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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de serviços de saneamento, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-340, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, por seus advogados in fine , apresentar à V. Exa. Sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da petição inicial, nos termos do art. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, consubstanciada nos fundamentos a seguir expostos:

I. DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na forma do art. 272, § 2o do CPC/2015, sob pena de nulidade.

II. DA DEMANDA

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer de revisão contratual c/c danos moral com tutela de urgência, na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente da Empresa Ré e teve uma cobrança com valor a maior indevidamente.

Relata o Autor que possui matrícula no 00000-00, bem como informa que as faturas de alguns meses não estão sendo realizadas de acordo com o consumo medido no aparelho de hidrômetro.

Alega ainda, que em Nome/2019 recebeu uma fatura no valor de R$ 00.000,00, de modo que está sendo realiza a cobrança por estimativa, e por isso, a fatura deverá ser anulada.

Diz o Autor, que em abril/2019 recebeu uma fatura no valor de R$ 00.000,00, de modo que a fatura deve ser cobrada pela Tarifa Mínima, bem como em julho/2019 não houve a marcação e não houve valor a ser pago.

Por tais motivos, postula: (i) a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, bem como o restabelecimento de água, em sede de tutela antecipada; (ii) obrigação de fazer para o Réu realizar as cobranças pelo consumo medido por hidrômetro; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00; (iv) a inversão do ônus da prova.

Contudo, e malgrado as alegações trazidas na petição inicial, conforme se verá a seguir, a presente demanda não poderá prosperar.

III. REALIDADE DOS FATOS

Em que pese a resumida exposição de fatos e mesmo da fundamentação contida na petição inicial, convém aqui esclarecer algumas circunstâncias, as quais bem demonstrarão, de per si , o despropósito da pretensão autoral.

O Autor alega que teve cobranças com valores a maior indevidamente.

Entretanto, é necessário ressaltar que, somente a partir de 2013, a Ré passou a ser a concessionária responsável pela gestão comercial do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de Planejamento – 5, que abrange 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste do Estado do Rio de Janeiro. Antes desse período, era a CEDAE quem prestava os aludidos serviços na região da AP-5.

Dessa forma, cumpre mencionar que a ora Ré apenas herdou o cadastro autoral da CEDAE que era a responsável pelos aludidos

serviços na região da AP-5, no período anterior a 2013, e que a Parte Autora consta inscrita na matrícula no 00000-00, conforme documento abaixo:

Dessa forma, é bem de ver que não foi a Ré quem cadastrou os dados do Demandante em seu sistema, mas apenas recebeu as informações da concessionária anterior ao início do contrato de concessão e interdependência realizado junto ao Município do Rio de Janeiro, em 2013.

Cumpre salientar, que a matrícula foi cadastrada pela CEDAE, para 01 domicílio, sendo as cobranças realizadas pelo consumo medido por aparelho de hidrômetro.

Em 27/02/2018, a Sra. Daniele Pereira solicitou vistoria para verificar o cadastro, de modo que a Ré enviou uma equipe em 09/03/2018 e constatou que no local possui 02 domicílios, sendo abastecidos pelo mesmo hidrômetro, sendo o cadastro alterado PARA 02 domicílios.

Ressalta-se, que em 31/07/2018 o Autor entrou em contato com a Ré e informou que a separação de abastecimento havia sido realizada.

Diante disso, a Empresa Ré realizou uma vistoria em 31/09/2018, e verificou a alteração de cadastro, de modo que houve a alteração cadastral para 01 domicilio.

Ocorre que, em 28/05/2019 a Ré enviou uma equipe no local para realizar uma vistoria, de modo que foi verificado um vazamento no imóvel, sendo o Autor orientado a sanar o dano, conforme tela abaixo.

No entanto, o serviço vem sendo prestado regularmente, desde a transferência pela gestão comercial do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de Planejamento – 5 da CEDAE para esta Empresa Ré, e não houve nenhum dado ao consumidor.

Ademais, é indubitável que a situação discutida na presente demanda se trata de mero aborrecimento cotidiano, não havendo qualquer dano que seja comprovado pelo Autora. Logo, é manifesta que a alegação autoral visa tão somente um extenso embolso pecuniário, por fato que não predispõe qualquer tipo de indenização.

Cumpre asseverar, ainda, que não há nos autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar que a Autora, de fato, tenha sofrido os danos que menciona em exordial.

Esclarecidos tais pontos, é evidente que a Ré não causou quaisquer prejuízos eventualmente suportados pela Parte Autora, capazes de justificar uma descabida indenização a título de danos morais, devendo, assim, o presente feito ser julgado totalmente improcedente, não havendo o que se falar em aplicação de astreinte.

IV. NO MÉRITO:

IV.1. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO.

Cumpre destacar novamente a este D. Juízo que, em verdade, não há que se censurar a ora Ré pela emissão das faturas nos valores contestados, uma vez que o sistema de cobrança aplicado à Parte Autora consiste na medição do consumo real do imóvel, por meio da leitura obtida no hidrômetro instalado no local.

Nota-se que o valor e volume do consumo de água, ao contrário do que possa imaginar a Autora, não são imutáveis e podem variar, inclusive drasticamente, por uma série de fatores, sem que para isso haja qualquer contribuição das concessionárias .

Várias são as circunstâncias que podem gerar um aumento do consumo de água: o mero descuido do usuário com o uso racional da água com vistas a evitar desperdícios, aumento do número de moradores habituais ou temporários (p. ex. visitas etc.), VAZAMENTOS, desenvolvimento de alguma atividade que importe na demanda do consumo de água, ligações irregulares na rede hidráulica interna do imóvel, dentre outras.

Apenas para exemplificar, uma torneira aberta, um registro defeituoso ou uma descarga desregulada já seria o suficiente para implicar no incremento substancial da conta final de água.

Para que não pareça exagero o que aqui se afirma, pede-se vênia para a transcrição de trecho de matéria jornalística recente que bem sintetiza a questão:

“Torneira pingando pode gastar 50 litros por dia Parece bobagem, mas aquela torneira que pinga insistentemente, a

válvula da descarga que deixa um fiozinho de água vazando ou tubulações com defeito podem resultar numa diferença gritante no final do mês. “É indesculpável ter vazamento. Muitas vezes, em condomínios, quando a conta é compartilhada, as pessoas tendem a não se importar, mas a diferença é brutal. E tem o efeito negativo para a sociedade”, afirma Celso Thomaz, da Sanepar. Segundo o professor Daniel Costa dos Santos, da UFPR, uma torneira gotejando pode gastar quase 50 litros por dia. “Considerando que uma pessoa pode consumir, em média, 200 litros por dia, esse gotejamento representa 25% do consumo”, calcula. Para evitar desperdício, vazamentos visíveis precisam ser consertados com urgência. Santos orienta inspeções frequentes em caixas d’água e atenção a manchas nas paredes, que podem indicar vazamento em tubulações embutidas. Já problemas no vaso sanitário podem ser detectados por meio de um teste simples. “É só remover, de forma segura e higiênica, a água da cuba do vaso sanitário, aguardar alguns minutos e observar se estará cheia novamente. Isso ocorrendo, significa a existência de vazamento ou na caixa acoplada ou na válvula de descarga”, ensina.”

Para além do eventual descontrole e desperdício do usuário, apesar das campanhas de conscientização e das recomendações da Ré aos seus usuários, eventuais vazamentos na rede interna do imóvel podem também resultar no aumento do consumo e do valor da conta, o que aos olhos do usuário pode parecer algo injustificável.

Nesse ponto é importante mencionar novamente que a manutenção da rede interna é de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO , na forma do que também dispõe o Decreto Estadual no 553/76 em seu art. 25:

Art. 25 – Após o hidrômetro ou limitador de consumo, todas as instalações serão feitas às expensas do proprietário, por instalador por ele escolhido entre os registrados na CEDAE. Parágrafo único – A conservação das instalações prediais ficará ; a cargo exclusivo do usuário, podendo a CEDAE fiscalizá-la quando julgar necessário .” (grifo nosso)

Além disso, em nenhum momento a Parte Autora é capaz de comprovar os danos alegados, ATÉ PORQUE RESTOU COMPROVADO UM VAZAMENTO NA RESDIÊNCIA DO AUTOR, CONSTATADO POR MEIO DE VISTORIA, CONFORME FOTOS EM ANEXO.

Deste modo, resta evidente que é de responsabilidade unicamente da Parte Autora evitar danos que possam ocasionar perdas que influenciem na medição do consumo, bem como ser diligente no que tange ao desperdício do recurso hídrico.

Outrossim, se vê aqui a culpa exclusiva do consumidor , uma vez que este é responsável por reparar eventual vazamento existente em sua residência, que possa causar o aumento do consumo e consequentemente aumento nos valores das faturas, sendo esta excludente de responsabilidade da Ré, conforme se observa na leitura do art. 12, § 3, III, CDC.

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Dessa forma, fica demonstrado aqui que não houve culpa por parte da Ré, em razão do aumento do consumo e posterior cobrança para o Autor, portanto a cobrança é devida e não é cabível a repetição de indébito ao Autor.

Ainda nesse sentido, ressalta-se que não há qualquer irregularidade na cobrança efetuada ao Autor pela medição do hidrômetro por consumo, assim está correta a fatura, não havendo que se falar no refaturamento da mesma.

Insta salientar que, as medições do hidrômetro se dão por consumo medido que gera o valor a ser faturado ao cliente.

No momento em que iniciou o vazamento de água na unidade do Autor, a medição do hidrômetro registrou maior consumo de água, o que gerou aumento no valor da fatura do Autor.

Contudo, o vazamento não é de responsabilidade da Ré e sim do Autor, que deve zelar pela manutenção de seu imóvel.

Pelo exposto, e consoante os fundamentos aduzidos, servirá a presente para demonstrar a necessidade de se julgar improcedente a presente demanda.

IV.2. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

Inicialmente, é necessário ressaltar que a ora ré é a concessionária contratada pela Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2013, para realizar os serviços de esgotamento sanitário e gestão comercial do abastecimento de água, na Área de Planejamento 5, que compreende 22 (vinte e dois) bairros da zona oeste da cidade, onde está situado o imóvel informado pela Autora.

Como anteriormente exposto, pretende a Parte Autora, ainda, se ver beneficiado com uma descabida indenização por suposto dano moral, solicitando arbitramento por V. Exa., que não merece ser acolhido pelos motivos a seguir.

Apesar da parca argumentação da Parte Autora na demonstração do suposto (na realidade, inexistente) dano moral, é bem de ver que os fatos bem como narrados não foram capazes de atingir os direitos da personalidade do Autor, tampouco vulnerou a sua dignidade a ponto de suprimi-la, razão pela qual deve ser afastada a indenização por dano moral pleiteada.

Diante da situação fática descrita nestes autos, não é possível tecer a ilação de efetiva lesão à integridade psicofísica, liberdade, igualdade, ou quaisquer outros substratos

materiais que compõem o conceito de dignidade da pessoa humana de modo a repercutir em desmedidas indenizações pecuniárias.

A valoração do dano moral, e bem assim a sua correta aplicação ao caso concreto pelo julgador, exige para tanto que se parta de algumas premissas, dentre as quais se encontram àquelas acima delineadas, pois é preciso que se diferenciem os interesses merecedores da tutela do ordenamento jurídico daqueles que são caprichosos, fúteis ou que representem meros aborrecimentos ou transtornos próprios das relações sociais e negociais travadas no cotidiano moderno, tal como ocorre no presente caso posto a apreciação de V. Exa.

Nesse contexto, é merecedora ainda de especial atenção do julgador, a análise se a pretensão deduzida pela suposta vítima representa um interesse sério e legítimo, ou, então, uma mera ânsia ou expectativa quanto à possibilidade do aferimento de uma soma de dinheiro, através de uma interpretação levada ao arrepio do instituto em comento, sendo esta a hipótese dos autos.

Para o Des. Sergio Cavalieri Filho, a questão referente à correta caracterização pelo julgador da ocorrência do dano moral é de suma importância, porque os eventuais e corriqueiros exageros e equívocos cometidos na interpretação de tal instituto, por certo, contribuem para a sua banalização, desestabilizando a segurança jurídica das relações negociais, além de servir unicamente de contributo ao enriquecimento sem causa. Neste sentido, é a sua advertência, verbis:

“Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo , causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente

familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo . Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos .” (grifo nosso).

Nomena abordagem da configuração do dano moral ao interpretar tal instituto conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, afirma com precisão que não será qualquer situação desconfortável pela qual passe o indivíduo que se revelará capaz de ensejar o dano moral; mas tão somente aquela que venha a resultar em grave violação da dignidade humana da vítima. Confira-se:

“(...) De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno e aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Ed. Renovar, p. 184/185).

Ainda que se pudesse cogitar de alguma falha da Ré - o que não é o caso, conforme comprovado, é de se ver que ainda assim não se teria produzido qualquer atentado aos valores que informam o conceito de dignidade humana, ou mesmo violação qualquer atributo da personalidade do Autor .

E nesse sentido, convém citar o enunciado no 75 da Súmula da Jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM

CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA”. (Referência: Uniformização de Jurisprudência n.o 2004.018.00003 na Apelação Cível n.o 2004.001.01324 – Julgamento em 22/11/2004– Votação: unânime – Relator: Des. Luiz Zveiter – Registro de Acórdão em 01/03/2005 – fls. 779/798.) (grifo nosso).

Na conformidade do entendimento jurisprudencial acima invocado, bem se nota que para além do inadimplemento, é imprescindível que as circunstâncias do caso concreto apontem para uma efetiva e concreta violação da dignidade da pessoa, tal como compreendido o princípio encartado no art. 1o, III, da CRFB. E claramente tal hipótese não se encontra caracterizada no presente caso.

Assim, consoante à opinião da melhor doutrina, somente deve ser reputado como dano moral, a reação psíquica do ser humano em face de uma lesão que importe em intensa dor íntima, vergonha e humilhação, e que implique necessariamente na negação da dignidade da pessoa humana. Tal circunstância, todavia, sequer existiu no presente caso .

Diante do exposto, fica evidenciado que este D. Juízo não pode conceder indenização extrapatrimonial alguma ao Autor em virtude de uma mera suscetibilidade da parte deste, sob pena de facilitar-lhe o enriquecimento sem causa.

IV.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por oportuno, busca se valer a Parte Autora do amparo da legislação consumerista para requerer a inversão do ônus da prova. Ocorre que na presente hipótese não há que se vislumbrar qualquer espécie de hipossuficiência apta a excepcionar a regra processual.

Neste mesmo sentido, considerando que cabe à parte fazer prova do fato constitutivo de seu próprio direito de acordo com a previsão do art. 373, I do CPC, resta claro que a Parte Autora não cumpriu com esta exigência, visto que sequer comprovou qualquer dano supostamente causado pela ora Ré que atentasse a

sua dignidade. Ressalte-se que, no máximo, a negativação dos dados da Parte Autora poderia ser considerada mero aborrecimento, que, conforme bem sabido pelo douto juízo, não enseja danos morais.

Vale lembrar que a inversão do ônus probandi é exceção à regra processual contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a qual não pode, e não deve ser afastada quando ausentes os pressupostos contidos no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, dadas as circunstâncias que permeiam a presente lide e a natureza do tema em debate, a Parte Autora jamais poderia ser considerada hipossuficiente ou mesmo ter suas meras alegações tomadas como absolutamente verossímeis. Isso porque, caberia somente a este a comprovação dos fatos que embasam a sua pretensão; fatos que somente ele poderia comprovar, visto se tratar de clara impossibilidade de transferir a empresa Ré o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Além disso, a Parte Autora não se enquadra na hipótese para inversão do ônus da prova, pois: (i) as alegações não são verossímeis; e (ii) sua hipossuficiência técnica inexiste.

Se assim não fosse (presença de todos os requisitos aqui mencionados), qualquer pessoa poderia simplesmente se aproveitar e criar uma determinada situação para posteriormente postular inversão do ônus da prova e uma polpuda soma de dinheiro como “compensação” de um suposto dano moral.

Portanto, resta claro que a inversão do onus probandi , tal como pleiteado, é completamente descabida e não atende aos seus pressupostos, pois é evidente que não se pode extrair qualquer verossimilhança e muito menos poderia ser a Parte Autora considerada como hipossuficiente para comprovar os danos alegados.

V. DO PEDIDO

Por estas razões, restou absolutamente claro que as pretensões formuladas pela Parte Autora não possuem qualquer

amparo legal, não merecendo prosperar, razão pela qual se requer a V. Exa., sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Protesta ainda por todos os meios de provas em direito admitidos.

Termos em que, Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF