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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0209

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/PA

NomeE SERVIÇOS LTDA , reclamada, nos autos da reclamatória trabalhista, proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que é movida por Nome, vem, perante V. Exa., por seu bastante procurador judicial, com espeque no art. 847 da CLT, apresentar DEFESA , na modalidade CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL:

Ajuizou o autor a presente reclamatória no escopo de ver reparados supostos direitos dos quais julga ser merecedor.

Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 19/01/2017 à 12/04/2019, na função de encanador, com jornada de 8 horas diárias, de segunda à sexta, e aos sábados de 8h às 12h, no canteiro de obras localizado no bairro Alvorada, em Macapá/PA.

Informa que no dia 12/04/2019, foi dispensado sem justa causa e até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias e que estava há 7 meses com salário atrasado.

Prossegue informando que possui duas férias vencidas, não gozadas e não pagas além do que o saldo do FGTS foi depositado parcialmente, com saldo de R$ 00.000,00apenas o valor que foi sacado pelo reclamante.

Consoante será a seguir demonstrado, não merece prosperar o entendimento esposado na exordial, eis que por completo carente de sustentação fático-jurídica, senão veja:

2. DA PRELIMINAR:

2.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DA COBRANÇA DO INSS DE TODO PACTO LABORAL:

Preliminarmente, cabe a contestante destacar a incompetência dessa justiça especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de salário ao reclamante, bem como a comprovação desse pagamento, conforme jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), senão veja:

O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da C.F., e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

O C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) no item I, da Súmula 368 pacificou o entendimento de que:

Súmula 368. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (Conversão das OJs ns. 32, 141 e 228 da SBDI- Res. N. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Republicada com correção no DJ 5.5.2005)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de trabalho e Previdência Social- CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. ( ex-OJ n. 141- Inserida em 27.11.1998)

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056-3, aprovou proposta do Relator, Ministro Menezes Direito, para que fosse editada Súmula Vinculante no

sentido de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, ou seja, para a Suprema Corte, tal como dispõe o item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a competência da Justiça do Trabalho se limita à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores já definidos em condenação trabalhista ou em acordo.

O Ministro NomeAlberto Menezes Direito fundamentou assim o seu voto:

"... o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa, no juízo comum, não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque... o requisito primordial de toda a execução é a existência de um título judicial ou extrajudicial... no caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal específico de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário... entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação, de qualquer transação, seria consentir com uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória (no caso, de existência de vínculo trabalhista), não comporá execução que origine o seu recolhimento".

Lembrou o saudoso Ministro, ainda, que a própria Constituição Federal indica que a causa para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias é a decisão da Justiça do Trabalho, ao se referir a contribuições decorrentes da sentença que proferir.

Em face do posicionamento adotado pelo E. STF, os Regionais Trabalhistas têm decidido, in verbis :

"Contribuição previdenciária. Salários pagos no curso do vínculo de emprego reconhecido juízo. Cobrança. Justiça do Trabalho. Incompetência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato. Supremo Tribunal Federal. Proposta de Súmula Vinculante."A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir". Recurso da União que se nega provimento." - (TRT 2a Reg., Ac. nº(00)00000-0000, Proc. nº 01762200608302003, 11a Turma, Des. Rel. Eduardo de Azevedo Silva, dec. 03/02 /2009, DOE 13/02/2009, In Boletim Jurisprudencial do TRT 2a Região - 05/2009, pag. 2)

"Contribuição Previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em sentença homologatória de acordo. Competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do

Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual, quando consta do acordo homologado o reconhecimento do vínculo de emprego. Aplicação do entendimento exarado pelo Plenário do E. STF no RE 569056, que se adota."- (TRT 2a Reg., Ac. nº(00)00000-0000, Proc. nº 01485200000802007, 3a Turma, Des. Rel. Mercia Tomazinho, dec. 20/01/2009, DOE 30/01/2009, In Boletim Jurisprudencial do TRT 2a Região - 05/2009, pag. 7)

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, 'a' e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial." - (TRT 2a Reg., Ac. nº (00)00000-0000, Proc. nº 00492200725402005, 12º Turma, Des. Rel. Vânia Paranhos, dec. 17/12/2008, DOE 23/01/2009, In Boletim Jurisprudencial do TRT 2a Região - 04/2009, pag. 4)

Diante do acima exposto, não restam dúvidas que o pedido em questão deve ser extinto, face à incompetência material dessa especializada para sua apreciação.

3. DO MÉRITO :

3.1. DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Ab initio , é oportuno esclarecer que as empresas contestantes ingressaram com pedido de recuperação judicial, processo nº 0052678-73.2015.814.0301, em trâmite na MM. 13a Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, o qual foi deferido por aquele juízo (publicação 14/09/2015 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5818/2015).

Ressalte-se que o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas contestantes já foi devidamente aprovado em Assembleia de Credores e homologado pelo D. Juízo Universal da recuperação judicial, estando o mesmo em seu pleno cumprimento, inclusive quanto aos credores trabalhistas.

Diante disso, as contestantes requerem, desde já, que V.Exa. determine, em caso de eventual condenação, após o trânsito em julgado da presente reclamatória, a expedição de certidão de crédito trabalhista referente às possíveis verbas deferidas ao autor, observados os termos da presente defesa e as impugnações apresentadas no curso da instrução processual, para efeito de sua habilitação junto à Recuperação Judicial, de acordo com a jurisprudência consolidada no C. STJ e no C. STF e na forma estabelecida pelo Provimento nº 01/2012 da CGJT.

3.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO SALÁRIO RETIDO - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DO 13º SALÁRIO - DO SALDO DE SALÁRIO - DAS FÉRIAS + 1/3:

O reclamante afirma na sua inicial que ao ser dispensado, não recebeu o pagamento de suas verbas

rescisórias.

Posto isto requer o pagamento de salários retidos dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2018 e janeiro, fevereiro e março de 2019, pelo que requer o pagamento de R$ 00.000,00, referente à salários retidos.

Requer ainda aviso prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00º salários de 2017,2018 e 2019, saldo de salário de 12 dias do mês de abril, férias de 2017; 2018 e 2019 proporcionais.

Em razão do exposto, requer o pagamento das verbas rescisórias de todo o período, com a inclusão da multa do art. 477 da CLT.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a contestante, que continua em recuperação judicial, teve sua situação financeira agravada em razão do não repasse das medições de etapas da obra do Programa

Minha Casa, Minha Vida, por parte da Caixa Econômica Federal, Gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que gerou atrasos nos pagamentos das rescisões contratuais de seus empregados, não sendo diferente com o reclamante.

Por tal motivo, a contestante assume que não houve o pagamento integral das verbas rescisórias, mas não se exime do pagamento do valor devido.

Inobstante tais argumentos, a reclamada impugna o pleito de aviso prévio, na medida em que este foi trabalhado, conforme demonstra documento, em anexo.

Restam totalmente impugnados os cálculos do autor no que se refere as verbas rescisórias, vez que não foram observadas as proporções e a base de cálculo corretas, bem como não levaram em consideração a correta progressão salarial do Reclamante, conforme se depreende dos contracheques em anexo.

Diante disso, Excelência, a contestante demonstra que as verbas devidas ao reclamante constam no

TRCT em anexo, mas que não se nega a pagar o que é de direito do autor, devendo isso ser levado em consideração em caso de condenação, devendo ser observadas, ainda, as impugnações acima, evitando com isso o enriquecimento ilícito da parte.

Em caso de condenação, a contestante requer que seja levado em consideração o TRCT juntado aos autos com a defesa, bem como seja observada a correta progressão salarial, conforme contracheques em anexo, para que conste o valor correto.

3.3. DOS DEPÓSITOS DE FGTS MAIS MULTA DE 40%:

O reclamante requer, ainda, a diferença do FGTS mais a multa de 40% de todo o período.

Informa ainda que recebeu apenas o valor de R$ 00.000,00à título de FGTS.

Inicialmente, a empresa contestante informa que vem efetuando os depósitos de FGTS em conta vinculada, conforme extrato em anexo, porém qualquer diferença apurada no curso da instrução processual deverá ser convertida em obrigação de fazer, mais especificamente de depósito em conta vinculada dos valores apurados.

Por cautela, a empresa demandada impugna os valores apresentados na exordial a título de FGTS, pois o reclamante sequer aponta quais as diferenças devidas à título de tal parcela.

É imperioso mencionar que em momento algum a empresa requer a isenção do cumprimento de suas obrigações trabalhistas face da recuperação judicial, e sim que o cumprimento dessas obrigações obedeçam as formalidades legais.

Ademais, cumpre ressaltar, ainda, que o art. 18 e seu § 1º da Lei nº 8.036/90 dispõe o que segue:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS , importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Grifo Nosso).

Ainda em relação à realização aos depósitos em questão, o art. 26 da Lei nº 8.036/90 é claro ao dispor:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título . (Grifo nosso).

Ora, pela leitura dos presentes artigos é possível verificar que os pagamentos referentes ao FGTS devem ser realizados diretamente na conta vinculada do autor, principalmente em casos de interposição de Reclamação Trabalhista.

Corroborando nesse sentido, temos decisão do Acórdão proferido pela 4a Turma nos autos do processo de nº 0001587-63.2017.5.08.0018, o qual reformou a sentença de 1a grau para deferir que o pagamento da multa de 40% do FGTS fosse realizado diretamente na conta vinculada do autor (cujo teor segue em anexo).

A Certidão de Julgamento proferida pela 3a Turma nos autos do processo de nº 0000257- 02.2019.5.08.0005, por sua vez, também reformou a sentença de 1a grau para determinar que os depósitos faltantes de FGTS fossem realizados diretamente em conta vinculada do autor, conforme atesta documento também em anexo.

Em razão do exposto, a contestante requer que seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do reclamante.

Requer, ainda, que a execução das demais verbas deferidas em sede de sentença ocorra na forma de expedição de certidão de crédito trabalhista referente aos valores devidos ao recorridos para efeito de habilitação junto ao Administrador da Recuperação Judicial.

Inclusive, imperioso destacar, recente decisão, do TRT8a Região, assim entendeu a 4a Turma:

"Diário: Diário da Justiça do Pará

Edição: 2833

Data da divulgação: 17/10/2019

Comarca: BELÉM

Órgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO - JUD

Vara: QUARTA TURMA

Acórdão AcórdãoProcesso Nº RORSum-0000447-44.2019.5.08.0011 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA-EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL-ME ADVOGADO MARCELO ARAUJO SANTOS (00.000 OAB/UF) ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (00.000 OAB/UF) RECORRENTE NomeE SERVICOS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO MARCELO ARAUJO SANTOS (00.000 OAB/UF) ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (00.000 OAB/UF) RECORRIDO LUCAS NEVES DA SILVA ADVOGADO NomeDE SOUZA MIRALHA PINGARILHO (00.000 OAB/UF) Intimado (s)/Citado (s): - LUCAS NEVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8a/4a TURMA/RORSum 0000447-44.2019.5.08.0011- RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- ME (DR. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR-00.000 OAB/UF). RECORRIDA: LUCAS NEVES DA SILVA (DR. NomeP 2 4 . 9 7 0 ) . RELATOR A : DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA. ORIGEM: MM. 11a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. OBJETOS DO RECURSO: DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONVERTER A CONDENAÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DEVENDO CONSTAR EM CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. JULGAMENTO A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, § 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DO C. TST. CUSTAS COMO NO 1º GRAU. Nome- RELATORA"

Sendo assim, requer a reclamada, que conste na certidão de crédito para Recuperação Judicial a obrigação de recolhimento em conta vinculada das diferenças de FGTS + multa rescisória de 40%, caso assim não entenda este Douto Juízo, alternativamente, que a obrigação de recolhimento em conta vinculada seja realizada após o trânsito em julgado da decisão.

3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT:

Improcede o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que os pleitos requeridos pelo autor são controversos, tendo as empresas reclamadas contestado os pedidos feitos pelo reclamante, o que acaba por afastar a aplicação deste artigo do texto consolidado.

Ademais, esta multa deve ser aplicada somente sobre parcelas de natureza rescisórias, fato este não observado pelo reclamante, que pleiteia sua incidência sobre FGTS, o que não pode ser admitido.

No tocante a multa do art. 477, da CLT, esta deve ser julgada improcedente, uma vez que a mora no pagamento das verbas rescisórias não decorreu por culpa da reclamada, conforme fartamente exposto ao longo desta defesa.

Desta forma, os pleitos em questão devem ser julgados improcedentes.

3.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

O autor requer, ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Data venia , a pretensão do reclamante não pode ser acolhida. Impugna-se.

Primeiramente a reclamada informa que o percentual de honorários deverá ser fixado pelo juízo competente, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, conforme art. 791-A da Lei 13.467.

Assim, requer a reclamada que o juízo ao fixar os honorários, observe as condições previstas no § 2º do referido artigo, para chegar ao percentual adequado a causa.

Por outro lado, caso o reclamante não consiga comprovar as suas alegações in totum , desde já as reclamadas requerem que o reclamante seja condenado em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos com procuração nos autos (§ 3º do art. 791-A da Lei 13.467).

Caso comprove parcialmente os seus pedidos, ainda assim, na forma da lei cabe a sucumbência recíproca, o que se requer em caso do reclamante não comprovar todos os fatos por ele alegados.

5. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO:

Conforme já suscitado em sede de preliminar, incabível a condenação da reclamada a comprovação do INSS do pacto laboral do reclamante, bem como ao pagamento desta parcela, uma vez que esta Justiça Especializada não possui competência material para sua apreciação.

Em que pese tais argumentos, as reclamadas esclarecem que o autor não trouxe aos autos prova alguma de que o INSS não tenha sido devidamente recolhido, ônus que cabe a ele.

Por cautela, caso as reclamadas sejam condenadas ao recolhimento desta parcela, deve ser observado a cota de cada uma das partes, bem como o salário consignado em sua CTPS.

6. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS:

Restam impugnados os cálculos da inicial, tendo em vista que utilizam base de cálculo desconhecida pela Reclamada, devendo ser utilizado, em caso de condenação, os salários contidos nos contracheques juntados aos autos, observando a correta progressão salarial, evitando com isso, enriquecimento ilícito da parte.

7. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:

O reclamante requer a apresentação de diversos documentos pelas reclamadas.

Sua pretensão, contudo, deve ser afastada. Vejamos.

Primeiro, porque as reclamadas coligiram a esta peça defensiva todos os documentos necessários para a regular instrução do feito.

Ao depois, porque eventual aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC, somente cabe quando houver determinação judicial, o que não é caso sub judice . Nesse sentido:

"Efeitos do art. 359 do CPC. A aplicação das disposições do artigo 359 do CPC somente pode ser imposta se os documentos dos quais a parte pretende utilizar como meio de prova tenham sido exigidos pelo Juiz, a teor do artigo 355 do mesmo Codex. Tal ato judicial não ocorreu". (TRT da 15a Região - Processo RO nº 14370/2001 - Acórdão nº 34574/2001 - 4a Turma - Relatora Juíza Rosemeire Uehara Tanaka - DOE 06/08/2001). Grifo Nosso.

Assim, improcede o pleito do obreiro.

8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA/ DAS COMUNICAÇÕES AO DRT/PA, INSS, MPT E CEF.

Os acessórios seguem a sorte do principal, qual seja do indeferimento.

No entanto, caso assim não entenda V. Exa., requer que os juros e a correção monetária sejam arbitrados somente a partir do fato gerador, qual seja, o reconhecimento através de sentença das parcelas pretendidas pelo reclamante.

Da mesma forma, não há o que se falar em comunicações aos órgãos descritos na peça de ingresso, afinal a empresa não descumpriu qualquer obrigação contratual para com o autor.

9. DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO :

Requer, desde já, sejam compensados e/ou deduzidos eventuais valores que a demandada comprove ter pago ao reclamante, que tenham relação com a presente ação, especialmente os valores depositados na conta vinculada de FGTS do autor e os pagos em contracheques, evitando enriquecimento sem causa do autor.

10. DA CONCLUSÃO :

Protesta a reclamada pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento das partes, inquirição de testemunhas, juntada de documentos e prova pericial, se necessário for.

Desde já, o causídico que subscreve a presente peça declara a autenticidade dos documentos juntados em cópia simples com a defesa, conforme nova redação do art. 830 consolidado.

EX POSITIS , requer a essa MM. Vara que receba a presente CONTESTAÇÃO , determinando sua juntada aos autos, para julgar improcedentes os pleitos da exordial ou, alternativamente , para determinar, após o trânsito em julgado da presente reclamatória, a expedição de certidão de crédito trabalhista referente às eventuais verbas deferidas ao autor , observados os termos da presente defesa e as impugnações apresentadas pelas contestantes, para efeito de habilitação junto ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial , na forma estabelecida pelo Provimento nº 01/2012 da CGJT, por ser essa uma medida que de DIREITO se impõe e de JUSTIÇA se reveste.

Nestes termos,

Pede deferimento. Belém/PA, 18 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF