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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0637

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG

Procedimento Jesp

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Estado de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio do procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é Investigador de Polícia, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Lado outro, afirma que trabalha em regime de plantão no período noturno e que não recebeu adicional noturno.

Assim, requer a condenação do Réu ao pagamento dos valores que entende devidos a título de horas extras e de adicional noturno, no importe de 20% sobre o valor da hora normal, por todas as horas trabalhadas entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, bem como das parcelas em atraso.

Não obstante a argumentação do Autor, não lhe assiste qualquer razão, motivo pelo qual os pleitos devem ser rechaçados, pelas razões que seguem.

II - MÉRITO- RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

II.1. DA NÃO APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 10024.00000-00/004. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS POLICIAIS CIVIS.

Conforme dito acima, o cerne da discussão travada nestes autos envolve a possibilidade ou não da parte autora, no exercício do cargo de Escrivão de Polícia do

Estado de Minas Gerais, que trabalha em regime de plantão, receber o pretendido adicional noturno e as respectivas horas extras.

A tese de defesa sustentada pelo Estado é que a parte autora não faz jus ao recebimento de tal verba pecuniária, porquanto os mesmos servidores já percebem o "adicional pelo regime de trabalho de policial civil", anteriormente estabelecido na antiga lei de regência, o qual alcança a jornada especial do Delegado de Polícia, aí incluído o horário irregular do serviço, bem como os plantões noturnos.

O julgamento do referido incidente deu-se na vigência do texto original da Lei Estadual nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado - PCMG, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG, o que introduziu substancial alteração na lei anterior, o que impõe agora seja a presente ação analisada e julgada à luz da atual legislação regente da carreira.

Data venia , não há dúvida de que o pagamento do adicional noturno, in casu , importa em violação aos seguintes preceitos constitucionais, o que demonstra a total improcedência do pedido inicial:

A - Violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, porque implica no pagamento da gratificação de tempo integral (antes amparada pelo art. 127 da Lei Estadual nº 5.406, de 16.12.1969 (revogado), tendo sido incorporada numa base única e aumentada pelas Leis Delegadas de números 42, de 7 de junho de 2000 e 45, de 26 de julho de 2000) e de adicional noturno sob o mesmo pressuposto fático: trabalho em horário noturno.

B - Violação ao art. 144, § 9º c/c o art. 39, § 4º, da CF, no que se refere à determinação constitucional de fixação da remuneração dos policiais por meio de subsídio constituído por parcela única.

C - Violação aos princípios constitucionais da legalidade (art. 37, caput ), da Separação dos Poderes (art. 2º), bem como ao da Autonomia Político-Administrativa dos Estados-Membros (cf. artigos 18 e 25), além de impor obrigação que repercute em normas de ordem orçamentária insertas no art. 169, caput e § 1º, da CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na medida em que o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerias, regulamentado atualmente pela Lei Complementar Estadual nº 129, de 8.11.2013, não prevê o adicional noturno para os integrantes da carreira.

II.2. DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DA JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS. REGIME DIFERENCIADO. BIS IN IDEM . INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS À LUZ DO ART. 144, IV, E § 9º, C/C ART. 39, § 4º, DA CF.

Conforme já relatado acima, a anterior Lei Estadual nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, já dispunha em seu art. 1º sobre "a organização da Polícia Civil e o regime jurídico de seu pessoal". Embora anterior à Constituição Federal, foi recepcionada pelo texto constitucional. Assim dispunha um de seus dispositivos legais, atualmente revogado:

Art. 124 - Os ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, mencionados no artigo 59 e os de cargo de chefia ou direção assim considerados nos termos do art. 60, sujeitam-se ao expediente normas das repartições públicas estaduais e ao regime de trabalho policial civil, que se caracteriza:

I - pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho;

II - pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.

Mesmo depois, já sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, que revogou a disposição supracitada, o legislador manteve as pretéritas características das atividades desenvolvidas servidores integrantes da Polícia Civil. Assim reza o artigo 58:

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza:

I - pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas;

II - pelo dever de imediata atuação, sempre que presenciar a prática de infração penal, independentemente da carga horária semanal de trabalho, do repouso semanal e férias, respeitadas as normas técnicas de segurança;

III - pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele. § 1º Na hipótese do inciso II do caput, diante da impossibilidade de atuação decorrente de condições adversas, por exposição a risco desproporcional à incolumidade do policial civil ou de terceiros, deverá aquele acionar apoio para o atendimento do evento. § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica:

I - no efetivo exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil em atividades de competência da PCMG;

II - no prévio aviso a respeito da escala de plantão que deve ser cumprida pelo policial civil;

III - no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de doze horas;

IV - no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de quarenta horas;

V - compensação financeira ou em dias de folga, nos termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. § 3º O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, considera-se como tempo efetivamente trabalhado. (G.n.).

Denota-se dos regramentos mencionados que a principal característica das atividades desenvolvidas pelos nobres Escrivães de Polícia é a exigência de dedicação integral.

Com efeito, está o policial civil sujeito ao cumprimento de horários irregulares, a plantões noturnos e a ser chamado a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho.

Por sua vez, o art. 125 c/c o art. 127, da Lei Estadual nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, dispunha, de forma exaustiva, que a remuneração do Policial Civil era composta do vencimento e das vantagens previstas na referida lei, não constando o adicional noturno como parcela integrante daquela remuneração. É o que apontam os citados dispositivos:

Art. 125 - A contraprestação pecuniária pelo exercício de cargo de natureza estritamente policial civil é a remuneração, que se compõe do vencimento e das vantagens previstas nesta lei.

Art. 127 - O ocupante de cargo de natureza estritamente policial somente poderá auferir as seguintes vantagens:

I - adicional pelo regime de trabalho policial civil;

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 45, de 26.7.2000)

II - adicionais por tempo de serviço;

III - gratificação a título de:

a) magistério em curso de treinamento ou outro curso regularmente instituído na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais;

b) trabalho técnico-científico, não decorrente das atribuições normais do cargo;

c) participação em banca examinadora de concurso;

d) ajuda de custo;

e) diárias;

f) participação em órgão de deliberação coletiva;

g) exercício de cargo de chefia ou direção;

h) gratificação por risco de contágio, nos termos da legislação própria;

i) gratificação de gabinete; j) gratificação de tempo integral. (Vide art. 8º da Lei nº 7.922, de 23.4.1981) (Vide art. 5º da Lei nº 9.769, de 31.5.1989). (G.n.).

A solução da controvérsia sob análise não prescinde do exame da forma de composição remuneratória do policial civil, em relação à qual a Administração Pública Estadual instituiu a "gratificação de tempo integral", considerando as peculiaridades da sua atividade, notadamente a constante disponibilidade para o trabalho, seja durante o dia ou durante a noite.

Assim, justamente em razão dos horários irregulares, dos plantões noturnos e das chamadas a qualquer hora, próprios do regime de trabalho do Delegado de Polícia, é que foi garantido aos mesmos servidores o chamado "adicional pelo regime de trabalho policial civil", inicialmente previsto na mesma legislação, (Lei Estadual nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969) em seu art. 127, e posteriormente na Lei Complementar Estadual nº 42, de 11.1.1996, conforme disposto em seu art. 1º, com a denominação de "gratificação de tempo integral", gratificações estas que incorporaram os vencimentos dos policiais civis quando da reformulação do sistema remuneratório daquela classe de servidores, por força do disposto na Lei Delegada Estadual nº 45, de 26.07.2000 (cf. art. 1º).

Vejamos, pois, os dispositivos legais em comento:

Art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 42, de 11.1.1996:

Art. 1º - Fica instituída gratificação de tempo integral, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a remuneração inerente ao cargo efetivo do servidor do Quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994.

Art. 1º da Lei Delegada nº 45, de 27.7.2000, que deu nova redação ao art. 1º da Lei Delegada nº 42, de 7.6.2000:

Art. 1º - Nos valores da tabela do vencimento básico, constantes no Anexo desta Lei, dos cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo de que trata o Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, e alterações posteriores, extensiva aos inativos, foram consideradas para a recomposição:

I - para os cargos de símbolos PE-01 a PE-17, a incorporação das parcelas correspondentes à gratificação de tempo integral, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, à gratificação especial atribuída pelo artigo 11 da Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990, ao adicional pelo regime de trabalho policial civil, a que se refere o inciso I do artigo 127 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro

de 1969 , e legislação posterior, e aos auxílios-alimentação e moradia, previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 6º e no artigo 7º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, com o que ficam extintas;

(...)

Tal incorporação implicou a continuidade do pagamento de referida gratificação como forma de compensar o trabalho extraordinário e noturno. Significa dizer: a gratificação de tempo integral, sob o fundamento pelo qual foi instituída efetivamente, alcança o trabalho irregular, inclusive aquele supostamente realizado por força da "escala de prontidão".

Ressalta-se, por fim, que a sistemática remuneratória adotada pela Lei Delegada Estadual nº 45/2000 encontrava-se em perfeita consonância com a norma estatuída no art. 39, § 4º c/c art. 144, § 9º, da Constituição Federal.

A incorporação das vantagens dos servidores policiais civis - entre as quais o adicional de tempo integral - em base única, encontra fundamento de validade no artigo 144, § 9º c/c o artigo 39, § 4º, da CF, parágrafo este acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, segundo a qual a remuneração das carreiras policiais deverá ser fixada por meio de subsídio. Eis o mandamento constitucional:

Art. 39 (...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Art. 144. (...):

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

(...)

Vale ressaltar que o pagamento do adicional "por hora extra" a determinados policiais civis, em virtude da realização de trabalho além da hora regulamentar, ao revés, prejudicará a uniformidade da política remuneratória instituída pelo Estado de Minas Gerais para a categoria, o que malferirá o preceito do § 4º, do art. 39 e § 9º do art. 144, da Constituição Federal.

O eventual deferimento da pretensão inicial caracterizaria verdadeiro bis in idem , pois ao instituir a aludida "gratificação de tempo integral", o escopo do legislador foi justamente ensejar a retribuição pela dedicação integral imposta pela natureza da atividade policial exercida.

O pressuposto fático que autorizaria o pagamento do pretendido adicional noturno é o mesmo da "gratificação de tempo integral", incorporada ao vencimento do policial civil, e que compõe a remuneração deles em virtude do regime especial de trabalho.

Já sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, conforme disposto em seu art. 49 c/c o art. 50 e com o art. 58, § 2º, V, foram fixadas de forma exaustiva as parcelas de natureza indenizatória a que faz jus o policial civil. Eis, pois, as parcelas indenizatórias:

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial:

I - ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor;

II - diárias, nos termos de decreto;

III - transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados;

IV - gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto;

V - auxílio-funeral, mediante a comprovação da execução de despesas com o sepultamento de servidor, no valor de até um mês de vencimento ou provento percebido na data do óbito;

VI - translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço;

VII - adicional de desempenho, nos termos da legislação em vigor; VIII - prêmio de produtividade, nos termos da legislação específica;

IX - décimo terceiro salário, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano;

X - adicional de férias regulamentares correspondente a um terço da remuneração do servidor;

XI - gratificação por risco de contágio, com a amplitude e condições estabelecidas em lei específica;

XII - indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

XIII - percepção do valor referente à diferença de vencimento entre o seu cargo e aquele para o qual vier a ser designado para fins de substituição, nos termos de decreto;

XIV - auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.

Art. 50. Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

Art. 58 (...)

§ 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica:(...)

V - compensação financeira ou em dias de folga, nos termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. (...)

Conforme se verifica, dentre as alterações concernentes ao regime jurídico remuneratório do policial civil não se incluiu a previsão de adicional noturno como parcelas integrantes daquela remuneração.

Por outro lado, na Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013 passou a ser prevista a "compensação financeira ou em dias de folga" como forma de compensar o trabalho noturno. De fato, por possuir como fundamento a prestação do serviço de plantão, próprio da atividade policial, entende-se que a natureza da "compensação financeira ou em dias de folga" citada no art. 58, § 2º, V é a mesma da "gratificação de tempo integral".

Nesses termos, após a edição da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, além da gratificação de tempo integral já incorporada ao salário, o policial civil passou a receber a compensação financeira ou em dias de folga, ambas alcançando efetivamente o trabalho noturno, além de retribuí-lo pela dedicação integral imposta pela natureza da atividade policial exercida.

Destarte, deve ser aplicado ao regime jurídico remuneratório estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013 o mesmo raciocínio anterior à sua vigência, segundo o qual, conforme já mencionado, o pagamento do adicional "por hora extra" a determinados policiais civis, em virtude da realização de trabalho além da hora regulamentar, ao revés, prejudicará a uniformidade da política remuneratória instituída pelo Estado de Minas Gerais para a categoria, o que malferirá o preceito do § 4º, do art. 39 e § 9º do art. 144, da CR/88.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF:

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ADICIONAL NOTURNO. ART. , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Não malfere o disposto no artigo , IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturnos. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.

(STF, 1a Turma, RE 185312, Relator Min. Menezes Direito, julgado em 15.04.2008, DJe-097, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, ement. Vol. 2321-02, p. 00262, RTJ vol. 00205-02, p. 00799, LEXSTF v. 30, nº 359, 2008, p. 216/220).

Aliás, do voto do eminente Relator Ministro Carlos Direito, extrai-se a seguinte conclusão:

"Se a legislação estadual criou gratificação especial para o regime de trabalho policial considerando o horário irregular, incluídos plantões noturnos, como interpretado pelo Tribunal de origem, diante da legislação estadual, não há falar em pagamento de outro adicional que alcance idêntica finalidade, sob pena de incorrer-se na proibição do art. 37, XIV, da Constituição Federal". (G.n.).

Com efeito, o viés interpretativo das instâncias ordinárias, acolhido pela Corte Constitucional, dá guarida ao entendimento ora esposado quanto à impossibilidade de pagamento de "outro" adicional, sob o argumento de que a Constituição Federal o prevê como direito fundamental do trabalhador.

Nesse particular, não se pode desconsiderar que a norma do art. , IX, da CF dirige-se diretamente aos empregadores privados, não à Administração Pública, o que afasta o raciocínio de aplicação imediata de direito social à prestação, bem como de vinculação do Poder Judiciário para efetivação daquele direito.

Com efeito, é preciso ter muita prudência na aplicação de lei para não haver desvirtuamento do dever de fidelidade, tanto por parte do Poder Executivo quanto do Judiciário, às opções do Constituinte. De modo especial na espécie em que se trata de norma infraconstitucional genérica, mas incompatível com a política remuneratória dos servidores policiais civis, conforme exaustivamente demonstrado.

De fato, a irresignação do Estado ao pagamento dos adicionais à parte autora está fundamentada no fato de que os Policiais Civis não podem ser beneficiados com o pagamento da referida vantagem guerreada, porquanto já recebem uma gratificação que remunera o regime especial de trabalho, a que se encontram submetidos em razão da própria natureza da função.

Sob esse prisma, impõe-se atentar para as mutações na noção clássica de legalidade. A terceira mutação decorre do conceito da juridicidade, conforme acentua a professora Raquel Melo Urbano de Carvalho:

"É com a noção de juridicidade que se abandona um conceito primário de legalidade, satisfeito com o cumprimento nominal e simplista de regras isoladas. Parte-se em busca da observância íntegra do Direito, compreendido este como um conjunto de normas dentre as quais se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como as regras específicas do ordenamento.

A simples legalidade estrita da atuação estatal passou a se considerar insuficiente a título de legitimação do direito." (in Curso de Direito Administrativo. Salvador. Juspodivm. 2008, p. 53). (G.n.).

Na apreciação e julgamento de pretensão idêntica à dos autos, o eminente Desembargador Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, exercita inteligente interpretação para concluir pela negativa do direito aqui reclamado, afastando o argumento acerca da autoaplicabilidade de direito fundamental social.

Vale transcrever trecho do voto vencido proferido nos autos da Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001, que vem corroborar a defesa do Estado:

"Em situações como a dos autos, a alegação é de que o adicional noturno tem amparo constitucional, pois o artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores públicos o direito previsto no inciso IX, do artigo , ambos da Constituição; que o artigo 12, da lei estadual 10.745/92, que trata dos vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo Estadual, consagra o direito ao adicional noturno. (...)

Da mesma forma, não me passa despercebido que o artigo 12, da lei estadual 10.745/1992, que trata dos vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo Estadual, contempla o direito ao adicional noturno.

Todavia, no que diz respeito ao policial civil do Estado de Minas Gerais, a situação é marcada por uma peculiaridade, de forma que, meditando sobre o tema, e considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 185.312-3/SP, ocorrido no dia 15/04/2008, revi meu posicionamento, e passei a entender que o Estado não deve pagar o adicional noturno a estes servidores.

Isso porque os policiais civis já recebem a chamada gratificação de tempo integral, prevista no artigo 1º. da lei complementar estadual 42/96.

Tal gratificação é paga em razão do horário de trabalho irregular dos policiais civis, marcado pela dedicação exclusiva e inteira disponibilidade para o serviço, a qualquer hora do dia ou da noite (art. 124, I, da lei estadual 5.406/69).

E não há como sustentar o pagamento de duas formas de retribuições para uma só finalidade, independente do nome que se dê a essas vantagens pecuniárias.

Como o Estado criou uma gratificação especial para o regime de trabalho dos policiais, levando em conta o horário irregular do serviço, inclusive os plantões noturnos, não tem que arcar com o pagamento do adicional noturno previsto no artigo 12 da lei estadual 10.745/1992, porque essas vantagens pecuniárias possuem finalidades idênticas, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

No mais, pouco importa se a gratificação por tempo integral, diferentemente do adicional noturno, é paga a todos os policiais civis, sem levar em conta o horário efetivamente trabalhado.

O pagamento feito de forma geral e indistinta não altera a finalidade da referida gratificação, que é remunerar o trabalho em horário irregular, o que certamente abrange o serviço noturno.

Na verdade, diante da irregularidade de horários a que se submetem todos os policiais civis, o Estado, sem se preocupar em quantificar o trabalho noturno prestado por cada um, já lhes concede um acréscimo remuneratório que funciona através de um sistema de compensação, ou seja, o que o servidor recebeu quando não trabalhou fora do horário e do período normal já serve como parte da remuneração pelo eventual trabalho prestado no período noturno.

Vale lembrar, também, que a lei delegada 42/00, alterada pela lei delegada 45/00, determinou a incorporação da parcela de gratificação de tempo integral ao vencimento básico, de forma que não merece acolhida alegação de que a parcela salarial não discriminada no contracheque não pode ser reconhecida como recebida". (G.n.).

Acolhendo a tese defendida pelo Estado de Minas, assim vem se pronunciando o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expressamente reconhecendo que o pagamento do adicional noturno aos integrantes da Polícia Civil do Estado viola a disposição do art. 37, XIV, da Constituição Federal, sendo irrelevante a previsão legal de pagamento do mesmo adicional aos demais servidores mineiros:

AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. PLANTÃO. REGIME DE REVEZAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL NOTURNO. DERRADEIRA PARCELA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Administrador Público deve conduzir-se dentro da legalidade. A aplicação deste princípio quer dizer submissão tanto às normas infraconstitucionais como, principalmente, às de ordem constitucional.

2. A Constituição da Republica determina o pagamento de trabalho no horário noturno em valor superior ao diurno. Determina, ainda, a extensão do referido direito ao servidor público.

3. Todavia, os policiais civis já são remunerados com gratificação de tempo integral, parcela que não é devida a outras categorias, abrangendo, portanto, o trabalho em período noturno.

4. Logo, é indevido o adicional noturno questionado.

5. Apelação civil conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. (TJMG, 2a Câmara Cível, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, relator Des. Caetano Levi, DJMG 04.11.2008). (G.n.).

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 42/96 - VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM FINALIDADES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Como o Estado criou uma gratificação especial para o regime de trabalho dos policiais civis considerando o horário irregular do serviço, inclusive os plantões noturnos, não há como falar em pagamento do adicional noturno previsto no artigo 12 da Lei Estadual 10.745/92, porque essas vantagens pecuniárias possuem finalidades idênticas, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é vedado pela Constituição Federal. V.V.P. (Apelação Cível 0024.00000-00/001, 4a Câmara Cível, Rel. Des. Audebert Delage, DJMG 17.02.2009). (G.n.).

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUAL - POLÍCIA CIVIL - LEI ORGÂNICA - ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO.

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, que laboram em regime de plantão, não fazem jus ao adicional noturno, porquanto ainda que o artigo 39, § 3º da CR/88 não faça restrições a servidores públicos, aplicável à espécie o estatuto próprio dos policiais civis, que não previu o pagamento do adicional mencionado. (TJMG, 8a Câmara Cível, Apelação cível nº 0024.00000-00/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJMG 17.02.2009).

AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO.

Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’. Segundo entendimento do STF ‘Não malfere o disposto no artigo , IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturnos’. ( RE 185312/SP, Rel. Min. Menezes Direito, j. 15.04.2008). (Apelação cível 0024.00000-00/001, 7a Câmara Cível, Rel. Des. Wander Marota, DJMG 06.02.2009). (G.n.).

Ação Ordinária. Agentes da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Adicional Noturno. Lei 10.745/92. Regime jurídico próprio. Lei 5.406/69. Gratificação de tempo integral. Parcela pleiteada indevida. Inaplicabilidade da súmula 213 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido. V.V. (Apelação cível 0024.00000-00/001, 2a Câmara Cível, Rel. Des. Carreira Machado, DJMG 03.12.2008).

No mesmo sentido, já decidiu o egrégio STJ em caso idêntico ao dos autos:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal.

Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional.

A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp 601886/DF, publicado no DJ de 16.05.2005.

Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso.

Recurso desprovido.(STJ, 5a Turma, REsp 623.310/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 15.09.2005, DJ 17.10.2005, p. 332). (G.n.).

De outro modo, a vedação de acréscimo pecuniário sobre acréscimo pecuniário, também firme é a jurisprudência da Suprema Corte:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

I - Não são acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento.

II - Agravo não provido.

(STF, 2a Turma, RMS 25155 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, julgado em 29.03.2005, DJ 15.04.2005, p. 00035, ement. Vol. 02187-02, p. 00341, LEXSTF v. 27, nº 318, 2005, p. 164/169, RTJ vol. 00193-03, p. 00926). (G.n.).

Significa dizer, reiterando os fundamentos supra aduzidos, que decisão em sentido contrário viola, tal qual demonstrado, o art. 37, caput , XIV, bem assim o art. 144, § 9º c/c o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o que não se admite.

Do mesmo modo, também o acolhimento da súplica inicial importa violação à disposição dos artigos , 18 e 25 da Constituição Federal, além de impor obrigação que repercute em normas de ordem orçamentária insertas no art. 169, caput e 1º, da CR/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000.

Com efeito, compete ao Estado de Minas Gerais organizar seu Governo e sua Administração (cf. art. 10, II, da Constituição Mineira), e na forma dos artigos , 18 e 25 da CF/88, houve por bem, tendo em conta a política remuneratória adotada para a Polícia Civil, estabelecer o pagamento dos vencimentos dos policiais civis na forma regulamentada pela Lei Delegada nº 45, de 26.7.2000, que deu nova redação ao art. 1º da Lei Delegada nº 42, de 7.6.2000.

Mais recentemente, a decisão proferida nos autos do RMS 00.000 OAB/UF, em que foi relatora a eminente Ministra Laurita Vaz, julgado em 03.11.2009 e publicado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0414, a Corte Superior afastou a pretensão dos policias civis ao recebimento de adicional sob o mesmo argumento ora defendido, qual seja, o do regime próprio de cumprimento de jornada, levando em conta a natureza do trabalho e as peculiaridades da função.

Em suma, a pretensão inicial não merece prosperar, pois:

1. O adicional noturno não está previsto na legislação específica (Lei Complementar Estadual nº 129, de 8.11.2013);

2. os policiais civis já receberam o adicional pelo regime de trabalho da polícia civil e a gratificação de tempo integral, incorporadas ao vencimento dos policiais por intermédio das Leis Delegadas de números 42 e 45, de 26.7.2000 e 7.6.2000, respectivamente;

3. a respectiva remuneração já abrange as hipóteses de trabalho em condições especiais, como o plantão noturno.

III - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Na eventualidade de concessão do adicional, a teor do princípio da legalidade, há que se observar o seguinte:

III.1. PRESCRIÇÃO

Por eventualidade, na remota e improvável hipótese de vir a ser deferido o pedido apresentado pelo autor, condenando o réu ao pagamento de alguma parcela ao autor - o que, mais uma vez, somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade -, requer sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda; que seja determinada a compensação dos acréscimos pecuniários semestralmente recebidos pelo apelante; e que sejam observadas, quanto aos juros de mora, as regras dos arts. 219 do CPC e 1º- F da Lei 9.494/97.

III.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DE RELEXOS

Ademais, ainda que viesse a ser deferido o adicional postulado, o que somente se admite por argumentação, não poderia prevalecer o pedido de pagamento de reflexos, posto que tal intento é vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição da Republica, segundo o qual "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Assim, na eventual e remota hipótese de sucesso da pretensão inaugural, deverá ser reconhecida a impossibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre outras parcelas remuneratórias, nos exatos termos da norma constitucional supracitada.

III.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Por cautela, caso Vossa Excelência entenda procedente os pedidos autorais, no que tange aos juros moratórios a jurisprudência dominante é no sentido de que devam incidir desde o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ora, como é cediço, os juros moratórios "... são a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida..." (SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 3a ed., Revista do Tribunais, p. 526).

Lado outro, a Administração é obrigada a respeitar as normas vigentes referentes ao orçamento e ordem cronológica de pagamentos, assim, não estando em mora o Estado, ao contrário, cumprindo apenas o que determina a Lei, não há que se pensar em condenação em juros moratórios, posto inexistir mora.

Dessa maneira, os juros moratórios, se houverem, devem ser computados a partir do término do prazo para o pagamento, seja por requisição de pequeno valor ou precatório, ou, ad argumentantum tantum , na pior das hipóteses , a partir do trânsito em julgado da eventual decisão condenatória, aplicando-se por analogia o estabelecido nas súmulas 70 e 188 do C. STJ.

Ocorre que, surgiu recentemente, no âmbito da legislação federal, nova forma de cálculo da atualização monetária e dos juros das condenações judiciais da Fazenda Pública, em função da alteração na redação do artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que passou a ter a seguinte redação:

" Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Noutros termos, a nova forma de atualização monetária e cálculo de juros de mora nas dívidas da Endereçofaz, de uma só vez, pela incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança.

E a nova sistemática, não há dúvida, vale a partir de 30.06.09, data da publicação da Lei 11.960 no Diário Oficial da União, uma vez que seu art. 9.º expressamente dispõe que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, subtraindo, assim, a incidência do art. 1.º da LICC que prevê a vacatio legis de 45 dias, salvo disposição expressa na própria lei.

Registre-se, ainda, que, por se cuidar da forma de cálculo das condenações judiciais da Fazenda Pública, a questão envolve norma de natureza processual e/ou de direito civil, razão pela qual, de um jeito ou de outro, a competência para legislar sobre o ponto é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da Republica, razão pela qual o novo artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, tem ampla aplicação em todas as condenações judiciais da Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal.

A nova sistemática aplica-se aos processos em curso, já que a previsão de incidência de juros e atualização monetária nas condenações judiciais é norma de ordem pública, que tem incidência imediata, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o índice de juros de mora previsto no art. 1.062 do Código Civil de 1916 só é aplicável até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, sem que isso represente retroatividade da lei nova (art. 406), tratando-se, ao contrário, de mera aplicação imediata" ( AgRg no Ag 946.962-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/10/2008).

Noutras palavras, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, emitido no âmbito de questão semelhante - alteração da forma de cálculo de juros de mora em demandas cíveis -, a sistemática antiga permanece aplicável até a entrada em vigor da lei nova, quando, então, esta passa a incidir.

É imprescindível esclarecer, que a nova forma de cálculo de juros, pautada complessivamente pela abrangência de juros de mora, juros remuneratórios ou juros compensatórios e correção monetária, com base na remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incide "de uma só vez" sobre o valor da condenação.

"De uma só vez", diante da regra geral vedação da capitalização de juros existente no direito brasileiro, significa que no momento da liquidação da dívida, sobre o montante da condenação incide o "pacote" integrado pelo somatório geral e global da remuneração e juros da caderneta de poupança. Ou seja, não é possível pegar o montante original da condenação e, mês a mês, incidir a remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança. Isso significaria capitalizar juros ou incidir juros sobre juros.

E o percentual que incide a título de juros e correção monetária é só o da caderneta de poupança : não é possível acrescer no paralelo outra forma de remuneração, porque agora ela é única, pautada pela incidência exclusiva do índice de correção da poupança, que abarca toda forma de remuneração e de juros das condenações da Endereçoextrai da dicção legal de que esta nova forma de cálculo abarca "a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora".

Portanto, ainda que possível tecer tais considerações sobe os valores pleiteados, necessária a apuração e discussão dos valores efetivamente devidos quando da liquidação da sentença, pois, somente após decisão judicial que eventualmente reconheça o direito do autor, é que poderá ser delimitados os valores efetivamente devidos, sendo inócua qualquer diligência neste momento a fim de antecipar a decisão judicial.

Posto isso, caso o pedido seja julgado procedente, a atualização monetária deve ser fixada nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, ou seja, de uma só vez , pela incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme vejamos abaixo:

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 199 7:

Art. 1º-F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifo nosso).

IV - DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, ficando impugnado pela via indireta tudo o que mais restar, requer o Estado de Minas Gerais sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte Autora no ônus da sucumbência.

Na remota e improvável hipótese de vir a ser condenado ao pagamento de alguma parcela - o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade -, requer o Estado seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas há mais de três anos do ajuizamento da ação; sucessivamente, há mais de cinco anos; e que seja reconhecida e declarada a compensação dos valores recebidos pela parte Autora; e, outrossim, sejam observadas as regras dos arts. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Estado pretende provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, cuja juntada requer oportunamente.

Requer, ainda, o cadastramento do subscritor desta peça para intimação de futuras publicações.

Nestes termos, pede deferimento.

Varginha, 20 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UFMASP 00000-00