploma de conclusão de curso para o exequente no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 00.000,00, até o limite de 30 dias. Acontece que a empresa ainda não cumpriu com a obrigação de entrega de diploma.

Verifica-se que no despacho saneador ficou determinado que a documentação acadêmica do curso de Medicina fosse entregue a Universidade Nome- UNESA, ficando esta responsável tanto pelo acervo acadêmico como pela expedição da documentação dos alunos.

Requer ainda, seja expedido oficio para as instituições de ensino que sucederam a responsabilidade pela expedição dos documentos dos alunos nos termos da portaria nº.214/2014 para cumprimento da determinação judicial de entrega do diploma de conclusão de curso do autor, nos termos da r. sentença (anexa) emitida em 30/05/2017, (Certidão de Publicação Expedida - Relação :0229/2017 - Data da Disponibilização: 30/05/2017 - Data da Publicação: 31/05/2017 - Número do Diário: 2357 Página: 2144), a qual transitou em julgado em 23/06/2017.

Portanto, se digne em oficiar em caráter de urgência para a UNIVERSIDADE Nome- CAMPUS JOÃO UCHOA, para que a mesma proceda ao cumprimento imediato da ordem judicial já transitada em julgado e expeça a entrega do

diploma do Sr. NomeCAETANO NETO , tendo em vista ter assumido os alunos oriundos do curso de Medicina, nos termos da Portaria nº. 214/2014 acima detalhada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de Janeiro de 2021.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF